Execução de Título Extrajudicial 0025152-07.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025152-07.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025152-07.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025152-07.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$511.287,61 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Manoel Carlos Santos 1. Indefiro o pedido retro de expedição de mandado de constatação, uma vez que a alegação de que o imóvel constitui moradia do executado pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Assim, deverá a parte interessada proceder à juntada dos documentos pertinentes, conforme já determinado no despacho de seq. 325.1, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, cumpra-se conforme seq. 325.1. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 05:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:54

Indeferimento

15/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 06:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:43

Confirmada

02/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025152-07.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025152-07.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$511.287,61 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Manoel Carlos Santos 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado MANOEL CARLOS SANTOS à seq. 196.1, na qual alega, em síntese, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original. Para tanto, sustenta que a Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida de uma pessoa para outra mediante endosso, por se tratar de título de crédito e ter como característica a circulação, razão pela qual é requisito indispensável para a propositura da execução a juntada do título original, ou mesmo a vinculação desta em cartório. Ao final, pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Oportunizado o contraditório, a parte excepta se manifestou à seq. 196.1 pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, decido. 2. A exceção de pré-executividade, instituto de construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se, portanto, de meio de defesa do executado, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, como ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução. A propósito, assim já se decidiu: “A defesa através de petição direta no processo de execução, dita exceção de pré-executividade, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. Matéria que exija dilação probatória deve ser argüida através de embargos. Não cabimento da exceção de pré-executividade.” (TRF 5ª R. – AGTR 50454 – (2003.05.00.020930-5) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa – DJU 19.03.2004 – p. 798). No caso dos autos, a matéria em discussão é eminentemente de direito, prescindindo de dilação probatória, razão pela qual passo a decidir. Pois bem. Não obstante os argumentos expostos pelo excipiente, razão não lhe assiste. O artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. E, sendo assim, é possível admitir apenas a inclusão da cópia digitalizada da cédula de crédito bancário para o ajuizamento do processo de execução, uma vez que não foram levantadas questões sobre a integridade do documento ou de seu conteúdo. Veja-se que os argumentos expostos pelo excipiente são genéricos, desacompanhados de qualquer evidência de que o título tenha sido negociado e que o executado esteja sendo cobrado por eventuais endossatários, razão pela qual não se vislumbra, no caso, a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original. Nesse sentido, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA: 1. NECESSIDADE DE JUNTADA AO PROCESSO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. TESE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA CÓPIA DIGITALIZADA JUNTADA. PRECEDENTES. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006576-22.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.10.2022) – grifo nosso; AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÁRTULA – ALEGAÇÃO GENÉRICA – INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A QUAL SE ENCONTRA ALINHADA COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS –INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DÚVIDA QUANTO À SUA AUTENTICIDADE E DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO, ALTERAÇÃO OU INVERDADE QUANTO ÀS INFORMAÇÕES DELA CONSTANTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074701-13.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.06.2021) – Grifo nosso; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO REVESTIDA DE FORÇA PROBANTE. ARTIGO 425, VI DO CPC E §1ºDO ARTIGO 11 DA LEI 11. 419/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO HÍGIDO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A EXECUÇÃO.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044470-03.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.11.2020) – Grifo nosso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 190.1. 3. Intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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