Execução Fiscal 0005686-75.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005686-75.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005686-75.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005686-75.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$348,07 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): ESPOLIO DE ORLANDO PEREIRA DA LUZ (CPF/CNPJ: 214.109.419-49) RUA PRESIDENTE JOAO C. FERREIRA - SALA A, 1133 - RIO BONITO - IRATI/PR 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de ESPÓLIO DE ORLANDO PEREIRA DA LUZ. O executado foi citado (mov. 17.1). O exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para os herdeiros (mov. 23.1). Apresentou, para tanto, a certidão negativa de inventário (mov. 23.2) e a certidão de óbito (mov. 23.3). O pedido foi deferido pela decisão que determinou, também, a intimação do exequente para informar a qualificação da herdeira remanescente (esposa), já que os herdeiros indicados não podem responder sozinhos pela dívida (mov. 25.1). O exequente informou que a esposa é pessoa falecida (mov. 28.1). Foi determinada a intimação do exequente para comprovação do alegado, por meio da juntada da certidão de óbito da Sra. Avanir Pepe da Luz, a fim de verificar se os herdeiros desta são os mesmos indicados na certidão de óbito de mov. 23.3. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação dos demais herdeiros incluídos no polo passivo (mov. 30.1). O exequente requereu a dilação do prazo, por duas vezes (mov. 33.1 e 38.1), e embora intimado para cumprimento pela terceira vez (mov. 40.1), deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 43). Foi determinada a intimação do exequente para cumprimento da diligência sob pena de extinção por abandono (mov. 45.1), e este, mesmo assim, deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 48). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Em análise dos autos verifica-se que em 24/01/2022 foi determinada a intimação do Município para juntada da certidão de óbito da Sra. Avanir Pepe da Luz (mov. 30.1), a qual foi expedida em 23/02/2022 (mov. 31) e lida em 06/03/2022 (mov. 32). Em razão do não cumprimento da diligência, foi determinada a reiteração da intimação em 26/05/2022 (mov. 35.1), expedida em 23/06/2022 (mov. 36) e lida em 04/07/2022 (mov. 37). Novamente não cumprida, foi determinada sua reiteração em 02/09/2022 (mov. 40.1), expedida em 04/10/2022 (mov. 41) e lida em 15/10/2022 (mov. 42). Mais uma vez sem cumprimento, foi determinada sua última reiteração, sob pena de extinção do feito por abandono, em 23/12/2022 (mov. 45.1), expedida em 03/02/2023 (mov. 46) e lida em 14/02/2023 (mov. 47). Verifica-se, portanto, que o Município permaneceu inerte por mais de 1 (um) ano, sem qualquer ação para o cumprimento da determinação, ocorrendo, portanto, o abandono da ação. De acordo com o art. 485, III, do CPC, haverá extinção sem resolução do mérito nos casos em que o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. O §1º do mencionado artigo determina que para que haja a configuração de abandono de causa é necessária a intimação pessoal da parte. Entretanto, nos casos em que a Fazenda Pública é litigante, a intimação via sistema PROJUDI de seu patrono é considerada como pessoal para todos os fins. Some-se a isso que foram realizadas quatro intimações para dar andamento adequado e o Município permaneceu inerte por mais de ano, o que caracteriza o ânimo de abandonar. Confira-se entendimento do TJ/PR sobre o tema: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 1º DO CPC/2015. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PROJUDI QUE É CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 ( LEF). EXECUÇÃO PARALISADA POR MAIS DE 30 DIAS AGUARDANDO IMPULSO QUE CABIA EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.. “Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. (...) Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa” (STJ, 2ª Turma, Resp. nº 1.616.495/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 20.09.2016). (...) Importante destacar que restou cumprida a exigência do art. 485, § 1º do CPC/2015, uma vez que foi intimado o Município e tais intimações, realizadas através do sistema Projudi, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, caput, c/c § 6º da Lei Federal nº 11.419/2016: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Foram preenchidos, portanto, todos os requisitos legais que autorizam a extinção da execução por abandono da causa, não se cogitando da incidência da Súmula 240 do STJ1, pois o executado sequer foi citado. Ademais, não há de ser afastada a aplicação do CPC porque estaria em confronto com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980 ( LEF) no tocante à extinção da execução fiscal. ( TJ-PR - APL: 00236045120158160031 PR 0023604-51.2015.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 22/05/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003279-67.2016.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.07.2022). Portanto, está cristalina a hipótese de abandono dos autos pelo Município. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, consoante fundamentação supra. Condeno o Município ao pagamento de eventuais custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Deixo de fixar honorários advocatícios, visto que a extinção decorreu de abandono do feito, sem qualquer litígio ou oposição da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aplique-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ. Posteriormente, após as cautelas de praxe, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

05/06/2023, 00:00

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