Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001474-55.2017.8.16.0174 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001474-55.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

11/04/2023, 15:42

Definitivo

05/04/2023, 17:11

Trânsito em julgado

05/04/2023, 17:11

Reativação

05/04/2023, 17:11

Definitivo

21/03/2023, 14:39

Documento (Informações)

21/03/2023, 14:22

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 11:41

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 11:38

Confirmada

20/03/2023, 11:10

Remessa (em diligência)

17/03/2023, 09:05

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:28

Confirmada

24/02/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001474-55.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-55.2017.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$3.900,00 Suscitante(s): ESPÓLIO DE ALFREDO GABLER representado(a) por REGINA APARECIDA BAHNIUK GABLER, PRISCILA GAEBLER, ALFREDO GAEBLER JUNIOR, JOÃO PAULO GAEBLER, EWALDO GAEBLER NETO Suscitado(s): JEAN PAUL SCHMIDH Mira Scartezzini Scartezzini & Schimidt Ltda DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora efetuado pela parte suscitante objetivando a consulta de bens e ativos pelos sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 507). Da análise dos autos, verifico que pedido semelhantes já foram indeferidos, porque no presente feito de incidente de desconsideração de personalidade jurídica já houve prolação de sentença (mov. 467), julgando-o improcedente e determinando o seu arquivamento. Logo, o pedido de penhora nestes autos é incabível. 2. Assim, indefiro o pedido de mov. 507. 3. Intimem-se. 4. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos em apenso, intimando-se o exequente para providenciar o andamento da execução. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de fevereiro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 16:09

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001474-55.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-55.2017.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$3.900,00 Suscitante(s): ESPÓLIO DE ALFREDO GABLER representado(a) por REGINA APARECIDA BAHNIUK GABLER, PRISCILA GAEBLER, ALFREDO GAEBLER JUNIOR, JOÃO PAULO GAEBLER, EWALDO GAEBLER NETO Suscitado(s): JEAN PAUL SCHMIDH Mira Scartezzini Scartezzini & Schimidt Ltda DECISÃO Espólio de Alfredo Gaebler ingressou com pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Scartenizzini & Schmidt Ltda. a fim de incluir no polo passivo da execução os sócios da empresa suscitada. Sustenta o seu pedido na insuficiência patrimonial da empresa para quitar a dívida, uma vez que todas as diligências em busca de patrimônio restaram infrutíferas. Os sócios foram citados e apresentaram resposta ao incidente mov. 252.1. Defende que a empresa encerrou suas atividades de forma regular perante a Receita Estadual e Federal. Aponta o não preenchimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil. No mov. 459.1 houve o anúncio do julgamento antecipado do mérito, sem oposição pelas partes. Relatados, decido. Quanto à existência de abuso da personalidade jurídica, este magistrado alinha-se ao posicionamento mais conservador, exigindo efetiva prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo porque há de se privilegiar a distinção patrimonial entre os sócios e a sociedade empresária. A não ser assim, fica sem efeito o principal atrativo da constituição de uma pessoa jurídica para exploração do comércio, ou seja, a imunidade do patrimônio pessoal da pessoa física em face dos grandes riscos que ensejam a atividade empresarial. Nesse sentido, colho recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que ampara este entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019. O art. 50 do Código Civil dispõe que “em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz... desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios...”. Ainda, a Lei n. 13.874/2019 veio para suprir a carência da redação anterior do artigo 50 do Código Civil ao conceituar o desvio de finalidade e confusão patrimonial, a saber: Art. 50. (...) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 2 Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Sob este prisma, não verifico que a empresa suscitada tenha incorrido em desvio de finalidade, à medida que sai dissolução ocorreu de forma regular, conforme distrato juntado no mov. 252.2, certidões negativas de débitos fiscais e certidão de baixa da empresa perante a Receita Estadual e Federal. Portanto, não há como considerar que utilização da pessoa jurídica tenha ocorrido com o propósito de lesar credores, pois a sua desconstituição aconteceu em observância às determinações legais. Quanto à confusão patrimonial, o suscitante não comprova qualquer das hipóteses descrita no §2° do Art. 50 do Código Civil. Note-se que a parte suscitante sequer fundamenta onde residiria a confusão patrimonial no caso em tela, carecendo, também, de outras provas que possam demonstrar que a suscitada tenha incorrido em algumas das hipóteses legalmente prevista. Assim, a situação narrada, ao menos diante das provas juntadas, é a inexistência de bens passíveis de penhora, o que não resulta em dizer que houve desvio da personalidade ou confusão patrimonial. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte suscitante e extingo o presente incidente, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte suscitada, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos em apenso, intimando-se o exequente para providenciar o andamento da execução. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 1 de abril de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001474-55.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-55.2017.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$3.900,00 Suscitante(s): ESPÓLIO DE ALFREDO GABLER representado(a) por REGINA APARECIDA BAHNIUK GABLER, PRISCILA GAEBLER, ALFREDO GAEBLER JUNIOR, JOÃO PAULO GAEBLER, EWALDO GAEBLER NETO Suscitado(s): JEAN PAUL SCHMIDH Mira Scartezzini Scartezzini & Schimidt Ltda Vistos e examinado os autos. Devolva-se a missiva para fins de regular cumprimento. Não cabe ao juízo deprecado deliberar sobre a forma como o ato citatório/intimatório deva ser realizado. Ademais, a citação por meio eletrônico demanda inovação legislativa, na esteira do que preconiza a Constituição Federal (art. 22, I). Ainda que haja parcos precedentes a respeito do tema, eles não se prestam a alterar a legislação processual, tampouco se estando ao Estado do Paraná normativas estaduais de outros estados-membros. Por fim, no âmbito do Estado do Paraná a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas ‘WhatsApp’ e meio telefônico de citação/intimação foi autorizada tão somente no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná, conforme Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017). Sendo assim, expeça-se novamente Carta Precatória à comarca de Portão/RS, para que seja procedida a citação pessoal da suscitante Mira Scartezzini. Estando suspensa a atuação pessoal dos oficiais, que se suspenda o cumprimento da missiva até o retorno ordinário das atividades. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de abril de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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Recebimento

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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