Execução Fiscal 0012237-22.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0012237-22.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012237-22.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012237-22.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.131,68 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA GARÇAS, 750 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA (CPF/CNPJ: 81.434.656/0001-14) Rua Juriti-vermelha, 39 - Parque Industrial V - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-280 JOSIAS PIVA (RG: 9858636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.576.009-82) Rua Marianinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-080 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DE PAULA (Espólio) (CPF/CNPJ: 278.594.019-91) Rua Galo-da-campina, 150 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-640 ODAIR PONCIANO DA SILVA (RG: 32480357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.416.799-00) Rua Biguatinga, 589 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-430 Terceiro(s): NEIDE PONCIANO PIVA (RG: 53871402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.722.009-82) Rua Mariazinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Vistos. 1. Expeça(m)-se ofício(s) para transferência eletrônica dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados, conforme petição de mov. 263.1. Ao expedir quaisquer alvarás, a Secretaria deve observar eventuais impedimentos, tais quais penhoras no rosto dos autos. Também deve verificar a Secretaria, caso o alvará/ofício de transferência ter sido pedido em nome do advogado, se há poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. 2. Comprovada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. O silêncio será interpretado como concordância com a quitação integral do débito e o feito será extinto na forma do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. 2.1. Se alegar ainda existir saldo devedor, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado do valor do débito, já considerando o valor levantado/transferido. 3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:52

Confirmada

30/04/2026, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:58

Outras Decisões

08/04/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 21:19

Confirmada

26/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 10:07

Confirmada

06/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012237-22.2014.8.16.0045. Conclusão - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 11/04/2025 15:04:04 CCSRE0801 Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: Número Processo: Usuário Autorização: GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA 81.434.656/0001-14 20250411807956198 0012237-22.2014.8.16.0045 EJUAQ.OTOLUIZ Data/Hora Autorização:11/04/2025 15:33:14 BCO BRADESCO S.A.17/01/1997Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A.14/06/2010Não solicitado UNIBANCO-UNIAO BCOS BRAS S.A. 26/05/1998 15/04/2011 Não solicitado Relacionamentos Data Início Responsável pelo envio das informações Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 81.434.656/0001-14 CNPJ GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA 323.416.799-00 CPF ODAIR PONCIANO DA SILVA 331.576.009-82 CPF JOSIAS PIVA CPF/CNPJ Consultados Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20250411807956198, efetuada em 11/04/2025. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Página 1 de3Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 11/04/2025 15:04:04 CCSRE0801 Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: Número Processo: Usuário Autorização: ODAIR PONCIANO DA SILVA 323.416.799-00 20250411807956198 0012237-22.2014.8.16.0045 EJUAQ.OTOLUIZ Data/Hora Autorização:11/04/2025 15:33:14 BCO BRADESCO S.A.09/12/1996Não solicitado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 17/07/2024 Não solicitado CAIXA ECONOMICA FEDERAL 23/04/2020 Não solicitado CC SICOOB HORIZONTE07/05/201508/05/2017Não solicitado CC SICOOB HORIZONTE18/12/201702/01/2020Não solicitado CC SICOOB HORIZONTE01/04/202117/04/2023Não solicitado CC SICOOB HORIZONTE16/05/2023Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A.18/05/1987Não solicitado UNIBANCO-UNIAO BCOS BRAS S.A. 29/03/1996 03/05/2011 Não solicitado Relacionamentos Data Início Responsável pelo envio das informações Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta Página 2 de3Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 11/04/2025 15:04:04 CCSRE0801 Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: Número Processo: Usuário Autorização: JOSIAS PIVA 331.576.009-82 20250411807956198 0012237-22.2014.8.16.0045 EJUAQ.OTOLUIZ Data/Hora Autorização:11/04/2025 15:33:14 BCO BRADESCO S.A.17/01/1997Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A.14/06/201023/07/2010Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A.08/07/201430/06/2016Não solicitado UNIBANCO-UNIAO BCOS BRAS S.A. 19/10/1994 25/01/2010 Não solicitado Relacionamentos Data Início Responsável pelo envio das informações Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta Página 3 de3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012237-22.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.131,68 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA GARÇAS, 750 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA (CPF/CNPJ: 81.434.656/0001-14) Rua Juriti-vermelha, 39 - Parque Industrial V - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-280 JOSIAS PIVA (RG: 9858636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.576.009-82) Rua Marianinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-080 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DE PAULA (Espólio) (CPF/CNPJ: 278.594.019-91) Rua Galo-da-campina, 150 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-640 ODAIR PONCIANO DA SILVA (RG: 32480357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.416.799-00) Rua Biguatinga, 589 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-430 Terceiro(s): NEIDE PONCIANO PIVA (RG: 53871402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.722.009-82) Rua Mariazinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Vistos. 1. Considerando o resultado da pesquisa CCS - BACEN, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível. 2. Havendo silêncio da parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, será entendido que a mesma considera o débito adimplido e o feito será extinto na forma do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Se na execução a parte exequente não mostra interesse, a ponto de não atender as intimações, é porque a parte executada certamente deve ter efetuado o pagamento do que era devido. 3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012237-22.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012237-22.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.131,68 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA GARÇAS, 750 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA (CPF/CNPJ: 81.434.656/0001-14) Rua Juriti-vermelha, 39 - Parque Industrial V - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-280 JOSIAS PIVA (RG: 9858636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.576.009-82) Rua Marianinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-080 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DE PAULA (Espólio) (CPF/CNPJ: 278.594.019-91) Rua Galo-da-campina, 150 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-640 ODAIR PONCIANO DA SILVA (RG: 32480357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.416.799-00) Rua Biguatinga, 589 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-430 Terceiro(s): NEIDE PONCIANO PIVA (RG: 53871402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.722.009-82) Rua Mariazinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Vistos. 1.O Pedido da parte exequente deve ser parcialmente deferido. 2.Requereu busca através do sistema CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, para consulta dos relacionamentos mantidos pela parte executada com as instituições financeiras nele cadastradas. 2.1.Preambularmente, deve se registrar que o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional de inviolabilidade à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X, da CF/88), consistindo o seu afastamento no curso de um processo judicial em medida extrema e excepcional, somente possível em havendo justificativa razoável, examinada à luz da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Extrai-se dos autos que a parte exequente requereu a realização de medidas constritivas em nome do executado perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, sendo que, todavia, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido localizado quaisquer valores, veículos e/ou bens de outra natureza que pudessem satisfazer o crédito em execução. Desse modo, no caso concreto, diante do esgotamento das medidas mais céleres com vistas a localizar patrimônio penhorável pertencente ao executado, considerando ainda o longo tempo que transcorreu desde o ajuizamento da ação, mostra-se possível a excepcional quebra do sigilo bancário do executado para acesso aos dados constantes do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – POSSIBILIDADE – PESQUISAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFODUD INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0008742-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 13.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. MANIFESTA DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. Tendo sido o primeiro pedido para o acesso as informações do CCS-BACEN, não se mostra desarrazoado o seu deferimento, ante a possibilidade de modificação do estado patrimonial dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030513-95.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS – POSSIBILIDADE – MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR O EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – ANÁLISE CASUÍSTICA – POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS E EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0032737-06.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050968-81.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2021). 2.2.Portanto, por se tratarem de informações que só podem ser acessadas mediante autorização judicial, diante do sigilo que as recobre, defiro o pedido de acesso ao BACEN-CCS, solicitando detalhamento das informações sobre os relacionamentos mantidos pelo executado ou por seus representantes legais ou convencionais com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “a”, da Circular nº 3.347/2007-BACEN. 2.3.Com a resposta, proceda-se à juntada das informações, porém, em se tratando de dados sigilosos, decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, do CPC, intimando-se em seguida a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012237-22.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012237-22.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.131,68 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA GARÇAS, 750 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA (CPF/CNPJ: 81.434.656/0001-14) Rua Juriti-vermelha, 39 - Parque Industrial V - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-280 JOSIAS PIVA (RG: 9858636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.576.009-82) Rua Marianinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-080 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DE PAULA (Espólio) (CPF/CNPJ: 278.594.019-91) Rua Galo-da-campina, 150 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-640 ODAIR PONCIANO DA SILVA (RG: 32480357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.416.799-00) Rua Biguatinga, 589 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-430 Terceiro(s): NEIDE PONCIANO PIVA (RG: 53871402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.722.009-82) Rua Mariazinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Vistos. 1. A parte executada reiterou o requerimento de mov. 187 e pugnou pela expedição do termo de baixa de penhora e indisponibilidade registrada na matrícula n° 6.361, bem como requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 195.1). Conforme já determinado ao mov. 184.1, foi expedido termo de levantamento de penhora (mov. 196.1). 2. A parte executada requereu (mov. 187/195) os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052). Assim, previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). Note-se que a parte executada deixou de juntar documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como conta luz, declaração de IR, certidão de inexistência de bens em seu nome (Detran, Cartórios de Registro de Imóveis), etc. 2.1. Diante ao exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia de holerite atualizado, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou cópia da carteira de trabalho em caso de desemprego; c) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e d) certidão de propriedade de veículos (Detran); tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2.2. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte executada deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. 2.3. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte executada deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2.3.1. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte executada, requerente do benefício da gratuidade, dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 3. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de mov. 198, conforme determinado ao mov. 192. O silêncio será interpretado como concordância com a quitação integral do débito e o feito será extinto na forma do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012237-22.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012237-22.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.131,68 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA GARÇAS, 750 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA (CPF/CNPJ: 81.434.656/0001-14) Rua Juriti-vermelha, 39 - Parque Industrial V - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-280 JOSIAS PIVA (RG: 9858636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.576.009-82) Rua Marianinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-080 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DE PAULA (Espólio) (CPF/CNPJ: 278.594.019-91) Rua Galo-da-campina, 150 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-640 ODAIR PONCIANO DA SILVA (RG: 32480357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.416.799-00) Rua Biguatinga, 589 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-430 Terceiro(s): NEIDE PONCIANO PIVA (RG: 53871402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.722.009-82) Rua Mariazinha, 321 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Vistos. 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício para Vara Cível da Comarca de Porecatu-PR, autos nº. 000197-77.2001.8.16.0137, para obtenção de informações de montante suficiente para a quitação da dívida tributária e honorários sucumbenciais, aduzindo que o imóvel de matrícula nº. 12.835 foi objeto de arrematação (mov. 189.1). 2. Defere-se o requerimento formulado pela parte exequente ao mov. 189.1. 3. Comunique-se ao Vara Cível da Comarca de Porecatu-PR, especificamente os autos nº. 000197-77.2001.8.16.0137, em relação a presente ação. Solicite informações quanto a arrematação do imóvel de matrícula nº. 12.835, bem como transferência de saldo dos preços de arrematação que eventualmente restarem após a quitação daqueles créditos. 4. Com a resposta do ofício, intime-se o ente público exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. O silêncio será interpretado como concordância com a quitação integral do débito e o feito será extinto na forma do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

11/07/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012237-22.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012237-22.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.131,68 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA JOSIAS PIVA JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DE PAULA (Espólio) ODAIR PONCIANO DA SILVA 1. Citados os réus (seq. 14,74,77 e 90) 2. Apresentada a matrícula do imóvel em nome da parte executada, DEFIRO a penhora que será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 3. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel, o executado será intimado com prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. A intimação definida no item 3: se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art. 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º) 5. Deve ser também pessoalmente intimado o cônjuge indicado na matrícula (art. 842). Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, 6. Lavrado o termo, oficie-se ao Registro de Imóveis via mensageiro/malote eletrônico para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7. Paralelamente, diante da existência de penhoras e decretos de indisponibilidade anteriores, oficie-se À Vara do Trabalho de Arapongas nos autos 0002300-80.2016.5.09.0653, solicitando informações do andamento do feito, se foi realizada a penhora e se existe leilão designado. 7.1 Observo que o processo 1542-63.2001.8.16.0045 da 1ª Vara desta Comarca se encontra suspenso. Int. Arapongas, 26 de setembro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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