Execução de Título Extrajudicial 0000268-19.2001.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000268-19.2001.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000268-19.2001.8.16.0060. AGRAVANTE: GS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INCORPORADOR DO _: FRICARDE S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: SUSETE GOMES - SP163760 VANESSA MARTINS FERREIRA - SP274750 MIRELLE LATTARO VEGETTE - SP272172 KARLA CRISTINA BAPTISTA - SP329439 AGRAVADO: CALIBRAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADOS: ADERBAL DA CUNHA BERGO - SP099296 ALINE MOREIRA DA CUNHA BERGO - SP298183 AGRAVADO: WALDEMAR PINAFFI AGRAVADO: PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI ADVOGADO: FRANCISCO MARTINS NETO - SP063459 (STJ - AREsp: 1280469 SP 2018/0089798-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 08/05/2018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.667 - SP (2014/0311947-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CREDIVALE INTERMEDIAÇOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 AGRAVADO: IDEMIR TUGEIRA DA COSTA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DO PATROCINIO RODRIGUES E OUTRO (S) - SP030322 MÁRCIO ALIENDE RODRIGUES - SP168939 DECISÃO (STJ - AREsp: 645667 SP 2014/0311947-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/12/2016) Sobre o tema, leciona Luiz F. E. Rosa Junior: “Data de emissão (LUG, art. 75, n.º 6, primeira parte). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-19.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.486,12 Exequente(s): CLAIR DA ROSA RAMOS CLEUNICE DA ROSA SOUZA GILBERTO DA ROSA GILMAR DA ROSA LURDES KARLING DA ROSA VANDERLEI DA ROSA Executado(s): Artemio Cozer SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Artemio Cozer em face de CLAIR DA ROSA RAMOS e outros. Sustenta o excipiente, em apertada síntese: a) a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista ausências de requisitos essenciais da nota promissória (o que lhe retirariam a característica cambial), a qual seria inapta a embasar a ação executiva; b) possibilidade do pedido de reconhecimento da nulidade do ato ou do auto de arrematação, uma vez que a carta de arrematação ainda não teria sido expedida; c) a inexistência de direitos possessórios pelo executado (até mesmo por conta da sentença proferida em sede de ação de usucapião, a qual julgou procedentes os pedidos formulados por terceiro; d) a necessidade da desconstituição do auto de arrematação de seq. 228.6 e insubsistência da penhora de seq. 1.55, como consequência do reconhecimento da nulidade absoluta e extinção da execução. Realizou requerimento de tutela antecipada no intuito de se suspender a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse ou mesmo autorização para levantamento dos valores em favor do exequente. A liminar foi concedida na seq. 395.1. Intimado, o arrematante apresentou manifestação na seq. 400.1 tendo alegado sinteticamente quanto a impossibilidade da apresentação da defesa por intermédio de exceção à pré-executividade, principalmente porque a penhora teria ocorrido há mais de dez anos. Ressaltou que a matéria deveria ter sido arguida logo após a penhora, por intermédio de embargos. Destacou quanto a validade da penhora, avaliação e arrematação da posse do bem imóvel, tendo sido cumpridos integralmente todos os requisitos legais para a ocorrência atos executórios (penhora, avaliação, intimação e arrematação). Ressaltou quanto a improcedência dos embargos de terceiro opostos por Vagner Adriano Cozer (autos 246-33.2016.8.16.0060) e a manutenção da sentença em sede de recurso, entendendo que a discussão da posse do imóvel foi exaurida na mencionada ação. Ainda, tratou sobre a impossibilidade da pretensão por exceção, visto que a matéria dependeria de dilação probatória. Ressaltou a improcedência da ação proposta pelo ora executado (anulação de arrematação). Discorreu sobre a impossibilidade da defesa de direito de terceiros. Destacou que após a penhora, o entendimento do STJ é quanto a impossibilidade da propositura de exceção de pré-executividade. Os exequentes apresentaram impugnação à exceção na seq. 401.1. Em síntese, trataram sobre a impossibilidade do pedido, visto que depende de dilação probatória. Destacaram sobre a preclusão da matéria. Ainda, relataram que as irregularidades do título são apenas formais, não prejudicando a execução e que, como o feito tramita há mais de 22 anos, não seria possível agora se admitir o pretendido pelo executado. Requereu a rejeição da exceção. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiro, ressalto que as alegações apresentadas pelo excipiente/executado são matérias que não dependem de dilação probatória, as quais podem ser facilmente observadas nos autos. Ainda, como destaco pelo excipiente, não há defesa de direito de terceiro, mas sim, argumentos do executado/excipiente de que o imóvel, cuja posse foi arrematada nestes autos, foi objeto de ação de usucapião, julgada procedente (transitada em julgado). Pois bem A Exceção de Pré-Executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. É o caso. Nas palavras de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Lumen Juris Editora, 14ª edição, 2007, p. 453): Através da ‘exceção de pré-executividade’, poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através de ‘exceção de pré-executividade’ da falta de alguma das ‘condições da ação’ (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). O instrumento da exceção é um meio de defesa de caráter excepcional e atípico e, por ser fruto de uma criação jurisprudencial e doutrinária, não tem o condão de substituir os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença e, bem por isso, as matérias que comportam análise ficam limitada àquelas de ordem pública. No caso dos autos, observa-se que, na realidade, o executado apresenta dois principais argumentos: ausência de requisitos essenciais para a exequibilidade da nota promissória em execução e a procedência da ação de usucapião justamente em relação ao imóvel, cuja posse foi arrematada na presente ação. Os demais requerimentos apresentados são verdadeiras “consequências” do reconhecimento dessas teses. Não há argumentações quanto a excesso de execução (que seria matéria de embargos). Os argumentos apresentados pelo excipiente são matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício. Compulsando o caderno processual, verifico que assiste razão ao excipiente no que tange à inexequibilidade do título em execução. Trata-se de nota promissória na qual consta apenas a data de vencimento, o valor (R$4.800,00), o local de pagamento e assinatura (com indicação do CPF) do emitente. No que se refere a nulidade do título em execução, o art. 903 do Código Civil prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. A solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 do decreto n. 57.663, de 24.1.66, o qual dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título. Contudo, cumpre observar que, de fato, o título exequendo que embasa a presente demanda realmente não contém a data de sua emissão. Entrementes, a ausência do lugar da emissão e do pagamento não é requisito essencial, de tal sorte que, quando não indicado no título, nos termos do art. 76 do decreto n. 57.663/66, não perde o título caráter de nota promissória, de modo que passa a ser considerado o lugar de emissão o local de domicílio do emitente, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva. O mesmo não ocorre com a exigência do preenchimento da data de emissão, considerada requisito extrínseco essencial para a exequibilidade do título, de modo que a sua ausência torna a nota promissória inexigível como título executivo extrajudicial. Portanto, apesar de todo o esforço argumentativo apresentado pelos exequentes bem como pelo arrematante, assiste razão ao excipiente/executado. Verifiquei ainda dos autos que em nenhum momento tal argumentação foi levantada. Consoante salientado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que ocorre com a época do pagamento, o local de emissão e o lugar do pagamento, a data de emissão da nota promissória “não pode ser suprida em situação alguma, sobretudo depois de ajuizada a ação executiva" (REsp 1724744 TJ 2016/0328429-5, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19 de junho de 2018, DJe 29.06.2018). Ainda, nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. 2. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CÁRTULA. SÚMULA 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, há muito, perfilha o posicionamento de que a data da emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial à validade da cártula, indispensável para subsidiar a ação executiva. Precedentes. Para esse efeito, a ausência de indicação da data de emissão ou o seu preenchimento defeituoso, incompatível com as qualidades do crédito representado no título de crédito, têm o condão de inquinar a validade da nota promissória, na medida em que se trata de requisito formal essencial a sua validade. 2.1. Na hipótese dos autos, mais do que a inequívoca incompatibilidade interna dos requisitos essenciais lançados no título (data de vencimento anterior à data de emissão do título), a revelar, por si, a inobservância de requisito formal essencial da nota promissória, comprometedor de sua exigibilidade, é certo, ainda, que o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a ação executiva, a qual, aliada a referida incoerência interna, reconheceu, ainda, a existência de dúvida razoável de juridicidade em sua base causal, especificamente quanto à possível prática de agiotagem. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo não conhecido. (AgInt no REsp 1727576/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.469 - SP (2018/0089798-0) RELATOR: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Trata-se de requisito essencial em razão da sua importância, para saber: a) se o devedor, no momento da emissão, tinha capacidade jurídica para assumir obrigações cambiárias (Decreto n.º 2.044⁄1908, art. 42); b) se quem assina como mandatário do emitente tinha mandato ou poderes especiais (LUG, art. 8.º); c) o termo inicial da fluência dos juros compensatórios (LUG, art. 5.º); d) vencimento da nota a tempo certo de data (LUG, art. 36, al. 1.ª);e) o termo inicial do prazo de apresentação a pagamento do título com vencimento à vista (LUG, art. 34, al. 1.ª); f) se o título foi emitido por empresário comercial dentro do termo legal da falência. (...) Assim, a falta de qualquer dos requisitos essenciais indicados no art. 75 da LUG determina que a cártula perde a sua eficácia cambial, não produzindo efeitos como título executivo. (ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da, Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 6.ª edição, revista atualizada, 2009, página 498.). Importa salientar, contudo, que, embora perca sua força cambial, a cártula continua a existir enquanto documento, permitindo o exercício da pretensão de cobrança pelo credor através das vias ordinárias (desde que não prescrita). Dessa forma, fatalmente, mesmo após todo o tempo do trâmite processual é evidente que a nulidade do título não se pode convalidar com o tempo, até mesmo porque o vício somente agora constatado, diz respeito à própria validade e exigibilidade, motivo pelo qual pode ser analisado via exceção à pré-executividade. Como consequência, a extinção da execução é de rigor, ante a existência de defeito formal da nota promissória, verdadeira condição da execução. O título de seq. 1.2 é bastante claro no que tange à ausência de data de emissão e não depende de dilação probatória para sua constatação. Pelo que se tem dos autos, apesar da penhora e arrematação, não houve expedição de auto de arrematação, determinação para expedição de mandado de imissão na posse ou mesmo liberação dos valores depositados pelo arrematante aos exequentes. Assim, tenho que inclusive o arrematante não sofrerá maiores prejuízos. Ainda, apesar de entender que, com o reconhecimento da inexequibilidade do título que fundamenta a execução, os demais pontos perderam seu objeto, não é demais reforçar o que já foi exposto na decisão que concedeu a liminar (seq. 395.1), os quais, não necessitam ser novamente repetidos. Diante de todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para fins de reconhecer a inexequibilidade da nota promissória exequenda e, em consequência, declaro EXTINTA a ação executória, com base no art. 485, IV e, 803, I, do CPC. Por via de consequência, declaro a nulidade da arrematação e desconstituo o auto de arrematação de seq. 228.6, bem como determino o levantamento da penhora realizada na seq. 1.55 (pois, insubsistente). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, por via de consequência, autorizo a devolução dos valores ao arrematante. Intimem-se as partes da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000268-19.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-19.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.486,12 Exequente(s): CLAIR DA ROSA RAMOS CLEUNICE DA ROSA SOUZA GILBERTO DA ROSA GILMAR DA ROSA LURDES KARLING DA ROSA VANDERLEI DA ROSA Executado(s): Artemio Cozer DECISÃO Trata-se de exceção à pré-executividade com pedido de tutela de urgência oposta por Artêmio Cozer em face dos ora exequentes. Pretende, em resumo, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, tendo em vista suspostas ausências de requisitos essenciais da nota promissória (o que lhe retirariam a característica cambial), a qual seria inapta a embasar a ação executiva. Relatou sobre a ausência da necessidade da instrução probatória. Tratou também sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento da nulidade do ato ou do auto de arrematação, uma vez que a carta de arrematação ainda não teria sido expedida. Portanto, entende que a medida é cabível em sede de exceção à pré executividade. Destacou também sobre a inexistência de direitos possessórios pelo executado (até mesmo por conta da sentença proferida em sede de ação de usucapião, a qual julgou procedentes os pedidos formulados por terceiro. Ainda, teceu comentários quanto a necessidade da desconstituição do auto de arrematação de seq. 228.6 e insubsistência da penhora de seq. 1.55, como consequência do reconhecimento da nulidade absoluta e extinção da execução. Em sede de tutela de urgência, pretendeu a concessão da liminar para se determinar a suspensão da execução, bem como dos atos expropriatórios, mantendo-se a suspensão da carta de arrematação em favor do arrematante, bem como a suspensão da expedição de mandado de imissão na posse e levantamento dos valores pagos em leilão pelo exequente. Vieram conclusos. Decido. O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso em tela, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Sobre o conceito de probabilidade do direito, a doutrina leciona que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier et al, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 47). Destarte, em que pese o Código não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito. A probabilidade do direito invocado pelo executado restou demonstrada unicamente em relação a argumentação no que se refere a sentença de usucapião da área penhorada e leiloada nos presentes autos. Isso porque pode se observar claramente que na seq. 1.55 houve a expedição de mandado de penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel situado na localidade de Santa Rita, na área equivalente a 404.123,03m2, de posse do executado, conforme descrição no evento mencionado. Contudo, na seq. 392.10 e 392.11 houve juntada de cópia da sentença proferida nos autos 979-38.2012.8.16.0060, em ação de usucapião proposta por Vagner Adriano Cozer, em face de Augusto Thomaz S/A Industria e Comércio de Madeiras, a qual se refere justamente a área de 404.123,03m2 objeto da matrícula 531 do CRI local. Verifica-se da sentença que Vagner teria somado sua posse com a posse anterior, bem como teria adquirido o bem já no ano de 2001. Portanto, como dito na referida sentença, como o bem teria sido adquirido por Vagner no ano de 2001, sequer houve a necessidade da soma da posse com a de seu genitor, tendo adquirido o bem, na verdade, de seu tio Altair. Altair em depoimento pessoal, tio de Vagner, alegou ter vendido o bem a seu sobrinho no ano de 2001, tendo comprado o bem da pessoa jurídica ré da ação de usucapião e depois vendido a Vagner, seu sobrinho. Resumidamente e nesse momento de cognição sumária, é fácil observar que com a sentença da ação de usucapião, comprovou-se que Vagner teria a posse do terreno desde 2001, motivo pelo qual fora proferida sentença de procedência, já transitada em julgado. Dessa forma, salvo melhor juízo, uma vez que Vagner detinha a posse desde 2001 a qual, mediante sentença em ação de usucapião foi reconhecida, parece-me que se chega a conclusão de que não seria possível, nesse ponto, reconhecer a posse de Artêmio, passível, inclusive de penhora. Reforço que nos presentes autos foram penhorados os direitos possessórios que Artêmio teria em relação ao imóvel discutido nos autos da ação de usucapião. Ainda, destaco que não é desconhecimento desta magistrada quanto a sentença proferida nos autos 2242-95.2018.8.16.0060 em ação de anulação de auto de arrematação, proposta por Artêmio Cozer em face do espólio de Silveira da Rosa e Luiz Antônio Negrello (arrematante), contudo, reforço que na mencionada ação houve discussão apenas quanto ao alegado preço vil da venda e ausência de citação da esposa de Artêmio. A ação foi julgada improcedente. Ainda, novamente importante ressaltar que foi proposta ação de Embargos de Terceiro (autos 246-33.2016.8.16.0060) por Vagner Adriano Cozer, filho de Artêmio (ora autor), o qual pretendia desconstituir e penhora que recaiu sobre a posse dos 404.123,03m2 da área do imóvel rural de matrícula 531 do CRI local. Tais embargos foram propostos porque Vagner teria proposto a menxionada ação de usucapião justamente em relação a esta fração ideal. Entretanto, os embargos foram julgados improcedentes e, mesmo com a interposição de recurso inominado, a sentença fora mantida pela Turma Recursal. Assim, naqueles autos a penhora não foi desconstituída. Destaque-se que a sentença fora proferida em 23.06.2017 e o acórdão em 07.06.2018. Finalmente, também de estrema importância destacar que Vagner Adriano Cozer, como dito acima, também ingressou com ação de usucapião (autos 979-38.2012.8.16.0060), justamente em relação a área de 404.123,03m2 do imóvel de matrícula 531 do CRI local, tendo sido, nesse caso, a sentença procedente (em 09.11.2018, com trânsito em julgado em 06.12.2018). Verifica-se que a ação de usucapião foi proposta por Vagner em face do proprietário do imóvel, qual seja, Augusto Thomaz S.A. Indústria e Comércio de Madeiras. No bojo daqueles autos ficou evidenciado que Vagner teria adquirido o imóvel de Altair Cozer, seu tio. Portanto, até então, levando em conta o disposto, não houve decisões conflitantes, justamente se levarmos em consideração as datas e temas acima mencionados. Relembrando que a presente ação de anulação foi distribuída em 18.12.2018. Ainda, imperioso destacar que a penhora no presente feito executivo foi deferida em relação aos direitos possessórios que Artêmio teria em relação ao imóvel. Na usucapião ficou constatado que Vagner não residia no local mas o explorava economicamente. Contudo, apesar do teor constante na fundamentação da sentença proferida na ação de anulação, efetivamente na sentença da ação de usucapião ficou comprovado que o autor possuía o imóvel e o explotrava economicamente pelo prazo de 15 (quinze) anos. A sentença proferida na ação de anulação de arrematação a sentença foi mantida, não tendo ainda transitado e julgado, porque interposto embargos de declaração. Contudo, como já destacado acima, entendo que estão presentes os pressupostos para concessão da suspensão pretendida (probabilidade do direito e perigo da demora), visto que com a sentença de procedência na ação de usucapião, ao menor por ora, parecem estar demonstrados os requisitos para a concessão da liminar pretendida, uma vez que reconhecida a posse por 15 anos por Vagner, não haveria possibilidade da existência de posse do mesmo bem, por Artêmio. Aliado a isso, como destacado pelo excipiente, como ainda não houve expedição de carta de arrematação, teoricamente possível a pretensão de anulação da arrematação. Nessa toada, verifica-se que há decisão nos autos determinando a suspensão dos autos no que se refere a arrematação do imóvel (e suas consequências) até o trânsito em julgado dos autos 2242-95.2018.8.16.0060. Ou seja, não fora expedida carta de arrematação, auto de adjudicação, mandado de imissão na posse ou mesmo liberação dos valores, pagos pelo arrematante, ao exequente. Portanto, a concessão da suspensão, como pretendido, não trará prejuízos às partes Assim, pelos motivos expostos, concedo a antecipação da tutela, determinando a SUSPENSÃO da expedição de carta de arrematação, em favor do arrematante, o mandado de imissão na posse, assim como o mandado de levantamento de valores pagos em leilão por qualquer das partes, até ulterior decisão. Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízos, intime-se o arrematante para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Cantagalo, 05 de julho de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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