Execução Fiscal 0012198-45.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012198-45.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012198-45.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012198-45.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.946,80 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SONIA DE FATIMA DOS SANTOS PEGO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de SONIA DE FATIMA DOS SANTOS PEGO, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 212, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 212. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 15:07

Confirmada

13/09/2025, 14:42

Por decisão judicial

10/09/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 17:30

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/08/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 01:04

Indeferimento

11/08/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 01:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:53

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012198-45.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012198-45.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.946,80 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SONIA DE FATIMA DOS SANTOS PEGO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de SONIA DE FATIMA DOS SANTOS PEGO, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 162, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(210)