Procedimento Comum Cível 0031015-79.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031015-79.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1051) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1051) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031015-79.2018.8.16.0019 I – O exame dos requisitos para a citação por hora certa, em caso de suspeita de ocultação do réu, é ato, a princípio, do Oficial de Justiça no caso concreto. Dessa forma, desentranhe-se o mandado de citação, para que a diligência seja realizada novamente no endereço indicado pela parte autora (ev. 1047.1), e, constatando o Oficial de Justiça sobre suspeita de ocultação da parte ré, cite-a, na forma do artigo 252 do Código de Processo Civil. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:03

Confirmada

24/04/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:22

deferimento

22/04/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0031015-79.2018.8.16.0019 I - Em análise aos autos, observa-se que foi oportunizado à parte autora incluir a empresa ASSESSORIA IMOBILIÁRIA ANITA GARIBALDI LTDA, CNPJ nº 03.708.845/0012-87, no polo passivo da demanda. Contudo, considerando que a mencionada empresa teria sido extinta, determinou-se que a autora apresentasse o distrato social (ev.910.1). A parte autora requereu a inclusão da empresa ASSESSORIA IMOBILIÁRIA ANITA GARIBALDI LTDA no polo passivo (ev.914.1). Houve tentativa de citação da empresa (ev.943.1). Na sequência, a parte autora requereu a inclusão dos sócios no polo passivo (ev.946.1). Foram realizadas as citações dos sócios JEAN e DANIEL (evs.974.1/975.1). Houve requerimento de busca de endereço da sócia MICHELLE (ev.978.1). Após diversas buscas de endereço, houve nova tentativa de citação da sócia que restou infrutífera (ev.1021.1). Determinou-se, então, a juntada do distrato social da empresa (ev.1026.1). A parte autora juntou os documentos e requereu a citação da matriz da empresa, bem como a citação da sócia (evs.1029.1/1029.3). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a filial da empresa ré foi baixada, porém a matriz permanece ativa (ev.1029.3). Dessa forma, não é cabível a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, uma vez que a empresa não está encerrada, mas apenas sua filial. Tal fato, por si só, não enseja a responsabilização pessoal dos sócios. Ademais, considerando a relação de dependência entre filial e matriz, é possível que esta última integre o polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que defere inclusão de sócios no polo passivo da execução por sucessão processual. Insurgência da executada. Acolhimento. Empresa não encerrada, apenas filial baixada e sede transferida, ainda ativa. Filial e matriz integram a mesma sociedade empresária, apesar de CNPJs distintos. Baixa da filial não implica automaticamente responsabilidade dos sócios, devendo priorizar-se a execução contra a pessoa jurídica remanescente. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21520102420258260000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/10/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2025) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA DEFENDER OS INTERESSES DAS FILIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 /STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz" (AREsp n. 1.273.046/RJ, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021). 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.344/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5 /2024.) Portanto, DEFIRO o pedido de citação direcionada à matriz da empresa. No entanto, observa-se que já houve tentativa de citação infrutífera (ev.943.1). Assim, intime-se a parte autora para que diligencie na busca de novos endereços a fim de possibilitar a realização da citação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de dezembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0031015-79.2018.8.16.0019 I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOÃO JOAQUIM FETZER em face de FABIO PEREIRA FERREIRA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A e APOLAR IMÓVEIS. Relata o autor que em 05.05.2012 adquiriu junto à ré MRV Engenharia e Participações, por intermédio da ré Apolar, um imóvel no valor de R$ 108.753,00. Discorreu que o montante de 3.363,00 era referente às despesas de corretagem, R$ 23.333,00 como sinal do negócio, R$ 33.920,00 a ser adimplido em 20 parcelas de R$ 1.696,00, R$ 20.00,00 a ser pago na data de 10.02.2013 e R$ 31.500,00 para quitação na data de entrega das chaves, vencível em 10.05.2014. Indicou que o objeto do contrato era o apartamento 409, bloco 2 do Parque Pontal dos Campos e uma vaga de garagem. Afirmou que a ré Apolar possuía um estande de vendas de imóveis localizado nas proximidades de onde seria realizado a construção do empreendimento imobiliário e que acompanhava periodicamente a construção, conhecendo todos os funcionários da ré Apolar, especialmente na companhia do réu Fábio. Pontuou que em meados de janeiro de 2014 foi informado pelos representantes da construtora que as chaves do imóvel só lhe seriam entregues se fosse quitado totalmente o contrato e que, por tal motivo, se dirigiu até o estande de vendas da ré Apolar para pleitear desconto. Aduziu que foi atendido pelo réu Fábio que acatou a proposta de quitação e que levaria a situação para seus superiores, sendo que posteriormente entrou em contato afirmando que tinha conseguido um desconto de R$ 5.000,00, caso fosse adimplida com antecedência, o que totalizaria o montante de R$ 26.500,00. Arguiu que foi até o estande de vendas da ré Apolar objetivando finalização o negócio e que foi prontamente atendido pelo réu Fábio, que informou que entregaria pessoalmente o recibo de quitação e as chaves do imóvel. Asseverou que emitiu cheque no valor de R$ 26.500,00 à ré MRV e que, por cautela, cruzou o título. Entretanto, mesmo com o desconto do título, não recebeu as chaves e o recibo. Aludiu que no dia 10.05.2014 a ré MRV lhe encaminhou um boleto de cobrança no valor de R$ 31.500,00, o que contrariava as tratativas realizadas entre as partes. Defendeu que o sinal de negócio foi no montante de R$ 23.637,00 e não de R$ 3.363,00. Pontuou que teve seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito e por valor acima daquilo que foi acordado com o desconto. Sustentou que solicitou cópia da ordem de pagamento emitida e teve conhecimento que o réu Fábio endossou no verso do título de crédito a sua conta bancária para creditar os valores. Informou que em razão de toda a situação vivenciada adimpliu com juros, correção monetária e multa o valor de R$ 33.769,78 na data de 10.10.2014 em favor da ré MRV. Fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade dos réus. Argumentou a existência de abalo moral e danos materiais. Requereu a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais, morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA ME apresentou contestação (ev.80.1) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para responder a demanda, vez que não recebeu nenhum valor e na data dos fatos sequer era franqueada da franqueadora Apolar. No mérito, afirmou que não praticou qualquer ato capaz de causar dano ao autor, já que não efetuou a intermediação da venda e não há provas da sua participação na negociação ou vínculo com o réu Fábio. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O despacho de ev.82.1 determinou que a ré More Bem Imobiliária esclarecesse a defesa apresentada, já que a demanda não foi proposta em seu desfavor e a peça estava endereçada ao juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa. A ré More Bem informou que a intimação para comparecer em audiência foi direcionada para o seu endereço, o que ensejou na juntada da contestação (ev.87.1). Réplica no ev.97.1 em que o autor não reconheceu a empresa More Bem como parte integrante do polo passivo da demanda e requereu a decretação da revelia da ré Apolar. O despacho de ev.102.1 determinou que a empresa More Bem esclarecesse a situação da apresentação de defesa e deixou de decretar a revelia da ré Apolar. A empresa More Bem informou que é franqueada da Apolar Imóveis e que tinha endereço distinto (ev.112.1). O despacho de ev.118.1 determinou que o autor informasse se pretendia a exclusão da empresa More Bem Imobiliária do polo passivo da demanda. O autor pugnou pela manutenção da empresa e defendeu a responsabilidade solidária entre franqueada e franqueadora (ev.126.1). O despacho de ev.132.1 consignou que a legitimidade é questão de mérito e seria analisada em momento oportuno. A ré More Bem sustentou que sequer existia na data dos fatos. Arguiu a independência entre o fraqueado e o franqueador, que se tratam de pessoas jurídicas distintas. Aduziu que não possui qualquer responsabilidade na negociação e que não recebeu qualquer valor (ev.155.1). A decisão de ev.255.1 cancelou a audiência de conciliação inicial e determinou a intimação e citação dos réus para apresentação de defesa. A ré BDC IMÓVEIS LTDA – ME apresentou defesa (ev.283.1) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade para responder a lide, já que nunca intermediou qualquer negócio jurídico com o autor; a existência de continência, vez que o autor ajuizou demanda com mesmo pedido e causa de pedir perante o Juizado. No mérito, apontou que o autor jamais entrou em contato e nunca intermediou venda de imóveis em Ponta Grossa. Ponderou que o autor deveria ter assinado um aditivo contratual, tendo em vista que as condições de compra foram alteradas. Sustentou que não há demonstração de que o título, que estava nominal à MRV, fora sacado da sua conta bancário por terceiro que não o próprio titular do direito, até porque consta no verso do cheque um carimbo da MRV. Aduziu que o autor assumiu o risco de não ter validade o pagamento ao não se acautelar de efetuar a quitação para a pessoa correta. Refutou a existência de abalo moral. Requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.288.1 em que o autor informa que a ré BDC Imóveis é responsável por várias empresas com nomes diferentes e que esta tem o mesmo endereço que as empresas Apolar Imóveis e Reden Imobiliária Ltda. Mencionou que a causa de pedir da demanda ajuizada perante o Juizado Especial é distinta da discutida no caso em tela. A ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A apresentou contestação (ev.329.1) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade para responder a lide, já que não possui qualquer culpa no fato ocorrido. No mérito, afirmou que desconhece o réu Fábio e que não há nos autos qualquer documento que demonstre que este prestou qualquer serviço para a construtora em relação à compra e venda do imóvel objeto da lide. Indicou que o contrato de compra e venda foi assinado pelos compradores João Joaquim Fetzer e Isolde Voigt Fetzer e duas testemunhas Fabiana Alexsandra Kotovei e Letícia Scheider. Mencionou que o recibo de corretagem foi assinado por Fabiana Alexsandra Kotovei. Arguiu que toda e qualquer cobrança de valores é feita via portal do cliente e boleto bancário. Alegou que o autor estava ciente de que qualquer situação que alterasse as condições contratadas deveria ser formalizada através de aditivo contratual, assinado pelas partes. Ponderou a necessidade de inclusão da compradora Isolde no polo ativo da demanda por se tratar de litisconsórcio necessário e unitário. Negou a existência de cobrança indevida. Asseverou que a parcela de R$ 31.500,00 somente foi cobrada com os encargos moratórios pela própria desídia do autor, que atrasou o pagamento. Fundamentou que o pagamento só seria válido se tivesse sido creditado na conta da construtora, nos termos que preconiza o art.308 do CC, o que não ocorreu. Refutou a existência de responsabilidade solidária. Aludiu a ausência de prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.343.1 em que foi requerida a inclusão de Isolde no polo ativo da demanda. A inclusão de Isolde Voigth Fetzer no polo ativo da lide foi deferida (ev.394.1). O réu FÁBIO PREREIRA FERREIRA foi citado no ev.563.1. No ev.571.1 a ré MRV Engenharia e Participações S.A requereu o reconhecimento da conexão do presente feito com os autos 0043678-26.2019.8.16.0019. As partes foram intimadas para especificação de provas (ev.580.1), houve manifestação no ev.587.1, 593.1 e 594.1. A decisão de ev.597.1 reconheceu a conexão do presente feito com os autos 0043678-26.2019.8.16.0019 e determinou a remessa ao CEJUSC para tentativa de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ev.659.1). O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares, a decretação da revelia do réu Fábio, a fixação dos fatos constitutivos do direito dos autores e extintivos e modificativos alegados pelos réus, o deferimento da prova oral e da juntada das peças essenciais dos autos criminais (ev.725.1). A ré MRV Engenharia e Participações S.A opôs embargos de declaração (ev.758.1). Juntada das contrarrazões e da sentença criminal no ev.762. Os embargos de declaração foram rejeitados (ev.790.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com a tomada do depoimento pessoal dos réus e a inquirição de duas testemunhas (ev.881.1). As alegações finais foram apresentadas no ev.890.1, 891.1 e 892.1. Vieram os autos conclusos. II - Inobstante a fase em que o feito se encontra e a rejeição das preliminares em saneador, é indispensável nova análise da legitimidade das rés MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA ME e BDC IMÓVEIS LTDA – ME em razão da prova oral produzida em audiência. A ré MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA ME compareceu nos autos afirmando que recebeu citação, e que, embora, constasse o nome BDC IMÓVEIS LTDA, foi feita em seu endereço. Contudo, não possuía legitimidade para responder a lide, pois não possui qualquer relação com o negócio jurídico discutido nos autos, tendo se tornado franqueada da franqueadora Apolar Imóveis após os fatos (ev.87). A autora sempre concordou com a ilegitimidade da ré More Bem Imobiliária LTDA ME e reiterou o posicionamento nas alegações finais apresentadas (ev.891.1). Da mesma forma, em audiência restou demonstrado que a ré MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA ME não tem qualquer relação com o negócio jurídico sub judice. Quanto à ré BDC IMÓVEIS LTDA – ME, verifica-se também a ausência de pertinência subjetiva para sua inclusão no feito. Em audiência de instrução em julgamento foi realizada a oitiva do seu representante legal Bruno Dangui Closs que afirmou que a empresa é uma franquia da Apolar e está situada em Pinhais. Que não conhece o Sr. Fábio e que não intermediou a venda do imóvel. Que acredita que existia outra franquia da Apolar em Ponta Grossa. Que a BDC Imóveis nunca fez venda dos empreendimentos Parque Pontal dos Campos e Spazio Pontal dos Pinheiros. Que não tem registro de nenhum cliente em Ponta Grossa. Que não sabe o nome da empresa que era franqueada da Apolar em Ponta Grossa. Que acredita que ainda existe a Apolar em Ponta Grossa e que o responsável é a Sra. Veridiana. Não sabe se a franqueada Apolar vendeu imóveis nos empreendimentos Parque Pontal dos Campos e Spazio Pontal dos Pinheiros. Não sabe se a Apolar atua ou atuou como correspondente da MRV. Que não tem qualquer vínculo com a negociação dos autos. Além disso, o informante Jonathan Christopher Garcia que trabalhou com o réu Fábio na Apolar Imóveis e na intermediação de vendas para a MRV informou que o CPJ da empresa em que trabalhava era 03708845001287. Em consulta ao site da Receita Federal esta magistrada constatou que o CNPJ indicado não pertence a nenhuma das rés (MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA ME ou BDC IMÓVEIS LTDA – ME) e sim à pessoa jurídica ASSESSORIA IMOBILIARIA ANITA GARIBALDI LTDA: Em que pese a parte autora alegue a ligação entre as duas empresas, não há qualquer prova sobre essa situação, inexistindo demonstração de que a ré BDC Imóveis se trate da franqueadora ou de que tenha participado, de qualquer forma, do negócio jurídico objeto da lide. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva das rés MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA ME e BDC IMÓVEIS LTDA – ME e JULGO extinto o presente processo em relação às rés sem resolução de mérito, nos termos que preconiza o art. 485, VI, do CPC. Deixo de fixar verba sucumbencial quanto à ré MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA ME, vez que esta apresentou defesa e atuou no feito por vontade própria, não havendo inclusão da empresa pela parte autora. Em relação à ré BDC IMÓVEIS LTDA – ME, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de 5 anos e 8 meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC. III – Diante do reconhecimento da ilegitimidade, oportunizo a ré que proceda à inclusão da empresa ASSESSORIA IMOBILIARIA ANITA GARIBALDI LTDA, CNPJ 03.708.845/0012-87 no polo passivo da demanda. Entretanto, considerando que esta foi extinta, deverá a parte autora juntar aos autos distrato social da empresa a fim de verificar o direcionamento da responsabilidade para os sócios. Ressalte-se que não se trata de litisconsórcio necessário; logo, inexistindo interesse da parte autora na inclusão, o feito poderá ser sentenciado. Por fim, consigno que no documento de ev.288.7 há indicação de outro CNPJ em que a empresa ainda permanece ativa: Assim, caberá à parte autora intentar o que entende adequado para prosseguimento do feito. Não havendo a inclusão, tornem para sentença, conjuntamente com os autos em apenso. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de junho de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031015-79.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031015-79.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.769,78 Autor (s): ISOLDE VOIGT FETZER JOAO JOAQUIM FETZER Réu(s): BDC IMOVEIS LTDA FABIO PEREIRA FERREIRA MORE BEM IMOBILIARIA LTDA - ME MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1- A ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES opôs embargos de declaração (mov.758.1), alegando, em síntese, erro de fato na decisão saneadora (mov. 725), no que tange ao indeferimento do depoimento pessoal dos autores. Alegou que a prova documental não é a única prova capaz de subsidiar o presente feito e que os autores poderiam aclarar em que momento a MRV teria participado da negociação fraudulenta, sendo a prova imprescindível para o deslinde a fim de se verificar a extensão dos danos e a sua responsabilidade. Porque tempestivos, conheço dos embargos. Da análise da decisão prolatada no movimento 725.1, verifica-se que não merece acolhimento os embargos opostos pela ré MRV. O que houve foi o entendimento deste Juízo de que as provas documentais carreadas nos autos, além da prova testemunhal, são suficientes para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Constata-se, portanto, que o embargante não se conformou com a decisão, pretendendo modificá-la, o que não é possível através da via eleita. Assim, se os ora embargante pretende modificar a decisão de mov. 725.1, deve ingressar com o recurso cabível, pois a presente medida não é o caminho correto para sua pretensão. E, uma vez não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001392-83.2023.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.10.2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGANTE QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CÔMPUTO REMUNERATÓRIO DA EMBARGADA COM BASE NO DESPACHO SANEADOR. IMPOSSIBILIDADE. PAD JULGADO NULO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVERSÃO DO ENTENDIMENTO COMBATIDO PARA ADEQUÁ-LO AOS INTERESSES DA PARTE, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO JULGADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006024-11.2023.8.16.0004 [0003366-87.2018.8.16.0004/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.10.2023) (grifei) Assim, conheço os embargos de mov. 758.1, porque tempestivos, porém no mérito rejeito-os, pelas razões já expostas. 2- Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de novembro de 2023.bz Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031015-79.2018.8.16.0019. autora: - que faz jus ao ressarcimento de R$26.500,00 com juros e correção monetária desde a data da confecção do cheque destinado à ré MRV, bem como da multa de R$2.269,78 adimplida com o segundo pagamento realizado; - que sofreu danos morais no importe de R$ 10.000,00 6.2. Fatos extintivos e modificativos alegados pelos réus: - RÉ MORE BEM: que é parte ilegítima na relação, eis que não recebeu nenhum valor da negociação; - que não realizou a intermediação da venda do imóvel; - RÉ BDC IMÓVEIS: que não foi a franquia responsável pela intermediação imobiliária objeto da lide, não tendo relação com a APOLAR IMÓVEIS. - que nunca celebrou, nem intermediou o negócio jurídico com o autor; - que jamais intermediou imóveis em Ponta Grossa. - RÉ MRV: que é parte ilegítima para figurar na ação, pois não tem culpa alguma na demanda; - que eventuais cobranças diferentes só são autorizadas por meio de contrato aditivo - que as assinaturas e carimbos em nome da MRV não são legítimos. - que em nenhum momento a MRV cobrou os valores de R$26.500,00 - Legalidade dos juros e multa aplicados ao valor pago. - Inexistência dano moral. - Que o réu Fábio não prestou nenhum serviço para a MRV 6.3. Como questões de direito relevantes para o deslinde do feito, fixo os seguintes pontos: - Se há responsabilidade das rés por eventual dano e seu quantum devido; - Dever de ressarcimento dos valores pagos pelos autores 7. Distribuição do ônus da prova Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031015-79.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.769,78 Autor (s): ISOLDE VOIGT FETZER JOAO JOAQUIM FETZER Réu(s): BDC IMOVEIS LTDA FABIO PEREIRA FERREIRA MORE BEM IMOBILIARIA LTDA - ME MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOÃO JOAQUIM FETZER em face de FABIO PEREIRA FERREIRA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A e APOLAR IMÓVEIS. Relata o autor que em 05.05.2012 adquiriu junto à ré MRV Engenharia e Participações, por intermédio da ré Apolar, um imóvel no valor de R$ 108.753,00. Discorreu que o montante de 3.363,00 era referente às despesas de corretagem, R$ 23.333,00 como sinal do negócio, R$ 33.920,00 a ser adimplido em 20 parcelas de R$ 1.696,00, R$ 20.00,00 a ser pago na data de 10.02.2013 e R$ 31.500,00 para quitação na data de entrega das chaves, vencível em 10.05.2014. Indicou que o objeto do contrato era o apartamento 409, bloco 2 do Parque Pontal dos Campos e uma vaga de garagem. Afirmou que a ré Apolar possuía um estande de vendas de imóveis localizado nas proximidades de onde seria realizado a construção do empreendimento imobiliário e que acompanhava periodicamente a construção, conhecendo todos os funcionários da ré Apolar, especialmente na companhia do réu Fábio. Pontuou que em meados de janeiro de 2014 foi informado pelos representantes da construtora que as chaves do imóvel só lhe seriam entregues se fosse quitado totalmente o contrato e que, por tal motivo, se dirigiu até o estande de vendas da ré Apolar para pleitear desconto. Aduziu que foi atendido pelo réu Fábio que acatou a proposta de quitação e que levaria a situação para seus superiores, sendo que posteriormente entrou em contato afirmando que tinha conseguido um desconto de R$ 5.000,00, caso fosse adimplida com antecedência, o que totalizaria o montante de R$ 26.500,00. Arguiu que foi até o estande de vendas da ré Apolar objetivando finalização o negócio e que foi prontamente atendido pelo réu Fábio, que informou que entregaria pessoalmente o recibo de quitação e as chaves do imóvel. Asseverou que emitiu cheque no valor de R$ 26.500,00 à ré MRV e que, por cautela, cruzou o título. Entretanto, mesmo com o desconto do título, não recebeu as chaves e o recibo. Aludiu que no dia 10.05.2014 a ré MRV lhe encaminhou um boleto de cobrança no valor de R$ 31.500,00, o que contrariava as tratativas realizadas entre as partes. Defendeu que o sinal de negócio foi no montante de R$ 23.637,00 e não de R$ 3.363,00. Pontuou que teve seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito e por valor acima daquilo que foi acordado com o desconto. Sustentou que solicitou cópia da ordem de pagamento emitida e teve conhecimento que o réu Fábio endossou no verso do título de crédito a sua conta bancária para creditar os valores. Informou que em razão de toda a situação vivenciada adimpliu com juros, correção monetária e multa o valor de R$ 33.769,78 na data de 10.10.2014 em favor da ré MRV. Fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade dos réus. Argumentou a existência de abalo moral e danos materiais. Requereu a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais, morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA ME apresentou contestação (ev.80.1) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para responder a demanda, vez que não recebeu nenhum valor e na data dos fatos sequer era franqueada da franqueadora Apolar. No mérito, afirmou que não praticou qualquer ato capaz de causar dano ao autor, já que não efetuou a intermediação da venda e não há provas da sua participação na negociação ou vínculo com o réu Fábio. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O despacho de ev.82.1 determinou que a ré More Bem Imobiliária esclarecesse a defesa apresentada, já que a demanda não foi proposta em seu desfavor e a peça está endereçada ao juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa. A ré More Bem informou que a intimação para comparecer em audiência foi direcionada para o seu endereço, o que ensejou na juntada da contestação (ev.87.1). Réplica no ev.97.1 em que o autor não reconheceu a empresa More Bem como parte integrante do polo passivo da demanda e requereu a decretação da revelia da ré Apolar. O despacho de ev.102.1 determinou que a empresa More Bem esclarecesse a situação da apresentação de defesa e deixou de decretar a revelia da ré Apolar. A empresa More Bem informou que é franqueada da Apolar Imóveis e que tinha endereço distinto (ev.112.1). O despacho de ev.118.1 determinou que o autor informasse se pretendia a exclusão da empresa More Bem Imobiliária do polo passivo da demanda. O autor pugnou pela manutenção da empresa e defendeu a responsabilidade solidária entre franqueada e franqueadora (ev.126.1). A ré More Bem sustentou que sequer existia na data dos fatos. Arguiu a independência entre o fraqueado e o franqueador, que se tratam de pessoas jurídicas distintas. Aduziu que não possui qualquer responsabilidade na negociação e que não recebeu qualquer valor (ev.155.1). A decisão de ev.255.1 cancelou a audiência de conciliação inicial e determinou a intimação e citação dos réus para apresentação de defesa. A ré BDC IMÓVEIS LTDA – ME apresentou defesa (ev.283.1) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade para responder a lide, já que nunca intermediou qualquer negócio jurídico com o autor; a existência de continência, vez que o autor ajuizou demanda com mesmo pedido e causa de pedir perante o Juizado. No mérito, apontou que o autor jamais entrou em contato e nunca intermediou venda de imóveis em Ponta Grossa. Ponderou que o autor deveria ter assinado um aditivo contratual, tendo em vista que as condições de compra foram alteradas. Sustentou que não há demonstração de que o título, que estava nominal à MRV, fora sacado da sua conta bancário por terceiro que não o próprio titular do direito, até porque consta no verso do cheque um carimbo da MRV. Aduziu que o autor assumiu o risco de não ter validade o pagamento ao não se acautelar de efetuar a quitação para a pessoa correta. Refutou a existência de abalo moral. Requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.288.1 em que o autor informa que a ré BDC Imóveis é responsável por várias empresas com nomes diferentes e que esta tem o mesmo endereço que as empresas Apolar Imóveis e Reden Imobiliária Ltda. Mencionou que a causa de pedir da demanda ajuizada perante o Juizado Especial é distinta da discutida no caso em tela. A ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A apresentou contestação (ev.329.1) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade para responder a lide, já que não possui qualquer culpa no fato ocorrido. No mérito, afirmou que desconhece o réu Fábio e que não há nos autos qualquer documento que demonstre que este prestou qualquer serviço para a construtora em relação à compra e venda do imóvel objeto da lide. Indicou que o contrato de compra e venda foi assinado pelos compradores João Joaquim Fetzer e Isolde Voigt Fetzer e duas testemunhas Fabiana Alexsandra Kotovei e Letícia Scheider. Mencionou que o recibo de corretagem foi assinado por Fabiana Alexsandra Kotovei. Arguiu que toda e qualquer cobrança de valores é feita via portal do cliente e boleto bancário. Alegou que o autor estava ciente de que qualquer situação que alterasse as condições contratadas deveria ser formalizada através de aditivo contratual, assinado pelas partes. Ponderou a necessidade de inclusão da compradora Isolde no polo ativo da demanda por se tratar de litisconsórcio necessário e unitário. Negou a existência de cobrança indevida. Asseverou que a parcela de R$ 31.500,00 somente foi cobrada com os encargos moratórios pela própria desídia do autor, que atrasou o pagamento. Fundamentou que o pagamento só seria válido se tivesse sido creditado na conta da construtora, nos termos que preconiza o art.308 do CC, o que não ocorreu. Refutou a existência de responsabilidade solidária. Aludiu a ausência de prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.343.1 em que foi requerida a inclusão de Isolde no polo ativo da demanda. A inclusão de Isolde Voigth Fetzer no polo ativo da lide foi deferida (ev.394.1). O réu FÁBIO PREREIRA FERREIRA foi citado no ev.563.1. As partes foram intimadas para especificação de provas (ev.580.1), houve manifestação no ev.587.1, 593.1 e 594.1. A decisão de ev.597.1 reconheceu a conexão do presente feito com os autos 0043678-26.2019.8.16.0019 e determinou a remessa ao CEJUSC para tentativa de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ev.659.1). Vieram os autos conclusos. Eis em síntese o relatório. 2. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. ILEGITIMIDADE DAS PARTES MORE BEM IMOBILIÁRIA LTDA-ME, BDC IMÓVEIS LTDA.-ME E MRV. Em suas contestações, as rés MORE BEM, BDC IMÓVEIS e MRV aduziram quanto às suas ilegitimidades passivas ad causam. A ré more bem alega que dos recibos constantes nos autos, nenhum dos valores foram pagos à more bem, sendo que foi constituída em 19/03/2014, tornando-se franqueada da franqueadora Apolar imóveis em 29/07/2015, assim, na data dos fatos não existia. A ré BDC Imóveis aduziu que não foi a franquia responsável pela intermediação imobiliária objeto da demanda, sendo que não há nos autos documento que justifique sua inclusão, sendo que nunca realizou qualquer negócio jurídico com o autos. Por fim, a ré MRV também alegou sua ilegitimidade, sustenta não ter nenhuma culpabilidade no ocorrido, disse ainda que no verso do cheque o carimbo utilizado pela pessoa que se passou por representante da MRV foi feito de maneira artesanal e unilateral, sendo desconhecido pela construtora. Ocorre que os argumentos suscitados na tese de “ilegitimidade passiva” se confundem com o próprio mérito da lide, de modo que serão analisadas na decisão final, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Da preliminar de CONTINÊNCIA arguida pela ré BDC A ré BDC alegou a existência de continência, nos termos do art. 56 do CPC, eis que o autor teria entrado com a mesma ação no Juizado Especial Cível. No entanto, razão não lhe assiste. Compulsando a inicial em trâmite no juizado, infere-se que naquela exordial, o que está em discussão é a cobrança indevida de sinal de negócio no valor de R$ 3.363,00, revestida de corretagem com pedido de restituição em dobro dos valores em razão da repetição de indébito, lado outro, no presente caso, o autor pugna pelo ressarcimento do valor de R$26.500 pagos ao réu Fábio que teria como destinatária a ré MRV, bem como requer a condenação à título de danos morais. Assim, rejeito a preliminar de continência, eis que embora haja certa identidade entre as partes, a causa de pedir mostra-se diversa, não abrangendo o objeto desta lide. 2.3 Da revelia do réu FÁBIO Compulsando os autos, verifica-se que o réu FÁBIO PEREIRA FERREIRA foi devidamente citado ao mov. 563.1 dos autos, no entanto, deixou o prazo decorrer sem apresentar contestação. Portanto, ante a ausência de contestação juntada aos autos, DECRETO a revelia do requerido FABIO PEREIRA FERREIRA, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 3. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. 4. JULGAMENTO ANTECIPADO TOTAL DO MÉRITO (ART. 355 DO CPC) Não é possível, uma vez que há questões de fato controversas pendentes de prova 5. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 DO CPC) Prejudicado. 6. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 6.1. Fatos constitutivos do direito alegados pela parte defiro a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) prova oral: Ainda, DEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente no depoimento pessoal dos réus, que deverão ser intimados pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, em observância ao art. 385, § 1º, do CPC. INDEFIRO o depoimento pessoal dos autores, por reputá-lo desnecessário ao deslinde do feito, notadamente ante à documentação constante nos autos. INDEFIRO a juntada na íntegra dos autos criminais, deferindo tão somente a juntada das peças essenciais essenciais daqueles autos. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 14 de novembro de 2023, às 15h00min. Havendo concordância das partes, expressa ou tacitamente, desde logo, DEFIRO a realização da audiência por videoconferência, ou ainda, semipresencial. 9. Com a conclusão da prova oral, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de outubro de 2023. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto bz

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA – PARCIAL 1. Síntese dos autos Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais e materiais, ajuizada inicialmente por JOÃO JOAQUIM FETZER em face de FABIO PEREIRA, MRV ENGENHARIA e APOLAR IMÓVEIS. Posteriormente, ISOLDE fora incluída no polo ativo do feito. Sustentou o Autor que, em 05.05.2012, adquiriu um imóvel junto à Ré MRV, por intermédio da Ré Apolar, consistente num apartamento e uma vaga de garagem, localizados no Parque Pontal dos Campos, Rua Doutor Chafic Cury S/N, bairro Jardim Carvalho, nesta cidade de Ponta Grossa. O pagamento dos R$108.753,00 relativos ao negócio se daria nas seguintes condições de pagamento:  R$3.363,00 como despesas de corretagem;  R$23.333,00 como sinal;  R$33.920,00 diluídos em vinte parcelas de R$1.696,00;  R$51.500,00 restantes em uma parcela no valor de R$20.000,00 na data de 10/02/2013 e R$31.500,00 como quitação e entrega das chaves do imóvel, vencível na data de 10/05/2014. Em janeiro de 2014, quatro meses antes da previsão do contrato para o término das prestações, foi informado pelos representantes 1 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA – PARCIAL da construtora que as chaves do imóvel só lhes seriam entregues assim que fosse quitado totalmente o contrato. O Autor se dirigiu até o estande de vendas da imobiliária Apolar, com objetivo de pleitear desconto com o adimplemento da quitação do contrato. Foi atendido pelo Réu Fabio, que acatou a proposta de quitação do Autor e afirmou que iria levar aos seus superiores e, assim que tivesse a resposta, ligaria imediatamente para fechar o acordo. Após, o Réu Fabio entrou em contato com a parte autora, afirmando que tinha conseguido um desconto no valor de R$5.000,00 caso fosse adimplido o contrato com antecedência, no valor de R$26.500,00. A parte autora reuniu o numerário da contraproposta oferecida pelo corretor no valor de R$26.500,00 (ao invés dos R$31.500,00 iniciais). O Autor foi novamente até o estande de vendas da Imobiliária Apolar, objetivando realizar a finalização do negócio jurídico, sendo que o Réu Fábio já o aguardava. O Réu Fábio informou ao Autor que iria até a filial da Ré MRV em Curitiba, e que entregaria pessoalmente o recibo de quitação do contrato, além das chaves do imóvel para que pudesse proceder com a lavratura da escritura. O Autor não desconfiou de nada, porque durante o período de 2012 a 2014, o Réu Fabio sempre se mostrava como corretor/intermediador de vendas de móveis da imobiliária Apolar e MRV Engenharia e Participações S/A, sempre muito solícito, atencioso e educado com o Autor. Desta confiança, culminou a emissão da ordem de pagamento à vista para a empresa MRV, no valor de R$26.500,00, sendo que o Autor ainda, por cautela, cruzou o título, qual seja: cheque nº 000350. O Autor solicitou ao Réu Fabio o recibo de quitação, sendo que Fabio se esquivava da entrega. Em 10.05.2014, a Ré MRV enviou ao Autor um boleto de cobrança no valor de R$31.500,00, concluindo a parte autora que o Réu Fabio havia desvirtuado totalmente a realidade dos fatos. Sustentou que ocorrera uma sucessão de erros das empresas, sobretudo em colocar representantes de vendas mal-intencionados e despreparados nas conduções das transações de negócio jurídico de compra 2 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA – PARCIAL e venda de imóveis. Ademais, a situação da parte autora ficou calamitosa, necessitando solicitar crédito a instituição financeira, o qual foi negado, e por consequência, o Autor fora inscrito no rol de maus pagadores. Embora tenha emitido o cheque de forma cruzada, descobriu o Autor que o Réu Fábio endossou no verso do título de crédito com o objetivo de creditar na sua conta bancária da caixa econômica federal o valor. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos. Após todo o exposto, o Autor adimpliu com juros, correção monetária e multa o valor de R$33.769,78, em de 10.10.2014, através de boleto bancário destinado à Ré MRV. Sustentou a solidariedade passiva e a legitimidade dos Réus; a existência de dano moral indenizável na monta de R$10.000,00; necessidade de inversão do ônus probatório e de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, na monta de R$26.500,00 com juros e correção monetária desde a data da confecção do título de crédito e o valor da multa no importe de R$2.269,78. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (1.2/1.22). Decisão inicial no mov. 20.1. A Ré More Bem Imobiliária contestou no mov. 80.1. Sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder ao feito. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal entre quaisquer de suas condutas e o alegado dano sofrido pelo Autor. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, juntando documentos (80.2/80.8). Réplica pelo Autor no mov. 97.1. 3 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA – PARCIAL Instado, o Autor se manifestou pela manutenção da Ré More Bem no polo passivo do feito, pelo caráter de franqueada da Ré Apolar Imóveis (126.1). A Ré BDC Imóveis contestou no mov. 283.1. Sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva para responder ao feito e continência em relação a outra ação, ajuizada no juizado especial pelo Autor. No mérito, sustentou não guardar qualquer relação com a narrativa dos autos, uma vez que jamais travou qualquer contato de qualquer sorte com o Autor. Aduziu não haver nenhuma documentação comprobatória das alegações firmadas na petição inicial. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, requerendo, ao final, o acolhimento das preliminares aventadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (283.2/283.4). Réplica e documentos pelo Autor no mov. 288.1/288.7. A Ré MRV contestou no mov. 329.1. Sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva para responder ao feito. No mérito, requereu a inclusão de Isolde no polo ativo do feito, enquanto esposa do Autor e também contratante. Defendeu a legalidade de todas as cobranças por ela efetuadas, desconhecendo o cheque em questão, bem como o carimbo lançado no verso do título de crédito. A parcela na quantia de R$31.500,00 somente foi cobrada com os encargos moratórios, a qual atingiu o montante de R$33.769,78, em virtude da própria desídia do Autor, que atrasou em seu pagamento. Aduziu ser inaplicável ao caso a inversão do ônus probatório, tampouco existe solidariedade passiva, uma vez que a Ré não possui qualquer relação com o Réu Fábio, desconhecendo-o. Inexiste dano moral indenizável, pois inexistente qualquer conduta da Ré que possua nexo causal com o dano alegado pelo Autor. Ao final, requereu a extinção do feito pelas preliminares arguidas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (329.2/329.4). 4 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA – PARCIAL Réplica e juntada de documento pelo Autor no mov. 343. Determinou-se a inclusão de ISOLDE no polo ativo do feito (394.1). No mov. 571.1, a Ré MRV informou que foi ajuizada em face dela uma ação posterior, em 11.12.2019, cujo objetivo é discutir seu envolvimento no contrato de compra e venda levado a efeito. Naquele feito, o Autor requereu a nulidade do ato jurídico e a restituição de indébito, assim como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, há conexão entre os feitos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto. No mov. 573.1, foi indeferida a decretação de revelia do Réu Fábio e determinada a manifestação do Autor sobre a alegação formulada pela Ré MRV. Os Autores se opuseram, no mov. 578.1, ao pedido de julgamento conjunto dos feitos. Sobre provas a produzir, a Ré MRV requereu a tomada do depoimento pessoal do Autor e dos Corréus, a Ré More Bem requereu a oitiva do Autor e dos Correús e os Autores requereram a tomada do depoimento pessoal dos prepostos das empresas Rés e o Réu Fábio, além de prova documental consubstanciada na juntada do inquérito policial (587/594). Autores e a Ré MRV manifestaram interesse na designação de audiência conciliatória. Vieram os autos conclusos. 2. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: 5 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA – PARCIAL a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais. No ponto, há que ser reconhecida a conexão entre este feito e os autos n. 0043678-26.2019.8.16.0019. Compulsando os autos, denota-se que tramitou perante o 3.º Juizado Especial local o feito de n. 0030883-22.2018.8.16.0019, cujo objeto era a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. Naqueles autos, já fora proferida sentença e houve trânsito em julgado. Já nos autos n. 0043678-26.2019.8.16.0019, em trâmite perante a 3.ª Vara Cível desta Comarca, o objeto dos autos é Assim, pretendem os autores a declaração judicial de nulidade dos negócios jurídicos firmados com as rés, ante a verificação de simulação absoluta de negócio jurídico, e devolução dos valores indevidamente pagos, bem como reparação moral (dano ao consumidor) verificado no caso em debate, ante a flagrante má- fé e deslealdade contratuais dos demandados, que ludibriaram claramente os compradores, aproveitando-se de sua inexperiência e boa-fé e idade – (85 anos), exigindo valores relacionados a uma venda que sequer existiu no mundo jurídico, nos seguintes termos: 1) Da primeira Ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA pretende declarar nulo/inexistente o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” firmado em 05/02/2013 para aquisição do apartamento de 2 quartos, nº 102, bloco 04, situado na Rua Capitão Goes de Moraes S/N, chácara Eleotério, quadra 14, bairro Oficinas, nessa cidade de Ponta Grossa/PR, a devolução do valor indevidamente pago com juros e correção monetária pelos autores na pretensa aquisição do imóvel através dos recibos de pagamentos em anexo, na forma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; 2) Da segunda Ré – (Fabio Pereira Ferreira) pretendem obter a declaração judicial de nulidade/inexistência do “Contrato de 6 ________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA – PARCIAL Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária”, firmado em 03 de setembro de 2013, com o fito de simular a venda inexistente da compra do imóvel em questão, bem como a devolução indevidamente pago com juros e correção monetária pelos autores na pretensa aquisição do imóvel através dos recibos de pagamentos em anexo, na forma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; Veja-se que, não obstante o objeto em discussão naqueles autos seja um terceiro contrato de compra e venda, distinto do contrato em tela, fato é que envolve as mesmas alegações, de fraude praticadas pelo Réu Fábio. Destarte, é evidente a possibilidade de decisões conflitantes sobre a mesma questão caso os feitos continuem tramitando apartadamente. Por esta razão, reconheço a conexão dos feitos e, ante a data de ajuizamento das ações, determino que seja solicitada à 3.ª Vara Cível desta Comarca a remessa dos autos n. 0043678-26.2019.8.16.0019 a este Juízo. Sem prejuízo, diante do expresso interesse dos Autores e da Ré MRV, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para tentativa de conciliação virtual entre as partes. Com a designação, intimem-se as partes. Intimem-se – 15 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE ptam 7

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1051) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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