Embargos à Execução 0007092-73.2020.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0007092-73.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 14:19

Documento (Informações)

17/08/2022, 14:04

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 16:08

Trânsito em julgado

16/08/2022, 16:07

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 15:21

Confirmada

16/08/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 09:43

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:27

Confirmada

26/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007092-73.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007092-73.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): JAILSON RODRIGUES CORDEIRO representado(a) por TATIANE MARQUETTI Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de medida liminar que move Jailson Rodrigues dos Santos em face da execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná para execução do termo de ajustamento de conduta firmado com o embargante. Sustenta que o título executivo é incerto, porque firmou-se compromisso de recuperar área de uso consolidado. Defende que não detinha ciência de que teria de abster-se do uso da área destinada ao seu sustento. Suscita a impenhorabilidade dos valores constritos no processo de execução e do veículo bloqueado, pois é usado para o exercício da atividade profissional. Aponta que a multa aplicada não está em consonância com o título executivo, enquanto que os juros de mora deveriam ser contados desde a citação. Pede a concessão de liminar para liberação do valor bloqueado em conta de titularidade. Pretende a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Junta documentos. Concedida a gratuidade da justiça e medida liminar para liberação da quantia em favor do embargante. Ainda, indeferido o pleito de suspensão do processo de execução (mov. 7.1) Impugnação aos embargos no mov. 11.1. Defende a regularidade da multa por descumprimento cobrada. Aduz ser inverossímil a alegação de que o veículo é usado para o trabalho, pois trata-se de uma motocicleta, enquanto que o embargante exerce atividade de agricultura. Alega inexistir direito ao arrependimento quanto ao TAC firmado. Fundamenta pela certeza, liquidez e exigibilidade do título. Refuta o instituto da consolidação dos danos ambientais. Pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Discorda da designação de audiência de conciliação. Pede a manutenção da penhora sobre o veículo. Junta documentos. Instadas a indicar as provas que pretendem produzir, o embargado reitera o pedido de julgamento antecipado, enquanto que o embargante pede a realização de audiência de instrução. Determinada a intimação do embargante para que justificasse a relevância e pertinência da prova oral para o deslinde da causa (mov. 34.1). O embargante justifica a prova para demonstrar que o TAC foi ajustado em área significativamente maior em relação a área dos danos ambientais. Ainda, que pretende demonstrar que a área é utilizada para subsistência familiar (mov. 38.1). O embargado discorda da produção de prova oral (mov. 43.1). Decisão saneadora no mov. 48.1. Deferida a produção da prova pericial (mov. 65.1). Laudo pericial no mov. 157. Alegações finais pelas partes nos movs. 163 e 170. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A parte embargante opôs os embargos à execução visando a extinção da ação de execução de obrigação de fazer n. 000899-42.2020.8.16.0174, em apenso, a qual tem por objeto o cumprimento das obrigações assumidas pelo embargante para reparar o dano ambiental descrito no auto de infração n. 119585 do IAT, lavrado em 25/06/2018, com o seguinte teor: AI 119585: Desmatar vegetação nativa não passível de autorização florestal, tendo em seu interior espécies constantes na lista oficial em vias de extinção. Área correspondente a 3,95 ha”. Local da infração: Rio das Antas, Paula Freitas/PR. Coordenadas geográficas: 522367 e 7107223. Defende que a área autuada é maior que a área efetivamente danificada, bem como não detinha ciência de que o ajuste de conduta representaria a impossibilidade do uso da área, pois esta seria de uso consolidado. Sobre a suposta inexatidão entre a área danificada e a área autuada pelo órgão ambiental, a prova pericial dá conta da inexistência da distorção afirmada. Para tanto, basta observar a figura 13 do laudo pericial do mov. 157 (p. 22), na qual há demonstração de que a área autuada condiz exatamente com a área efetivamente danificada no local. A respeito da área danificada, diz a parte embargante que seria uma área de uso consolidado, pois trata-se de área que era do seu avô, de uso da família, e para subsistência agrícola, de forma que a parte embargante somente deu continuidade ao trabalho de atividade agrícola. Todavia, a alegação não ressona nas constatações do laudo pericial. Isto porque, ao responder o quesito n.º 9, a perita informou que somente é de uso consolidado uma área com edificação que não faz parte da área autuada, conforme figura 11 do laudo. Sobre a caracterização como área consolidada, a Lei n. 12.651/2012 diz o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Conforme se vê, a ocupação antrópica deveria ser preexistente no ano de 2008, enquanto as imagens de satélite comprovam que no ano de 2014 a área autuada estava sem qualquer tipo de intervenção humana (figura 12 do laudo pericial). Desta forma, a área autuada não se enquadra no conceito legal de área de uso consolidado. Ainda, afirma a parte embargante que o veículo Honda CG 150 FAN ESI, placas AUW-8048, se trata de ferramenta de trabalho, sendo seu único meio de lomoção. Na mesma linha, diz que o valor bloqueado pelo sistema Bacenjud é necessário ao sustento, pois trata-se do auxilio emergencial. Sobre a impenhorabilidade, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Vê-se, portanto, que os bens móveis impenhoráveis são aqueles úteis ao exercício da profissão. No caso em tela, o embargante qualifica-se como agricultor, informação a partir da qual já se denota estranheza na afirmação de essencialidade do bem, dadas das características do veículo e a natureza da profissão, motivo pelo qual não se pode estabelecer o senso comum para afirmar pela utilidade do veículo para o seu labor. A par disso, deveria a parte embargante demonstrar o modo pelo qual estaria impossibilitado de exercer sua profissão na falta do veículo, o que não ocorre. Assim, pela falta de demonstração da utilidade do bem para o exercício da profissão, deve ser rejeitada a arguição de impenhorabilidade neste ponto. Já em relação aos valores constritos, no total de R$ 601,40, tenho que a parte embargante demonstra a qualidade de impenhorável, vez que o valor é oriundo do auxílio emergencial. Com efeito, a Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça recomendou aos magistrados maior zelo quando da afirmação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, dado o seu caráter alimentar, pois é de conhecimento público que a verba é destinada a pessoas que demonstram mediante requisitos objetivos uma situação de maior vulnerabilidade financeira em razão dos efeitos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19. Assim, considerando que a quantia é destinada ao sustento da parte embargante, reconheço a impenhorabilidade. Por fim, a parte embargante alega a cumulação de multa e juros de forma indevida, relatando a conta do mov. 29 dos autos principais apontou um valor de R$ 62.200,00 pelo descumprimento, enquanto que no TAC consta a previsão de multa no valor de R$ 30.000,00. Ainda, diz que a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação. Todavia, a insurgência não procede, pois sequer foram aplicadas a correção monetária e os juros de mora na conta da multa por descumprimento do TAC. A conta do mov. 29 dos autos de execução traduz, somente, a multiplicação do valor simples da multa diária por descumprimento da obrigação de reparar o dano pelo número de dias sem comprovação do cumprimento da obrigação. Ademais, nada de irregular há na incidência da multa diária de R$ 200,00, à medida que em consonância com a cláusula terceira do TAC, que prevê a penalidade para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, enquanto que a multa da cláusula primeira, no patamar fixo de R$ 30.000,00, trata da obrigação de não fazer, que não é objeto de execução. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 601,40, nos termos da fundamentação supra. Libere-se a quantia em favor do embargante. Quanto ao ônus de sucumbência, considerando que a parte embargante saiu vencedora na parte mínima dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem condenação em honorários, pois litiga em face do Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para a execução de título e arquivem-se definitivamente os autos. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 16:32

Confirmada

15/07/2022, 16:31

Entrega em carga/vista

15/07/2022, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 09:23

Procedência em Parte

14/07/2022, 23:27

Documentos

Conclusão

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007092-73.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007092-73.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): JAILSON RODRIGUES CORDEIRO representado(a) por TATIANE MARQUETTI Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de medida liminar que move Jailson Rodrigues dos Santos em face da execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná para execução do termo de ajustamento de conduta firmado com o embargante. Sustenta que o título executivo é incerto, porque firmou-se compromisso de recuperar área de uso consolidado. Defende que não detinha ciência de que teria de abster-se do uso da área destinada ao seu sustento. Suscita a impenhorabilidade dos valores constritos no processo de execução e do veículo bloqueado, pois é usado para o exercício da atividade profissional. Aponta que a multa aplicada não está em consonância com o título executivo, enquanto que os juros de mora deveriam ser contados desde a citação. Pede a concessão de liminar para liberação do valor bloqueado em conta de titularidade. Pretende a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Junta documentos. Concedida a gratuidade da justiça e medida liminar para liberação da quantia em favor do embargante. Ainda, indeferido o pleito de suspensão do processo de execução (mov. 7.1) Impugnação aos embargos no mov. 11.1. Defende a regularidade da multa por descumprimento cobrada. Aduz ser inverossímil a alegação de que o veículo é usado para o trabalho, pois trata-se de uma motocicleta, enquanto que o embargante exerce atividade de agricultura. Alega inexistir direito ao arrependimento quanto ao TAC firmado. Fundamenta pela certeza, liquidez e exigibilidade do título. Refuta o instituto da consolidação dos danos ambientais. Pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Discorda da designação de audiência de conciliação. Pede a manutenção da penhora sobre o veículo. Junta documentos. Instadas a indicar as provas que pretendem produzir, o embargado reitera o pedido de julgamento antecipado, enquanto que o embargante pede a realização de audiência de instrução. Determinada a intimação do embargante para que justificasse a relevância e pertinência da prova oral para o deslinde da causa (mov. 34.1). O embargante justifica a prova para demonstrar que o TAC foi ajustado em área significativamente maior em relação a área dos danos ambientais. Ainda, que pretende demonstrar que a área é utilizada para subsistência familiar (mov. 38.1). O embargado discorda da produção de prova oral (mov. 43.1). Decisão saneadora no mov. 48.1. Deferida a produção da prova pericial (mov. 65.1). Laudo pericial no mov. 157. Alegações finais pelas partes nos movs. 163 e 170. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A parte embargante opôs os embargos à execução visando a extinção da ação de execução de obrigação de fazer n. 000899-42.2020.8.16.0174, em apenso, a qual tem por objeto o cumprimento das obrigações assumidas pelo embargante para reparar o dano ambiental descrito no auto de infração n. 119585 do IAT, lavrado em 25/06/2018, com o seguinte teor: AI 119585: Desmatar vegetação nativa não passível de autorização florestal, tendo em seu interior espécies constantes na lista oficial em vias de extinção. Área correspondente a 3,95 ha”. Local da infração: Rio das Antas, Paula Freitas/PR. Coordenadas geográficas: 522367 e 7107223. Defende que a área autuada é maior que a área efetivamente danificada, bem como não detinha ciência de que o ajuste de conduta representaria a impossibilidade do uso da área, pois esta seria de uso consolidado. Sobre a suposta inexatidão entre a área danificada e a área autuada pelo órgão ambiental, a prova pericial dá conta da inexistência da distorção afirmada. Para tanto, basta observar a figura 13 do laudo pericial do mov. 157 (p. 22), na qual há demonstração de que a área autuada condiz exatamente com a área efetivamente danificada no local. A respeito da área danificada, diz a parte embargante que seria uma área de uso consolidado, pois trata-se de área que era do seu avô, de uso da família, e para subsistência agrícola, de forma que a parte embargante somente deu continuidade ao trabalho de atividade agrícola. Todavia, a alegação não ressona nas constatações do laudo pericial. Isto porque, ao responder o quesito n.º 9, a perita informou que somente é de uso consolidado uma área com edificação que não faz parte da área autuada, conforme figura 11 do laudo. Sobre a caracterização como área consolidada, a Lei n. 12.651/2012 diz o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Conforme se vê, a ocupação antrópica deveria ser preexistente no ano de 2008, enquanto as imagens de satélite comprovam que no ano de 2014 a área autuada estava sem qualquer tipo de intervenção humana (figura 12 do laudo pericial). Desta forma, a área autuada não se enquadra no conceito legal de área de uso consolidado. Ainda, afirma a parte embargante que o veículo Honda CG 150 FAN ESI, placas AUW-8048, se trata de ferramenta de trabalho, sendo seu único meio de lomoção. Na mesma linha, diz que o valor bloqueado pelo sistema Bacenjud é necessário ao sustento, pois trata-se do auxilio emergencial. Sobre a impenhorabilidade, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Vê-se, portanto, que os bens móveis impenhoráveis são aqueles úteis ao exercício da profissão. No caso em tela, o embargante qualifica-se como agricultor, informação a partir da qual já se denota estranheza na afirmação de essencialidade do bem, dadas das características do veículo e a natureza da profissão, motivo pelo qual não se pode estabelecer o senso comum para afirmar pela utilidade do veículo para o seu labor. A par disso, deveria a parte embargante demonstrar o modo pelo qual estaria impossibilitado de exercer sua profissão na falta do veículo, o que não ocorre. Assim, pela falta de demonstração da utilidade do bem para o exercício da profissão, deve ser rejeitada a arguição de impenhorabilidade neste ponto. Já em relação aos valores constritos, no total de R$ 601,40, tenho que a parte embargante demonstra a qualidade de impenhorável, vez que o valor é oriundo do auxílio emergencial. Com efeito, a Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça recomendou aos magistrados maior zelo quando da afirmação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, dado o seu caráter alimentar, pois é de conhecimento público que a verba é destinada a pessoas que demonstram mediante requisitos objetivos uma situação de maior vulnerabilidade financeira em razão dos efeitos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19. Assim, considerando que a quantia é destinada ao sustento da parte embargante, reconheço a impenhorabilidade. Por fim, a parte embargante alega a cumulação de multa e juros de forma indevida, relatando a conta do mov. 29 dos autos principais apontou um valor de R$ 62.200,00 pelo descumprimento, enquanto que no TAC consta a previsão de multa no valor de R$ 30.000,00. Ainda, diz que a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação. Todavia, a insurgência não procede, pois sequer foram aplicadas a correção monetária e os juros de mora na conta da multa por descumprimento do TAC. A conta do mov. 29 dos autos de execução traduz, somente, a multiplicação do valor simples da multa diária por descumprimento da obrigação de reparar o dano pelo número de dias sem comprovação do cumprimento da obrigação. Ademais, nada de irregular há na incidência da multa diária de R$ 200,00, à medida que em consonância com a cláusula terceira do TAC, que prevê a penalidade para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, enquanto que a multa da cláusula primeira, no patamar fixo de R$ 30.000,00, trata da obrigação de não fazer, que não é objeto de execução. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 601,40, nos termos da fundamentação supra. Libere-se a quantia em favor do embargante. Quanto ao ônus de sucumbência, considerando que a parte embargante saiu vencedora na parte mínima dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem condenação em honorários, pois litiga em face do Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para a execução de título e arquivem-se definitivamente os autos. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007092-73.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007092-73.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): JAILSON RODRIGUES CORDEIRO representado(a) por TATIANE MARQUETTI Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de medida liminar que move Jailson Rodrigues dos Santos em face da execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná para execução do termo de ajustamento de conduta firmado com o embargante. Sustenta que o título executivo é incerto, porque firmou-se compromisso de recuperar área de uso consolidado. Defende que não detinha ciência de que teria de abster-se do uso da área destinada ao seu sustento. Suscita a impenhorabilidade dos valores constritos no processo de execução e do veículo bloqueado, pois é usado para o exercício da atividade profissional. Aponta que a multa aplicada não está em consonância com o título executivo, enquanto que os juros de mora deveriam ser contados desde a citação. Pede a concessão de liminar para liberação do valor bloqueado em conta de titularidade. Pretende a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Junta documentos. Concedida a gratuidade da justiça e medida liminar para liberação da quantia em favor do embargante. Ainda, indeferido o pleito de suspensão do processo de execução (mov. 7.1). Impugnação aos embargos no mov. 11.1. Defende a regularidade da multa por descumprimento cobrada. Aduz ser inverossímil a alegação de que o veículo é usado para o trabalho, pois trata-se de uma motocicleta, enquanto que o embargante exerce atividade de agricultura. Alega inexistir direito ao arrependimento quanto ao TAC firmado. Fundamenta pela certeza, liquidez e exigibilidade do título. Refuta o instituto da consolidação dos danos ambientais. Pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Discorda da designação de audiência de conciliação. Pede a manutenção da penhora sobre o veículo. Junta documentos. Instadas a indicar as provas que pretendem produzir, o embargado reitera o pedido de julgamento antecipado, enquanto que o embargante pede a realização de audiência de instrução. Determinada a intimação do embargante para que justificasse a relevância e pertinência da prova oral para o deslinde da causa (mov. 34.1). O embargante justifica a prova para demonstrar que o TAC foi ajustado em área significativamente maior em relação a área dos danos ambientais. Ainda, que pretende demonstrar que a área é utilizada para subsistência familiar (mov. 38.1). O embargado discorda da produção de prova oral (mov. 43.1). Decido. 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria objeto dos autos não é complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Novo Código de Processo Civil, passa-se desde logo ao saneamento. 3. Não há questões preliminares pendentes de análise, de forma que passo às providências do art. 357, do Código de Processo Civil. 4. Delimito como pontos controvertidos: a) a incerteza do título por suposta consolidação do dano ambiental; b) a incorreção da multa por descumprimento e dos juros de mora aplicados; c) a impenhorabilidade do veículo contrito nos autos principais; d) a inexatidão entre a área que consta no TAC e aquela efetivamente danificada. 5. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, do Código de Processo Civil. 6. Quanto ao pedido de prova formulado no mov. 38.1, indefiro-o, visto que a prova testemunhal é irrelevante para comprovar que a área objeto do TAC é maior do que a área em que efetivamente ocorreu o dano, fato que se elucida a partir da prova documental e, eventualmente, pericial. Ainda, a alegação de uso da área para a subsistência familiar não restou controvertida nos autos, motivo pelo qual é desnecessária a prova para tal fim. 6.1. Assim, diante das considerações acima feitas, intime-se a parte embargante para que informe se possui interesse na produção de alguma outra prova, em 5 (cinco) dias. 7. Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de setembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(19)