Apelação Cível 0044349-77.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0044349-77.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044349-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044349-77.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.149,00 Exequente(s): BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA representado(a) por Rita Perondi Executado(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA SALVATORE PENNA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte exequente, ante o resultado das diligências anteriores, requer a realização de diversas diligências em desfavor dos executados, visando à satisfação do débito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. 2. Do Bloqueio via SISBAJUD Considerando o inadimplemento da obrigação e o devido recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que deverá ocorrer em sua modalidade de repetição continuada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o valor atualizado do débito. 3. Da Expedição de Ofício à Shopee Tendo em vista que a pesquisa realizada através do sistema SNIPER indicou a existência de conta ativa vinculada à plataforma Shopee em nome da executada, o que denota potencial circulação de ativos, DETERMINO a expedição de ofício à referida empresa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a eventual existência de créditos presentes ou futuros pertencentes à executada. Deixo de determinar, por ora, a constrição imediata de ativos, uma vez que não há certeza quanto à existência de saldo disponível, podendo a medida de bloqueio revelar-se inócua antes de prévia verificação. 4. Da Renovação da Pesquisa SNIPER No que tange ao pedido de renovação da pesquisa via sistema SNIPER sob o argumento de equívoco nos parâmetros, INDEFIRO a pretensão. Não vislumbro inconsistências nas consultas anteriormente realizadas, observando-se que o relatório constante nos autos foi útil e suficiente para que a própria exequente identificasse o vínculo com a plataforma mencionada no item anterior. 5. Com relação às demais diligências requeridas, deixo para apreciá-las em momento oportuno, conforme a evolução dos atos executivos e a necessidade de novas providências para o regular prosseguimento do feito. 6. Cumpridas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (12/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) DECORRIDO PRAZO DE SALVATORE PENNA (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044349-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044349-77.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.149,00 Exequente(s): BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA representado(a) por Rita Perondi Executado(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA, após o esgotamento de todas as diligências executórias realizadas em face da executada LARISSA ELETROELETRÔNICOS LTDA, requer o redirecionamento da execução ao sócio-administrador SALVATORE PENNA (evento 332.1). 2. A exequente demonstra que foram realizadas, sem sucesso, diversas tentativas de localização de bens da pessoa jurídica executada, incluindo consultas aos sistemas SisbaJud na modalidade "teimosinha" (eventos 281.1 e 282.2), RenaJud (evento 295.1), InfoJud (evento 297), SerasaJud (evento 320.1), CENSEC (evento 315.1) e requisição de declarações à Receita Federal (evento 317.1), todas resultando infrutíferas. Verifica-se que a executada encontra-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal por omissão de declarações (evento 332.3), o que evidencia a inobservância dos deveres legais mínimos de regular funcionamento empresarial e configura dissolução irregular da sociedade. O contrato social demonstra que SALVATORE PENNA é o único sócio-administrador da executada, detentor de 100% das quotas sociais e responsável integral pela gestão da empresa (evento 332.4). Ademais, o referido sócio foi regularmente citado em 03/12/2019 (evento 98.1), tendo plena ciência da demanda. A dissolução irregular da sociedade, aliada à inexistência de bens penhoráveis e à inaptidão cadastral, caracteriza responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos atos praticados em infração à lei, nos termos dos artigos 1.016 e 1.080 do Código Civil, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução e determino a inclusão de SALVATORE PENNA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 730.678.909-06, portador da Cédula de Identidade nº 5.417.984-7, residente à Avenida das Torres, nº 186, casa 346, Jardim Santa Cruz, Cascavel/PR, CEP 84.806-095, no polo passivo do cumprimento de sentença. 4. Promova a Serventia a inclusão do executado no sistema e intime-se pessoalmente o sócio-administrador incluído para, querendo, opor embargos no prazo legal ou efetuar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 108.604,12 (evento 332.2). 5. Após, cumpridas as determinações, retornem conclusos para prosseguimento dos atos executórios. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044349-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044349-77.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.149,00 Exequente(s): BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA representado(a) por Rita Perondi Executado(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento, na qual a parte exequente requer a realização de expedição de ofício à Receita Federal das cinco últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. Requer também, a consulta de ativos e bens através do sistema CENSEC, bem como a utilização do sistema SERASAJUD. Por fim, solicita a inserção de ordem de indisponibilidade de bens imóveis em desfavor da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, visando à localização de bens passíveis de penhora. 2. Quando à consulta ao sistema CENSEC e SERASAJUD, bem como a expedição de ofício à Receita Federal, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofício à Receita Federal com a finalidade de solicitar as cinco últimas declarações de renda em nome da executada e a utilização dos sistemas CENSEC e SERASAJUD observando-se o constante na Portaria 02/2024. 3. No tocante à requisição de indisponibilidade de bens via CNIB, indefiro o pedido neste momento, por se tratar de medida excepcional, que pressupõe a prévia utilização dos meios ordinários de busca patrimonial, os quais ainda estão em curso. 4. Outrossim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o CNIB deve ser utilizado após a ineficácia das ferramentas ordinárias postas à disposição do Poder Judiciário, conforme expressamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS. CASO CONCRETO. CABIMENTO. SISTEMA INFOJUD DISPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE APÓS A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA. DECISÃO REFORMADA. 1. Pode o magistrado valer-se dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localizar bens do devedor passíveis de satisfazer o crédito executado, notadamente se ainda não tiverem sido utilizados no curso da execução. 2. É cabível a indisponibilidade de bens do devedor, mediante CNIB, após a utilização dos meios ordinários de busca. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00570866820248160000 Castro, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) 5. Assim, deverá a parte exequente aguardar o resultado das diligências ora determinadas, podendo, se for o caso, reiterar o pedido de utilização do CNIB, após a demonstração da ineficácia dos meios ordinários. 6. Por fim, com a juntada das declarações de imposto de renda, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. hs Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044349-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044349-77.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.149,00 Exequente(s): BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA representado(a) por Rita Perondi Executado(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a repetição das diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, bem como a expedição de ofícios via INFOJUD, CENSEC e CNIB em desfavor da parte executada, visando à localização de valores ou bens passíveis de penhora. 2. Preliminarmente, quanto ao sistema SISBAJUD, verifica-se que já foi realizada consulta recente, a qual restou negativa, conforme o evento 281.2. 3. Quanto aos sistemas SNIPER, CENSEC e CNIB, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que devem ser utilizados após a ineficácia das ferramentas ordinárias postas à disposição do Poder Judiciário, conforme expressamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS. CASO CONCRETO. CABIMENTO. SISTEMA INFOJUD DISPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE APÓS A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA. DECISÃO REFORMADA. 1. Pode o magistrado valer-se dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localizar bens do devedor passíveis de satisfazer o crédito executado, notadamente se ainda não tiverem sido utilizados no curso da execução. 2. É cabível a indisponibilidade de bens do devedor, mediante CNIB, após a utilização dos meios ordinários de busca. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00570866820248160000 Castro, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CRC-JUD E CENSEC. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de expedição de ofícios à CRC-JUD e à CENSEC, para busca de valores em nome dos executados. A agravante sustenta ser possível a utilização dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário, com o intuito de auxiliar na satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofícios à CRC-JUD e à CENSEC para busca de bens em nome dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofícios à CRC-JUD é admitida para localizar bens do devedor, uma vez que foram esgotados os meios ordinários de busca.4. A consulta em questão é necessária para garantir a efetividade da execução e o cumprimento do direito da parte exequente de localizar patrimônio de forma célere e completa.5. A negativa na utilização do sistema compromete o princípio da cooperação processual, que deve ser respeitado para assegurar a efetividade do processo executivo.6. Quanto à CENSEC, embora, até recentemente, no módulo CEP, os dados fossem disponibilizados apenas mediante solicitação ao Poder Judiciário, o CNJ publicou o Provimento nº 194, de 26/05/2025, que dá nova redação ao art. 273, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, a fim de permitir o acesso às informações constantes na CEP por qualquer interessado, o que torna desnecessária a determinação de expedição de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de autorizar a pesquisa de bens dos executados, via CRC-JUD. Tese de julgamento: “1. É admissível a expedição de ofícios à CRC-JUD para a localização de bens dos executados, quando esgotados os meios ordinários de pesquisa patrimonial, de modo a garantir a efetividade do processo executivo. 2. É desnecessária a expedição de ofício judicial à CENSEC, para consulta ao módulo CEP, quando as informações nele constantes puderem ser acessadas diretamente por qualquer interessado, nos termos do art. 273, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial, com a redação dada pelo Provimento nº 194/2025.” Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032240-84.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 22/06/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048311-30.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do sistema Sniper para investigação patrimonial em execução de título extrajudicial. Recurso de Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, em ação de Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de que não havia indícios da existência de patrimônio expropriável da executada, apesar de diversas diligências infrutíferas já realizadas para a localização de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema Sniper para a pesquisa de bens da devedora em execução de título extrajudicial, diante da negativa anterior do pedido de consulta ao sistema pela ausência de indícios de patrimônio executável. III. Razões de decidir 3. O sistema Sniper é uma ferramenta regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça para facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais.4. A utilização da ferramenta é possível visando a efetividade da execução, especialmente quando outras diligências para localizar bens foram infrutíferas.5. Não há necessidade de demonstrar indícios de fraude ou ocultação patrimonial para a consulta ao sistema Sniper, pois seu objetivo é justamente localizar ativos do devedor.6. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sniper foi reformada, reconhecendo a possibilidade de uso do sistema para localizar bens passíveis de penhora. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a possibilidade de uso do sistema Sniper. Tese de julgamento: É possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a busca de bens do devedor em ações de execução, mesmo diante da ausência de indícios de fraude ou ocultação patrimonial, desde que demonstrado o esgotamento de outras diligências para a satisfação do crédito._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0056916-96.2024, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062842-58.2024, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 31.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0059449-28.2024, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 31.08.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032564-40.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2025) 4. Diante o exposto, no tocante à utilização dos sistemas supramencionados no item 3, INDEFIRO o pedido neste momento, por se tratarem de medidas excepcionais, que pressupõe a prévia utilização dos meios ordinários de busca patrimonial, os quais ainda estão em curso. 5. No mais, quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino que seja realizada pela Secretaria a consulta de veículos existentes em nome da parte executada e seu bloqueio de circulação, através do sistema RENAJUD, bem como a requisição das últimas três declarações de imposto de renda, via sistema INFOJUD, que incluirá a pesquisa DOI e DITR, observando-se o constante na Portaria 02/2024. 6. Assim, deverá a parte exequente aguardar o resultado das diligências ora determinadas via RENAJUD e INFOJUD, podendo, se for o caso, reiterar o pedido de utilização dos demais sistemas, após a demonstração da ineficácia dos meios ordinários. 7. Caso seja realizado o bloqueio de algum veículo, intime-se a parte exequente para que diligencie e informe o endereço onde se encontra o veículo em vias de possibilitar a realização da penhora. 7.1. Informado o endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação, deprecando-se tais providências, se necessário. 8. Por fim, com a juntada das declarações de imposto de renda, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Bettanin Industrial Sociedade Anônima Réu: Larissa Eletroeletrônicos Ltda ME SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Autos n.0044349-77.2018.8.16.0021 Vistos. I- DO RELATÓRIO Bettanin Industrial Sociedade Anônima ajuizou ação de cobrança em face de Larissa Eletroeletrônicos Ltda ME. Alega que a ré efetuou a compra de produtos (utensílios de limpeza) constantes das DANFEs juntadas com a inicial, no total de R$ 32.149,00. A mercadoria foi devidamente entregue na sede da empresa ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento do referido valor acrescido de juros de mora e correção monetária. A inicial foi recebida no mov. 24. A ré, citada, apresentou contestação no mov. 136. Afirmando: Preliminarmente, a necessidade de assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a relação de consumo entre as partes e a inexistência do dever de indenizar. Afirma que a única nota que efetivamente foi comprador é a juntada no mov. 1.4 – fls. 6, sendo que esse foi o único documento no qual atestou o recebimento de mão própria – era o único responsável para tanto – ninguém mais tinha o poder de aceitar encomendas. Desconhece as compras realizadas e, consequentemente as notas fiscais emitidas em seu desfavor. Mudou de endereço em meados de 2017, deixando o local no qual as notas fiscais foram entregues. Nenhum de seus funcionários possuía nomenclatura das assinaturas e tampouco poderes para recebê-las. Defende a litigância de má-fé da autora, a qual alterou a verdade dos fatos. Ao final pediu a improcedência dos pedidos. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Réplica no mov. 140, impugnando o pedido de justiça gratuita e rebatendo os argumentos apresentados na contestação. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a parte ré juntou documentos no mov. 145. Sobre os documentos juntados pela ré, manifestou-se a autora no mov. 148. O feito foi saneado no mov. 150, oportunidade em que foi indeferida a concessão da gratuidade de justiça. Determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fixada a controvérsia e invertido o ônus da prova. O recurso movido pela ré em razão da não concessão do benefício da gratuidade não foi provido (mov. 196). A decisão de mov. 167, deferiu a realização de prova oral e documental (consistente na juntada pela ré dos documentos contábeis que contenham a relação de empregados no ano de 2017). Os embargos de declaração opostos pela ré no mov.173, em face da decisão de mov. 167, foram rejeitados na decisão proferida no mov. 180. Apresentação do rol de funcionários pela ré no mov. 198. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte ré (Salvatore Penna- mov. 219.2) e ouvida uma testemunha: Carine Venc. - mov. 219.3. As partes apresentaram alegações finais no mov. 221 (autora) e mov. 224 (ré). II- DA FUNDAMENTAÇÃO 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Consta dos autos que a parte autora efetuou a venda para a ré de utensílio de limpeza. A relação negocial encontra-se demonstrada pelas Danfes que foram apresentadas, da forma mais legível, no mov. 22.2- notas número: 00315429; 000324137; 000325851; 000326068; 000326824. Juntamente com a referidas notas, foram juntados os comprovantes de recebimento de mercadoria no mov. 22.2 fls. 6 a 10, assinados respectivamente por: Salvatore Penna (sócio da empresa ré), Franciele S. Gonçalves, Cristiane da Silva Bochnia e os dois últimos por Carine Venc. Afirma a ré reconhecer apenas os documentos que foram assinados pelo próprio sócio. Disse ainda que os funcionários não detinham poderes para receber as mercadorias e que se mudou de endereço em meados de 2017 deixando o local no qual a mercadoria teria sido entregue. Tais afirmações, contudo não se sustentam. Da alteração do contrato social juntada no mov. 102.3, datada de 26 de fevereiro de 2018, consta como endereço da ré: Rua Anibal Curi, nº 405 em Cascavel –PR, o mesmo indicado nos comprovantes de entrega das mercadorias (mov. 22.2 fls. 6 a 10). O próprio sócio em depoimento no mov. 219.2 alegou que a empresa foi “aberta” na Rua Anibal Curi mas depois mudou de endereço. E após ser confrontado com alteração social constante no mov. 102.3, disse que a empresa permaneceu na Rua Anibal Curi, até “finalzinho de 2018”. Todo o contexto evidencia que a mercadoria foi entregue no endereço da ré e que a mudança de local ocorreu em momento posterior. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Muito embora a ré enfatize que somente o sócio Salvatore e na ausência deste, a esposa estavam autorizados a receber os produtos, o documento de mov. 198 indica que os comprovantes foram assinados por três funcionárias da empresa na época dos fatos: Franciele S. Gonçalves, Cristiane da Silva Bochnia e Carine Venc. Constatada a entrega no endereço da empresa ré, se mostra irrelevante a alegada ausência de poderes para recebimento por parte das funcionárias. Da mesma sorte, não há que se considerar o não reconhecimento da assinatura pela funcionária Carine Veg no mov. 219.3, eis que vai de encontro a todo o contexto fático demonstrado no processo, do qual se extrai que os produtos adquiridos pela ré foram enviados para o endereço correto da empresa e recebidos pelo próprio sócio e pelas funcionárias. Aplica-se na espécie a Teoria da Aparência para o fim de considerar válido o recebimento atestado pelos comprovantes apresentados no processo. Não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria ou serviço que saiba quem está autorizado a assinar pela empresa, mormente quando uma pessoa se apresenta como apta para a prática do ato, no estabelecimento de destino. Arnaldo Rizzardo, ensina acerca da teoria da aparência: "É o que se denomina teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. (...). Em síntese, na aparência apresenta-se como verdadeiro um fenômeno que não é. O contratante ou obrigado assente no adimplemento de um dever em relação à outra parte porque as circunstâncias causaram a convicção de ser ela o real titular de um direito. (...). Na espécie tratada, sobressai sempre a boafé, determinante da decisão tomada pelo agente. Esta a razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira. Quem 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL dá lugar a uma situação jurídica enganosa, ainda que sem o deliberado propósito de induzir a erro, não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o direito de quem depositou confiança na aparência. (...) A necessidade de ordem social de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando- se, ao mesmo tempo, os interesses legítimos dos que corretamente procedem, impõe prevaleça a aparência do direito. (...) O princípio da proteção da boa-fé e a necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas justificam a aparência. (...)." (RIZZARDO, Arnaldo. Teoria da Aparência. v. 9, nº 24. Porto Alegre: Ajuris, p.222-231). Nesta linha é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPRA E VENDA. 1. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA. ATO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. 2. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS ACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. 3. COBRANÇA DE DESPESA COM PROTESTOS RELATIVOS A TÍTULOS ALHEIOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 4. COBRANÇA DE VALOR REPRESENTADO APENAS POR NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. 1. Em razão da teoria da aparência, presume-se, na hipótese, que as pessoas que receberam as mercadorias e firmaram as faturas estavam autorizadas para tanto, porquanto ausente qualquer demonstração em sentido contrário, ônus que incumbia à embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Mostram-se exigíveis as duplicatas mercantis acompanhadas da prova de entrega da mercadoria e dos protestos de título por falta de aceite, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, sendo de rigor o afastamento da declaração de inexigibilidade exarada pela sentença. 3. Constatada a cobrança de dívida representada exclusivamente por nota fiscal, não atrelada a qualquer título executivo, impõe-se o reconhecimento de sua inexigibilidade e do excesso de execução no valor a ela correspondente. 4. Não se admite a cobrança de despesas com os protestos de títulos alheios à execução, como pretendido pela exequente. 5. Verificada a sucumbência mínima da parte embargada, impõe- se a condenação da embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência atinentes à 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL execução e aos embargos. APELAÇÃO 01 (EMBARGADA) PROVIDA. APELAÇÃO 02 (EMBARGANTE) PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001576-51.2008.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA, ACOMPANHADA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR NO COMPROVANTE DE ENTREGA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- A nota fiscal de compra e venda de mercadoria, acompanhada de comprovante de entrega no endereço do adquirente, demonstra a existência da relação contratual e da dívida objeto do pedido monitório, devendo ser acolhida a postulação inicial, se ausente a prova do pagamento. III- Pela teoria da aparência, é válida a comprovação da entrega da mercadoria assinado por pessoa que não detém poder de representação da empresa. IV- Eventual divergência entre a data da emissão da nota fiscal e do boleto emitido para seu pagamento denota mero erro material, diante da equivalência dos demais dados, não invalidando a prova da dívida. V- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000212293500001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno a réu na importância de R$ 32.149,00 (posição em dezembro de 2019), acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 7

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044349-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.149,00 Autor(s): BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA representado(a) por Rita Perondi Réu(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA Trata-se de “ação ordinária de cobrança” ajuizada por BETTANIN INDUSTRIAL S.A. em face de LARISSA ELETROELETRÔNICOS LTDA ME, em que foi proferida decisão saneadora no evento 150. Diante da especificação de provas de eventos 154 e 156, foi deferida a produção de prova documental e oral no evento 167, sendo determinada a exibição de documento pela parte ré. No evento 172 a parte autora apresentou o rol de testemunhas. No evento 173 a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição e omissão na decisão de ev. 167, argumentando que o artigo 396 citado para determinar a exibição de documento é “utilizado para ação de conhecimento de busca de exibição de documentos e não de conhecimento.” Também alegou que o pedido não preenche os requisitos do artigo 397. Além disso, afirma que a documentação fica em posse da contabilidade e não do réu. Ao final, requereu a correção dos vícios apontados. Sobre os embargos de declaração, manifestou-se a parte contrária no ev. 177 pugnando pela rejeição dos embargos. No evento 179 a parte ré apresentou o rol de testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado para a integração das decisões judiciais, não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Primeiramente, é necessário esclarecer que o artigo 396 do CPC utilizado como fundamento para o deferimento do pedido de exibição de documento, está inserido no Capítulo XII, que trata sobre as PROVAS a serem produzidas no processo, mais especificamente na Seção VI. Uma simples leitura e compreensão do diploma processual vigente pela parte embargante seria suficiente a evitar a apresentação do argumento ilógico de que “o artigo citado é utilizado para ação de conhecimento de busca de exibição de documentos e não de conhecimento.” Também não prospera o argumento apresentado pela parte embargante de que o pedido não preenche os requisitos do artigo 397 do CPC. Isso porque a petição apresentada pela parte autora no evento 154 permite concluir que a demandante objetiva a referida prova a fim de comprovar que a mercadoria foi recebida por funcionário da empresa requerida. O argumento utilizado pela parte ré de que não tem obrigação de apresentar os documentos solicitados, pois esses não ficam em sua posse, mas sim, da contabilidade, também se mostra absurdo. Ainda que os documentos contábeis se encontrem em poder do escritório de contabilidade, é certo que são documentos da própria empresa. Portanto, os argumentos apresentados pela parte embargante no evento 173 não prosperam. Em verdade, a parte objetiva a modificar da decisão no tocante à determinação de exibição de documento, o que não é suscetível por meio de embargos de declaração, devendo ajuizar para tanto o recurso cabível. Dessa forma, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma na irregularidade apontada, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044349-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.149,00 Autor(s): BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA representado(a) por Rita Perondi Réu(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA 1. Diante da especificação de provas apresentada pelas partes nos eventos 154 e 156, defiro a produção de prova documental e oral. 2. Em que pese a discordância da parte ré com o pedido de juntada de documentos, vislumbro que o requerimento apresentado pela parte autora é de juntada de documentos pela parte ré e não por ela própria, ou seja, a autora não tinha acesso aos documentos no momento do ajuizamento da ação. Dessa forma, com fundamento no art. 396, defiro o pedido do autor e determino que o requerido junte aos autos os documentos contábeis que contenham a relação de empregados no ano/2017. Prazo: 30 dias. 3. Para a realização da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial, ou seja, com a possibilidade de opção das partes e dos demais sujeitos processuais de participarem do ato por meio virtual, a partir de link disponibilizado pela serventia para a Plataforma Microsoft Teams, ou de forma presencial, mediante comparecimento na sala de audiências deste Juízo no dia e hora designados; 4. Proceda a Secretaria à prévia consulta aos participantes do ato sobre a opção estabelecida no item 1 e efetue a respectiva comunicação à Direção do Fórum para acesso às dependências do prédio. 5. Esclareço que em caso de alteração de representante/preposto/procurador de parte após a indicação inicial, ficam os interessados obrigados a comunicar à serventia, por qualquer meio, com tempo hábil para liberação de acesso às dependências do Fórum; 6. Tendo em vista a entrada em vigor do novo CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC, ainda que o tenham feito previamente. Saliento que caberá ao advogado da parte a intimação da testemunha para comparecer à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 7. Intime-se pessoalmente a parte ré para participação na audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertida de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044349-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.149,00 Autor(s): BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA representado(a) por Rita Perondi Réu(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA Trata-se de “ação ordinária de cobrança” ajuizada por BETTANIN INDUSTRIAL S.A. em face de LARISSA ELETROELETRÔNICOS LTDA ME. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que manteve relações comerciais com a ré que culminou na compra dos produtos constantes nas seguintes notas fiscais: 315429, 324137, 325851, 326068 e 326824. No entanto, a parte ré não efetuou o pagamento das faturas/duplicatas, estando em débito no valor de R$ 32.149,00. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 32.149,00, acrescido de juros de mora e correção monetária. Diante da determinação de ev. 19, a parte autora emendou a inicial no ev. 22. Decisão inicial proferida no ev. 24. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 136 alegando, preliminarmente, fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a relação de consumo entre as partes e a inexistência do dever de indenizar. Afirma que a única nota que efetivamente foi comprador é a juntada no ev. 1.4, fls. 6, sendo que esse foi o único documento que atestou o recebimento de mão própria, sendo o único responsável para tanto, de modo que mais ninguém tinha o poder de aceitar encomendas. Alega que desconhece as compras realizadas e, consequentemente, as notas fiscais emitidas em seu desfavor. Relata que mudou de endereço em meados de 2017, deixando o local onde as notas fiscais supostamente foram entregues e que nenhum de seus funcionários possuíam as nomenclaturas das assinaturas e tampouco poderes para recebê-los. Defende a litigância de má-fé da parte autora, que alterou a verdade dos fatos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica apresentada no evento 140 impugnando o pedido de justiça gratuita e rebatendo os argumentos apresentados na contestação. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a parte ré juntou documentos no ev. 145. Sobre os documentos juntados pela parte ré, manifestou-se a autora no ev. 148. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da classe processual para “ação de cobrança”. 2. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré na contestação, tendo em vista que os documentos anexados pela parte no evento 145 não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Em que pese a parte afirme que possui diversas inúmeras ações judiciais de cobrança e não tem condições de arcar com os próprios débitos, não juntou qualquer documento a fim de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dessa forma, tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos pela parte ré, nos termos do art. 98 e Súmula 481 do STJ, não há que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte ré. 3. Em relação à aplicabilidade do CDC, observo que o art. 2º do referido diploma legal prevê que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em se tratando de pessoa jurídica, o STJ já firmou entendimento no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Pela teoria finalista adotada pelo STJ, “fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.” (STJ, REsp 1195642/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, Julgado em 21.11.2012) Portanto, embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, ou seja, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. Na hipótese dos autos, a empresa demandante foi destinatária final do produto oferecido pela ré, razão pela aplicável ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 5. A controvérsia existente reside em se apurar se os produtos descritos nas notas fiscais que embasaram o pedido formulado na inicial foram efetivamente adquiridos e recebidos pela parte ré. 6. Em relação ao ônus da prova, vislumbro que a relação jurídica é regida pelo CDC. O art. 6º, VIII do CDC preleciona que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Considerando que a alegação da parte ré de que não recebeu os produtos objetos das notas fiscais se trata de prova negativa, evidente a hipossuficiência da parte ré para comprovação de tal fato, razão pela qual DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) possibilita ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral, razão pela qual entendo que o ônus de comprovar a controvérsia fixada nos autos deve incumbir à parte autora. 7. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a exigibilidade do débito e o valor devido; b) os parâmetros a serem fixados para eventual incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 8. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. 8.1. Em sendo requerida a produção de provas por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 8.2. Em caso de requerimento de julgamento antecipado ou ausência de manifestação, volte concluso para prolação de sentença. 9. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (12/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) DECORRIDO PRAZO DE SALVATORE PENNA (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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