Execução de Título Extrajudicial 0000643-88.2021.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000643-88.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000643-88.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-88.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.123,01 Exequente(s): RUBEM LAURO DE MÉLO Executado(s): LAURECI DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação retro, à Serventia, para que expeça novo oficio à Adapar, a fim de que informe a localização da propriedade rural em que foram alocados os semoventes pertencentes ao requerido. 1.1. Faça constar que a inércia da autarquia implicará na aplicação das sanções legais cabíveis. 2. Ademais, tendo em vista as respostas infrutíferas de buscas pelos sistemas ordinários, defiro o pedido de mov. 153.1. 2.2. Expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens no endereço do réu, atentando-se a bens capazes de suprir a dívida, bem como de eventuais mercadorias em estoque, na forma do art. 835, incisos VI, do CPC. 2.2.1. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao disposto no art. 833, incisos II e III, do CPC. 2.2.1. De mesma oportunidade, intime-se o exequente tornando-o depositário dos eventuais bens encontrados, e em não sendo possível estabelecer contato com o exequente, ou se ele se recusar a aceitar o encargo de depositário e não designar outra pessoa para tal, o Oficial de Justiça deverá nomear a parte executada como depositária dos bens, realizando as advertências legais exigidas pelo art. 840, § 2º, do CPC. 2.3. Realizada constrição, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito. 3. Realizadas tais diligências, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 11 de fevereiro de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000643-88.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-88.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.123,01 Exequente(s): RUBEM LAURO DE MÉLO Executado(s): LAURECI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Em análise aos autos, constata-se que o mandado expedido (ev. 50.1), deixou de ser efetivamente cumprido, dado que não foi possível a localização do executado, conforme se vê na certidão (ev. 67.1). 2. Por conseguinte, considerando que o exequente apresentou novo endereço (ev. 132.1/137.1), revejo o posicionamento adotado na decisão retro, a fim de acolher o pedido formulado pela parte exequente (ev. 132.1). 3. Proceda-se à expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 3.1. Restando frutífera a penhora, ante a inexistência de Depositário Público nesta Comarca, o senhor oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente, a fim de que ela manifeste o interesse de ser depositária do bem ou designe terceira pessoa para realizar tal depósito (art. 840, inciso II, do CPC). Não sendo possível contatar o exequente ou não aceitando o encargo de ser depositário, nem designando pessoa que o faça, não havendo objeções, deverá o oficial nomear a parte executada como depositário dos bens, realizando as advertências legais pertinentes 4. Restando infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei de n. 9.099/95. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 12 de agosto de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000643-88.2021.8.16.0134 Recurso: 0000643-88.2021.8.16.0134 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): LAURECI DE OLIVEIRA Recorrido(s): RUBEM LAURO DE MÉLO RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA RTER SIDO APRESENTADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. RITO DA LEI 9.099/95 NÃO RESPEITADO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Recurso não conhecido. Trata-se de recurso inominado contra decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório. Decido. Em que pese o inconformismo do recorrente, não estão presentes os pressupostos necessários para o conhecimento do recurso interposto. Isto porque, a decisão constante no mov. 104.1 se trata de decisão interlocutória, já que não colocaram fim ao cumprimento de sentença, que no âmbito dos Juizados Especiais não são passiveis de recurso. Com efeito, a parte executada não respeito o correto tramite processual previsto no artigo 52, IX, ‘a’ da Lei 9.099/95, de modo que decisão impugnada por recurso inominado se trata de mera decisão interlocutória, Assim, é patente a tentativa da recorrente em buscar, através do recurso inominado, a reforma de decisão interlocutória não passível de recurso, não podendo este ser conhecido. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001274-73.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.11.2022) Pelo exposto, decido monocraticamente pelo não conhecimento do recurso inominado, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, com base no artigo 55, “caput”, da lei 9099/95, em consonância com o Enunciado n.º 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Curitiba, 12 de janeiro de 2024. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000643-88.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-88.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.869,34 Exequente(s): RUBEM LAURO DE MÉLO Executado(s): LAURECI DE OLIVEIRA 1. Tendo em vista a regular citação da parte executada (ev. 73.1), bem como o lapso temporal decorrido desde a última busca efetuada via sistema BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD (ev. 31.1 e 32.1), não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 2. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema SISBAJUD, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 2.1. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2.2.. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 2.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 2.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 2.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 3. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição. 3.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, inc. II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 3.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 3.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 02 de outubro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000643-88.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-88.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.296,27 Exequente(s): RUBEM LAURO DE MÉLO Executado(s): LAURECI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é RUBEM LAURO DE MÉLO em face de LAURECI DE OLIVEIRA. A parte restou citada nos autos através do aplicativo de mensagens instantâneas, WhatsApp (ev. 96.1). Posteriormente, a parte executada se habilitou nos autos, alegando, em síntese, nulidade na citação, vez que está teria ocorrido em desconformidade com a Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ (ev. 96.1). Os autos vieram conclusos. 2. Sem razão à parte ré. Explico. Depreende-se que a Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ, foi publicada em 15 novembro 2022, entre seus dispositivos, destaca-se o teor do art. 5º, o qual estabelece o seguinte rito como parâmetro de comunicação pessoal pela via eletrônica: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - Para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - Com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - O(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Ademais, a referida Instrução Normativa, em seu art. 10º, revoga os efeitos da Instrução Normativa Conjunta 01/2017-CGJ/2VP, o qual tinha como escopo; “instituir, no âmbito dos Juizados Especiais de todo o Estado do Paraná, a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas 'WhatsApp' como meio de intimação processual, podendo ser utilizada para intimações em geral”. Regulamenta apenas intimações no âmbito dos Juizados Especiais, a partir da assinatura do termo de adesão”, tendo que sua redação não trazia critérios específicos para realização de citação/intimação das partes. Dito isso, constata-se que no caso dos autos, a referida citação via eletrônica (ev. 21.1), ocorreu no dia 15 de julho de 2021, sendo o “print”da conversa juntado aos autos no dia 17 de julho de 2021, data em que está vigente Instrução Normativa Conjunta 01/2017-CGJ/2VP. 2.1. Diante disso, não há que se falar em nulidade de citação, vez que a parte executada, utilizando-se de má-fé, tenta incutir critérios legais que nem existiam e/ou eram vigentes à época do fato, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO a preliminar de nulidade arguida pela parte (ev. 96.1). 3. Ademais, tal conduta merece reprimenda. Assim, CONDENADO a parte executada, em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. I e II, do CPC, aplicando-a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Quanto ao prosseguimento do feito, a priori, não restaram configurados motivos que ensejem o deferimento do arresto dos semoventes, vez que a parte executada, regularmente, foi citada nos autos (ev. 96.1) e não houve até o momento o esgotamento das vias ordinárias para busca de bens, como por exemplo, busca de bens e ativos financeiros através do sistema INFOJUD. 4.1. Diante disso, INDEFIRO o pedido de arresto formulado (ev. 101.1). 5. Por consequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, observando o teor da ordem de preferência expressa no art. 835 do CPC. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 01 de novembro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000643-88.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-88.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.690,45 Exequente(s): RUBEM LAURO DE MELO Executado(s): LAURECI DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Nos termos dos artigos 75 e 76 da LUG, são requisitos essenciais da nota promissória: o nome (nota promissória), a promessa de pagamento, o nome do beneficiário, a data da emissão e a assinatura ou declaração admitindo a obrigação. Recebo a inicial. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), através de A.R, para que no prazo de 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. 2. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online”, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BacenJud. 3. Infrutífera a penhora “online”, intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias indique bens à penhora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Efetuada a penhora, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando a(s) parte(s) executado(s), nas formas da Lei nº 9.099/95, para comparecer(em) à audiência de conciliação, quando poderá(ão) oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 5. Na sessão de conciliação será buscada pelo(a) Sr(a). Conciliador(a) o meio mais rápido e eficaz para solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, devendo o(a) conciliador(a) propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95). 6. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §3º, da Lei 9.099/95). 7. Da mesma forma, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), advertindo-a(s) de que caso não compareça(m) na audiência designada o processo será imediatamente extinto, com a sua condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 13 de abril de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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