Execução de Título Extrajudicial 0001552-80.2021.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001552-80.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001552-80.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001552-80.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 10.311,16 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): IDETE CINESEA JOHANN BIRK Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, COASUL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ajuizou, em 22.9.2021, às 14h45, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de IDETE CINESEA JOHANN BIRK (autos n. 0001552-80.2021.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.10). No curso da tramitação processual: [a] certificou-se a ocorrência do falecimento da parte executada (Movimento n. 58.2); e [b] a parte exequente requereu a sucessão da parte executada por seu espólio, representado por seu cônjuge CLENIO LUIZ BIRK (Movimento n. 61.1). Vieram-me os autos conclusos, em 3.2.2023, a 1h10 (Movimento n. 66). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do falecimento da parte 2.1.1. O introito pertinente O falecimento de qualquer das partes enseja a sua sucessão processual por seu espólio ou por seus sucessores (arts. 110 e 687 do Código de Processo Civil), com a suspensão do processo pelo juiz até a sua efetivação (arts. 313, inc. I e §§ 1º e 2º, e 689 do Código de Processo Civil). Com efeito, tal sucessão pela morte da parte poderá se dar mediante procedimento especial de habilitação, que pode ser requerido tanto pela parte em relação ao espólio ou aos sucessores do falecido (art. 688, inc. I, do Código de Processo Civil) quanto pelo espólio ou pelos sucessores do falecido em relação à parte (art. 688, inc. II, do Código de Processo Civil). Por sua vez, recebido o pedido de habilitação, o juiz determinará a citação do espólio ou dos sucessores do falecido (art. 690, caput, do Código de Processo Civil), que deverá ser pessoal, se ainda não tiverem procurador constituído nos autos (art. 690, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ou, em sendo o caso, a intimação da parte, em ambos os casos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se (art. 690, caput, do Código de Processo Civil). No prosseguir, não havendo impugnação ou, mesmo havendo, sendo desnecessária a dilação probatória diversa da prova documental, nos próprios autos, então, o juiz decidirá, imediatamente, o pedido de habilitação (art. 691 do Código de Processo Civil), mas, se houver impugnação e, também, a necessidade de dilação probatória diversa da prova documental, o juiz determinará a autuação do pedido em autos apartados, dispondo sobre a instrução, sendo que, apenas com a sentença, então, que será transladada aos autos do processo principal, é que esse retomará o seu curso (art. 692 do Código de Processo Civil). Por outro lado, se não for apresentado o pedido de habilitação, o juiz, ao tomar conhecimento da morte da parte, em procedimento de habilitação de ofício, se tiver falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio ou de seus sucessores, pelos meios de divulgação adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo a ser designado, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (arts. 313, § 2º, inc. II, e 485, inc. X, do Código de Processo Civil). A seu turno, se tiver falecido o réu, o juiz, então, determinará a intimação do autor, para que promova a citação do espólio ou dos sucessores do réu, no prazo a ser designado, o qual deve ser, em regra, no mínimo, de 2 (dois) meses e, no máximo, de 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, necessariamente, de 30 (trinta) dias (art. 51, incs. V e VI, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há necessidade de regularizar o polo passivo. Explica-se. Com efeito: [a] certificou-se a ocorrência do falecimento da parte executada (Movimento n. 58.2); e [b] a parte exequente requereu a sucessão da parte executada por seu espólio, representado por seu cônjuge CLENIO LUIZ BIRK (Movimento n. 61.1). Logo, de rigor a suspensão do processo e a adoção do procedimento especial de habilitação. Assim, cabível a regularização do polo passivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSPENDO o feito, pelo prazo de 2 (dois) meses (arts. 313, inc. I e §§ 1º e 2º, e 689 do Código de Processo Civil); b) DETERMINO a retificação do cadastro processual, com a substituição da parte executada por seu espólio, passando a constar "ESPÓLIO DE IDETE CINESEA JOHANN BIRK, representado por CLENIO LUIZ BIRK"; c) DETERMINO, ainda, a citação do ESPÓLIO DE IDETE CINESEA JOHANN BIRK, representado por CLENIO LUIZ BIRK, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se (arts. 313, § 2º, inc. I, e 690, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil); e d) havendo a apresentação de manifestação ou o decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, desde logo DETERMINO a intimação pessoal da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001552-80.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001552-80.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 10.311,16 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): IDETE CINESEA JOHANN BIRK Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-80.2021.8.16.0183 Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com AR ou mandado/carta precatória, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias contados da citação, sob pena de penhora. O executado poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias. Ainda, caso entenda, poderá o devedor depositar 30% do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento. O valor a ser parcelado inclui as custas e honorários advocatícios. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5%. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados (Copel, Infojud, Renajud e Bacenjud), em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (INSS, Sanepar e às operadoras de telefonia fixa e móvel). Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, deverá a Secretaria lançar requisição de bloqueio pelo BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais custas e honorários fixados. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de R$ 100,00), nos termos do item 5.8.7.3 do Código de Normas deste Tribunal. d) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DEFERIDO O PEDIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)