Execução de Título Extrajudicial 0030158-53.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030158-53.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030158-53.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): CARLOS ROBERTO DE CAMPOS S.C.I COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VERA LÚCIA BALDINI DE CAMPOS 1. Indefiro o pedido de consulta perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cabendo ao exequente diligenciar administrativamente. 2. Promova-se consulta via módulo de afastamento de sigilo bancário do sistema SISBAJUD acerca de eventuais transações financeiras e contratos com operadoras de crédito e seguro vinculados aos executados. 3. Defiro o pedido de busca via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), conforme requerido pela parte. 4. Oficie-se ao CNIB, conforme requerido na petição retro. 5. Ressalta-se que a ausência de bens implica em ausência de resposta do próprio sistema de indisponibilidade, já que a ordem de indisponibilidade é encaminhada à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, que então a replica aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Assim, as respostas seriam inúmeras, ainda que negativas. E, também, que o período em média de resposta da CNIB é de 30 (trinta) dias, após o protocolo de pesquisa, vez que atinge todos os cartórios de registro de imóveis do Brasil. 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030158-53.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0030158-53.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$188.497,57 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): CARLOS ROBERTO DE CAMPOS S.C.I COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VERA LÚCIA BALDINI DE CAMPOS 1. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos apenas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. 5. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0030158-53.2019.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução proposta por Valentini Promotora de Eventos Empresariais Ltda em face de SCI Comério de Alimentos Ltda e outros. 2. Até o presente momento a parte executada não foi citada e, ainda, a parte autora não diligenciou na tentativa de localizar o réu para citação pelos meios disponíveis extrajudicialmente ou judicialmente. 3. Comparece, então, a parte autora em sequencial 62.1, com pedido de tutela de urgência, em caráter incidental, em suma, apresentando requerimento para a concessão de liminar de arresto do bem objeto de discussão na lide. 4. Breve síntese, passo a decidir. Inicialmente, importante ressaltar que a demanda hoje que tramita neste Juízo é uma execução de título extrajudicial, portanto, segue os procedimentos previstos nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Nesta seara, a previsão legal é no sentido de que, não sendo encontrado o devedor para citação, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Posteriormente, cumprir-se-á diligências (art. 830, §1º, do CPC) e, somente então, ter-se-á a citação por edital (art. 830, §2º do CPC). 6. Esta previsão de arresto não tem natureza cautelar, tratando-se de medida executiva. Logo, sua realização prescinde da análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: basta que o devedor não seja encontrado para citação. 7. Destarte a explanação supra, o pedido de sequencial 79 se refere à tutela de urgência, pois não possui conexão com o cumprimento do mandado de busca e apreensão, inicialmente, deferido por este Juízo, sequer medidas executivas em face do devedor que não pagou espontaneamente a dívida, tendo em vista a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 8. No presente caso concreto, tem-se que, até o presente momento, inexistiu a citação do réu/executado, e, ainda, a parte autora não promoveu diligências no sentido de tentar localizar possíveis endereços para a citação do devedor. 9. Assim sendo, o caso demanda a análise do Juízo acerca do preenchimento dos requisitos previstos em Lei para a concessão da tutela de urgência pretendida. 10. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 11. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 12. Já encontramos na doutrina: “[...] A tutela cautelar e a tutela antecipada, na terminologia usada pelo NCPC, são espécies do mesmo gênero (tutela de urgência) com muitos aspectos similares. Ambas estão caracterizadas por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar os males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). 2.3 Em outras palavras, a tutela cautelar evita que o processo trilhe um caminho insatisfatório que o conduzirá à inutilidade. Por sua vez, a tutela antecipada possibilita à parte, desde já, a fruição de algo que muito provavelmente virá a ter reconhecido a final. Pode-se dizer que na cautelar protege-se para satisfazer; enquanto na tutela antecipada satisfaz-se para proteger. Cada uma a seu modo, ambas têm a mesma finalidade remota, ou seja, estão vocacionadas a neutralizar os males corrosivos do tempo no processo. 2.4 Dada a similitude existente entre as duas espécies de tutelas provisórias de urgência – as de caráter meramente conservativo e as que possuem conteúdo antecipatório –, é inescusável que recebam o mesmo tratamento jurídico. O NCPC, em certa medida, reconheceu tal fato.” (WAMBIER, 2016, p. 540) “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” ((MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203) "Na contramão da lógica do provável, refere o art. 300, § 3.º, que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em virtude dessa regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu. Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do art. 300, tem por objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável. (MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 237)" “O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, 2016b, p. 209) “[...] No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão de antecipação da tutela quando ‘houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’, ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. ” (MARINONI, 2016a, p. 301) 13. Ainda, corroborando acerca das tutelas de urgências, requisitos, colaciono trechos de doutrina recente: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) “O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. 2.3 Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: ‘A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.” (WAMBIER, 2016, p. 550) 14. No que se refere ao perigo de dano, Marcelo Lima Guerra destaca que o periclum in mora “não representa um risco a direitos subjetivos, diretamente, mas à possibilidade de prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos.” (GUERRA, Marcelo Lima. Estudos sobre o Processo Cautelar. 1ª Ed. São Paulo: Malheiros Editora, 1991.). 16. Da mesma forma, esclarece Alexandre Freitas Câmara, in verbis: “esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão somente, para a efetividade do processo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.). 17. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. BAIXA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 300, caput, c/c art. 932, IV, a e b, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068738632, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/03/2016).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR DA AÇÃO. Agravado que demonstra que já se utilizava da expressão Vênus anteriormente. Dúvida suficiente para negar a tutela pretendida pelo agravante. Prevalência, neste momento, da livre concorrência entre as partes na organização de bailes valendo-se da denominação Vênus. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21505172720168260000 SP 2150517-27.2016.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 19/10/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2016)” 18. Por outro lado, no presente caso, sequer houve a citação, desta forma, não há que se falar em arresto com natureza acautelatória. 19. Inexiste a demonstração de que o devedor estivesse se desfazendo de seus bens a fim de que o credor pudesse resguardar uma garantia de bens ou valores para ter a satisfação da dívida. 20. Neste vértice, verifico que os requisitos para a concessão da medida não estão preenchidos, pelo que imperioso o indeferimento do pedido de arresto. 21. Em corroboração, cito jurisprudência: “ARRESTO REQUERIDO EM CARÁTER INCIDENTAL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO - Ausência de demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade - Não indicados e não comprovados atos de dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens - Mera dificuldade econômica ou atraso no pagamento das dívidas não constituem causa suficiente para tanto - Necessidade de respeito aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22461852520168260000 SP 2246185-25.2016.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/01/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2017)” “Agravo de instrumento. Relação de consumo. Execução. Indeferimento de pedido de indisponibilidade de bens. Inconformismo da parte agravante alicerçada na ausência de bens para constrição. Ausência de prova adequada em demonstrar a dilapidação patrimonial por parte do devedor. Conhecimento e não provimento do recurso.(TJ-RJ - AI: 00541018920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL, Relator: JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 09/11/2017)” 22. Ante todo o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência de arresto do bem e determino o regular prosseguimento do curso do feito. 23. Ressalto á parte credora que este Juízo possui vários convênios para consulta de possíveis endereços da parte executada. 24. Concedo, então, o prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente a fim de que apresente os requerimentos que entender pertinentes. 25. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

09/03/2021, 00:00

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