Execução Fiscal 0001315-10.2007.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001315-10.2007.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2022, 19:07

Documento (Informações)

30/09/2022, 18:03

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 17:29

Documento (Certidão)

28/09/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 10:52

Ato ordinatório

28/09/2022, 09:32

Ato ordinatório

28/09/2022, 09:31

Ato ordinatório

28/09/2022, 09:31

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 09:12

Confirmada

30/08/2022, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001315-10.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$456,22 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): E.A.CAMILLO EIRELI DECISÃO 1. Em razão da extinção do feito em 06/02/2022 (ev. 37.1), ou seja, momento posterior à estatização, ao contrário do que consta no cálculo de ev. 41.1, não há que se falar na titularidade da antiga escrivã para recebimento das referidas custas, mas sim do FUNJUS, conforme o art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR e o Enunciado Orientativo nº 09 do FUNJUS. 2. Feito tal apontamento, HOMOLOGO EM PARTE o cálculo de custas processuais apuradas no ev. 41.1. 2.1. Diante disso, considerando que: (i) a sentença que condenou a parte exequente ao pagamento de custas processuais transitou em julgado após a estatização da Vara; e (ii) houve pedido de cumprimento de sentença por parte da contadora e distribuidora (ev. 41.2), poucos dias após a remessa dos autos para apuração dos valores pendentes, expeça-se RPV com relação às custas e despesas apuradas ao FUNJUS, à contadora e distribuidora e ao oficial de justiça. 3. Requisite-se o pagamento por RPV ou precatório, conforme o valor, a teor do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, para o recebimento de custas processuais. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Se estas não se opuserem aos seus termos, deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão de concordância. 5. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. 6. Com o cumprimento da requisição, v. para determinar a expedição de alvará, certificando. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001315-10.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001315-10.2007.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$456,22 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): E.A.CAMILLO EIRELI 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI, contra IND E COMERCIO DE PLÁSTICO IRATI LTDA. O despacho citatório foi exarado em 28/04/2008 (mov. 1.1, pdf. 06), restando infrutífero seu cumprimento (mov. 1.1, pdf. 11). O feito foi extinto por abandono em 28/06/2013 (mov. 1.1, pdf. 16). O exequente apresentou embargos infringentes, que foram acolhidos, sendo então determinado o prosseguimento do feito (mov. 1.1, pdf. 37). Ao mov. 1.1, pdf. 40, o exequente requereu a expedição de carta precatória para citação da executada, retornando com a diligência infrutífera (mov. 6.1). O exequente foi instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 18.1). Em mov. 21.1, o exequente se manifestou alegando a não ocorrência da prescrição. Este juízo constatou a não ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito (mov. 23.1). Após, o Município exequente requereu a extinção da presente execução em razão do cancelamento do crédito tributário (mov. 29.1), juntando o Memorando nº 214/2021. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista a comunicação de que os débitos cobrados pela Certidão de Dívida Ativa nº 588/2007 foram objeto de cancelamento (mov. 29.2), a extinção da presente execução é a medida que se impõe, porquanto ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inexistência de crédito tributário). 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente em custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, "i", do Decreto nº 962/1932. Isso porque o simples cancelamento da CDA não é passível de afastar a condenação do Município, face à ausência de justificativa. Por conseguinte, o exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar causas que infirmassem a obrigação de pagar as custas processuais. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO FUNDAMENTADO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido.b) A extinção da execução fiscal em razão do mero cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, requerida com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais quando não demonstrados os motivos do cancelamento. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção no pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional. d) No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0008877-07.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019). Grifado. Ademais, o cancelamento da CDA só é passível de afastar a condenação do Município em custas e despesas processuais caso ocorram hipóteses legais de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, nos termos do Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste e. Tribunal de Justiça, que prevê: “Ao requerer a extinção da execução em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do art. 26 da Lei n. 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais”. Grifado. No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 26, DA LEI N. 6830/1980. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 3, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ISENÇÃO APENAS PARA CASOS DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO. VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017454-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 08.02.2021). Grifado. Outrossim, caso fosse aplicado o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese, consubstar-se-ia isenção heterônoma em benefício de Município, hipótese essa expressamente vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição da República. Nesses termos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPENSA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma. b) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção do pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional. c) O fato de a Serventia ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 e Súmula nº 72, deste Tribunal de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004495-23.2014.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 12.04.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0008877-07.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019). Grifado. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 4. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais restrições e penhoras determinadas nestes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, data e hora de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001315-10.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$456,22 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): E.A.CAMILLO EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI, contra IND E COMERCIO DE PLÁSTICO IRATI LTDA. A presente foi ajuizada em 28/12/2007 (ev. 1.1, p. 1). O despacho citatório foi exarado em 28/04/2008 (ev. 1.1, p. 6). O mandado de citação foi devolvido sem cumprimento em 23/06/2008 (ev. 1.1, p. 11). Os autos foram remetidos ao procurador da exequente em 12/01/2009, sendo devolvidos somente em 17/08/2011 (ev. 1.1, p. 12). Em 19/06/2013 certificou-se a inércia da exequente (ev. 1.1, p. 12). O feito foi extinto por abandono em 28/06/2013 (ev. 1.1, p. 16). A exequente apresentou embargos infringentes, que foram acohlidos, sendo então determinado o prosseguimento do feito (em 06/04/2015, ev. 1.1, p. 37). Em 18/06/2015, ev. 1.1, p. 40, a exequente requereu a expedição de carta precatória para citação da executada. Em 26/08/2015, o pedido foi deferido (ev. 1.1, p. 32). A exequente foi intimada da digitalização dos autos e manifestou-se requerendo o andamento do feito (ev. 4.1, em 18/08/2017). A carta precatória foi expedida retornando com a diligência infrutífera em 28/01/2019 (ev. 6.1). A exequente requereu a citação por carta (ev. 9.1, em 14/02/2019). A tentativa também retornou infrutífera em ev. 12.1 (08/01/2020). A exequente pugnou pela busca de endereços do executado (ev. 16.1). A exequente foi instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ev. 18.1). Em ev. 21.1, a exequente se manifestou alegando a não ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. 2.Conforme delimitado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, restou definido que a prescrição intercorrente na alçada das ações de execução fiscal é regulada pelo prazo prescricional incidente de 5 (cinco) anos, conjugado com o prazo suspensivo de 1 (um) ano. Nessa toada, não localizado o devedor ou não identificados bens penhoráveis, após a intimação da exequente, inicia-se automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano. Escoado este, independentemente de qualquer intimação ou manifestação da exequente, inicia-se a fluência do prazo prescricional quinquenal. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 (ART. 543-C, DO CPC⁄1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830⁄80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830⁄80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314⁄STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente ". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018)”. Portanto, em consonância ao citado precedente, a aferição da prescrição intercorrente necessita transpassar a necessidade de se averiguar se o feito restou paralisado por lapso temporal superior a 6 (seis) anos, oriundo da suspensão de 1 (um) ano somada ao prazo de 5 (cinco) anos. No presente caso, apesar do largo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação, conforme bem pontuado pela parte em ev. 21.1, verifica-se que não houve paralisação dos autos por conta de sua inércia. Veja-se que apesar da carga de autos feita no ano de 2009, tendo sido apenas devolvidos no ano de 2011, este foi o maior intervalo de tempo sem manifestação da exequente pelo prosseguimento do feito. Além disso, verifica-se que antes da digitalização foi deferido pedido da parte, que só foi cumprido quando a própria insistiu pelo seu cumprimento, quando intimada da aludida digitalização, demonstrando atraso injustificado da Escrivania entre referidos marcos temporais. Ademais, houve demora também no retorno da carta precatória enviada, a qual não se faz, de igual forma, possível se atribuir culpa à parte exequente. Desta forma, assiste razão à parte em sua manifestação de ev. 21.1, de modo que, ao menos por ora, não é possível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, defiro o pedido de ev. 21.1. Proceda-se à busca de endereços da executada, adstringindo-se, pelo momento, aos sistemas e convênios eletrônicos disponibilizados a este juízo, fazendo constar o CPF da parte para o fim de evitar o retorno negativo das diligências. 2.1. Com o resultado das buscas, intime-se a exequente para que dê prosseguimento, requerendo o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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