Procedimento Comum Cível 0005972-69.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005972-69.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005972-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005972-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.718,60 Autor(s): JUDSON ADONIRAN LEVANDOSKI Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada no mov. 109.1 alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, uma vez os juros de mora são devidos a contar da citação, ocorrida em 09.07.2020 e a correção monetária a partir da data da disponibilização do acordão, em 13.10.2022, o que resulta em um débito de R$ 14.146,18. Assim, requereu o acolhimento da impugnação ofertada, a fim de reconhecer o excesso de R$ 2.793,82 no valor da execução. A parte exequente se manifestou no mov. 121.1 defendendo a regularidade do valor de R$ 16.940,00 indicado anteriormente. Da análise dos autos constata-se que o acórdão acostado no mov. 90.1 determinou o computo dos juros de mora a partir do evento danoso, enquanto a correção monetária sobre o valor da indenização deverá incidir a partir da data do arbitramento, como determinado anteriormente na sentença proferida no mov. 66.1. No caso em análise, a parte exequente aplicou corretamente no cálculo apresentado no mov. 104.2 os juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 06.05.2018, além da correção monetária contabilizada desde a data do arbitramento da indenização, em 12.08.2022, quando foi proferida a decisão acostada no mov. 90.1 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desse modo, considerando que o cálculo apresentado pela parte exequente se mostra em total consonância com as decisões proferidas nos movs. 66.1 e 90.1, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 109.1. Sucumbente o impugnante, deverá suportas as custas processuais relativas a impugnação. II. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente para a liberação da quantia depositada no mov. 109. III. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, ficando ciente que a ausência de manifestação será interpretada como quitação tácita. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005972-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005972-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.718,60 Autor(s): JUDSON ADONIRAN LEVANDOSKI (RG: 36539089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 821.545.979-04) Rua Neriman Nezetli, 575 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-360 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 I - Tratam-se de embargos de declaração interposto pela parte requerida no mov. 70.1 em face da sentença de mov. 66.1. Recebo os presentes embargos porque tempestivos. Sobre a natureza dos embargos de declaração, pertinente citar o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 555). Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de omissão ou contradição. Os embargos não são meio adequado para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão, o que claramente é a intenção do embargante. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão. Neste contexto, verifico que a sentença foi clara ao reconhecer a não comprovação da cessão de crédito e a ausência de relação jurídica entre as partes, de forma que não subsiste a alegada omissão. Destarte, é evidente a intenção da parte embargante em rediscutir os fundamentos da sentença, até mesmo com a reanálise das provas, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Em consequência, compete à parte embargante externar sua insurgência por meio do recurso cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interposto pela parte embargante, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. II – Preclusa esta decisão, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de mov. 72.1. III – Após, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça do Paraná com as nossas homenagens. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005972-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005972-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.718,60 Autor(s): JUDSON ADONIRAN LEVANDOSKI (RG: 36539089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 821.545.979-04) Rua Neriman Nezetli, 575 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-360 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação declaratória c.c. reparação de danos, alegando, em síntese, que o requerido inscreveu seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito no valor de R$ 1.718,60, em 6.5.2018; que desconhece a origem do débito; que sofreu abalo moral. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O requerido, citado (mov. 31.1), apresentou defesa no mov. 45.1, na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita concedida o autor e sustentou a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que efetuou a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; que o apontamento decorre de negócios firmados entre o autor e a empresa Via Varejo S.A.; que a cessão de crédito firmado entre o requerido e credor originário é válida; que a ausência de notificação da devedora é irregularidade formal e não impede a cobrança do débito; que compete aos órgãos mantenedores dos cadastros de inadimplentes promover a notificação do consumidor sobre a inclusão de seu nome nos bancos de dados; que a inscrição aos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de um direito e ato para preservação dos direitos do cessionário; que praticou nenhum ato ilícito e não restou comprovado o dano; que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Requereu a expedição de ofício ao cedente para que forneça a documentação pertinente ao débito ou prazo suplementar para apresentação da documentação. Juntou documentos. Réplica no mov. 56.1. Instadas à especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o requerido se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 62.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cedente, conforme requerido na defesa de mov. 45.1, porque a intenção do requerido é a juntada dos documentos que deram origem à dívida. Desta forma, os documentos deveriam ter sido acostados à defesa, nos termos do art. 434 do CPC[1]. Neste sentido: “O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual.” (STJ – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamim – AgRg no AG. 1395264/PE – j. 27.11.2012). 2. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas, além das constantes no processo. 3. A parte requerida, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Em que pese as alegações da parte, o benefício foi concedido pelo Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 27465-65.2020.8.16.0000 (mov. 34.1). O requerido não se insurgiu em face da decisão que concedeu o benefício no tempo e modo previsto no caput do art. 100 do Código de Processo Civil[2], motivo pelo qual a questão resta preclusa. Sendo assim, deixo de conhecer a impugnação oferecida pelo requerido. 4. O requerido alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, vez que não demonstrada o esgotamento da via administrativa para solução do litígio. Com relação ao interesse processual, ensina Calmon de Passos[3] que o interesse processual nasce quando o interesse primário no bem da vida fica insatisfeito e "dessa insatisfação ilegítima ou contrária ao direito nasce uma necessidade diversa, de um bem da vida diverso, ou seja, a necessidade de se obter a proteção judicial para, mediante coação jurisdicional, se conseguir o bem da vida primitiva e originariamente desejado para satisfação daquela necessidade primária ou originária (...). Esta necessidade nova e este bem da vida diverso perseguidos, como meio, para obtenção do bem da vida originariamente desejado e consequente satisfação do interesse originariamente constituído, é o que se denomina de interesse processual. Em outras palavras, necessidade da proteção jurisdicional, necessidade da tutela jurídica pelo Estado-Juiz." E continua[4]: "Doutrina mais recente propugna para que se adicione, para configuração do interesse processual, um outro requisito: o da adequação do provimento e do procedimento. O primeiro requisito, o da necessidade concreta da jurisdição, por nós já examinados, nas expressões de Cândido Rangel Dinamarco significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação da lide. Quanto ao segundo, o da adequação, também na lição do mesmo autor, significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional, em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei, bem como à justiça da sujeição da parte contrária aos rigores de cada tipo de processo." Sendo assim, uma vez que a parte requerida demonstrou evidente resistência à pretensão da parte autora, encontra-se configurado, no presente feito, o interesse processual. Merece destaque o fato da Constituição Federal não exigir a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da lide em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição – “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, estão presentes, ao menos em tese, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional solicitado – provimento este indiscutivelmente necessário, tendo em vista a pretensão do autor ser resistida pela outra parte (surgindo a lide – conflito de interesses qualificada por uma pretensão resistida). É, assim, adequado o procedimento escolhido para a solução do conflito de interesses, motivo pelo qual reputo presente o interesse processual. Desta feita, afasto a preliminar arguida. 5. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial merece acolhida. Do pedido declaratório O autor negou ter firmado negócio jurídico com o requerido, bem como sustentou que desconhece a origem do débito. O requerido, por sua vez, aduziu que o crédito foi originado por cessão de crédito realizada entre ele e a empresa Via Varejo S.A. É incontroversa a ausência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que o autor, segundo sustentado pelo requerido, manteve relação com a empresa Via Varejo S.A, e não com o requerido. Analisando os documentos acostados à defesa, verifico que a parte requerida não comprovou a cessão de crédito, vez que não juntou o respectivo termo, tampouco que tenha sido observada a formalidade exigida pelos art. 288 e art. 654, §1º, do Código Civil. Da mesma forma, a parte requerida não comprovou a regular notificação da devedora, nos termos expressos previstos no art. 290, do Código Civil Brasileiro. Neste sentido: "A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada" (AgRg no REsp n. 1.171.617/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011). Portanto, ao contrário do alegado pelo requerido, a notificação é essencial para que o credor cessionário possa exigir a dívida do devedor. Com relação à notificação do devedor, nada obstante o teor da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça[5], competia ao cessionário demonstrar a ciência da parte autora acerca da cessão de crédito que, aliás, não foi comprovada, produzindo as provas que entendesse pertinente. Entretanto, o requerido não produziu nenhuma prova neste sentido. Assento que não se discute, neste feito, a irregularidade na comunicação do autor sobre a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em obediência ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, não se pode atribuir à responsabilidade aos mantenedores dos cadastros restritivos. Portanto, demonstrada a conduta ilícita da parte requerida, haja vista que não logrou êxito em comprovar a aludida cessão de crédito e a ciência inequívoca do devedor sobre o negócio jurídico envolvendo o credor e o cessionário, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANÁLISE EX OFFICIO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AQUILO QUE FOI FUNDAMENTADO E O QUE FOI DECIDIDO. SENTENÇA CASSADA. DESNECESSIDADE DA REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, II, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA DE DÍVIDA E INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REALIZADA POR CREDOR CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEFINIDO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0021195-02.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.08.2021) Destarte, deve ser acolhido o pedido do autor para o fim de declarar a inexigibilidade do débito pelo qual seu nome foi inscrito pelo requerido nos órgãos de proteção crédito, com a consequente determinação para cancelamento do registro indevidamente promovido. Dos danos morais No caso em exame, a conduta culposa do requerido ao inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito sem deter poderes para tanto causou vexame ao autor, que se viu privado de desempenhar atos normais de comércio e a restrição de seu crédito no meio negocial. A conduta culposa do requerido causou abalo de crédito e à imagem do autor. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri ensina que “(...) após a Constituição de 1988 a noção de dano moral não mais se restringe à dor, sofrimento, tristeza etc., como se depreende do seu art. 5º, X, ao estender a sua abrangência a qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade” [6] A jurisprudência pátria também já assentou que o dano moral gerado pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é patente e decorre do abalo de crédito, bem como da vergonha e revolta do bom pagador injustamente inscrito em cadastros restritivos. O autor comprovou que não possui outros apontamentos (mov. 1.10, 45.2 e 45.3), afastando a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça[7]. Com isso, podemos concluir, inequivocamente, que a parte autora possui direito à reparação do dano moral, por todo o abalo de crédito e de imagem sofrido. Cabe esclarecer que na fixação do valor do dano moral, segundo iterativa jurisprudência, a indenização está condicionada à observância da capacidade econômica do devedor, a condição pessoal da vítima e a natureza e extensão da ofensa. É esse, inclusive, o posicionamento do STJ: “O valor da indenização do dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-economico do autor e ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.”(In REsp. N. 24.944/MG, j. em. 25.04.00, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª turma do STJ, pub. DOU 05.06.2.000, p. 172) Com relação à capacidade econômica do requerido, trata-se de empresa de grande porte, com alto poder econômico. A parte autora, por sua vez, era pessoa com reduzida capacidade econômica, até mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita. Devemos considerar que o grau de extensão da ofensa foi mediano e o valor cobrado foi de média monta – R$ 1.718,60 (mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos). Por outro lado, a demora na busca pela reparação do dano deve ser considerada para fixação do quantum indenizatório. A inscrição foi disponibilizada em 6.5.2018, já a presente ação foi ajuizada apenas em 10.12.2019, aproximadamente 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o apontamento irregular. Assim, evidente que decurso do tempo reduziu a potencialidade lesiva do ato e, por consequência, a indenização teve seu caráter compensatório diminuído. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PASSAGEIRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIÚVA E PAIS DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECURSO DE TEMPO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. “(...) 4 - Nos termos da orientação desta Corte, o direito à indenização por dano moral não desaparece com o decurso de tempo (desde que não transcorrido o lapso prescricional), mas é fato a ser considerado na fixação do valor da condenação. 5 - "A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (EREsp nº 526.299/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/2/2009).”. (STJ – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêva – Recurso Especial nº 1133033/RJ – j. 07.08.2012). Desta feita, observados os critérios acima, fixo os danos morais R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir desta data, consoante Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[8]. Ademais, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que os juros moratórios, em casos análogos, devem incidir somente a partir da fixação do quantum indenizatório, porquanto é neste momento que surge a obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JUDSON ADONIRAN LEVANDOSKI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes, com o consequente cancelamento da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito em discussão no processo. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização à títulos de danos morais ao autor no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir desta data. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. [2] Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. [3] Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 225. [4] Idem. [5] Súmula 404 do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ". [6] Ob. cit, p. 119; [7] “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” [8] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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