Execução Fiscal 0000387-31.2018.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000387-31.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 13:26

Confirmada

25/06/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-31.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-31.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.365,88 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): Jose Ritamar Adamowicz (RG: 31271991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.695.799-68) Av. Vicente Machado, 2558 - Marcelo - IRATI/PR Inicialmente, proceda-se a retificação do polo passivo para Espólio de Jose Ritamar Adamowicz. Após, considerando o parcelamento noticiado, anote-se suspensão até a data final de seu pagamento. Irati, 18 de maio de 2023. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 17:51

Por decisão judicial

14/06/2023, 17:51

Suspensão Condicional do Processo

18/05/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-31.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-31.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.365,88 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): Jose Ritamar Adamowicz Vistos e examinados os autos. DEFIRO o pedido retro (mov. 91.1). Suspenda-se os autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da LEF. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Int. e diligências necessárias. Irati, 19 de abril de 2023. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/05/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 14:09

Suspensão Condicional do Processo

19/04/2023, 16:31

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 16:57

Confirmada

18/02/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000387-31.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-31.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.365,88 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): Jose Ritamar Adamowicz (RG: 31271991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.695.799-68) Av. Vicente Machado, 2558 - Marcelo - IRATI/PR 1. Trata-se execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de JOSÉ RITAMAR ADAMOWICZ. Após a citação do executado (mov. 19.1), foram realizadas buscas de bens penhoráveis via BACENJUD (mov. 35.1) e RENAJUD (mov. 42.1). Diante das frustrações, o exequente requereu a penhora dos direitos de herança do executado nos autos nº 0000514-74.2019.8.16.0095 (mov. 85.1). Juntou as primeiras declarações daqueles autos (mov. 85.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos de inventário supramencionados, verifica-se que o aqui executado lá figura como herdeiro necessário. A respeito da penhora, o art. 11 da LEF dispõe sobre a possibilidade da penhora de direitos, a fim de garantir a satisfação da execução fiscal, veja-se: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: VIII - direitos e ações. No mesmo sentido, a jurisprudência entende pela viabilidade da realização da penhora no rosto dos autos de inventário, respeitado o quinhão do executado, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Cabível a penhora de quinhão hereditário para garantia da execução, mormente em face da inexistência de outros bens penhoráveis e pela circunstância de que foram os próprios agravantes/executados que o ofereceram à penhora. 2. Não é dado aos executados, após a oferta dos bens, alegar que necessitam desses mesmos valores para o próprio sustento, não só por configurar postura processual contraditória, o que é vedado no ordenamento jurídico, como também pelo elevado valor em questão, o qual é indicativo de extrapolação de seu caráter alimentar. 3. O princípio da lealdade processual veda o exercício de posição jurídica em contradição com comportamento assumido anteriormente pelo agente (venire contra factum proprium). Precedentes da Turma. (TRF-4 - AG: 50286078520204040000 5028607-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE INVENTÁRIO QUE FIGURA COMO HERDEIRO O EXECUTADO. PENHORA QUE APESAR DE AINDA NÃO TER VERTIDO RESULTADOS PRÁTICOS, VISA GARANTIR A DÍVIDA. MEDIDA APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002372-70.2012.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.10.2022) Assim, considerando que a presente execução tramita há quase 05 (cinco) anos, entendo ser cabível e necessário, bem como medida de cautela a penhora dos direitos de herança do executado no rosto dos autos de inventário. Destaco que a medida não traz prejuízos ao executado, pois a penhora no rosto dos autos trata-se de mero bloqueio, não sendo realizada a expropriação, por ora, bastando-se para resguardar o sucesso da presente execução. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro e determino a penhora dos direitos de herança do executado no rosto dos autos de inventário nº 0000514-74.2019.8.16.0095, limitado ao valor atualizado do débito ou ao seu quinhão, o qual for menor, a fim de ser implementada a penhora sobre eventuais créditos a serem recebidos pelo executado, para garantir o pagamento do valor executado nos presentes autos, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil. Certifique-se nestes e naqueles autos. 3. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 13:50

Documentos

Conclusão

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000387-31.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-31.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.365,88 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): Jose Ritamar Adamowicz (RG: 31271991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.695.799-68) Av. Vicente Machado, 2558 - Marcelo - IRATI/PR 1. Trata-se execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de JOSÉ RITAMAR ADAMOWICZ. Após a citação do executado (mov. 19.1), foram realizadas buscas de bens penhoráveis via BACENJUD (mov. 35.1) e RENAJUD (mov. 42.1). Diante das frustrações, o exequente requereu a penhora dos direitos de herança do executado nos autos nº 0000514-74.2019.8.16.0095 (mov. 85.1). Juntou as primeiras declarações daqueles autos (mov. 85.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos de inventário supramencionados, verifica-se que o aqui executado lá figura como herdeiro necessário. A respeito da penhora, o art. 11 da LEF dispõe sobre a possibilidade da penhora de direitos, a fim de garantir a satisfação da execução fiscal, veja-se: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: VIII - direitos e ações. No mesmo sentido, a jurisprudência entende pela viabilidade da realização da penhora no rosto dos autos de inventário, respeitado o quinhão do executado, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Cabível a penhora de quinhão hereditário para garantia da execução, mormente em face da inexistência de outros bens penhoráveis e pela circunstância de que foram os próprios agravantes/executados que o ofereceram à penhora. 2. Não é dado aos executados, após a oferta dos bens, alegar que necessitam desses mesmos valores para o próprio sustento, não só por configurar postura processual contraditória, o que é vedado no ordenamento jurídico, como também pelo elevado valor em questão, o qual é indicativo de extrapolação de seu caráter alimentar. 3. O princípio da lealdade processual veda o exercício de posição jurídica em contradição com comportamento assumido anteriormente pelo agente (venire contra factum proprium). Precedentes da Turma. (TRF-4 - AG: 50286078520204040000 5028607-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE INVENTÁRIO QUE FIGURA COMO HERDEIRO O EXECUTADO. PENHORA QUE APESAR DE AINDA NÃO TER VERTIDO RESULTADOS PRÁTICOS, VISA GARANTIR A DÍVIDA. MEDIDA APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002372-70.2012.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.10.2022) Assim, considerando que a presente execução tramita há quase 05 (cinco) anos, entendo ser cabível e necessário, bem como medida de cautela a penhora dos direitos de herança do executado no rosto dos autos de inventário. Destaco que a medida não traz prejuízos ao executado, pois a penhora no rosto dos autos trata-se de mero bloqueio, não sendo realizada a expropriação, por ora, bastando-se para resguardar o sucesso da presente execução. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro e determino a penhora dos direitos de herança do executado no rosto dos autos de inventário nº 0000514-74.2019.8.16.0095, limitado ao valor atualizado do débito ou ao seu quinhão, o qual for menor, a fim de ser implementada a penhora sobre eventuais créditos a serem recebidos pelo executado, para garantir o pagamento do valor executado nos presentes autos, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil. Certifique-se nestes e naqueles autos. 3. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000387-31.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-31.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.365,88 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): Jose Ritamar Adamowicz 1. A medida de restrição de circulação objetiva preservar o bem objeto de restrição, com o intuito de que ele possa efetivamente garantir a dívida exequenda, já que a restrição somente à transferência do veículo é insuficiente para evitar o perecimento do bem penhorado. Não obstante o princípio da menor onerosidade disposto no art. 805 do CPC, é cediço que a satisfação do credor/exequente representa objetivo primordial da execução, devendo ser considerado que a parte executada deixou de indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida. Ademais, em harmonia com os princípios da menor onerosidade do processo executivo e da celeridade processual, torna-se plausível a restrição de circulação de veículo via Sistema Renajud. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0039465-34.2019.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 23.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PREVISÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO NO REGULAMENTO DO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 14ª C. Cível – 0075481-50.2020.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – J. 12.04.2021) Portanto, DEFIRO o pedido de mov. 71.1. Inclua-se a restrição de circulação do veículo penhorado nos autos. 2. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Suspensão Condicional do Processo

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