Monitória 0009188-43.2015.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0009188-43.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:12

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009188-43.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009188-43.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$44.090,94 Autor(s): Super Planalto de Cornélio Procópio Ltda Réu(s): Associcão dos Servidores Públicos Municipais de Cornélio Procópio 1. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 2. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). 4. Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de outubro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 14:08

Confirmada

04/11/2025, 14:06

Por decisão judicial

31/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1422) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Execução frustrada

23/10/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:18

Confirmada

22/10/2025, 15:16

Confirmada

19/10/2025, 00:23

Confirmada

19/10/2025, 00:23

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009188-43.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009188-43.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$44.090,94 Autor(s): Super Planalto de Cornélio Procópio Ltda Réu(s): Associcão dos Servidores Públicos Municipais de Cornélio Procópio Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual restou infrutífera todas as medidas até então empregadas para a localização de bens penhoráveis em nome da associação devedora. Em razão disso, o credor apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, para que os diretores ou administradores da associação respectiva sejam responsabilizados pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica devedora. Os administradores foram habilitados no processo como terceiros interessados e, durante o transcurso do processo, apresentaram peça de defesa em oposição ao pleito autoral. Pois bem. Primeiramente, convém ressaltar que, nos termos do art. 795 do CPC, “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade (...)”, o que é complementado pelo § 4, do mesmo dispositivo, que “para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente” previsto no CPC. Dito isso, o art. 133 e seus parágrafos, da mesma legislação processual, ainda dispõe que o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, observando-se os pressupostos previstos em lei. O art. 134 do CPC, por sua vez, prevê que o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. E, mais, em seu § 2º menciona que se dispensa a instauração dele se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial. Assim sendo, certo é que, se não requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, necessária se faz a instauração do incidente em autos apartados, a fim de garantir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A propósito, na lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405), cito o que segue: Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. Sobre a questão, o E. TJPR assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 795, §4º, 133 E 134 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO conhecido e NÃO provido (TJPR - 13ª C.Cível - 0057718-70.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 23.03.2020) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Propositura em autos apartados. Sentença que indefere a petição inicial considerando que o requerimento deve ser formulado na via incidental e não em processo autônomo. Impossibilidade de o pedido ser formulado no curso do processo executivo, Imprescindibilidade de instauração de incidente próprio. Interpretação dos arts. 795, § 4º e 133 e seguintes do CPC/2015. Decisão cassada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011529-13.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DA FORMAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISCIPLINADO NOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO NCPC, COM A CITAÇÃO DO SÓCIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030766-88.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 25.10.2018) Desse modo, existente procedimento próprio, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, que trará mais segurança ao julgador para deliberar acerca da desconsideração da personalidade jurídica em questão, com análise minuciosa de todas as razões apresentada pelos diretores/administradores, mostra-se razoável seu manejo para o fim a que se pretende. Observe-se, por fim, que caberá à parte credora requerer que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso pretenda a análise do pleito, devendo observar, ainda, a inclusão das pessoas jurídicas listadas em evento de nº 1354 no polo passivo da respectivo incidente, a fim de que apresentem as defesas cabíveis no incidente próprio. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 14 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009188-43.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009188-43.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$44.090,94 Autor(s): Super Planalto de Cornélio Procópio Ltda Réu(s): Associcão dos Servidores Públicos Municipais de Cornélio Procópio 1. Quanto à gratuidade da justiça requerida pelos réus, passo a deliberar: 1.1. Com relação ao contido no evento nº 612.1, esclareço à ré MARIA APARECIDA AMBROSIO que estão faltando as certidões negativas de propriedade imobiliária e extratos bancários. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 1.2. Verifico que os réus representados pelos advogados Carlos Eduardo Gama de Souza e Renato Luiz Sbroglio Zanin deixaram de cumprir o item '1' do despacho de evento nº 601.1, pelo que reitero a determinação para que juntem os documentos faltantes elencados no referido item, sob pena de indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 1.3. Quanto aos documentos juntados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Cornélio Procópio no evento nº 635, verifico que eles são imprestáveis como prova do que almejam. Isso porque, os extratos estão desatualizados, são parciais e não demonstram a realidade financeira que se busca verificar de uma pessoa jurídica. Assim, determino ao réu que junte aos autos os DRE's referentes aos três últimos exercícios (2018, 2019 e 2020) e devidamente assinado por profissional contábil, bem como a cópia das três ultimas declarações de IRPJ, sob pena de indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 2. Aguarde-se o cumprimento dos itens acima para dar prosseguimento ao feito na forma do despacho de evento nº 601.1. 3. Intimem-se. Cornélio Procópio, 05 de maio de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1422) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(1392)

Todos os documentos(83)