Procedimento Comum Cível 0003141-82.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003141-82.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003141-82.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-82.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LEANDRO DE ALMEIDA (RG: 80404026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.287.519-99) Rua Campo do Tenente, 787 Apartamento 3 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-230 Réu(s): AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA (CPF/CNPJ: 75.703.215/0001-78) Rua Abel Scuissiato, 2100 - Vila Yara - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 CONSORCIO PONTUAL (CPF/CNPJ: 12.423.115/0001-78) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 Orlando Bertoldi e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 76.538.412/0001-41) Rua Alcides Munhoz, 822 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-030 - Telefone(s): 41-33363400 TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.491.109/0001-30) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 auto viação marechal ltda (CPF/CNPJ: 76.557.867/0001-04) Rua Tapajós, 851 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-260 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I - Tratam-se de embargos de declaração interposto pela parte requerida no mov. 286.1 em face da sentença de mov. 274.1. Recebo os presentes embargos porque tempestivos. Sobre a natureza dos embargos de declaração, pertinente citar o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 555). Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de omissão ou contradição. Os embargos não são meio adequado para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão, o que claramente é a intenção do embargante. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão. Neste contexto, verifico que é evidente a intenção da parte embargante em rediscutir os fundamentos da sentença, bem como promover a reanálise do conjunto probatório e a modificação do julgado a fim de que seja reconhecida a culpa concorrente, vez que este é o entendimento defendido pela parte. No entanto, os embargos não são meio adequado para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão. Desta forma, compete à parte embargante externar sua insurgência por meio do recurso cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interposto pela parte requerida ante a ausência de omissão ou contradição, bem como em razão da impossibilidade de rediscussão dos fundamentos da sentença por via transversa. II – No mov. 287.1, o Estado do Paraná requereu esclarecimentos sobre a destinação da multa aplicada à parte requerida, Orlando Bertoldi S.A., em razão do não comparecimento à audiência de conciliação. Em que pese os argumentos do Estado do Paraná, a lei processual disciplina expressamente que a multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, quando aplicada pela Justiça Estadual, é destinada ao Estado, entendido este como ente federativo: “§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Assento, por oportuno, que o gerenciamento dos valores compete exclusivamente ao Poder Executivo. Prestado o esclarecimento acima, indefiro o pedido formulado pelo Estado do Paraná no mov. 287.1. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003141-82.2018.8.16.0193. autor: “É inegável que funcionário das Rés, ao obstar o embarque do Autor no transporte coletivo, bem como arrancar bruscamente com o veículo provocando sua queda, violou os direitos do Autor, em total inobservância ao dever de cuidado inerente ao serviço do qual as Rés se comprometeram a prestar, caracterizando, por esta razão, ato ilícito passível de indenização”. As requeridas, em síntese, sustentaram que não há prova dos fatos. Analisando o conjunto probatório coligido ao processo, com relação ao óbice ao embarque do autor, entendo que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que o cobrador e motorista negaram o embarque do autor porque havia apenas um lugar no ônibus coletivo destinado a cadeirante, que, naquele dia, estava ocupado por Rafael Pereira Ramos. Segundo a testemunhas, alguns motoristas e cobradores permitem o embarque de mais de um cadeirante, a despeito da existência do box para apenas uma cadeira de rodas. O Sr. Rafael, quando ouvido em Juízo, confirmou que a ausência de lugar especial destinado ao cadeirante foi o motivo da negativa de embarque. O autor sustentou, em seu depoimento, que tem parcial mobilidade e iria se sentar em um banco de passageiro, e não no local destinados aos cadeirantes, de forma que a conduta do cobrador ao impedi-lo de adentrar foi ilegítima. No entanto, a testemunha Patrícia Cristina Aparecida Polinário esclareceu que, quando finalmente embarcou no ônibus, o autor permaneceu no box destinado aos cadeirantes até o desembarque. Outrossim, não há nenhum outro início de prova no sentido para demonstrar que o autor poderia ser transportado em segurança em outro lugar que não o box destinado aos cadeirantes. Por outro lado, a Lei nº 13.146, a fim de garantir a mobilidade da pessoa com deficiência, prevê a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transportes terem veículos com acessibilidade aos cadeirantes. Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. A obrigação também está prevista no Decreto nº 5.296/2004: “Art. 35. Os responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”. A NBR 14022 determina que os ônibus devem ter área reservada para, pelo menos, uma cadeira de rodas: 6.3 Área reservada (box) para cadeira de rodas e cão-guia 6.3.1 No salão de passageiros deve haver uma área reservada para a acomodação de forma segura de pelo menos uma cadeira de rodas. Noutro vértice, a não observância das regras de acessibilidade pelas concessionárias de serviço de transporte enseja a aplicação de sanções administrativas e, até mesmo, penais. Portanto, em que pese a flexibilização das normas por alguns motoristas e cobradores, incluindo os prepostos envolvidos nos fatos, haja vista que, posteriormente, permitiram o ingresso do autor no ônibus, como narrado pelo autor e pelas testemunhas, certo é que o transporte de cadeirantes deve se dar na forma estabelecida na legislação. Por conseguinte, existindo apenas um local apropriado no ônibus coletivo, deveria ser transportado apenas um cadeirante. Desse modo, verifico que a recusa inicial do cobrador do transporte coletivo em embarcar o autor não foi ilegal e estava amparada nas normas vigentes, além de ter como escopo a própria segurança do autor. Neste sentido já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTE) EM TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DO LOCAL RESERVADO PARA CADEIRANTE JÁ SE ENCONTRAR OCUPADO - RECUSA JUSTIFICÁVEL - VEÍCULO QUE NÃO COMPORTA O INGRESSO DE MAIS DE UM CADEIRANTE - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE CONSULTA MÉDICA NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, TENDO QUE ARCAR COM CONSULTA PARTICULAR E OFENSA VERBAL POR PARTE DO COBRADOR - DISCRIMINAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE TERIA IMPEDIDO QUE O COLETIVO SEGUISSE, IMPEDINDO O FECHAMENTO DA PORTA E GERANDO DISCUSSÃO COM O COBRADOR - AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DENTRO DO CONTEXTO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A insurgência recursal da reclamada recai sobre sentença que julgou procedente o pedido autoral condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No presente caso, o autor busca ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos em razão da conduta de funcionário da empresa ré. Entretanto, em que pese sua condição de portador de deficiência física, sendo reconhecido livre acesso nos veículos de transporte coletivo urbano, a negativa de autorização do ingresso no interior do veículo se justifica em decorrência do local reservado a cadeirante já estar ocupado por outro usuário, posto que a condução possui apenas um local adequado destinado a cadeira de rodas, inexistindo constrangimento no pedido formulado pelo cobrador para que o reclamante aguardasse o próximo coletivo, que igualmente estava adaptado. 3. Ademais, dos autos constata-se que não restou efetivamente demonstrado que os fatos ocorreram do modo como narrado na inicial. Infere-se, pois, da situação fática, que o cobrador agiu sob orientação das normas da empresa de transportes reclamada, a qual não autoriza o ingresso de mais de um cadeirante no interior do veículo quando o local destinado já se encontra ocupado, por razões de segurança, uma vez que, a cadeira de rodas não pode ficar solta no interior do ônibus, além da própria dificuldade de acomodação do cadeirante e da cadeira de rodas no interior do veículo, a qual pode causar um acidente. Ademais, não há que se falar em indenização, posto que o dano moral pleiteado pressupõe circunstância capaz de ofender a esfera íntima do recorrente. Sendo assim, nota-se no presente caso a ausência de qualquer circunstância apta a afetar de forma considerável a estabilidade emocional do reclamante, sobretudo porque, segundo consta dos autos, teria ele impedido o fechamento da porta do ônibus, durante alguns minutos, o que teria gerado uma discussão com o cobrador, até a chegada de outro ônibus, no qual teria embarcado, porém, como já dito, não restou demonstrado, pela prova produzida, que houve ofensa verbal, vez que as testemunhas trazem versões conflitantes. Da mesma maneira não existe prova suficiente a demonstrar que perdeu a mencionada consulta médica. 4. Assim, assiste razão a recorrente em seu pedido de reforma da decisão, pois a conduta da recorrente não se afigura como discriminatória, além do que o reclamante não provou efetivamente o abalo moral alegado, impondo-se a reforma da r. sentença de primeira instância. Recurso conhecido e provido. (TJPR - Turma Recursal Única - 20070003726-6 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL TELMO ZAIONS ZAINKO - J. 07.12.2007). Noutro vértice, reputo sobejamente comprovada a conduta ilícita do motorista do ônibus do coletivo com relação ao fechamento das portas, de modo que o braço do autor ficou preso, o que ocasionou a sua queda, o arrastando por alguns metros. A testemunha Rafael confirmou que o motorista do ônibus coletivo fechou a porta, prendendo o braço do autor e o arrastando por alguns metros, bem como que o motorista somente parou após o protesto dos demais passageiros. Já a testemunha Patrícia relatou que o cobrador acionou o sinal sonoro indicando ao motorista que poderia iniciar a viagem. Segundo a testemunhas, assim que o ônibus começou a trafegar ouviu um barulho alto e várias pessoas chamando a atenção do motorista para que parasse o veículo. A testemunha relatou que não presenciou a queda, porém viu os machucados apresentados pelo autor quando este embarcou no ônibus. Neste ponto, embora o autor tenha afirmado em seu depoimento pessoal que segurou a porta propositalmente para que o ônibus coletivo não saísse do local, competia ao motorista valer-se de outros meios para solucionar a questão, sem colocar em risco a segurança do autor e dos demais passageiros. Ademais, é imperioso que o motorista verifique a liberação das portas antes de fechá-las e, principalmente, iniciar o trajeto do ônibus. Por estes motivos, entendo não demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente na ocorrência dos fatos e, por consequência, a conduta do motorista do coletivo foi determinante para a ocorrência dos fatos. Deflui, portanto, que os fatos ocorreram por culpa do cobrador e do motorista do ônibus, vez que, sem a devida cautela, fechou as portas do coletivo e iniciou o trajeto, prendendo o braço do autor e ocasionando sua queda, o arrastando por um breve espaço. Destarte, comprovado o fato danoso e em observância à teoria da responsabilidade objetiva, cabe à parte requerida indenizar os danos que eventualmente o autor tenha sofrido, nos termos do art. 186, 927 e 932, II, todos do Código Civil[5]. Do dano O autor alegou que sofreu dano moral em decorrência dos fatos narrados. Ensina Clayton Reis[6]: “toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar. (...) Ora, todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral.(...) O dever de reparar os danos morais é hoje um dever iniludível de nossa doutrina e se consagra em nossa jurisprudência de forma marcante e progressiva.” Entendo que os danos morais restaram comprovados. As testemunhas Rafael e Patrícia relataram que o autor sofreu escoriações e ficou muito revoltado e abalado após os fatos. O autor relatou em seu depoimento pessoal que temeu por sua vida porque ficou preso à porta, muito próximo à roda traseira do veículo. A informação foi corroborada pela testemunha Rafael. Desse modo, entendo que o fato do autor, cuja locomoção é prejudicada, ser arrastado por alguns metros com o braço preso ao ônibus ultrapassa o mero dissabor e os transtornos da vida cotidiana. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS COLETIVO. PASSAGEIRA ACOMPANHADA DE NETOS MENORES COM TRES ANOS DE IDADE QUE TEM BRAÇO PRESO NA PORTA. FATO INCONTROVERSO. ACIDENTE DE CONSUMO DECORRENTE DA LESÃO FÍSICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. MAIOR GRAVIDADE DOS FATOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004897-02.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.09.2021). Configurados, destarte, a culpa da parte requerida e o dano. Do nexo causal Finalmente, passe-se à análise do nexo causal. Ninguém pode responder por um dano ao qual não tenha dado causa. É necessário não somente o ato ilícito e o dano, mas que o prejuízo seja causado pelo ato ilícito. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho[7]: “a relação causal (...) estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente.” É fato devidamente demonstrado que os danos experimentados pelo autor foram causados pelo motorista do ônibus coletivo que, sem a devida cautela, efetuou o fechamento das portas, presando o braço do autor, causando sua queda e o arrastando por alguns metros. Pelo exposto, presentes os elementos da responsabilidade civil, entendo que a responsabilidade patrimonial da parte requerida em relação aos danos causados ao autor restou devidamente comprovada. Do quantum indenizatório Cabe esclarecer que na fixação do valor do dano moral, segundo iterativa jurisprudência, está condicionada à observância da capacidade econômica do devedor, a condição pessoal da vítima e a natureza e extensão da ofensa. É esse, inclusive, o posicionamento do STJ: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (REsp 265.133/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). As empresas requeridas possuem nível sócio econômico elevado. O autor, por sua vez, é pessoa com mediana capacidade econômica, conforme documentos acostados ao processo. Devemos considerar que o grau de extensão da ofensa não foi amplo. Assente-se que o autor não precisou de atendimento médico e não sofreu sequelas decorrentes dos fatos. Por fim, não se pode olvidar que o motorista do coletivo agiu com elevado grau de culpa, na medida em que, imprudentemente, fechou as portas do ônibus. De outro lado, não pode ser desconsiderada a conduta do autor, que pretendia impedir o regular trajeto do ônibus, pleiteando direito que não lhe assistia. Assim, considerando os critérios citados, bem como os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-82.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LEANDRO DE ALMEIDA (RG: 80404026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.287.519-99) Rua Campo do Tenente, 787 Apartamento 3 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-230 Réu(s): AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA (CPF/CNPJ: 75.703.215/0001-78) Rua Abel Scuissiato, 2100 - Vila Yara - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 CONSORCIO PONTUAL (CPF/CNPJ: 12.423.115/0001-78) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 Orlando Bertoldi e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 76.538.412/0001-41) Rua Alcides Munhoz, 822 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-030 - Telefone(s): 41-33363400 TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.491.109/0001-30) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 auto viação marechal ltda (CPF/CNPJ: 76.557.867/0001-04) Rua Tapajós, 851 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-260 SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda de reparação de danos, alegando, em síntese, que em 9.9.2015, aguardava o transporte coletivo – linha Higienópolis – CC 195 – em frente à Associação dos Deficientes Físicos do Paraná; que é cadeirante e aguardava o transporte acompanhado de um colega também cadeirante; que solicitou a parada do ônibus, porém o cobrador do coletivo, por razões desconhecidas, impediu o embarque do autor e o orientou a aguardar o próximo ônibus; que o autor segurava no corrimão da escada; que o cobrador informou ao motorista que poderia iniciar o deslocamento do ônibus; que, ao iniciar o deslocamento do veículo, o autor foi derrubado de sua cadeira e arrastado por alguns metros; que o ônibus parou após a intervenção dos transeuntes; que, somente após o fato, o cobrador desceu a plataforma e o autor e seu colega conseguiram embarcar; que foi motivo de escárnio pelo motorista do coletivo; que realizou diversas denúncias ao Município de Colombo em razão de situações semelhantes, sem resultado; que sofreu abalo moral; que a responsabilidade da parte requerida é objetiva. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Os requeridos foram citados (mov. 23.1 a 26.1 e 28.1). O requerido Orlando Bertoldi S.A. apresentou defesa no mov. 32.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva porque o ônibus coletivo responsável por executar o itinerário descrito na inicial é de propriedade da requerida Transporte Coletivo Glória Ltda. No mérito, sustentou que não possui nenhum registro dos fatos. Juntou documento. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 34.1). A parte requerida Orlando Bertoldi S.A. não compareceu à audiência. Os requeridos Consórcio Pontual, Transporte Coletivo Glória Ltda e Auto Viação Marechal Ltda apresentaram defesa no mov. 40.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva porque o ônibus coletivo de prefixo CC195 pertence à requerida Auto Viação Santo Antônio Ltda, bem como que as empresas não possuem nenhuma dependência operacional ou administrativa. No mérito, sustentou que não foi informado o horário dos fatos, o que prejudica o direito de defesa; que não há solidariedade entre as empresas consorciadas; que, consultada a URBS, foi informado que não havia nenhum registro de acidente na data apontada pelo autor envolvendo a linha e ônibus em questão; que as concessionárias são obrigadas a reportar a URBS a ocorrência de quaisquer acidentes; que não há prova da ocorrência dos fatos e do dano moral; que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Juntou documento. A parte requerida Auto Viação Santo Antônio Ltda, apresentou defesa no mov. 41.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva porque não há prova dos fatos e da individualização do veículo. No mérito, aduziu que a prova da ocorrência dos fatos compete ao autor; que os fatos narrados são contraditórios; que o autor não registrou boletim de ocorrência e não reportou os fatos à URBS; que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; que não há provas da conduta ilícito, nexo causal e dos danos. Réplicas no mov. 48.1 a 48.3. O autor e as requeridas especificaram as provas que pretendiam produzir nos mov. 61.1, 63.1 e 65.1. O requerido Orlando Bertoldi S.A. não se manifestou. Decisão saneadora no mov. 71.1, oportunidade em que foi analisada e afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção da prova oral. Facultada nova especificação de provas, as partes não se manifestaram. Na fase instrutória foi colhido o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas (mov. 242.5). Alegações finais pelo autor e pelas requeridas nos movs. 269.1, 271.1 e 272.1. A parte requerida Orlando Bertoldi S.A. não apresentou alegações finais. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos morais. 1. A parte requerida Orlando Bertoldi S.A. não compareceu à audiência de conciliação (mov. 34.1), tampouco apresentou justificativa. Se extrai do §8º, do art. 334, do CPC, que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Assim, a conduta da requerida supracitada em não comparecer ao ato configura ato atentatório a dignidade da justiça e viola a boa-fé processual, prevista no art. 5º do Código de Processo Civil[1]. Desse modo, considerando que a parte requerida não apresentou justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação, bem como considerando que a audiência de conciliação não será realizada somente se todas as partes manifestaram seu desinteresse ou quando não se admitir a auto composição (art. 334, §4º, do CPC), o que não é o caso, condeno o requerido Orlando Bertoldi S.A. ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do Estado. 2. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhida. Da responsabilidade da parte requerida As requeridas, pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, respondem de forma objetiva pelos danos causados. Sobre o tema, Sergio Cavalieri Filho[2] ensina que: “Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condições com o Estado em nome de quem atua. (...).” Justificava esse raciocínio ensinando que “quem tem os bônus deve suportar os ônus”. E continua, afirmando que “a partir da Constituição de 1988, como já registrado, nenhuma dúvida mais pode pairar acerca da responsabilidade dos entes jurídicos privados que prestam serviços públicos. Tal como as pessoas jurídicas de direito público, a empresa pública, a economia mista e os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos estão sujeitos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil.”[3] Hely Lopes Meirelles[4] entende que as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exerçam funções públicas delegadas “respondem objetivamente pelos danos que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois, (...) não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente, criando maiores ônus de prova ao lesado”. E dúvida não pode existir quanto ao tema ante a expressa previsão constitucional contida no § 6º do art. 37, que dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Na petição inicial, a parte autora alegou que o cobrador do ônibus coletivo linha Higienópolis – CC195 impediu seu embarque e, após comunicar o motorista, este fechou a porta do ônibus, derrubando o autor da cadeira de rodas e o arrastou por alguns metros. Assim relatou o Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Reparação de Danos formulado por LEANDRO DE ALMEIDA em face de TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA, AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA, AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA, ORLANDO BERTOLDI S.A. e CONSÓRCIO PONTUAL, para o fim de CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos com incidência a partir desta data. Considerando que o autor decaiu em parte mínima de seu pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno o requerido Orlando Bertoldi S.A., nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná. Intime-se o Estado do Paraná para ciência. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. [2] Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 264. [3] Idem, p. 175. [4] Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 565. [5] “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...)”. [6] Dano Moral. Forense, Rio de Janeiro: 2001, pp. 85 e ss. [7] Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 49.

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003141-82.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-82.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LEANDRO DE ALMEIDA (RG: 80404026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.287.519-99) Rua Campo do Tenente, 787 Apartamento 3 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-230 Réu(s): AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA (CPF/CNPJ: 75.703.215/0001-78) Rua Abel Scuissiato, 2100 - Vila Yara - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 CONSORCIO PONTUAL (CPF/CNPJ: 12.423.115/0001-78) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 Orlando Bertoldi e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 76.538.412/0001-41) Rua Alcides Munhoz, 822 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-030 - Telefone: 41-33363400 TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.491.109/0001-30) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 auto viação marechal ltda (CPF/CNPJ: 76.557.867/0001-04) Rua Tapajós, 851 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-260 I. Indefiro o pedido da requerida para que intimação da parte contrária na pessoa de seu procurador, porquanto é obrigação da parte manter seu endereço atualizado, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, caso haja alteração de endereço da parte sem a comunicação ao Juízo II. Assim, considerando o descrito no Aviso de Recebimento (evento 170.1), bem como a proximidade da data da audiência (19.05.2021 – às 14:00 horas), expeça-se mandado de intimação, com urgência, para cumprimento por Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial. III. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(331)