Procedimento Comum Cível 0025700-93.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025700-93.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 09:25

Documento (Informações)

12/05/2022, 09:09

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 13:30

Decurso de Prazo

26/04/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 14:41

Confirmada

29/03/2022, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 11:54

Trânsito em julgado

24/03/2022, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 11:18

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

06/03/2022, 00:21

Confirmada

25/02/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025700-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025700-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.316,36 Autor(s): ESPÓLIO DE IRACEMA RAMBO representado(a) por CLADES MARIA RAMBO BRUSCO, CLAUDOMIR ALOISIO RAMBO, CLAUDINEI JOSE RAMBO, RUDINEI VICENTE RAMBO IRACEMA RAMBO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais”, proposta por IRACEMA RAMBO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega a parte autora, que vem sendo vítima de abusos contratuais, pois com a emissão do extrato de empréstimo consignado verificou que junto ao valor liberado foram acrescidos encargos além do permitido pela legislação, sendo eles juros acima da taxa média de mercado, o que vem comprometendo sua renda. A autora é beneficiária do INSS (NB. 5442210320). O empréstimo mencionado (contrato nº 737436417) foi realizado em 03/2013 no valor de R$ 1.741,19 a ser quitado em 60 parcelas de R$ 52,79. Requer: a concessão da assistência judiciária gratuita; aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugna pela descapitalização do contrato e que a taxa de juros aplicada seja limitada ao percentual fixado pelo INSS de 2,14% mensal com restituição em dobro; limitação do percentual de juros à taxa média de mercado com restituição em dobro dos valores pagos a maior e incidência de juros na modalidade simples; pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; não requer a compensação de valores. Emenda à inicial no evento 10, na qual a parte autora relata não possuir a via do contrato a ser revisado, alegando que o ônus de apresentar tais documentos é do banco requerido. Recebimento da inicial no e. 12, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita. Contestação apresentada no e. 41. Alega-se: preliminarmente, inépcia da inicial pois a autora não declinou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de “descapitalização”. No mérito alega: a ausência de cláusulas ilegais ou abusivas; a parte autora optou livremente por firmar os contratos de empréstimo, ciente desde o início das condições e encargos que estava assumindo; a taxa de juros remuneratórios não pode ser confundida com a o Custo Efetivo Total do contrato; a revisão judicial da taxa de juros pactuada livremente entre as partes somente deve ser implementada em situações excepcionais, em que fique comprovada a abusividade da cobrança; não cabimento da repetição do indébito; impugnam-se os cálculos e laudos apresentados pela parte autora na inicial; inexistência do dever de indenizar; eventual mensuração do dano moral não pode ser excessiva, sob pena de transformar-se em fonte de enriquecimento; a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Réplica no e. 46. Instada a regularizar a representação (e.48), a parte autora compareceu nos autos e apresentou esclarecimentos e nova procuração no e.51. Decisão saneadora no e. 53, na qual foram resolvidas todas as questões preliminares. Decisão anunciando o julgamento antecipado no ev. 73. Vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Haja vista a presença do contrato objeto nos autos, consigno que é o caso de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC. Dos Juros Remuneratórios Submete-se à autonomia privada a estipulação dos juros remuneratórios, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. Os tribunais superiores já possuem posicionamento claro neste sentido. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios, se superior à média de mercado, só pode ser constatada da análise da situação fática. Se ausente a pactuação, ou não for possível determinar a taxa efetivamente utilizada, o entendimento do TJPR é no sentido de limitar a taxa à média de mercado. Apelações cíveis. Ação revisional. Autos 158/2008 e 243/2008.Contratos bancários. Apelo n.1. HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Capitalização de juros. Mensal e anual. Ausência de contratação expressa. Exclusão devida. Juros remuneratórios. Ausência de contratação expressa. Limitação a taxa média divulgada pelo Bacen. Manutenção. Recurso não provido. Apelo n.2. Luiz Carlos dos Santos. Autos 158/2008. Contratos não juntados aos autos. Capitalização de juros. Exclusão. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo quando a cobrada for menor. Acolhimento. Inversão do ônus da prova. Prejudicado. Ônus de sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo. AMB Santos Representações Comerciais Ltda. Autos 243/2008. Agravo retido. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu o referido pedido. Produção de provas pela instituição financeira ré, evitando cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento do agravo retido.1. A Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a capitalização anual de juros somente seria possível caso houvesse expressa contratação nesse sentido.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen, quando inexistente a contratação ou quando ausente o contrato nos autos.3. Em relação aos autos 158/2008, é de se condenar a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado pelo douto Juízo Singular em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).4. É de se consignar a necessidade do desmembramento dos autos julgados em conjunto, para o fim de que o de n. 243/2008 (0011476- 85.2008.8.16.0017), possa retornar a origem e ter o seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1659104-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 23.08.2017) Se a taxa for pactuada, somente será modificada se exceder em uma vez e meia a taxa média, como decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE.COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DO BACEN E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 15.06.2016) No que se refere aos contratos em discussão, consigno que se tratam de contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, motivo pelo qual creio ser mais adequada a utilização da série “20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” e “25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, acessíveis em https://www3.bcb.gov.br. No caso concreto, o contrato foi juntado no e. 41.3, sendo que foi celebrado em 23/01/2013. A taxa média prevista para época da contratação (janeiro de 2013) era de: 2,02% a.m. e 27,08% a.a. O contrato apresentado demonstra que a taxa de juros pactuada era de: 2,10% a.m. e 28,32% a.a. No caso concreto, não há abusividade, uma vez que a taxa contratada é infimamente superior à taxa média. Sublinho que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior; a primeira precisa, considerando a natureza do mútuo e as circunstâncias do caso, estar muito acima da média praticada no mercado financeiro, representando desvantagem exagerada para o mutuante, o que não é o caso do contrato ora discutido. Da capitalização de juros O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ.ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) As taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 2,10% a.m. e 28,32 % a.a. No caso em análise, verifica-se que houve pactuação expressa para a incidência de juros capitalizados, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,10*12= 25,2 <28,32). Assim, improcede o pedido, neste sentido. Da repetição do indébito Como não houve o reconhecimento de abusividades contratuais ou indébito a ser ressarcido, prejudicado está o pedido. O mesmo se constata em relação ao pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Como consequência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Ato ordinatório

23/02/2022, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:24

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025700-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025700-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.316,36 Autor(s): ESPÓLIO DE IRACEMA RAMBO representado(a) por CLADES MARIA RAMBO BRUSCO, CLAUDOMIR ALOISIO RAMBO, CLAUDINEI JOSE RAMBO, RUDINEI VICENTE RAMBO IRACEMA RAMBO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais”, proposta por IRACEMA RAMBO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega a parte autora, que vem sendo vítima de abusos contratuais, pois com a emissão do extrato de empréstimo consignado verificou que junto ao valor liberado foram acrescidos encargos além do permitido pela legislação, sendo eles juros acima da taxa média de mercado, o que vem comprometendo sua renda. A autora é beneficiária do INSS (NB. 5442210320). O empréstimo mencionado (contrato nº 737436417) foi realizado em 03/2013 no valor de R$ 1.741,19 a ser quitado em 60 parcelas de R$ 52,79. Requer: a concessão da assistência judiciária gratuita; aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugna pela descapitalização do contrato e que a taxa de juros aplicada seja limitada ao percentual fixado pelo INSS de 2,14% mensal com restituição em dobro; limitação do percentual de juros à taxa média de mercado com restituição em dobro dos valores pagos a maior e incidência de juros na modalidade simples; pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; não requer a compensação de valores. Emenda à inicial no evento 10, na qual a parte autora relata não possuir a via do contrato a ser revisado, alegando que o ônus de apresentar tais documentos é do banco requerido. Recebimento da inicial no e. 12, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita. Contestação apresentada no e. 41. Alega-se: preliminarmente, inépcia da inicial pois a autora não declinou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de “descapitalização”. No mérito alega: a ausência de cláusulas ilegais ou abusivas; a parte autora optou livremente por firmar os contratos de empréstimo, ciente desde o início das condições e encargos que estava assumindo; a taxa de juros remuneratórios não pode ser confundida com a o Custo Efetivo Total do contrato; a revisão judicial da taxa de juros pactuada livremente entre as partes somente deve ser implementada em situações excepcionais, em que fique comprovada a abusividade da cobrança; não cabimento da repetição do indébito; impugnam-se os cálculos e laudos apresentados pela parte autora na inicial; inexistência do dever de indenizar; eventual mensuração do dano moral não pode ser excessiva, sob pena de transformar-se em fonte de enriquecimento; a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Réplica no e. 46. Instada a regularizar a representação (e.48), a parte autora compareceu nos autos e apresentou esclarecimentos e nova procuração no e.51. Decisão saneadora no e. 53, na qual foram resolvidas todas as questões preliminares. Decisão anunciando o julgamento antecipado no ev. 73. Vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Haja vista a presença do contrato objeto nos autos, consigno que é o caso de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC. Dos Juros Remuneratórios Submete-se à autonomia privada a estipulação dos juros remuneratórios, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. Os tribunais superiores já possuem posicionamento claro neste sentido. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios, se superior à média de mercado, só pode ser constatada da análise da situação fática. Se ausente a pactuação, ou não for possível determinar a taxa efetivamente utilizada, o entendimento do TJPR é no sentido de limitar a taxa à média de mercado. Apelações cíveis. Ação revisional. Autos 158/2008 e 243/2008.Contratos bancários. Apelo n.1. HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Capitalização de juros. Mensal e anual. Ausência de contratação expressa. Exclusão devida. Juros remuneratórios. Ausência de contratação expressa. Limitação a taxa média divulgada pelo Bacen. Manutenção. Recurso não provido. Apelo n.2. Luiz Carlos dos Santos. Autos 158/2008. Contratos não juntados aos autos. Capitalização de juros. Exclusão. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo quando a cobrada for menor. Acolhimento. Inversão do ônus da prova. Prejudicado. Ônus de sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo. AMB Santos Representações Comerciais Ltda. Autos 243/2008. Agravo retido. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu o referido pedido. Produção de provas pela instituição financeira ré, evitando cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento do agravo retido.1. A Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a capitalização anual de juros somente seria possível caso houvesse expressa contratação nesse sentido.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen, quando inexistente a contratação ou quando ausente o contrato nos autos.3. Em relação aos autos 158/2008, é de se condenar a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado pelo douto Juízo Singular em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).4. É de se consignar a necessidade do desmembramento dos autos julgados em conjunto, para o fim de que o de n. 243/2008 (0011476- 85.2008.8.16.0017), possa retornar a origem e ter o seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1659104-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 23.08.2017) Se a taxa for pactuada, somente será modificada se exceder em uma vez e meia a taxa média, como decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE.COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DO BACEN E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 15.06.2016) No que se refere aos contratos em discussão, consigno que se tratam de contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, motivo pelo qual creio ser mais adequada a utilização da série “20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” e “25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, acessíveis em https://www3.bcb.gov.br. No caso concreto, o contrato foi juntado no e. 41.3, sendo que foi celebrado em 23/01/2013. A taxa média prevista para época da contratação (janeiro de 2013) era de: 2,02% a.m. e 27,08% a.a. O contrato apresentado demonstra que a taxa de juros pactuada era de: 2,10% a.m. e 28,32% a.a. No caso concreto, não há abusividade, uma vez que a taxa contratada é infimamente superior à taxa média. Sublinho que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior; a primeira precisa, considerando a natureza do mútuo e as circunstâncias do caso, estar muito acima da média praticada no mercado financeiro, representando desvantagem exagerada para o mutuante, o que não é o caso do contrato ora discutido. Da capitalização de juros O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ.ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) As taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 2,10% a.m. e 28,32 % a.a. No caso em análise, verifica-se que houve pactuação expressa para a incidência de juros capitalizados, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,10*12= 25,2 <28,32). Assim, improcede o pedido, neste sentido. Da repetição do indébito Como não houve o reconhecimento de abusividades contratuais ou indébito a ser ressarcido, prejudicado está o pedido. O mesmo se constata em relação ao pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Como consequência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025700-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025700-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.316,36 Autor(s): IRACEMA RAMBO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Relatório Trata-se de “ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais”, proposta por IRACEMA RAMBO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega a parte autora, que vem sendo vítima de abusos contratuais, pois com a emissão do extrato de empréstimo consignado verificou que junto ao valor liberado foram acrescidos encargos além do permitido pela legislação, sendo eles juros acima da taxa média de mercado, o que vem comprometendo sua renda. A autora é beneficiária do INSS (NB. 5442210320). O empréstimo mencionado (contrato nº 737436417) foi realizado em 03/2013 no valor de R$ 1.741,19 a ser quitado em 60 parcelas de R$ 52,79. Requer: a concessão da assistência judiciária gratuita; aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugna pela descapitalização do contrato e que a taxa de juros aplicada seja limitada ao percentual fixado pelo INSS de 2,14% mensal com restituição em dobro; limitação do percentual de juros à taxa média de mercado com restituição em dobro dos valores pagos a maior e incidência de juros na modalidade simples; pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; não requer a compensação de valores. Emenda à inicial no evento 10, na qual a parte autora relata não possuir a via do contrato a ser revisado, alegando que o ônus de apresentar tais documentos é do banco requerido. Recebimento da inicial no e. 12, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita. Contestação apresentada no e. 41. Alega-se: preliminarmente, inépcia da inicial pois a autora não declinou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de “descapitalização”. No mérito alega: a ausência de cláusulas ilegais ou abusivas; a parte autora optou livremente por firmar os contratos de empréstimo, ciente desde o início das condições e encargos que estava assumindo; a taxa de juros remuneratórios não pode ser confundida com a o Custo Efetivo Total do contrato; a revisão judicial da taxa de juros pactuada livremente entre as partes somente deve ser implementada em situações excepcionais, em que fique comprovada a abusividade da cobrança; não cabimento da repetição do indébito; impugnam-se os cálculos e laudos apresentados pela parte autora na inicial; inexistência do dever de indenizar; eventual mensuração do dano moral não pode ser excessiva, sob pena de transformar-se em fonte de enriquecimento; a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Réplica no e. 46. Instada a regularizar a representação (e.48), a parte autora compareceu nos autos e apresentou esclarecimentos e nova procuração no e.51. É o relatório, em síntese. 2. Das questões preliminares Inépcia da inicial O requerido pede pela inépcia da inicial alegando que da narrativa dos fatos não decorreu a conclusão, baseando-se no disposto no art. 330, §1º, III e IV do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a peça inaugural expôs os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, bem como identificou o provimento jurisdicional que a autora pretende obter, qual seja: a procedência do pedido para revisão da contratação de empréstimo. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. Das questões processuais pendentes: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a incidência de capitalização de juros; C) a existência dos danos morais alegados. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade das taxas de juros cobradas e da capitalização; c) a responsabilidade da requerida pelos danos morais eventualmente causados; d) eventual repetição de indébito em dobro. 6. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica (presumida para o consumidor pessoa física pelo CDC) e técnica do autor (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), conclui-se pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor da autora em relação aos pontos controvertidos “a” e “b”. Em relação aos demais pontos o ônus é da parte autora. 7. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado. 8. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025700-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025700-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.316,36 Autor(s): IRACEMA RAMBO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifico ainda que se faz necessária a regularização da representação. Da análise dos autos, verifico que a procuração juntada ao mov. [1.2] é genérica e não indica para qual ação se destina. Além disso, é de conhecimento deste Juízo a propositura de diversas demandas idênticas pelo mesmo procurador, nesta e em outras Comarcas, em um pequeno lapso de tempo. Causa estranheza ainda que a procuração tenha sido outorgada em Pinhais/PR, cidade diversa de onde reside a parte autora. Ademais, as peças protocoladas são padronizadas e denota-se que são ajuizadas dezenas de ações para cada autor, caracterizando o uso predatório da justiça pela parte e seu procurador. Cite-se por exemplo a autora Olga Maria de Moraes que possui nesta Comarca nada menos que 60 (sessenta) ações semelhantes. Com relação à autora mencionada, Olga Maria Soares, inclusive, denota-se que ela procurou o Juízo da 2ª Vara Cível e relatou, em resumo, que foi procurada por dois profissionais que, em consulta ao seu extrato de pagamento do INSS, identificaram que ela possuía inúmeros descontos de empréstimos consignados. Relatou que, na oportunidade, teria indicado exclusivamente a potencial irregularidade em operação de cartão de crédito celebrada com o Banco Pan, manifestando para os interlocutores desinteresse em promover outras demandas judiciais.Reflexo disso é que, confrontada com intimação judicial em processo diverso, ela compareceu ao Fórum para buscar esclarecimentos, oportunidade em que, após consulta ao sistema virtual, foi comunicada de que ela figurava com autora em 60 processos judiciais. Em resposta à informação, a autora demonstrou desconhecimento e surpresa com o fato, como pode ser extraído do arquivo de gravação audiovisual juntada nos diversos processos em que move a exemplo do processo 0015165-08.2020.8.16.0021 (depoimento juntado no ev. 96 do referido processo). Indagada, a autora esclarece que nunca buscou o ajuizamento de ações judiciais em face de outros bancos, manifestando inequívoco interesse no encerramento de todas as demandas.Para além disso, a autora ressalta, induvidosamente, que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos não constitui seu representante legal, eis que nem sequer o conhece, optando inclusive por intimações pessoais sobre ato judicial praticado em processos de que seja parte. No decorrer da extensa gravação, a autora narra diversas outras circunstâncias, inclusive com sua proibição por uma interlocutora, não individualizada com precisão, de prestar informações sobre os casos. A autora indica, aliás, que essa pessoa compareceu à sua residência e rasgou diversos “papéis” relacionados aos processos judiciais em que ela figura como parte. A situação descrita é de extrema gravidade e já motivou a comunicação dos fatos pela 2ª Vara Cível a este Juízo e ao Ministério Público local, por meio das Terceira, Quinta e Nona Promotorias de Justiça de Cascavel, à Ordem dos Advogados do Brasil. Os fatos relacionados a essas demandas, aliás, não chamam só a atenção em Cascavel/PR, sendo que atuação similar foi objeto de termo de cooperação firmado entre o advogado e o Ministério Público Federal em Dourados - Mato Grosso do Sul (termo de Cooperação 15/2016) e de inquéritos policiais (1179-75.2017.403.6006, 1180-60.2017.403.6006, 1181-45.2017.403.6006, 1182-30.2017.403.6006, 1183-15.2017.403.6006, 1184-97.2017.403.6006 e 1185-82.2017.403.6006). No Estado do Paraná, ainda, no âmbito dos autos 1097-42.2019.8.16.0133 foi expedido auto de constatação em favor da autora, que declarou perante o auxiliar daquele Juízo que não tinha maiores conhecimentos sobre o teor da ação, “sabendo só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”. Na comarca de Mamborê um processo foi extinto pois constatada a falsidade de uma procuração, que foi objeto de um boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor que informou desconhecia o processo e nunca teria assinado qualquer procuração (autos 583-36.2020.8.16.0107). Diante dessas circunstâncias, somadas à padronização, reiteração de demandas e generalidade do teor da petição inicial, com base no dever geral de cautela, no sentido de identificar eventual vício de representação processual, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a adequação do instrumento de mandato ao contido no art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas com indicação precisa na procuração da relação jurídica a ser objeto de discussão (número do contrato), bem como com declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da pretensão e informação sobre a celebração ou não da relação jurídica em exame e sobre recebimento ou não do valor correspondente, advertido, desde logo, que o descumprimento da determinação ensejará extinção do processo, por irregularidade de representação. Cascavel, data assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

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