Execução de Título Extrajudicial 0005122-16.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005122-16.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005122-16.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005122-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.415,70 Exequente(s): MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA Executado(s): JOÃO GILBERTO SCHINEMANN DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA em face de C. A parte exequente requereu a desistência da ação em razão do falecimento do executado (mov. 316.1). Os autos vieram conclusos. DISPOSIÇÕES 1. Diante da informação acerca do falecimento de João Gilberto Schinemann, DETERMINO à secretaria que junte a certidão de óbito do executado nos autos do processo. 2. Concomitantemente, intimem-se os terceiros interessados ADEMIR PRZYWITOWSKI e LILIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS (seq. 172), na condição de terceiros interessados em razão de penhora no rosto dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, a fim de promover o regular prosseguimento do feito. O silêncio será considerado como desinteresse a ação poderá ser extinta. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005122-16.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005122-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.415,70 Exequente(s): MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA Executado(s): JOÃO GILBERTO SCHINEMANN DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA em face de JOAO GILBERTO SCHINEMANN. O advogado Fabio Fares Decker (terceiro) juntou aos autos termo de acordo que abrange o presente processo, bem como os embargos de terceiro nº 0006031-48.2025.8.16.0031, opostos pela Sra. Zilmara Sell Schinemann em face da ora exequente. O peticionário também figurou como parte do acordo (seq. 293). O despacho de mov. 295.1 determinou que o advogado Fabio Fares Decker esclarecesse quem está representando, pois o processo foi ajuizado exclusivamente pela advogada Maybi, em causa própria (ex. movs. 1.1 e 227.1), bem como para apresentar o regular instrumento de mandato. Ainda, determinou a juntada dos documentos pessoais das partes interessadas (frente e verso), sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento regular do feito. O advogado Fábio Fares Decker esclareceu que a advogada Maybi Francielle Panizio Brogliatto Moreira, ao protocolar a ação, juntou contrato de honorários (mov. 1.4) em que consta como parte contratada ela própria e o escritório Decker, De Rocco Bastos Advogados Associados, do qual é sócio. Informou ainda que, no termo de acordo firmado (mov. 293.1), a Sra. Maybi renunciou expressamente a quaisquer direitos e valores decorrentes da ação em favor do Sr. Fábio, legitimando sua habilitação nos autos. Por fim, requereu a juntada da documentação apresentada, a homologação do acordo e o arquivamento do feito. Apresentou documentos (mov. 299.2/299.4). A decisão de mov. 302.1 determinou a intimação das partes para se manifestassem sobre a impossibilidade de homologação da transação tal como apresentada. A exequente Maybi Francielle Panizio Brogliatto Moreira, o advogado Fábio Farés Decker e o executado João Gilberto Schinemann se manifestaram nos movs. 306.1, 307.1 e 308.1. Os autos vieram conclusos. Disposições 1. Tratam-se de manifestações apresentadas pela exequente Maybi Francielle Panizio Brogliatto Moreira (mov. 306.1), pelo advogado Fábio Farés Decker (mov. 307.1) e pelo executado João Gilberto Schinemann (mov. 308.1), todas em resposta à intimação proferida no mov. 302.1, a qual, em razão da penhora no rosto dos autos, advertiu sobre a impossibilidade de homologação da transação tal como apresentada, reconheceu a ineficácia da renúncia frente à constrição vigente e determinou que eventuais valores decorrentes do acordo fossem depositados em conta judicial vinculada ao feito, até ulterior deliberação quanto à destinação. A exequente Maybi, no mov. 306.1, sustenta que a renúncia de seus direitos creditórios em favor do advogado Fábio equivale a cessão de crédito válida, invocando a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios e conclui que a penhora no rosto não os alcançaria, razão pela qual pugna pela homologação do acordo do mov. 293.1 e pela extinção do processo. Pois bem. O argumento não subsiste no contexto específico em exame. A penhora no rosto dos autos, ordenada e anotada, tem por finalidade vincular o resultado econômico deste processo ao credor indicado no feito de origem, qualquer que seja a forma de materialização desse resultado. Não se trata de discutir a validade abstrata da cessão entre advogados, mas a eficácia concreta do ato de disposição diante de constrição já incidente sobre os créditos que advirão destes autos. Em outras palavras, a engenharia negocial proposta não pode prevalecer sobre a penhora já vigente, sob pena de esvaziar a tutela executiva e vulnerar a segurança jurídica que a medida protetiva busca assegurar. Por isso, não há como homologar a transação nos exatos termos em que foi apresentada, nem reconhecer desde logo a extinção, sem o depósito judicial e sem a deliberação específica sobre a destinação dos valores, como já determinado. O advogado Fábio, no mov. 307.1, afirma quitação integral pelo executado e sustenta que a penhora não recai sobre honorários, sobretudo porque, após a renúncia/cessão, a titularidade do crédito teria passado a ser sua. Nesse ponto, igualmente, a tese não afasta o comando legal e judicial já estabelecido. A penhora no rosto não se limita a atingir “bens da parte”; ela vincula o resultado econômico do processo, qualquer que seja sua roupagem jurídica intraprocessual, justamente para impedir que atos voluntários das partes (ou de terceiros cessionários) frustrem o crédito garantido na execução de origem. Se há inconformismo quanto ao alcance da constrição sobre determinado crédito, a via adequada é a impugnação perante o juízo que a ordenou, não a homologação, por este juízo, de um acordo que, em seus efeitos práticos, neutraliza a penhora no rosto dos autos. Consequentemente, também não procede o pedido de homologação e arquivamento imediato. O executado João Gilberto, no mov. 308.1, alega quitação anterior (outubro de 2021), por PIX feito à filha da exequente e por pagamento em espécie, além de mencionar ata notarial e movimentações processuais (suspensão/cancelamento de leilão), argumentando que a penhora foi juntada em fevereiro de 2022, depois do pagamento, e requer, por isso, a extinção da execução. Ainda que tais aspectos sejam relevantes, não conferem, neste momento, robustez suficiente para afastar o regime da penhora já anotada e, de modo imediato, extinguir o processo sem qualquer controle judicial sobre os valores. Pagamentos extrajudiciais feitos a terceiro (filha) e em numerário carecem das garantias de rastreabilidade e segurança exigidas em hipóteses de constrição. Ademais, a superveniência e a vigência da penhora sobre o resultado econômico do processo impõem que qualquer alegação de adimplemento seja submetida ao crivo judicial adequado, o que, nas circunstâncias, demanda depósito em conta judicial e análise posterior da destinação e da eficácia da quitação. Assim, não é possível, por ora, acolher o pleito de extinção. 1.1. Diante de todo o exposto, e em consonância com a decisão de mov. 302.1, INDEFIRO os requerimentos deduzidos no mov. 306.1 (exequente Maybi), no mov. 307.1 (advogado Fábio) e no mov. 308.1 (executado João Gilberto), mantendo o óbice à homologação da transação tal como apresentada e afastando a extinção imediata do feito. 2. Determino a realização de depósito de eventuais valores decorrentes do ajuste em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado o repasse direto a quaisquer envolvidos (partes, advogados ou cessionários), sob pena de prosseguimento do feito, inclusive pelo credor da penhora no rosto dos autos. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:31

Indeferimento

20/02/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 01:02

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:04

Confirmada

04/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005122-16.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005122-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.415,70 Exequente(s): MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA Executado(s): JOÃO GILBERTO SCHINEMANN DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários ajuizada por MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA em face de JOAO GILBERTO SCHINEMANN. O advogado Fabio Fares Decker (terceiro) juntou aos autos termo de acordo que abrange o presente processo, bem como os embargos de terceiro nº 0006031-48.2025.8.16.0031, opostos pela Sra. Zilmara Sell Schinemann em face da ora exequente. O peticionário também figurou como parte do acordo (seq. 293). O despacho de mov. 295.1 determinou que o advogado Fabio Fares Decker esclarecesse quem está representando, pois o processo foi ajuizado exclusivamente pela advogada Maybi, em causa própria (ex. movs. 1.1 e 227.1), bem como para apresentar o regular instrumento de mandato. Ainda, determinou a juntada dos documentos pessoais das partes interessadas (frente e verso), sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento regular do feito. O advogado Fábio Fares Decker esclareceu que a advogada Maybi Francielle Panizio Brogliatto Moreira, ao protocolar a ação, juntou contrato de honorários (mov. 1.4) em que consta como parte contratada ela própria e o escritório Decker, De Rocco Bastos Advogados Associados, do qual é sócio. Informou ainda que, no termo de acordo firmado (mov. 293.1), a Sra. Maybi renunciou expressamente a quaisquer direitos e valores decorrentes da ação em favor do Sr. Fábio, legitimando sua habilitação nos autos. Por fim, requereu a juntada da documentação apresentada, a homologação do acordo e o arquivamento do feito. Apresentou documentos (mov. 299.2/299.4). Apresentada manifestação que aparentemente não pertence ao presente processo, mas sim aos autos nº3709-82.2019.8.16.0090 (seq. 300). Os autos vieram conclusos para homologação da transação. É, em síntese o relatório. DECIDO. Disposições 1. Considerando a existência de penhora no rosto dos autos, que vincula os valores eventualmente recebidos no presente feito à satisfação de crédito exequendo em processo diverso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a impossibilidade de homologação da transação tal como apresentada. Ainda que eventualmente homologado, a renúncia expressa da ora exequente será tida por ineficaz, diante da constrição judicial vigente. Os valores decorrentes da transação, portanto, devem ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até deliberação específica quanto à destinação, preservando-se a efetividade da execução e a segurança jurídica do processo. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:52

Outras Decisões

23/10/2025, 18:59

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005122-16.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005122-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.415,70 Exequente(s): MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA Executado(s): JOÃO GILBERTO SCHINEMANN DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA em face de JOAO GILBERTO SCHINEMANN. O advogado Fabio Fares Decker (terceiro) juntou aos autos termo de acordo que abrange o presente processo, bem como os embargos de terceiro nº 0006031-48.2025.8.16.0031, opostos pela Sra. Zilmara Sell Schinemann em face da ora exequente. O peticionário também figurou como parte do acordo (seq. 293). O despacho de mov. 295.1 determinou que o advogado Fabio Fares Decker esclarecesse quem está representando, pois o processo foi ajuizado exclusivamente pela advogada Maybi, em causa própria (ex. movs. 1.1 e 227.1), bem como para apresentar o regular instrumento de mandato. Ainda, determinou a juntada dos documentos pessoais das partes interessadas (frente e verso), sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento regular do feito. O advogado Fábio Fares Decker esclareceu que a advogada Maybi Francielle Panizio Brogliatto Moreira, ao protocolar a ação, juntou contrato de honorários (mov. 1.4) em que consta como parte contratada ela própria e o escritório Decker, De Rocco Bastos Advogados Associados, do qual é sócio. Informou ainda que, no termo de acordo firmado (mov. 293.1), a Sra. Maybi renunciou expressamente a quaisquer direitos e valores decorrentes da ação em favor do Sr. Fábio, legitimando sua habilitação nos autos. Por fim, requereu a juntada da documentação apresentada, a homologação do acordo e o arquivamento do feito. Apresentou documentos (mov. 299.2/299.4). A decisão de mov. 302.1 determinou a intimação das partes para se manifestassem sobre a impossibilidade de homologação da transação tal como apresentada. A exequente Maybi Francielle Panizio Brogliatto Moreira, o advogado Fábio Farés Decker e o executado João Gilberto Schinemann se manifestaram nos movs. 306.1, 307.1 e 308.1. Os autos vieram conclusos. Disposições 1. Tratam-se de manifestações apresentadas pela exequente Maybi Francielle Panizio Brogliatto Moreira (mov. 306.1), pelo advogado Fábio Farés Decker (mov. 307.1) e pelo executado João Gilberto Schinemann (mov. 308.1), todas em resposta à intimação proferida no mov. 302.1, a qual, em razão da penhora no rosto dos autos, advertiu sobre a impossibilidade de homologação da transação tal como apresentada, reconheceu a ineficácia da renúncia frente à constrição vigente e determinou que eventuais valores decorrentes do acordo fossem depositados em conta judicial vinculada ao feito, até ulterior deliberação quanto à destinação. A exequente Maybi, no mov. 306.1, sustenta que a renúncia de seus direitos creditórios em favor do advogado Fábio equivale a cessão de crédito válida, invocando a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios e conclui que a penhora no rosto não os alcançaria, razão pela qual pugna pela homologação do acordo do mov. 293.1 e pela extinção do processo. Pois bem. O argumento não subsiste no contexto específico em exame. A penhora no rosto dos autos, ordenada e anotada, tem por finalidade vincular o resultado econômico deste processo ao credor indicado no feito de origem, qualquer que seja a forma de materialização desse resultado. Não se trata de discutir a validade abstrata da cessão entre advogados, mas a eficácia concreta do ato de disposição diante de constrição já incidente sobre os créditos que advirão destes autos. Em outras palavras, a engenharia negocial proposta não pode prevalecer sobre a penhora já vigente, sob pena de esvaziar a tutela executiva e vulnerar a segurança jurídica que a medida protetiva busca assegurar. Por isso, não há como homologar a transação nos exatos termos em que foi apresentada, nem reconhecer desde logo a extinção, sem o depósito judicial e sem a deliberação específica sobre a destinação dos valores, como já determinado. O advogado Fábio, no mov. 307.1, afirma quitação integral pelo executado e sustenta que a penhora não recai sobre honorários, sobretudo porque, após a renúncia/cessão, a titularidade do crédito teria passado a ser sua. Nesse ponto, igualmente, a tese não afasta o comando legal e judicial já estabelecido. A penhora no rosto não se limita a atingir “bens da parte”; ela vincula o resultado econômico do processo, qualquer que seja sua roupagem jurídica intraprocessual, justamente para impedir que atos voluntários das partes (ou de terceiros cessionários) frustrem o crédito garantido na execução de origem. Se há inconformismo quanto ao alcance da constrição sobre determinado crédito, a via adequada é a impugnação perante o juízo que a ordenou, não a homologação, por este juízo, de um acordo que, em seus efeitos práticos, neutraliza a penhora no rosto dos autos. Consequentemente, também não procede o pedido de homologação e arquivamento imediato. O executado João Gilberto, no mov. 308.1, alega quitação anterior (outubro de 2021), por PIX feito à filha da exequente e por pagamento em espécie, além de mencionar ata notarial e movimentações processuais (suspensão/cancelamento de leilão), argumentando que a penhora foi juntada em fevereiro de 2022, depois do pagamento, e requer, por isso, a extinção da execução. Ainda que tais aspectos sejam relevantes, não conferem, neste momento, robustez suficiente para afastar o regime da penhora já anotada e, de modo imediato, extinguir o processo sem qualquer controle judicial sobre os valores. Pagamentos extrajudiciais feitos a terceiro (filha) e em numerário carecem das garantias de rastreabilidade e segurança exigidas em hipóteses de constrição. Ademais, a superveniência e a vigência da penhora sobre o resultado econômico do processo impõem que qualquer alegação de adimplemento seja submetida ao crivo judicial adequado, o que, nas circunstâncias, demanda depósito em conta judicial e análise posterior da destinação e da eficácia da quitação. Assim, não é possível, por ora, acolher o pleito de extinção. 1.1. Diante de todo o exposto, e em consonância com a decisão de mov. 302.1, INDEFIRO os requerimentos deduzidos no mov. 306.1 (exequente Maybi), no mov. 307.1 (advogado Fábio) e no mov. 308.1 (executado João Gilberto), mantendo o óbice à homologação da transação tal como apresentada e afastando a extinção imediata do feito. 2. Determino a realização de depósito de eventuais valores decorrentes do ajuste em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado o repasse direto a quaisquer envolvidos (partes, advogados ou cessionários), sob pena de prosseguimento do feito, inclusive pelo credor da penhora no rosto dos autos. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

13/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(320)