Usucapião 0009440-17.2020.8.16.0028 - TJPR

Usucapião 0009440-17.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009440-17.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009440-17.2020.8.16.0028 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ELIANE POLI TEIXEIRA Réu(s): FAHED DAHER FERES FELIPE DAHER JORGE FELIPE DAHER Trata-se de ação de usucapião proposta por Eliane Polli de Araújo em face de Jorge Felipe Daher, Feres Felipe Daher e Faed Daher. Em síntese, sustentou a parte autora que há aproximadamente vinte anos exerce a posse mansa, pacifica, sem oposição e com ânimo de dono sobre o imóvel situado na Rua Antônio Frazão, 248, São Gabriel, Colombo/PR. Por conta disso, defendeu seu direito a aquisição do domínio do imóvel supramencionado através da presente ação de usucapião. A autora instruiu a petição com documentos pessoais, documentos para comprovar o exercício de sua posse e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. No entanto, no mov. 13.1 foi intimada para complementação a documentação com a apresentação da matricula atualizada dos confrontantes, certidão atualizada, expedida pelo cartório imobiliário a que pertença o imóvel, indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de o fazê-lo e certidão do Cartório Distribuidor local atestando a inexistência de ações possessórias ou petitórias, abrangendo o prazo vintenário e todos os possuidores do imóvel neste período (artigo 557 do CPC), mas não o fez. Em duas oportunidades foi concedido novo prazo para que a demandante apresentasse a documentação complementar, mas no mov. 25 requereu a suspensão do processo para providenciar o cumprimento da determinação, por prazo superior ao legalmente concedido. O processo foi distribuído em 10.12.2020 e se encontra paralisado há mais de um ano pela desídia da parte autora em apresentar a documentação necessária ao deslinde do feito, assim, entendo que não se mostra viável a suspensão do processo conforme requerido pela autora no mov. 25. Não se pode olvidar, neste aspecto, que mesmo o dilatado prazo requerido pela parte já fluiu. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento. Assim, considerando que a parte autora deixou de apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, mesmo após concedido em duas oportunidades prazo para adequação, há de se indeferir a petição inicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Transitado em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009440-17.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ELIANE POLI TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 698.025.139-20) Rua Antônio Frasão, 248 casa - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-740 Réu(s): FAHED DAHER (RG: 1259296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.813.959-34) Alameda Princesa Izabel, 43 apto. 602 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-110 FERES FELIPE DAHER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alameda Princesa Izabel, 43 apto. 602 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-110 JORGE FELIPE DAHER (CPF/CNPJ: 000.252.759-68) Alameda Princesa Izabel, 43 apto. 602 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-110 DESPACHO 1. O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações. Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor merece ponderações. Isso porque, além de não fornecer qualquer elemento capaz de subsidiar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o demandante acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, não sendo possível aferir sua condição somente com tal documento. Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva. Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei.1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 141426/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). - destaquei “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita. Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013) 2. Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 3. No mesmo prazo, deve o autor atender o contido no ato ordinatório de mov. 12.1, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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