Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014582-82.2019.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014582-82.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014582-82.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014582-82.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$270.430,60 Autor(s): HELIO JUNIOR MARTINELI Réu(s): MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO HÉLIO JÚNIOR MARTINELI ajuizou a presente ação indenizatória em face de MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, aduzindo, em apertada síntese, que, na data de 10/10/2018, conduzia o caminhão de placas AAD-2815 pela BR- 020, quando, nas proximidades da cidade de Caucaia/CE, foi abalroado pelo caminhão de placas HYU-9047, pertencente ao ente público. Argumenta que o preposto do réu teria cruzado a via preferencial, ao realizar manobra transversal, causando a colisão. Em razão dos fatos relatados, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1). A decisão de mov. 31 concedeu a gratuidade em favor do autor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando, em resumo, culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo de causalidade. Teceu considerações a respeito dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. Rechaçou a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. Juntou documentos (mov. 49). O autor ofertou impugnação à contestação (mov. 51). A decisão saneadora de mov. 61 fixou os pontos controvertidos e determinou a produção da prova oral. Realizada audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da testemunha previamente arrolada (mov. 84). Encerrada a instrução processual, apenas o autor apresentou alegações finais por memoriais escritos (mov. 90). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória promovida em face de pessoa jurídica de direito público, em que o autor requer a condenação do requerido à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes que teria suportado devido a acidente automobilístico ocorrido por culpa do réu. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos foi prevista pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No mesmo sentido, assim determina o art. 43 do atual Código Civil: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Interpretando os dispositivos supratranscritos, a doutrina pátria aponta que o legislador pátrio adotou, como regra, a teoria do risco administrativo ou teoria da responsabilidade objetiva, pela qual a responsabilidade civil extracontratual do Estado ou de quem lhe faça as vezes independe da demonstração de culpa do seu agente, circunstância que somente influi na fixação de eventual direito de regresso. Assim, a responsabilidade estatal fica configurada com a presença de três pressupostos, quais sejam, a) o fato administrativo, assim considerado como a conduta atribuída ao Poder Público ou de quem lhe faça as vezes; b) o dano; e c) o nexo causal entre o fato administrativo e o dano, consistente na demonstração de que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal. Sobre o tema, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à aplicação da responsabilidade civil objetiva nas hipóteses de acidentes de trânsito envolvendo veículos municipais: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA APELADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. CABIMENTO. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0080159-08.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 24.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VAN MUNICIPAL. TRANSPORTE PARA CONSULTA MÉDICA. COLISÃO COM CAMINHÃO QUE EFETUAVA RETORNO. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PRESENTES. TESTEMUNHOS E PROVA DOCUMENTAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA VAN. NEBLINA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA EM FEITOS REFERENTES AO MESMO ACIDENTE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PENSÃO MENSAL. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. DPVAT. SÚMULA 246/STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000437-51.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.04.2023) Entretanto, considerando que não foi consagrada a teoria do risco integral, pode o Estado invocar causas excludentes de responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e a ocorrência de caso fortuito ou força maior. À vista de tais ponderações, no caso em debate competiria à parte autora demonstrar os elementos caracterizadores da responsabilidade extracontratual objetiva da pessoa jurídica de direito públicos, isto é, a efetiva existência de danos, a conduta do ente e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado danoso. Pois bem. Analisando-se detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão do requerente deve ser parcialmente acolhida. Não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente descrito na exordial, na data de 10/10/2018, na BR-020, nas proximidades da cidade de Caucaia/CE, envolvendo dois caminhões, sendo um de propriedade do autor e outro pertencente ao réu, visto que tal fato é incontroverso e se encontra devidamente comprovado pelos documentos acostados. No tocante à dinâmica do acidente, os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam que a causa primária do sinistro foi a manobra irregular de conversão realizada pelo veículo pertencente ao requerido, circunstância que acarretou o abalroamento. A esse respeito, destaca-se que, após as investigações pertinentes, a autoridade policial que atendeu a ocorrência consignou expressamente no boletim de ocorrência que o acidente foi ocasionado pela “não observância da preferência de V1 que transitava na rodovia, pelo condutor de V2, que cruzava a pista” (mov. 1.6). Cabe anotar que, de acordo com as considerações tecidas no referido documento, o caminhão do autor trafegava pela BR-020, ao passo que o veículo pertencente ao réu transitava em via perpendicular e teria cruzado a pista de rodagem em sentido transversal, sem observar a preferência dos condutores que já trafegavam na via. A conclusão exarada no boletim de ocorrência foi justificada textualmente e fez referência aos elementos materiais probatórios colhidos no local do acidente, tais como condições da via, marcas de frenagem, vestígios dos veículos deixados na pista após a colisão, bem como as placas de sinalização. Registra-se, ainda, que a testemunha ouvida em juízo, Everton Sampaio Vieira, corroborou a narrativa expendida pelo autor e constante no boletim de ocorrência, tendo em vista que relatou que presenciou a colisão e se recorda de que o caminhão de propriedade do ente público teria avançado a via preferencial (mov. 84.3). De outro norte, não há quaisquer indícios de que o autor estava trafegando em alta velocidade ou desrespeitando outras normas de trânsito quando do acidente, tampouco de que a colisão tenha decorrido de problema mecânico ou ação perpetrada por terceiro. À luz de tais elementos, conjuntamente considerados, conclui-se que o acidente efetivamente ocorreu em virtude da inobservância da via preferencial pelo condutor do caminhão pertencente ao réu. Logo, caracterizados a conduta perpetrada pelo preposto do réu e o nexo de causalidade em relação aos danos suportados pelo autor decorrentes do sinistro, o requerido deve ser responsabilizado pela respectiva reparação. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010, I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDUTOR DE ÔNIBUS QUE, SEM A DEVIDA CAUTELA, EFETUA CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MATERIAIS – UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE - DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO QUE SUPERARIAM SEU VALOR DE MERCADO - CULPA CONCORRENTE – INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000397-70.2012.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 03.10.2022). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO EM CRUZAMENTO COM PREFERENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS.APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MARILUZ. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INCONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO E. STJ. AFASTAMENTO DO CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. INCONGRUIDADE. MANUTENÇÃO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E FÍSICA PERMANENTE DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. VALDIRENE ROMANO DA SILVA. MAJORAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006286-80.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 29.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL 1 – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE EFETUA CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO– DANO MATERIAL DEVIDO – RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DEPENDE DE AÇÃO REGRESSIVA PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABALO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA NÃO COMPROVADO – MERO DISSABOR –RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007348-40.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 18.04.2018) Avança-se, então, à aferição dos danos alegados. Danos materiais O autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificados em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros se traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Tratando-se de pleito de condenação ao ressarcimento por danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos e despesas devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Confiram-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1. Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094444/PI - Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – j. 27/04/2010 - DJe 21/05/2010). PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDResp 200600048463 – Rel. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - DJe 08/03/2010) Narra a própria petição inicial que os danos materiais ocasionados no veículo do autor foram reparados em oficina mecânica localizada no Município de Caucaia/CE, às expensas do ente réu. Contudo, o requerente sustenta que os reparos não foram realizados a contento, bem como que o caminhão teria apresentado problemas mecânicos no trajeto de volta para o Município de Arapongas/PR, motivo pelo qual requer a restituição da quantia de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais) despendida para conserto. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou nota fiscal de prestação de serviços, nos quais se discrimina a realização de consertos na parte interna do bem, especialmente no motor do veículo e troca de alguns componentes (mov. 1.7). Ocorre, porém, que própria parte autora relata na inicial que os danos diretos ocasionados no caminhão estavam localizados na lataria e pintura, não havendo prova nos autos de que a parte mecânica do bem móvel tenha sido comprometida pela colisão. Desse modo, a pretensão do autor não merece acolhimento neste tocante, uma vez que não restou demonstrada existência de nexo de causalidade entre os danos objeto do conserto e o acidente de trânsito. Lucros cessantes O autor também requer a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes referentes ao período em que deixou de desempenhar suas atividades, dada a privação do uso do caminhão. Pleiteia o pagamento de valor mensal no importe de R$ 16.527,06, pelo lapso de dez meses (período em que o caminhão teria sido submetido a conserto), resultando no montante de R$ 165.270,60. Os lucros cessantes, em essência, nada mais são do que a perda do ganho que era esperado, ou melhor, a frustração da expectativa de lucro, que implica na diminuição do patrimônio da Vítima. Cuida-se da “frustração do crescimento patrimonial alheio, ou seja, o ganho patrimonial que a vítima poderia auferir, mas não o fez graças à lesão sofrida”. (STJ – 2ª T.; Resp 979.118; 03.10.08). No caso sob análise, uma vez constada a culpa da parte ré pela ocorrência do sinistro, cabível sua condenação ao pagamento de lucros cessantes em favor da parte autora, considerando que o caminhão sinistrado era utilizado pelo requerente para exercício do seu labor. No que concerne aos valores pleiteados, o requerente sustenta que o veículo permaneceu indisponível para utilização por cerca de dez meses, no período compreendido entre outubro de 2018 (mês do acidente) e agosto de 2019, quando o bem teria sido devolvido ao autor após consertos realizados pelo réu. Tendo em vista a ausência de qualquer impugnação pelo requerido a esse respeito, dado que a contestação não controverte tal alegação, tem-se como verdadeira a afirmação do autor quanto ao lapso em que permaneceu privado do uso do caminhão. Quanto ao valor dos prejuízos mensais suportados, o requerente afirma que auferia, à época, em média, o importe de R$ 16.527,06, conforme extratos de pagamento concernentes aos três meses anteriores ao acidente. Em que pese a argumentação deduzida pelo autor neste ponto, cumpre observar que as notas fiscais encartadas em mov. 1.5 não são hábeis a, mesmo por amostragem, embasar a quantia pleiteada, inexistindo correspondência entre os valores previstos nos documentos e o montante pleiteado. Outrossim, o requerente nada esclareceu acerca das despesas usualmente suportadas para exercício de sua atividade, de modo a se verificar sua remuneração líquida no período. De outro norte, é de rigor verificar que, intimado para juntar aos autos declarações de imposto de renda (mov. 26), o autor informou que a última declaração apresentada corresponde ao exercício de 2017 - ano calendário 2016, circunstância que vai de encontro à sua alegação de que auferia mais de R$ 16.000,00 mensais no ano de 2018, quando se deu o acidente automobilístico. À vista do exposto, tendo em vista que referida declaração de imposto de renda constitui o único documento robusto acerca da efetiva remuneração auferia pelo requerente no período, reputa-se que sua renda mensal correspondia ao valor aproximado de R$ 880,00, conforme informado pelo próprio requerente à Receita Federal. Logo, a indenização por lucros cessantes deve ser fixada no montante de R$ 8.800,00, com as atualizações pertinentes. Danos morais De outro norte, contudo, não há que se falar em condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, não se vislumbra grave violação aos direitos de personalidade do requerente, tampouco conduta do requerido que tenha lhe causado relevante dor ou sofrimento. De fato, não foram trazidos aos autos elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar violação da integridade psíquica, tampouco abalo a honra e imagem social do autor, motivo pelo qual é incabível a indenização a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do montante de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) a título de indenização por lucros cessantes, observando-se a incidência de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pela variação do INPC, ambos a partir da data do evento danoso (data do acidente), nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a natureza da causa, a dilação probatória e o tempo de tramitação do feito, em atenção ao disposto nos arts. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil, atentando-se à gratuidade anteriormente concedida ao autor. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Sentença não submetida a reexame necessário (art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014582-82.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014582-82.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$270.430,60 Autor(s): HELIO JUNIOR MARTINELI Réu(s): MUNICIPIO DE CAUCAIA 1. Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 18/04/2023, às 13h30min. O ato será realizado de forma virtual, por meio do sistema Microsoft Teams, ante a anuência das partes. Na data acima designada, deverá a Secretaria criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das partes e seus procuradores, das testemunhas e do Promotor de Justiça (havendo participação do Ministério Público). 2. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455 do Código de Processo Civil), inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. Nas hipóteses excepcionais previstas no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria, preferencialmente pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma eletrônica, a intimação será efetuada por correspondência. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014582-82.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014582-82.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$270.430,60 Autor(s): HELIO JUNIOR MARTINELI Réu(s): MUNICIPIO DE CAUCAIA 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 3. Com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Fixo como pontos controvertidos a) a responsabilidade da ré pelo evento danoso; b) a existência dos danos materiais e morais suportados pela parte autora e seu respectivo quantum; e c) o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos constatados. 5. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro, por ora, a produção da prova oral e da prova documental. 6. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão manifestar se concordam com a realização da audiência de instrução integralmente por videoconferência, destacando-se que eventual oposição deverá ser apresentada de forma fundamentada, com indicação concreta da impossibilidade prática para realização da solenidade por meio virtual, conforme determinado pelo art. 13, caput e §2º, do Decreto nº 699/2021-DM. 7. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligencias necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014582-82.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014582-82.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$270.430,60 Autor(s): HELIO JUNIOR MARTINELI Réu(s): MUNICIPIO DE CAUCAIA 1. Assiste razão à parte autora em relação ao equivoco ocorrido na decisão de mov. 31. Assim sendo, revogo a decisão mencionada. 2. Tendo em vista a vedação para realização de atos presenciais não urgentes, como medida de enfrentamento da pandemia de “covid-19”, nos termos das Resoluções nº 313/2020 e nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto Judiciário nº 172/2020-D. M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como considerando as dificuldades de se proceder aos atos necessários à realização da solenidade por videoconferência, e, ainda, atentando-se aos princípios processuais da economia, da celeridade e da efetividade, deixo de designar, em um primeiro momento, audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil). De todo modo, poderão as partes, a qualquer momento, havendo interesse, apresentarem proposta de acordo nos próprios autos, sem prejuízo de transacionarem na via extrajudicial e/ou requererem a designação de audiência de conciliação futuramente. 3. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal. 4. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. 5. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE CUSTAS (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)