Execução Fiscal 0000924-74.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000924-74.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000924-74.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,33 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): Braulino Antônio Vieira Mercearia ME DECISÃO 1. Em razão da extinção do feito em 06/02/2022 (ev. 61.1), ou seja, momento posterior à estatização, ao contrário do que consta no cálculo de ev. 65.1, não há que se falar na titularidade da antiga escrivã para recebimento das referidas custas, mas sim do FUNJUS, conforme o art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR e o Enunciado Orientativo nº 09 do FUNJUS. 2. Feito tal apontamento, HOMOLOGO EM PARTE o cálculo de custas processuais apuradas no ev. 65.1. 2.1. Diante disso, considerando que: (i) a sentença que condenou a parte exequente ao pagamento de custas processuais transitou em julgado após a estatização da Vara; e (ii) houve pedido de cumprimento de sentença por parte da contadora e distribuidora (ev. 65.2), poucos dias após a remessa dos autos para apuração dos valores pendentes, expeça-se RPV com relação às custas e despesas apuradas ao FUNJUS, à contadora e distribuidora e ao oficial de justiça. 3. Requisite-se o pagamento por RPV ou precatório, conforme o valor, a teor do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, para o recebimento de custas processuais. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Se estas não se opuserem aos seus termos, deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão de concordância. 5. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. 6. Com o cumprimento da requisição, v. para determinar a expedição de alvará, certificando. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000924-74.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000924-74.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,33 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): Braulino Antônio Vieira Mercearia ME Vistos e examinados estes autos nº 0000924-74.2015.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR contra BRAULINO ANTONIO VIEIRA MERCEARIA - ME (mov. 1.1). Foi proferido despacho que ordenou a citação da parte executada (mov. 7.1). Realizadas tentativas infrutíferas de citação (mov. 10.1 e 29.1). A parte exequente requereu a desistência da ação (mov. 59.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É possível a homologação do pedido de desistência da execução fiscal formulado pela parte exequente. Isso porque a desistência pode ser apresentada até a sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, sendo direito da parte exequente, nos termos do art. 775 do CPC. Inexistindo citação válida, tampouco embargos à execução, no caso, desnecessária a intimação da parte executada sobre o pedido de desistência, afastando-se a incidência do art. 485, § 4º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência constante na petição de mov. 59.1, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932. A desistência não afasta a condenação do Município em custas e despesas processuais. Caso fosse aplicado o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese, como pretende o exequente, consubstar-se-ia isenção heterônoma em benefício de Município, hipótese expressamente vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição da República. Nesses termos: “EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO EXEQUENTE. PROCESSO EXTINTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001812-11.2004.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021). Grifado. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TENTATIVA DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEF. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 151, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017330-33.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.12.2021) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Irati, 06 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000924-74.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$764,33 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): Braulino Antônio Vieira Mercearia ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS em face de BRAULINO ANTONIO VIEIRA MERCEARIA – ME. Infrutíferas as tentativas de citação da parte executada (ev. 10.1 e 29.1), a parte exequente requereu a citação através de Oficial de Justiça (ev. 33.1). Intimada a exequente para promover o pagamento das custas processuais (ev. 35), esta pugnou pelo recolhimento do valor ao final do processo (ev. 41.1), indeferido pelo juízo conforme ev. 43.1, oportunidade na qual foi dado à parte exequente prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência sob pena de extinção. Requerida a dilação de prazo (ev. 46.1), o pedido foi indeferido e fora determinada intimação pessoal do Prefeito do Município para dar prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono processual (ev. 48.1). Após, a parte exequente veio aos autos requerer o encaminhamento de ofício à Receita Federal a fim de que sejam disponibilizadas as 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da executada e pessoas físicas de seu quadro societário para requisitar o redirecionamento da execução (ev. 51.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de oficiamento à Receita Federal, uma vez que eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal para sócio gerente da pessoa jurídica executada somente é possível após a citação da pessoa indicada como devedora na CDA, ainda que por edital (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1608071-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 14.02.2017) e considerando que apesar de intimada a exequente para promover o recolhimento das despesas de Oficial de Justiça para fins de tentativa de citação da executada, até o presente momento não promoveu a efetivação da diligência, não restando esgotadas as tentativas de citação pessoal para fins de análise de eventual cabimento de citação ficta da parte executada. 3. Sem prejuízo, verifica-se que a presente execução fiscal foi proposta ainda em data de 26/02/2015 e até o presente não restou a parte executada regularmente citada, motivo pelo qual deterino desde logo a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca de eventual alcance do prazo de prescrição intercorrente no presente feito, entendendo-se a ausência de manifestação como anuência ao seu reconhecimento pelo juízo, 4. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000924-74.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000924-74.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$764,33 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): Braulino Antônio Vieira Mercearia ME 1. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo de mov. 46.1, haja vista que, entre a petição e a presente data, passaram-se quase 10 (dez) meses. 2. Para a caracterização do abandono da causa em sede de execução fiscal promovida pelo Município, mostram-se necessárias: (i) a intimação pessoal do Procurador Jurídico, via PROJUDI, que o representa processualmente, (ii) a intimação pessoal do Prefeito Municipal, representante legal do ente, para que deem impulso ao feito, sob pena de configuração do instituto. Nesse sentido, precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDO AO ABANDONO DA CAUSA PELO MUNICÍPIO. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA À CONCESSÃO DE PRAZO, EM DOBRO, PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. DESCONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. IMPERTINÊNCIA. INÉRCIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS (ART. 485, III DO CPC) VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDO COMPUTADO PERÍODO SUPERIOR AO DOBRO (ART. 183 DO CPC). DESÍDIA E INÉRCIA MUNICIPAL. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO À SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002828-17.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 20.11.2020). Grifado. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ABANDONO POR PARTE DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 485, III DO CPC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SÓ PODE OCORRER APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS CONFORME PREVÊ O §1º DO ART. 485 DO NCPC. ATENDIMENTO AO PREVISTO. INTIMAÇÃO DO PREFEITO QUE SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NO ENTANTO. EXTINÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000668-42.2012.8.16.0094 - Iporã- Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 15.03.2019). Grifado. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADA, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002306-59.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 30.07.2018). Grifado. Compulsando os autos, nota-se que, embora a intimação do Procurador do Município tenha ocorrido (mov. 45.0), não houve qualquer determinação quanto ao Prefeito Municipal. 2.1. Pelo exposto, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Caso sobrevenha interesse no prosseguimento, deverá o exequente, no mesmo prazo, dar cumprimento à intimação de mov. 38.1, com o intuito de promover a citação do executado. 4. Caso não haja manifestação, voltem para sentença de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

19/07/2021, 00:00

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