Execução Fiscal 0003567-45.2020.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0003567-45.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 18:11

Documento (Informações)

09/05/2022, 17:44

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 17:01

Trânsito em julgado

09/05/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 14:31

Confirmada

06/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003567-45.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-45.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$673,53 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): Heitor Cristiano dos Passos Tiburcio SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA em face de HEITOR CRISTIANO DOS PASSOS TIBURCIO, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$ 673,53, relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2216/2020. O executado restou devidamente citado (mov. 21.1), contudo, até a presente data não houve pagamento do crédito tributário em questão, nem logrou a exequente encontrar bens penhoráveis. Requereu o exequente a extinção da execução com base na Lei Municipal nº 3.198/2017 (mov. 37.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3.198/2017, atualizada pelo Decreto nº 36.164/2021, estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de R$ 692,62 para créditos tributários de IPTU, taxas, contribuições de melhoria, multas não tributárias e demais créditos, e de R$ 1.154,37 para créditos de ISSQN.[1] Note-se que para fins de incidência da referida lei, deverá ser considerado o total dos créditos perseguidos por ocasião do ajuizamento da demanda (art. 1º, §2º c/c art. 2º)[2]. Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal acima citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 1º da Lei Municipal 3.198/2017 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)[3]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito ___________ [1] "Art. 1º. Em cumprimento ao § 2º, do art. 1º, da LEI nº 3.198, de 10 de novembro de 2017, ficam atualizados os valores estabelecidos no art. 1º, da LEI nº 3.198, de 2017, referente ao período de 2017 a 2020, nos seguintes termos: I - fica atualizado para R$ 692,62 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa; II - fica atualizado para R$ 1.154,37 (mil cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e sete centavos) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN." [2] “Art. 2º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a não recorrerem, bem como a desistirem de recursos interpostos contra as sentenças de extinção das execuções fiscais ajuizadas pelo Município cujos valores na data da distribuição da ação sejam inferiores aos limites mínimos definidos no artigo 1º, desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de Araucária. Parágrafo único. Os créditos em cobrança nas execuções fiscais tratadas no caput deste artigo estarão sujeitos à cobrança administrativa prevista na forma dos artigos 4º e seguintes, desta Lei.” [3] Enunciado nº 03: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.”

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:46

Ausência das condições da ação

03/02/2022, 12:37

Conclusão (para julgamento)

14/01/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 12:34

Confirmada

14/11/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 11:03

Documento (Outros documentos)

21/10/2021, 11:53

Documento (Outros documentos)

30/07/2021, 09:17

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003567-45.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-45.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$673,53 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): Heitor Cristiano dos Passos Tiburcio SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA em face de HEITOR CRISTIANO DOS PASSOS TIBURCIO, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$ 673,53, relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2216/2020. O executado restou devidamente citado (mov. 21.1), contudo, até a presente data não houve pagamento do crédito tributário em questão, nem logrou a exequente encontrar bens penhoráveis. Requereu o exequente a extinção da execução com base na Lei Municipal nº 3.198/2017 (mov. 37.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3.198/2017, atualizada pelo Decreto nº 36.164/2021, estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de R$ 692,62 para créditos tributários de IPTU, taxas, contribuições de melhoria, multas não tributárias e demais créditos, e de R$ 1.154,37 para créditos de ISSQN.[1] Note-se que para fins de incidência da referida lei, deverá ser considerado o total dos créditos perseguidos por ocasião do ajuizamento da demanda (art. 1º, §2º c/c art. 2º)[2]. Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal acima citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 1º da Lei Municipal 3.198/2017 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)[3]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito ___________ [1] "Art. 1º. Em cumprimento ao § 2º, do art. 1º, da LEI nº 3.198, de 10 de novembro de 2017, ficam atualizados os valores estabelecidos no art. 1º, da LEI nº 3.198, de 2017, referente ao período de 2017 a 2020, nos seguintes termos: I - fica atualizado para R$ 692,62 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa; II - fica atualizado para R$ 1.154,37 (mil cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e sete centavos) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN." [2] “Art. 2º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a não recorrerem, bem como a desistirem de recursos interpostos contra as sentenças de extinção das execuções fiscais ajuizadas pelo Município cujos valores na data da distribuição da ação sejam inferiores aos limites mínimos definidos no artigo 1º, desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de Araucária. Parágrafo único. Os créditos em cobrança nas execuções fiscais tratadas no caput deste artigo estarão sujeitos à cobrança administrativa prevista na forma dos artigos 4º e seguintes, desta Lei.” [3] Enunciado nº 03: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.”

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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