Ação Penal - Procedimento Sumário 0002401-09.2019.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002401-09.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0002401-09.2019.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): LUCAS RIBEIRO DA ROCHA 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em face de LUCAS RIBEIRO DA ROCHA. Foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 58.1 e 82.1). Sobreveio a informação de que o acusado cumpriu parcialmente as condições impostas, restando pendente o término do comparecimento mensal em Juízo (mov. 91.1 e 96.1). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, destaco que o CNJ emitiu Orientação Técnica sobre as alternativas penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, a qual no âmbito da execução penal dispõe que: “(2) No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (i) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc – durante o período da pandemia; (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda” – negritei. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. 2. O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto. 3. Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto” (STJ. HABEAS CORPUS Nº 657.382-SC. Relatora Ministra Laurita Vaz. Data do julgamento: 27.04.2021) – negritei. No presente caso, verifica-se que o acusado cumpriu parcialmente as condições impostas, restando pendente o término do comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades. Deste modo, observando-se a Orientação Técnica do CNJ e entendimento jurisprudencial deverá ser computado o período de dispensa do comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades, durante este período de pandemia do Covid-19 para fins de extinção da punibilidade. 3. Ante ao exposto, considerando o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado LUCAS RIBEIRO DA ROCHA, uma vez que, após minuciosa análise dos autos, verifico que transcorreu o prazo do período de prova sem revogação e houve o cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo. 4. Expeça-se alvará em nome do acusado para levantamento do valor de eventual fiança recolhida. Sendo o caso, observe-se a importância utilizada para fins da quitação da condição de prestação pecuniária, expedindo-se alvará tão somente em relação a eventual valor remanescente, se for o caso. 4.1. Caso o acusado não seja localizado, intime-se por edital. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o recolhimento do respectivo valor para o FUNREJUS, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Deverá a Serventia encaminhar, imediatamente, a arma de fogo e as munições apreendidas para destruição, nos termos da resolução 134/11 do CNJ e do Ofício-Circular nº 87/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJ/PR, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 9. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 10. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz Substituto

26/11/2021, 00:00

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