Execução de Título Judicial 0002174-36.2018.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002174-36.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002174-36.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002174-36.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.467,54 Exequente(s): ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DE ABREU Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Castro/PR. A obtenção de informações sobre a existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada pode ser realizada diretamente pela parte exequente, mediante requerimento administrativo junto ao cartório competente, não sendo necessária a intervenção judicial para tanto. Trata-se de diligência acessível ao jurisdicionado, que não depende de ordem judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 2. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, por meio do sistema SERASAJUD, caso disponível para este Juízo. 3. Defiro a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. À Secretaria para que proceda à pesquisa de bens em nome da parte executada. Se necessário, intime-se a parte exequente para que informe o CPF/CNPJ da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, independentemente de nova conclusão. 4. Defiro a pesquisa por meio do sistema PREVJUD, visando à identificação de eventual vínculo da parte executada com o INSS e possível recebimento de benefício previdenciário. 5. Certificada a impossibilidade de acesso ou juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. 6. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002174-36.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002174-36.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.467,54 Exequente(s): ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DE ABREU Vistos. 1. A parte exequente opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de mov. 290, alegando omissão. Salienta que este Juízo indeferiu a consulta ao sistema SREI por entender que tal diligência pode ser realizada pela parte exequente. No entanto, afirma que é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que necessita da intervenção do Poder Judiciário para possibilitar a consulta. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 294.1). Intimada, a parte embargada postula a rejeição dos embargos de declaração (mov. 298.1). Pois bem. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar a omissão havida. Isto porque, de fato, uma vez concedido à parte o benefício da Justiça Gratuita (mov. 168) seus efeitos são extensíveis a prática de todos os atos relacionados ao processo, inclusive os de âmbito extrajudicial que se façam necessários a garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação plena do exercício de direito. Desta forma, em que pese tal pesquisa possa ser realizada pela própria parte exequente há custas para cada pesquisa realizada, o que pode inviabilizar o uso da ferramenta para aqueles que não têm condições financeiras para arcar com tais custos. Em situações semelhantes, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL DILIGÊNCIA PODERIA SER EFETUADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR A INCUMBÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. 1. EXECUTADA REVEL E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. 2. SREI REGULAMENTADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 89/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISPONIBILIDADE DO REFERIDO SISTEMA PARA TODA A POPULAÇÃO. TODAVIA, CONSULTAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DE TAXAS. PARTE AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 98, § 1º, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE COMPREENDE TAXAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA COMO REQUERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00817272320248160000 Londrina, Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração e DETERMINO que passe a constar a seguinte redação na decisão de mov. 290.1: 2. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, DEFIRO a pesquisa de imóveis mediante o sistema SREI. No mais, mantenho hígida a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002174-36.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002174-36.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.467,54 Polo Ativo(s): ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS DE ABREU Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sistema Bacenjud (mov. 105) em conta junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de valores depositados em caderneta de poupança (mov. 137.2). Intimado, o exequente refutou os argumentos, requerendo a rejeição do pedido (mov. 141.1). Previamente á análise, foi expedido ofício à Instituição Bancária, solicitando extrato atualizado da conta do executado, para fins de apuração da impenhorabilidade (mov. 144.1). Após, sobreveio aos autos resposta do ofício expedido (mov. 158). As partes foram intimadas, sendo que tanto a executada quanto a exequente reiteraram os posicionamentos anteriores (movs. 164 e 166, respectivamente). É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos em comento, verifico que o pedido da parte executada merece provimento. Senão vejamos. Oficiada à Caixa Econômica Federal, a instituição financeira informou que o valor de R$ 1.872,19 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), é proveniente de valor depositado nas contas poupanças do executado (mov. 158.1). Nesse sentido, dispõe o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil que a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança é absolutamente impenhorável. Acerca deste posicionamento, transcrevo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR – 12ª C. Cível – AI – 1533595-6 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Joeci Machado Camargo – Unânime - - J. 08.02.2017) (TJ-PR – AI: 15335956 PR 15335956 (Acórdão), Relator: Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 08/02/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 1988 14/09/2017) Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, pelo que RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal. 2. Determino o levantamento dos valores bloqueados tidos como impenhoráveis. 3. Por ora, DEFIRO os benefícios da assistência Judiciária Gratuita, formulado por ambas as partes (movs. 137.2 e 166.1). 4. OFICIE-SE ao DETRAN para que informe nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da propriedade do veículo descrito no mov. 111.2, sob as penas da lei. 5. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. 6. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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