Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0039982-60.2020.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0039982-60.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039982-60.2020.8.16.0014. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FERDINAND PETER CARL SCHUMANN INTERESSADOS: HENRIQUE JOSÉ CALDEIRA E OUTROS RELATOR: DES. DALLA VECCHIA.EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende os prazos recursais, operando a preclusão temporal quando não manejado no prazo legal o recurso cabível. 2. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - Processo: 1595617-3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0039982-60.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$15.000,00 Suscitante(s): LUCIA FUNGACHE LOPES Suscitado(s): ISABEL FAVARETTO DE OLIVEIRA NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C/LTDA representado(a) por MAX LOBATO SALES I - Por se tratar que oportunidade já conferida às partes, inclusive de modo expresso às suscitadas, conforme amplamente explanado no seq.76, bem como facilmente extraído da mera leitura da determinação judicial de seq.21, não há que se falar em nova oportunidade. Importante ressaltar, também, que a questão da dilação probatório é matéria já decidida, vide decisão judicial de seq.76, porquanto impõe-se o recebimento da manifestação de seq.85 como requerimento de reconsideração e, por conseguinte convém salientar que o pedido de reconsideração não interrompe e tampouco suspende o prazo para interposição de recurso, consoante entendimento pacífico assentado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.595.617-3, DA 7.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, monocraticamente, não conheço deste agravo de instrumento, ante sua manifesta intempestividade. Curitiba, 14 de março de 2017. Des. Dalla Vecchia Relator. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. O protocolo de simples petição postulando a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores, via Bacenjud, não tem o condão de interromper o prazo recursal para interposição de agravo. 2. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento interposto apenas em face da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, em virtude da preclusão temporal. (...)" (15ª C.Cível - AI 1569997-3 - Rel.: Jucimar Novochadlo - DJE 5.10.2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO VERTIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDA FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO." (AI 1578968-1 - dec. monocrática - Rel. Anderson Ricardo Fogaça - DJE 23/9/2016). Destarte, vez que os argumentos trazidos pela parte que pretende a reconsideração são insuficientes para alicerçarem sua tese, o pleito de reconsideração não comporta recepção. De tal modo, impõe-se, simplesmente, ratificar os fundamentos já expostos por este Juízo na decisão em face da qual se pretende a reconsideração, haja vista que o presente pronunciamento não contempla conteúdo decisório. Passo, portanto, à decisão interlocutória final (CPC, art. 136). II – Infere-se dos autos, que a partir da manifestação da parte suscitante de seq.14, promoveu-se a habilitação como parte neste feito de ISABEL FAVARETTO DE OLIVEIRA (seq.24) e NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C/LTDA representado(a) por MAX LOBATO SALES (seq.25), expedindo-se citação para referidas pessoas (Isabel – seq.27; e Norplan – seq.28). Considerando-se, a partir de então, que em momento algum do feito a parte suscitante requereu citação de pessoa diversa, bem como que a decisão de seq.76 saneou/organizou o feito sanando as preliminares e declarando encerrada a instrução, tem-se pela estabilização da demanda com partes ora integrantes dos polos. III - Alega a exequente/suscitante, que após tentativas infrutíferas de busca de bens das partes que já figuram como executadas no cumprimento de sentença apenso (ROYAL LOTEADORA E INCOPORADORA SS LTDA. e SENA CONSTRUÇÕES LTDA), bem como, após ter encontrado e manifestação expressa dessas de que inúmeros imóveis em nome da parte executada, esta (parte executada) se manifestara informando que todos os imóveis já haviam sido alienados a terceiros (seq.122, do cumprimento de sentença apenso). Assim, diante da insolvência das executadas, suscitou o presente incidente. Importante registrar que a suscitante/executada, já manifestara por ocasião do requerimento de desconsideração efetuado diretamente nos autos executivos (seq.125 do apenso) pela aplicação da Teoria Menor, advinda do Código de Defesa do Consumidor: “Tendo em vista que o objeto da presente demanda teve seu ajuizamento durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e tendo em vista que a lide versa, principalmente, sobre direitos do consumidor, desnecessária qualquer discussão sobre fraude, ou mesmo acerca de comprovação ou não do desvio de finalidade das empresas e eventuais confusões patrimoniais, bastando que se comprove que as personalidades jurídicas estão opondo óbices aos ressarcimentos dos prejuízos causados à Exequente e consumidora.” Nessa perspectiva, ao caso em tela, interessa o preenchimento dos pressupostos legais previstos no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor. Preceitua referido art. 28: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A suscitada Norplan Salles, em contestação de seq.40, alegou que não forma grupo econômico com as executadas e que não fora oportunizada à executada Sena a nomeação de bens à penhora no processo executivo, pelo que requereu o indeferimento deste pleito. A suscitada Isabel, em contestação de seq.70, arguiu que a suscitante não conseguiu indicar abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e que a suscitante não comprova qualquer conduta de demonstre obstrução na prestação jurisdicional. Requereu o indeferimento do pedido. Em análise aos documentos que instruíram este caderno processual, tem-se que a certidão de seq.1.3 evidencia que a suscitada NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C/LTDA é sócia da já executada Sena Construções Ltda., sendo, portanto, desnecessário qualquer reconhecimento de grupo econômico. De outro lado, a certidão de seq.1.2 faz prova de que a suscitada ISABEL FAVARETTO DE OLIVEIRA é sócia da executada Royal – Loteadora e Incorporadora Ltda. A ação originária (cumprimento de sentença apenso) teve sentença em desfavor das ora executadas em novembro de 2007 (seq.1.31 do apenso), com o consequente requerimento de cumprimento de sentença iniciado com a intimação de fl.09, do seq.1.45 do apenso, datada de setembro de 2012. Até o presente momento, fevereiro de 2022, ou seja, passados mais de 09 (nove) anos desde o início do cumprimento de sentença, as executadas não realizaram o pagamento sequer parcial do débito. Em diligências executivas, culminou-se em Bacenjud negativo (seq.51 do apenso) e localizaram-se veículos da parte executada, todos já com restrições anteriores de outros juízos (seq.62 do apenso). O resultado da busca das declarações das executadas (seq.103 do apenso) apresentou declaração de ambas apenas do ano 2014, com balanço patrimonial da declaração sem mostra de bens passíveis de penhora. Posteriormente, também na execução, a busca de bens imóveis de seq.115 do apenso fora respondida pela executada no seq.122 do apenso, conforme já narrado, noticiando que os bens imóveis, há muito, foram alienados. Pois bem, é inequívoco que se extrai do processo executivo (cumprimento de sentença apenso) o estado de insolvência da parte executada, porquanto em mais de 09 (nove) anos não foram encontrados bens passíveis de responder efetivamente pelo débito. Não há que se falar em necessária oportunidade de a parte indicar bens, mediante provocação judicial. Houve, nesses 09 (nove) anos de tramitação da fase executiva, de tempo suficiente para as executadas pagarem ou tentarem pagar o débito e/ou indicarem bens para tanto. A conduta omissa e desinteressada da parte executada não pode ser repassada como ônus da parte exequente e/ou do Poder Judiciário. Assim, diante da insolvência (caput do art. 28, do CDC), bem como de evidente obstáculo de ressarcimento de prejuízos causados à exequente, por absoluta ausência de bens para responder pelo débito (§ 5º, do art. 28, do CDC), permite-se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades (ambas as executadas). A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades com base no CDC, como é o caso, se dá pelos regramentos da já consagrada Teoria Menor, que permite, como demonstram os dispositivos legais já mencionados, a possibilidade de atingimento dos sócios única e simplesmente se demonstrado o estado de insolvência da pessoa jurídica – é o caso dos autos. A respeito das Teorias - Maior e Menor - da Desconsideração da Personalidade Jurídica, registra-se o voto da Ministra Nancy Andrighi (STJ - REsp Nº 279273/SP. Rel. Ministra Nancy Andrighi – DJ. 29.03.2004): "A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. [...] A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC/02. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. [...] No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº. 9605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, § 5º)”. A permissão de aplicação da Teoria Menor, segundo CDC, para situações como o caso em comento, também se confirma na jurisprudência: agravo de instrumento – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 28, § 5 DO CDC – TEORIA MENOR – OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. agravo desprovido (TJPR - 7ª C.Cível - 0044312-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 04.02.2022) Em face de todo o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, devendo a execução alcançar os bens particulares de seus sócios suscitados no presente incidente. IV - Proceda-se a inclusão dos sócios suscitados no polo passivo da execução em apenso. V – Em adendo consigno que a magistratura teve de apreender a conviver com controles estatísticos de produtividade, eficiência e desobstrução dos cadastros dos sistemas judiciais eletrônicos. Adotando o critério expresso em lei, profere-se DECISÃO PURAMENTE INTERLOCUTÓRIA. Ocorre que tal forma de apresentação da decisão não gera mera anotação de sentença no sistema e, por consequência, malfere a justeza dos índices e estatísticas de tais sistemas judiciais eletrônicos, gerando potencial distorção no cálculo de desobstrução. Isso porque, ocasionalmente, alguns procedimentos respectivos são registrados e autuados de forma autônoma na Comarca. Desse modo, “entram”, para fins estatísticos, como processos novos, mas, não “saem”, porque, pelo critério legal, a manifestação do juízo que os decide é meramente interlocutória. Por fim, não obstante a natureza interlocutória já elucidada, determino o competente registro e alimentação estatística pela forma de sentença. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. VI - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C/LTDA REPRESENTADO(A) POR MAX LOBATO SALES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C/LTDA REPRESENTADO(A) POR MAX LOBATO SALES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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