Inventário 0003270-61.2016.8.16.0095 - TJPR

Inventário 0003270-61.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI Autos nº 0003270- 61.2016.8.16.0095. Inventário dos bens deixados por Teresa de Paula Borges Fujiwara. Tratam os autos de inventário dos bens deixados por Teresa de Paula Borges Fujiwara, ajuizado por Douglas de Paula Borges Fujiwara. Com a inicial foi informado que os herdeiros Douglas de Paula Borges Fujiwara e Maurício de Paula Borges Fujiwara residem no Japão enquanto o herdeiro Leonardo de Paula Borges recolhido no presídio PEPG/CRAPG. Determinada abertura do inventário (mov.8.1), foi nomeado inventariante o requerente Douglas de Paula Borges Fujiwara. Foram recolhidas custas (mov.18 e 19). Prestadas as primeiras declarações (mov.47.1) foi arrolado como único bem pertencente ao espólio o imóvel de matrícula nº8.632 do 2º Registro de Imóveis de Irati. Em razão dos atos protelatórios, o inventariante foi removido do cargo (mv.97.1), sendo nomeado em substituição o Dr. Guilherme Heraki, que na sequencia foi substituído pelo herdeiro Leonardo de Paula Borges (mov.111.1), que não se manifestou nos autos (mov.144.1). Desde então, o inventário vem tramitando com tentativas frustradas de nomear inventariante dativo (mov.148.1, 160.1, 170.1, 177.1, 184.1, 191.1, 200.1, 208.1 e 218.1). PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI No mov.223.1 o inventariante nomeado, Dr. Everton Divanor Leal de Jesus declinou o encargo justificando na impossibilidade de exercê-lo pela ausência de bens do espólio. Juntou matrícula atualizada do imóvel arrolado (mov.223.2) com a informação de que pertence a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, com ônus fiduciário em favor da Caixa Econômica Federal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, entendo necessário tecer algumas considerações a respeito do feito. Pois bem, da análise dos autos verifico que o presente inventário tramita desde 2016, ou seja, há 07 anos e ainda se encontra na fase de conferência das primeiras declarações, o que se dá diante dos diversos pedidos de dilação de prazo do patrono do requerente e posterior inércia dos herdeiros e tentativas frustradas de nomeação de inventariante dativo. No caso dos autos, com as primeiras declarações foi arrolado somente o imóvel de matrícula nº 8.632 do 2º Registro de Imóveis de Irati. Em conferência a matrícula anexa no mov. 223.2, nota-se que pertence à COHAPAR com ônus fiduciário à CEF, portanto o imóvel sequer é de propriedade do espólio. Ainda que possível a partilha da posse ou dos direitos sob o bem, não consta nos autos nenhum documento que evidencie. PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI Nos termos do art. 620, inciso IV, alínea “g” do CPC dispõe que: “Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: V - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: g) direitos e ações; Portanto, ainda que possível a partilha da posse do bem imóvel ou dos direitos sobre ele, devem estar devidamente comprovados nos autos pois compete a este juízo de inventário tão somente as questões de direito comprovadas documentalmente nos termos do art. 612 do CPC, ou seja, aquelas restritas a delimitação do acervo hereditário, definição dos herdeiros e interessados (credores, legatários, cessionários) além da divisão dos bens. Assim, não havendo comprovação da existência da posse do referido bem, que deveria ocorrer por ocasião das primeiras declarações, e sendo o acervo hereditário composto somente por ele, não há que se falar em partilha diante da falta absoluta de comprovação de que a posse pertence ao espólio. Nesse sentido, vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEPODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI QUE O ÚNICO IMÓVEL INDICADO À INVENTARIANÇA PERTENCIA À PESSOA FALECIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPRA E DA POSSE DO BEM QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005859- 62.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ KREUZ - J. 17.04.2023) Portanto, ante inexistência de bem a partilhar, a extinção do feito é medida que se impõe, conforme entendimento da E. Corte do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO DURANTE O TRANSCURSO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DE CRÉDITO QUE CONSISTEM EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE BENS PARA TRANSFERIR AOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS SE HABILITAREM NA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00009116420208160042 Alto Piquiri 0000911-64.2020.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 04/10/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021). PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI POSTO ISTO, ante a ausência de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pelo requerente. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se, registre-se, intimem-se. Irati, 24 de abril de 2023. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-61.2016.8.16.0095 I - Ante a recusa do inventariante nomeado (mov.184.1 e 189.1), nomeio em substituição o Dr. Edson Luís Alves, OAB/PR nº 93.315, inscrito na relação da OAB/PR Subseção de Irati/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/), para exercer o cargo de inventariante, nos termos do art.617, VIII do CPC. Destaco que a remuneração do inventariante será às custas do espólio e arbitrada na sentença, em analogia ao art.1.978 do Código Civil. Nesse sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 3,5% DA HERANÇA LÍQUIDA E AUTORIZOU O ADIANTAMENTO MENSAL NA ORDEM DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SERÁ DESCONTANDO DO MONTANTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 02.2018.8.16.0000. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. PARÂMETRO LEGAL DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. MÍNIMO DE 1% E MÁXIMO DE 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA CRITERIOSO TRABALHO POR PARTE DO PROFISSIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EM ATENÇÃO AO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. READEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.987 CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 1,75% DO VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA PERMITINDO O ADIANTAMENTO MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O QUE SERÁ DESCONTADO DO MONTANTE TOTAL A SER RECEBIDO PELO PROFISSIONAL. (TJ-PR - AI: 00309140220188160000 PR 0030914-02.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) II- Caso o ilustre advogado não aceite o encargo, deverá se manifestar no prazo de 05 dias, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para substituição do inventariante. III - Aceitando a nomeação, intime-se o inventariante para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, parágrafo único), e cumpra o determinado na decisão de mov. 62.1, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários advocatícios, os quais serão pagos pelo espólio. No mais, observe-se o contido na decisão inicial (mov. 8.1) Irati, 04 de julho de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-61.2016.8.16.0095 I - Ante a recusa da inventariante nomeada (mov. 185.1), nomeio em substituição a Dra. Luciana Ogrysko, OAB/PR 89455, inscrita na relação da OAB/PR Subseção de Irati/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/), para exercer o cargo de inventariante, nos termos do art. 617, VIII do CPC. Destaco que a remuneração do inventariante será às custas do espólio e arbitrada na sentença, em analogia ao art.1.978 do Código Civil. Nesse sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 3,5% DA HERANÇA LÍQUIDA E AUTORIZOU O ADIANTAMENTO MENSAL NA ORDEM DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SERÁ DESCONTANDO DO MONTANTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 02.2018.8.16.0000. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. PARÂMETRO LEGAL DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. MÍNIMO DE 1% E MÁXIMO DE 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA CRITERIOSO TRABALHO POR PARTE DO PROFISSIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EM ATENÇÃO AO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. READEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.987 CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 1,75% DO VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA PERMITINDO O ADIANTAMENTO MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O QUE SERÁ DESCONTADO DO MONTANTE TOTAL A SER RECEBIDO PELO PROFISSIONAL. (TJ-PR - AI: 00309140220188160000 PR 0030914-02.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) II- Caso a ilustre advogada não aceite o encargo, deverá se manifestar no prazo de 05 dias, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para substituição do inventariante. III - Aceitando a nomeação, intime-se a inventariante para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, parágrafo único), e cumpra o determinado na decisão de mov. 62.1, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários advocatícios, os quais serão pagos pelo espólio. No mais, observe-se o contido na decisão inicial (mov. 6.1). Irati, 31 de março de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-61.2016.8.16.0095 I - Ante a recusa da inventariante nomeada (mov. 175.1), nomeio em substituição a Dra. MARINA PISSAIA, OAB/PR 101.024, inscrita na relação da OAB/PR Subseção de Irati/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/), para exercer o cargo de inventariante, nos termos do art.617, VIII do CPC. Destaco que a remuneração do inventariante será às custas do espólio e arbitrada na sentença, em analogia ao art.1.978 do Código Civil. Nesse sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 3,5% DA HERANÇA LÍQUIDA E AUTORIZOU O ADIANTAMENTO MENSAL NA ORDEM DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SERÁ DESCONTANDO DO MONTANTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 02.2018.8.16.0000. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. PARÂMETRO LEGAL DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. MÍNIMO DE 1% E MÁXIMO DE 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA CRITERIOSO TRABALHO POR PARTE DO PROFISSIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EM ATENÇÃO AO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. READEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.987 CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 1,75% DO VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA PERMITINDO O ADIANTAMENTO MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O QUE SERÁ DESCONTADO DO MONTANTE TOTAL A SER RECEBIDO PELO PROFISSIONAL. (TJ-PR - AI: 00309140220188160000 PR 0030914-02.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) II- Caso a ilustre advogada não aceite o encargo, deverá se manifestar no prazo de 05 dias, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para substituição do inventariante. III - Aceitando a nomeação, intime-se a inventariante para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, parágrafo único), e cumpra o determinado na decisão de mov. 62.1, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários advocatícios, os quais serão pagos pelo espólio. No mais, observe-se o contido na decisão inicial (mov. 6.1). Irati, 26 de janeiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima - Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-61.2016.8.16.0095 I - Ante a recusa da inventariante nomeada (mov. 168.1), nomeio em substituição a Dra. INGRID HASSEN MAURER, OAB/PR nº 43.690, inscrita na relação da OAB/PR Subseção de Irati/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/), para exercer o cargo de inventariante, nos termos do art. 617, VIII do CPC. Destaco que a remuneração do inventariante será às custas do espólio e arbitrada na sentença, em analogia ao art.1.978 do Código Civil. Nesse sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 3,5% DA HERANÇA LÍQUIDA E AUTORIZOU O ADIANTAMENTO MENSAL NA ORDEM DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SERÁ DESCONTANDO DO MONTANTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 02.2018.8.16.0000. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. PARÂMETRO LEGAL DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. MÍNIMO DE 1% E MÁXIMO DE 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA CRITERIOSO TRABALHO POR PARTE DO PROFISSIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EM ATENÇÃO AO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. READEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.987 CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 1,75% DO VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA PERMITINDO O ADIANTAMENTO MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O QUE SERÁ DESCONTADO DO MONTANTE TOTAL A SER RECEBIDO PELO PROFISSIONAL. (TJ-PR - AI: 00309140220188160000 PR 0030914-02.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) II- Caso a ilustre advogada não aceite o encargo, deverá se manifestar no prazo de 05 dias, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para substituição do inventariante. III - Aceitando a nomeação, intime-se a inventariante para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, parágrafo único), e cumpra o determinado na decisão de mov. 62.1, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários advocatícios, os quais serão pagos pelo espólio. No mais, observe-se o contido na decisão inicial (mov. 6.1). Irati, 18 de novembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-61.2016.8.16.0095 I - Ante a recusa do inventariante nomeado (mov.148.1 e 154.1), nomeio em substituição a Dra. LORENA PANKA, OAB/PR nº 26.175, inscrita na relação da OAB/PR Subseção de Irati/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/), para exercer o cargo de inventariante, nos termos do art.617, VIII do CPC. Destaco que a remuneração do inventariante será às custas do espólio e arbitrada na sentença, em analogia ao art.1.978 do Código Civil. Nesse sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 3,5% DA HERANÇA LÍQUIDA E AUTORIZOU O ADIANTAMENTO MENSAL NA ORDEM DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SERÁ DESCONTANDO DO MONTANTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 02.2018.8.16.0000. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. PARÂMETRO LEGAL DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. MÍNIMO DE 1% E MÁXIMO DE 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA CRITERIOSO TRABALHO POR PARTE DO PROFISSIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EM ATENÇÃO AO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. READEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.987 CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 1,75% DO VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA PERMITINDO O ADIANTAMENTO MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O QUE SERÁ DESCONTADO DO MONTANTE TOTAL A SER RECEBIDO PELO PROFISSIONAL. (TJ-PR - AI: 00309140220188160000 PR 0030914-02.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) II- Caso a ilustre advogada não aceite o encargo, deverá se manifestar no prazo de 05 dias, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para substituição do inventariante. III - Aceitando a nomeação, intime-se a inventariante para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, parágrafo único), e cumpra o determinado na decisão de mov. 62.1, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários advocatícios, os quais serão pagos pelo espólio. No mais, observe-se o contido na decisão inicial (mov. 6.1) Irati, 13 de outubro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-61.2016.8.16.0095 Trata-se de inventário dos bens deixados por TERESA DE PAULA BORGES FUJIWARA. Os respectivos herdeiros são Douglas de Paula Borges Fujiwara; Mauricio de Paula Borges Fujiwara; Leonardo de Paula Borges; Liz Mary de Paula Borges. Consta nos autos que os dois primeiros herdeiros residem no Japão, o herdeiro Leonardo estava preso em regime fechado e a herdeira Liz Mary está desaparecida há mais de 25 anos (mov. 1.1 e 47.1). O inventário foi aberto a pedido do herdeiro Douglas, que acabou sendo removido do encargo de inventariante devido sua inércia (mov. 97.1). Na oportunidade, foi nomeado inventariante o advogado do requerente, Dr. Guilherme Heraki. Contudo, o nomeado informou que apresentará renúncia aos poderes que lhe foram outorgados, em razão da inércia dos herdeiros (mov. 109.1), deixando claro que não possui interesse em atuar como inventariante. Ante a informação de que o herdeiro Leonardo de Paula Borges havia deixado a prisão (mov. 109.1), foi removido do encargo o procurador Guilherme Heraki e nomeado inventariante o herdeiro Leonardo (mov. 111.1), determinando-se sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito (mov. 123.1 e 127.1). Intimado pessoalmente (mov. 144.1), o herdeiro Leonardo de Paula Borges não se manifestou nos autos. Pois bem. Conforme já consignado nos autos (mov. 97.1), em ações de inventário e partilha não há que se falar em extinção do processo por abandono da causa pelo autor, pois estão em discussão interesses públicos. Dessa forma, afigura-se correta, em caso de desídia do autor, a remoção do inventariante, nos termos do art. 622, II do CPC. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: Apelação cível. Procedimento de Inventário. Extinção do feito, sem resolução de mérito por abandono da causa. Procedimento de inventário que ostenta interesse público. Impossibilidade da extinção com fulcro no art. 485, III, do CPC. Desídia da inventariante que enseja tão somente a sua remoção. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Tratando-se do procedimento de inventário, ante o interesse público envolvido, descabe a extinção sem resolução de mérito por abandono da causa pela desídia do inventariante. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000468-82.1995.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.12.2019) Como consta nos autos, o herdeiro Douglas de Paula Borges Fujiwara já foi removido do encargo de inventariante, o herdeiro Mauricio de Paula Borges Fujiwara reside atualmente no Japão e a herdeira Liz Mary de Paula Borges se encontra em local incerto e não sabido. Em razão disso, constou na decisão de mov. 111.1 que caso não houvesse manifestação de interesse pelo herdeiro Leonardo, seria nomeado como inventariante pessoa estranha idônea, nos termos do art. 617, VIII do CPC, às expensas do espólio. POSTO ISTO, determino a remoção do herdeiro Leonardo de Paula Borges do cargo de inventariante e, com fulcro no art. 617, VIII do CPC, nomeio inventariante o Dr. RODRIGO MOTYL DO VALE, advogado inscrito na relação da OAB/PR Subseção de Irati/PR (Portal da Advocacia Dativa), para que, caso aceite o encargo, preste compromisso legal em 05 dias (art. 617, § único, CPC) e cumpra o determinado na decisão de mov. 62.1, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários advocatícios, os quais serão pagos pelo espólio. Caso o ilustre advogado não aceite o encargo, deverá se manifestar no prazo de 05 dias, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para substituição. No mais, observe-se o contido na decisão inicial (mov. 6.1). Irati, 02 de julho de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

14/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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