Procedimento Comum Cível 0005021-12.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005021-12.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005021-12.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$55.776,60 Autor(s): ABNER SANTANA DE JESUS (RG: 134913991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.709.189-30) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 ALANNA SANTANA DE JESUS (RG: 142847078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 142.436.779-48) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 ESPÓLIO DE ANA MARIA WUNDERLICH DE JESUS (RG: 22165348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.012.459-49) Rua Jorge Camargo Ramos, 499 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 Arthur Santana de Jesus (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Erilda Moura Santana (RG: 914286 SSP/MS e CPF/CNPJ: 823.803.921-53) lzaltino Braz de Bonfim, 643 - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-638 Erilda Moura Santana (RG: 914286 SSP/MS e CPF/CNPJ: 823.803.921-53) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 LUCIANO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 031.254.929-63) Rua Jorge Camargo Ramos, 487 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 997659592 MARCOS ANTONIO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 490.112.941-49) Rua Walfrido Bertolin, 94 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-643 - Telefone(s): 41 99903-3444 SANDRA MARQUES DE JESUS DE OLIVEIRA (RG: 90704290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.185.189-44) Rua Gilberto Squena, 429 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-633 - E-mail: [email protected] Réu(s): FUNERARIA IMACULADA CONCEICAO DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (CPF/CNPJ: 03.341.428/0001-96) Rua Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 53.101.150/0001-58) Rua Konrad Adenauer, 940 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.821-020 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO 1. Defiro o pedido de expedição de transferência dos valores em favor da credora, conforme requerido no mov. 194. Expeça-se alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal requisitando a transferência dos valores para a conta do credor como informado, às expensas da parte interessada. 2. Fica, desde já, indeferida a realização de qualquer ato de prestação de contas por esta Secretaria, uma vez que os valores serão transferidos diretamente pela instituição financeira à parte interessada. Compete, portanto, de forma exclusiva, à parte interessada a conferência dos valores depositados em sua própria conta ou na conta de seu representado. 3. Intimem-se e, considerando que a fase de cumprimento de sentença sequer teve início, arquivem-se. Colombo, data da assinatura eletrônica. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0005021-12.2018.8.16.0193/1 Recurso: 0005021-12.2018.8.16.0193 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(s): SANDRA MARQUES DE JESUS DE OLIVEIRA ANA MARIA WUNDERLICH DE JESUS LUCIANO MARQUES DE JESUS ABNER SANTANA DE JESUS Erilda Moura Santana MARCOS ANTONIO MARQUES DE JESUS Arthur Santana de Jesus ALANNA SANTANA DE JESUS O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023 (segunda-feira de carnaval), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022. Portanto, a petição recursal juntada em 13.03.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, de modo que a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, que não houve expediente no Tribunal de origem no dia do termo final do prazo recursal." (AgRg no AREsp 2115957/MS. Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz. DJe de 28/10/2022) - Destaquei. Insta salientar que a ocorrência do feriado local, suspensão do expediente forense, bem como a prorrogação dos prazos processuais, deve ser demonstrada por documento oficial, "(...) não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Veja-se, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais, sendo imprescindível a comprovação de eventual suspensão do expediente forense. Precedentes. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. 5. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 6. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial, e, ademais, considerando que a hipótese em tela não incide na modulação de efeitos delineada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o decreto de intempestividade do recurso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.947.594/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005021-12.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005021-12.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ABNER SANTANA DE JESUS (RG: 134913991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.709.189-30) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 ALANNA SANTANA DE JESUS (RG: 142847078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 142.436.779-48) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 ESPÓLIO DE ANA MARIA WUNDERLICH DE JESUS (RG: 22165348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.012.459-49) Rua Jorge Camargo Ramos, 499 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 Arthur Santana de Jesus (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Erilda Moura Santana (RG: 914286 SSP/MS e CPF/CNPJ: 823.803.921-53) lzaltino Braz de Bonfim, 643 - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-638 Erilda Moura Santana (RG: 914286 SSP/MS e CPF/CNPJ: 823.803.921-53) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 LUCIANO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 031.254.929-63) Rua Jorge Camargo Ramos, 487 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 997659592 MARCOS ANTONIO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 490.112.941-49) Rua Walfrido Bertolin, 94 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-643 - Telefone(s): 41 99903-3444 SANDRA MARQUES DE JESUS DE OLIVEIRA (RG: 90704290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.185.189-44) Rua Gilberto Squena, 429 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-633 - E-mail: [email protected] Réu(s): FUNERARIA IMACULADA CONCEICAO DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (CPF/CNPJ: 03.341.428/0001-96) Rua Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 53.101.150/0001-58) Rua Konrad Adenauer, 940 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.821-020 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I - Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte requerida no mov. 159.1 em face da sentença de mov. 149.1, no qual alegou que a sentença é obscura no que concerne à indenização fixada em favor dos herdeiros da requerida Ana Maria Wunderlich de Jesus e erro material com relação ao valor arbitrado para compensação dos danos morais. Recebo os presentes embargos porque tempestivos. Sobre a natureza dos embargos de declaração, pertinente citar o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 555). Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de omissão ou contradição. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão. No caso em comento, entendo que não há obscuridade, haja vista que a Sra. Ana Maria Wunderlich de Jesus faleceu no transcurso do processo e, até o momento, não se tem notícia da abertura de inventário. Por este motivo, ocorreu a sucessão da parte por seus herdeiros, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil e Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Desse modo, o valor da indenização devida a autora falecida deverá ser transmitida aos seus herdeiros - (Sra. Sandra, Sr. Marcos, Sr. Luciano, Sra. Erilda, Alana, Arthur e Abner). Noutro vértice, foi fixada indenização aos demais autores na medida em que pleitearam, em nome próprio, a compensação dos danos por eles sofridos. Destarte, a leitura atentada da sentença é capaz de dirimir as dúvidas suscitadas pelo embargante. Por fim, verifico que não há erro material com relação ao valor da indenização. Há muito é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o valor requerido pela parte a título de compensação pelos danos morais sofridos não vincula o Juiz, de modo que eventual arbitramento em valor superior ao requerido não configura julgamento ultra petita. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 4ª Turma - Rel. Min. Raul Araújo - AgInt no REsp. 1.837.473/PR 0 j. 26.11.2019). Portanto, evidente a intenção da parte requerida em rediscutir os fundamentos da sentença, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Assim, compete ao embargante externarem a insurgência por meio do recurso cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interposto pela parte requerida, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, bem como em razão da impossibilidade de rediscussão dos fundamentos da sentença por via transversa. II - O Estado do Paraná requereu esclarecimentos sobre o órgão destinatário e o recolhimento da multa aplicada à parte requerida em razão do não comparecimento à audiência de conciliação (mov. 160.1). Em que pese os argumentos do Estado do Paraná, a lei processual disciplina expressamente que a multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, quando aplicada pela Justiça Estadual, é destinada ao Estado, entendido este como ente federativo: “§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Assento, por oportuno, que o gerenciamento dos valores compete exclusivamente ao Poder Executivo. Prestado o esclarecimento acima, indefiro o pedido formulado pelo Estado do Paraná para expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná, uma vez que a diligência compete à própria parte. III - Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Súmula 642. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005021-12.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005021-12.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ABNER SANTANA DE JESUS (RG: 134913991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.709.189-30) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 ALANNA SANTANA DE JESUS (RG: 142847078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 142.436.779-48) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 ESPÓLIO DE ANA MARIA WUNDERLICH DE JESUS (RG: 22165348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.012.459-49) Rua Jorge Camargo Ramos, 499 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 Arthur Santana de Jesus (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Erilda Moura Santana (RG: 914286 SSP/MS e CPF/CNPJ: 823.803.921-53) lzaltino Braz de Bonfim, 643 - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-638 Erilda Moura Santana (RG: 914286 SSP/MS e CPF/CNPJ: 823.803.921-53) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 LUCIANO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 031.254.929-63) Rua Jorge Camargo Ramos, 487 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 997659592 MARCOS ANTONIO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 490.112.941-49) Rua Walfrido Bertolin, 94 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-643 - Telefone(s): 41 99903-3444 SANDRA MARQUES DE JESUS DE OLIVEIRA (RG: 90704290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.185.189-44) Rua Gilberto Squena, 429 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-633 - E-mail: [email protected] Réu(s): FUNERARIA IMACULADA CONCEICAO DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (CPF/CNPJ: 03.341.428/0001-96) Rua Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 53.101.150/0001-58) Rua Konrad Adenauer, 940 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.821-020 SENTENÇA I – RELATÓRIO Os autores ajuizaram a presente ação de reparação de danos morais, alegando, em síntese, que, são viúva e filhos do Sr. Sebastião Marques de Jesus; que o Sr. Sebastião possuía um plano funerário, adquirido no ano de 2004; que o Sr. Sebastião faleceu em 1.9.2018, sendo o corpo liberado pelo hospital às 22h30 e liberado para velório no Cemitério Vertical de Curitiba às 23h58; foi designada a primeira requerida Funerária Santa Mônica para preparação e traslado do corpo até Curitiba, onde seria entregue à Funerária Liberdade para deslocamento até o local do velório; que, ao abrir o caixão após a chegada do corpo ao local do velório, perceberam que o corpo estava sujo de sangue e secreções e exalando mau cheiro; que o autor Marcos entrou em contato com primeira requerida Funerária Santa Mônica para solicitar providências, enquanto as autoras Sandra e Ana Maria tentaram limpar o corpo com lenços de papel durante duas horas; que a equipe da primeira requerida chegou ao local do velório e tentaram realizar a tanatopraxia no local, o que gerou revolta nos presentes; que, por ordem do responsável pelo cemitério requerido, o corpo foi levado ao laboratório para realização da tanatopraxia; o corpo retornou à capela às 6h30, sendo necessário adiar o enterro, antes agendado para 13h30, para 16h30; que o cemitério requerido, administrador do plano funerário, é responsável pela escolha da funerária que realizará o preparo e traslado do corpo, inclusive a tanatopraxia; que, embora liberada pelo segundo requerido, a tanatopraxia não foi realizada antes da liberação do corpo pela funerária; que a funerária se recusou a fornecer o laudo da tanatopraxia e, ao prestar informações ao segundo requerido, afirmou que realizou o procedimento antes da liberação do corpo; que a conduta dos requeridos causou abalo moral aos autores. Pugnaram pela procedência do pedido. Juntaram documentos. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 35.1). A requerida Funerária Santa Mônica, devidamente citada (mov. 32.1), não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo legal. O requerido Universal Empreendimentos Ltda, devidamente citado (mov. 33.1), apresentou defesa no mov. 38.1 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva porque a realização da tanatopraxia compete, exclusivamente, às funerárias. No mérito, aduziu que não praticou nenhuma conduta ilícita; que, segundo disposição contratual, há cobertura para o serviço de tanatopraxia desde que haja prescrição médica; que foi liberada a realização do serviço no Sr. Sebastião Marques de Jesus; que, em caso de procedência, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos. Réplica no mov. 43.1. Os autores requereram a inversão do ônus da prova, bem como seja determinado ao segundo requerido a apresentação das imagens da câmera da capela e a produção da prova testemunhal (mov. 48.1). O segundo requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 52.1). Decisão saneadora no mov. 54.1, oportunidade em que decretada a revelia da primeira requerida, bem como afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, foi deferida a inversão parcial do ônus da prova. Facultada nova especificação das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção da prova oral (mov. 59.1 e 60.1), o que foi deferido no mov. 62.1. No mov. 94.1, comunicou-se o falecimento da autora Ana Maria, bem como juntou-se certidão de óbito. Determinou-se a regularização do polo ativo ante ao falecimento da autora Ana Maria (mov. 98.1). Os autores requereram a habilitação dos herdeiros da autora Ana Maria (mov. 107.1). Juntaram documentos. Deferiu-se a substituição processual e determinou-se a regularização da representação processual dos autores (mov. 113.1). A parte autora juntou as procurações outorgadas pelos autores Erilda Moura Santana, Alana Santana De Jesus, Arthur Santana De Jesus e Abner Santana De Jesus (mov. 119.1). Na fase instrutória foi colhido o depoimento pessoal da autora Sandra e ouvidas duas testemunhas (mov. 120.1). Alegações finais pelos autores e segundos requeridos nos movs. 129.1 e 130.1, respectivamente. Facultou-se a manifestação das partes sobre a aplicação das disposições do Decreto nº 42/2002 do Município de Campina Grande do Sul ao caso em análise, bem como a manifestação do representante do Ministério Público, vez que presente o interesse de incapaz (mov. 133.1). As partes se manifestaram no mov. 138.1 e 139.1, reiterando as alegações contidas na exordial e na defesa. O Ministério Público manifestou-se no mov. 146.1, opinando pela procedência parcial do pedido inicial, a fim de que sejam as requeridas condenadas a ressarcirem o dano moral sofrido pelos autores. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais. 1. A primeira requerida não compareceu à audiência de conciliação (mov. 35.1), tampouco apresentou justificativa. Se extrai do §8º, do art. 334, do CPC, que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Assim, a conduta da parte requerida em não comparecer ao ato configura ato atentatório a dignidade da justiça e viola a boa-fé processual, prevista no art. 5º do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que a funerária requerida não apresentou justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação, bem como considerando que a audiência de conciliação não será realizada somente se todas as partes manifestaram seu desinteresse ou quando não se admitir a auto composição (art. 334, §4º, do CPC), o que não é o caso, condeno o autor ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do Estado. 2. Adentrando ao mérito, a parte autora sustentou que sofreu abalo moral em decorrência da falha na prestação de serviços pelas requeridas. Da conduta ilícita Em primeiro lugar, importante destacar que a matéria deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e parcial inversão do ônus probante, especialmente no que concerne a regular execução do serviço, conforme consignado na decisão saneadora de mov. 54.1. Ainda, tem-se que a responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor[1]. Neste panorama, tem-se que a falha na prestação de serviço de tanatopraxia presume-se verdadeira em razão da revelia da primeira requerida e da ausência de impugnação do segundo requerido, nos termos do art. 341 e art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, tem-se que, na declaração de mov. 1.9, a primeira requerida informou que: “após algum tempo foi nos comunicado que o mesmo estava com vazamento, e imediatamente acionamos a plantonista para saber o que poderia ter ocorrido, e assim ela foi encaminhada até a capela para resolver”. Adiante, relatou: “(...) decidiu que seria mais prudente retornar o falecido até o laboratório novamente para que o procedimento pudesse ser realizado e resolvido com maior discrição e respeito aos falecido e familiares (...)”. Embora se trata de documento apócrifo, as declarações constantes presumem-se verdadeiras em razão da revelia da primeira requerida. Aliado aos argumentos acima, tem-se as informações prestadas pelas testemunhas Dorildes Pasini e Eloi Anselmo de Oliveira, as quais, de forma uníssona, relataram que, assim que aberto o caixão, foi percebido pela família e demais pessoas presentes a existência de secreção contínua de sangue pelo nariz do Sr. Sebastião. O fato também foi afirmado pela autora Sandra Marques de Jesus Oliveira, em seu depoimento pessoal. A autora relatou que percebeu sangue em várias partes do corpo do genitor e tentou limpar, sem sucesso. A autora acrescentou que a primeira requerida realizou novamente o serviço, desta vez de forma satisfatória.Desse modo, reputo sobejamente comprovada a falha na prestação de serviço pela funerária requerida porquanto o primeiro procedimento de tanatopraxia não foi executado a contento. a-se do contrato celebrado entre o segundo requerido e o Sr. Sebastião Marques de Jesus, que o traslado e a tanatopraxia com prescrição médica são serviços oferecidos pelo requerido na modalidade de plano contratado (mov. 38.2). É fato incontroverso que, a despeito da ausência de prescrição médica, o segundo requerido autorizou a realização da tanatopraxia (mov. 1.7 e 1.8). O segundo requerido contratou a primeira requerida para a preparação do corpo, inclusive com a tanatopraxia, e traslado até Curitiba, vez que o Sr. Sebastião faleceu em Campina Grande do Sul, como se observa da nota fiscal eletrônica (mov. 1.7). Neste ponto, ao contrário do alegado pelos autores, o segundo requerido não teve livre escolha na funerária que realizaria o serviço, vez que o Município de Campina Grande do Sul instituiu o regime de rodízio entre os permissionários dos serviços funerários, conforme depreende-se do art. 19 do Decreto Municipal 42/2002[2]. Assente-se que não se aplica a exceção prevista no §1º do referido artigo na medida em que o Sr. Sebastião e seus familiares residiam em Colombo/PR. Contudo, a funerária, primeira requerida, e o plano funerário, segundo requerido, integram a cadeia de prestadores de serviços, nos termos do art. 7º e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o segundo requerido, nos termos do art. 18, caput, do referido diploma legal, é responsável, solidariamente, pela ocorrência dos fatos, ainda que cometido por terceiro. Preleciona Claudia Lima Marques: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. (...) Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, §1º." (in `Comentários ao Código de Defesa do Consumidor', 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 223). A responsabilidade solidária do segundo requerido já foi reconhecida em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS DE MANEIRA ADEQUADA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO AS PESSOAS JURÍDICAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE 01 QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECORRENTE 02 QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA FUNERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SERVIÇOS FUNERÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA ENTRE OS CONSUMIDORES E AS FUNERÁRIAS, SENDO QUE ESTAS SÃO ESCOLHIDAS ATRAVÉS DE RODÍZIO LEGALMENTE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PERANTE O CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. PROCEDIMENTOS DE TANATOPRAXIA QUE TERIAM SIDO REALIZADOS NO INTERIOR DE CARRO FUNERÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO TRASLADO DO CORPO DA GENITORA DA RECORRENTE 02 AO LOCAL DO VELÓRIO E SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA URNA FUNERÁRIA AVARIADA. RECORRENTE 02 QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MONTANTE MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. PARTES RECORRENTES 01 E 02 CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA EM RELAÇÃO À RECORRENTE 02, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001050-49.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 31.03.2021). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SERVIÇO DE TANATOPRAXIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESSE PEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA UM MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005137-64.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 31.01.2022). Destarte, configurada a falha na prestação de serviço, compete aos requeridos, solidariamente, repararem os danos que eventualmente os autores tenham sofrido, nos termos do art. 186 e 927 todos do Código Civil[3]. Do dano moral Com relação ao dano moral, os autores alegaram que, na qualidade de esposa e filhos do Sr. Sebastião, sofreram abalo moral, vez que o corpo do genitor exalava mau cheiro e secreções em razão da tanatopraxia não realizada a contento. Sobre os danos morais, ensina Clayton Reis[4]: “toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranqüilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar. (...) Ora, todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral.(...) O dever de reparar os danos morais é hoje um dever iniludível de nossa doutrina e se consagra em nossa jurisprudência de forma marcante e progressiva.” Entendo que o dano moral restou comprovado. As testemunhas Eloi Anselmo de Oliveira narram que os autores ficaram constrangidos e abalados ao perceberem o estado do corpo do genitor, bem como que a família tentou estancar o sangramento e fazer a limpeza do corpo. A testemunha Eloi informou que a primeira requerida, quando acionada pela segunda vez, iniciou o procedimento para contenção do sangramento ainda na capela, onde estava sendo realizado o velório, o que obrigou a retirada das pessoas presentes. Já a testemunha Dorildes relatou que o corpo do Sr. Sebastião exalava um odor desagradável. Ademais, as testemunhas narraram que foi necessário o retorno da funerária para a solução do problema, o que retardou a solenidade. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento. Os autores foram expostos à situação vexatória, justamente no momento de grande fragilidade emocional e psicológica. A jurisprudência há muito reconheceu a ocorrência de dano moral em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SERVIÇO DE TANATOPRAXIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESSE PEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA UM MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005137-64.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 31.01.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO FUNERÁRIO. AUTORAS FILHAS DO FALECIDO. PREPARO DO CORPO INCLUSO NO CONTRATO. FUNERÁRIA QUE NÃO PRESTOU OS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA. MÁ HIGIENIZAÇÃO DO CORPO. RÉU SE LIMITOU A INFORMAR QUE NÃO HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TANATOPRAXIA. TESTEMUNHA E INFORMANTE RELATARAM QUE O ROSTO DO DE CUJOS ESTAVA COM SUJEIRAS E AS FLORES PODRES, MURCHAS E COM MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 341 DO CPC. FUNCIONÁRIO DA FUNERÁRIA QUE TEVE QUE IR AO LOCAL DO VELÓRIO PARA REALIZAR A TROCA DAS FLORES PEDINDO QUE AS PESSOAS SE RETIRASSEM DO SALÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ART. 11 AO 21 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020558-47.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 15.06.2021). Configurados, destarte, a responsabilidade da parte requerida e os danos sofridos pelo autor. Do nexo causal Finalmente, passa-se à análise do nexo causal. Ninguém pode responder por um dano ao qual não tenha dado causa. É necessário não somente o ato ilícito e o dano, mas que o prejuízo seja causado pelo ato ilícito. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho[5]: “a relação causal (...) estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como conseqüência natural da voluntária conduta do agente.” É fato devidamente demonstrado que o dano moral sofrido pelos autores foi causado pela conduta culposa da primeira requerida na medida em que não prestou o serviço a contento. Pelo exposto, presentes os elementos da responsabilidade civil, entendo que a responsabilidade patrimonial das requeridas em relação aos danos causados aos autores restou devidamente comprovada. Do quantum indenizatório Cabe esclarecer que na fixação do valor do dano moral, segundo iterativa jurisprudência, está condicionada à observância da capacidade econômica do devedor, a condição pessoal da vítima e a natureza e extensão da ofensa. É esse, inclusive, o posicionamento do STJ: “O valor da indenização do dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.”(In REsp. N. 24.944/MG, j. em. 25.04.00, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª turma do STJ, pub. DOU 05.06.2.000, p. 172) Ruy Stoco ensina: "Obtempera com exação Caio Mário que `a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1684). A segunda requerida é empresa de grande porte, com nível econômico elevado (mov. 34.3). Por outro lado, não se tem elementos de prova acerca do nível sócio econômico da primeira requerida e dos autores. Devemos considerar que o grau de extensão da ofensa foi amplo, vez que os autores foram expostos à situação constrangedora perante os familiares e demais pessoas que estavam no velório. Não podemos perder de vista a requerida agiu com elevado grau de culpa, tendo em vista que não realizou o procedimento a contento, sendo necessária nova tanatopraxia após o início do velório. Assim, considerando os critérios citados, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Sra. Ana Maria Wunderlich de Jesus, esposa do de cujus, representada no processo por seus herdeiros (Sra. Sandra, Sr. Marcos, Sr. Luciano, Sra. Erilda, Alana, Arthur e Abner). Fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demais autores - Sra. Sandra, Sr. Marcos e Sr. Luciano. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir desta data, consoante Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[6]. Ademais, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que os juros moratórios, em casos análogos, devem incidir somente a partir da fixação do quantum indenizatório, porquanto é neste momento que surge a obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de reparação de danos formulado por SANDRA MARQUES DE JESUS DE OLIVEIRA, MARCOS ANTÔNIO MARQUES DE JESUS, LUCIANO MARQUES DE JESUS, ERILDA MOURA SANTANA, ARTHUR SANTANA DE JESUS, ALANNA SANTANA DE JESUS e ABNER SANTANA DE JESUS em face de FUNERÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA e UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA, para o fim de condenar a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os herdeiros da Sra. Ana Maria Wunderlich de Jesus e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demais autores, corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, ambos com incidência a partir desta data. Condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, do CPC. Condeno a requerida Funerária Imaculada Conceição de Campina Grande do Sul Ltda, nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná. Intime-se o Estado do Paraná para ciência. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2] Art. 19 - Visando o aperfeiçoamento e especialização dos agentes permissionários, os serviços funerários de que se trata o presente Regulamento, serão prestados em regime de rodízio de plantão entre os detentores de termos de permissão, em escala estabelecida pela administração municipal. § 1º - Os serviços funerários de que trata o presente regulamento, serão prestados em regime de livre escolha dos interessados, desde que escolhido permissionário do município, que recorrerão à atividade independente de interveniência, interferência, ou imposição do Poder Pertinente, desde que: a) comprovado a efetiva residência do De Cujus no município; ou b) comprovado a efetiva residência no município dos familiares. § 2º - A alínea "b" acima, somente terá aplicabilidade se os familiares tiverem grau de parentesco natural ou civil até o segundo grau, seja em linha reta ou colateral, bem como aos cônjuges, companheiros, enteados, ou comprovada a Guarda ou Tutela Judicial. (Redação dada pelo Decreto nº 150/2010) [3] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [4] Dano Moral. Forense, Rio de Janeiro: 2001, pp. 85 e ss. [5] Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 49. [6] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005021-12.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005021-12.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ABNER SANTANA DE JESUS (RG: 134913991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.709.189-30) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 ALANNA SANTANA DE JESUS (RG: 142847078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 142.436.779-48) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 ESPÓLIO DE ANA MARIA WUNDERLICH DE JESUS (RG: 22165348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.012.459-49) Rua Jorge Camargo Ramos, 499 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 Arthur Santana de Jesus (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Erilda Moura Santana (RG: 914286 SSP/MS e CPF/CNPJ: 823.803.921-53) lzaltino Braz de Bonfim, 643 - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-638 Erilda Moura Santana (RG: 914286 SSP/MS e CPF/CNPJ: 823.803.921-53) Travessa Izaltino Bráz de Bonfim, 643 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-538 LUCIANO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 031.254.929-63) Rua Jorge Camargo Ramos, 487 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 997659592 MARCOS ANTONIO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 490.112.941-49) Rua Walfrido Bertolin, 94 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-643 - Telefone(s): 41 99903-3444 SANDRA MARQUES DE JESUS DE OLIVEIRA (RG: 90704290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.185.189-44) Rua Gilberto Squena, 429 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-633 - E-mail: [email protected] Réu(s): FUNERARIA IMACULADA CONCEICAO DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (CPF/CNPJ: 03.341.428/0001-96) Rua Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 53.101.150/0001-58) Rua Konrad Adenauer, 940 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.821-020 I – Converto o julgamento em diligência. II - Conforme relatado na petição inicial e comprovado pela certidão de óbito de mov. 1.6, o Sr. Sebastião faleceu no Hospital Angelina Caron, situado em Campina Grande do Sul. Por este motivo, a remoção, preparação e traslado do corpo até a cidade de Curitiba, onde realizou-se o velório, se deu pela Funerária Imaculada Conceição de Campina Grande do Sul Ltda – ME, situada naquela cidade (nota fiscal de mov. 1.7). Neste contexto, aplicam-se as disposições do Decreto nº 42/2002 do Município de Campina Grande do Sul[1] ao caso em análise, especialmente no que concerne ao rodízio dos agentes permissionários dos serviços funerários. Assim, considerando que a questão não foi suscitada pelas partes, bem como poderá influenciar no deslinde do feito, faculto a manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que o art. 10 do CPC veda ao julgador decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha facultado as partes se manifestarem. III – Cumprida a determinação acima, considerando que no presente processo há interesse de incapaz – o autor Arthur Santana de Jesus, faculto a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. IV – Após, volte para decisão. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] https://leismunicipais.com.br/a2/pr/c/campina-grande-do-sul/decreto/2002/4/42/decreto-n-42-2002-regulamenta-a-prestacao-de-servicos-pertinentes-a-organizacao-e-execucao-de-funerais-no-municipio-e-da-outras-providencias

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005021-12.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005021-12.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANA MARIA WUNDERLICH DE JESUS (RG: 22165348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.012.459-49) Rua Jorge Camargo Ramos, 499 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 LUCIANO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 031.254.929-63) Rua Jorge Camargo Ramos, 487 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-674 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 997659592 MARCOS ANTONIO MARQUES DE JESUS (CPF/CNPJ: 490.112.941-49) Rua Walfrido Bertolin, 94 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-643 - Telefone: 41 99903-3444 SANDRA MARQUES DE JESUS DE OLIVEIRA (RG: 90704290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.185.189-44) Rua Gilberto Squena, 429 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-633 - E-mail: [email protected] Réu(s): FUNERARIA IMACULADA CONCEICAO DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (CPF/CNPJ: 03.341.428/0001-96) Rua Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 53.101.150/0001-58) Rua Konrad Adenauer, 940 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.821-020 I – Defiro a substituição processual os herdeiros de Vanderlei Marques de Jesus, filho pré-morto da autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), regularize a representação processual dos herdeiros. II – No que toca a realização da audiência designada para 16/03/2021, às 14:00 horas (mov.62.1), em atendimento ao Ato Ordinatório (mov. 90), a parte autora manifestou “preferência” da audiência presencial (mov.94.1), por conta da importância da prova testemunhal, enquanto a parte requerida limitou-se a concordar com a audiência presencial, entretanto sem qualquer justificativa plausível, principalmente considerando o cenário pandêmico atual. Cumpre se destacar que, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020[1], as audiências serão, em regra, virtuais enquanto durarem as medidas de prevenção à transmissão do COVID 19. Por outro lado, as audiências presenciais ou semipresenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada a impossibilidade técnica ou a prática do ato por quaisquer dos envolvidos, nos termos do §1º do referido artigo[2]. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão recente, se manifestou quanto à necessidade de fundamentação da oposição da parte à realização da audiência por meio virtual, sob pena de afronta aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Neste sentido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. (...) V – Recurso conhecido e não provido. (Conselho Nacional de Justiça – Rel. Conselheira Maria Cristina Ziouva – Pedido de Providência – 4576-65.2020-2.00.0000 – j. 15.7.2020). Ressalte-se, ainda que a audiência realizada por meio virtual, na qual há transmissão de imagem e som em tempo real, assegura o contato direto entre o Magistrado, advogados, partes e testemunhas, observando-se, assim, o disposto no art. 360, do Código de Processo Civil e a colheita da prova oral de forma direta e pessoalmente pelo Juiz. Outrossim, a realização da audiência por videoconferência é uma possibilidade assegurada pelo Código de Processo Civil: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. (...) § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Destaque-se, que a possibilidade de violação da incomunicabilidade entre as testemunhas é um risco eventual e não deve justificar o adiamento dos atos indefinidamente. Mesmo porque se presume a boa-fé de todos os envolvidos no processo, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil[3], bem como espera-se que os advogados, partes e testemunhas atuem de forma proba, respeitando as vedações legais. Por fim, ressalta-se a relevância do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, mantendo-se a data pré-determinada, considerando a regularização processual em 48 horas determinada à parte autora. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. [2] § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. [3] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

17/03/2021, 00:00

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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