Execução de Título Extrajudicial 0012723-90.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012723-90.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 08:34

Documento (Certidão)

11/03/2025, 12:12

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 11:10

Confirmada

10/03/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012723-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012723-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.377,19 Exequente(s): ANDREY MOREIRA CANDIDO Executado(s): MARCELO MIGON Diante da ausência de manifestação da parte requerida acerca dos valores existentes depositados nos autos, expeça-se alvará ao exequente, zerando-se a conta. Após, arquive-se definitivamente. Baixas necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2025, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

18/02/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012723-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012723-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.377,19 Exequente(s): ANDREY MOREIRA CANDIDO Executado(s): MARCELO MIGON Pretende o exequente seja aplicada em desfavor da ex-empregadora do executado a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, inciso IV, §2º do CPC, sob o argumento de que houve descumprimento reiterado da ordem judicial determinada na seq.148.1, sem justo motivo para o descumprimento. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que realmente houve a conduta omissiva da empregadora do executado ao ser intimada por várias vezes para cumprir a decisão de seq.148.1 que determinou que fosse juntado os três últimos holerites do executado, rescisão contratual devidamente assinada e homologada já Justiça Trabalhista e também, o comprovante de pagamento das guias de recolhimento rescisório do FGTS, mas mesmo assim não cumpriu a determinação judicial, causando frustração à satisfação da execução, caracterizando hipótese prevista no dispositivo legal como ato atentatório da justiça. Neste sentido é o preceito insculpido no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. (...) §2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 405) lecionam que o inciso IV do artigo 77 impõe “as partes o dever de cumprir e de fazer cumprir todos os provimentos de natureza mandamental, como, por exemplo, as liminares (cautelares, possessórias, de tutela antecipada, de mandado de segurança, de ação civil pública etc) e decisões finais da mesma natureza, bem como não criar empecilhos para que todos os provimentos judiciais, mandamentais ou não, de natureza antecipatória ou final, sejam efetivados, isto é, realizados. O desatendimento desse dever caracteriza o contempt of court, sujeitando a parte infratora à sanção do CPC 77 § 1º”. E, ao analisarem o conceito de “contempt of court”, ensinam que pode ser definido como sendo “a prática de qualquer ato que tenda a ofender um juiz ou tribunal na administração da justiça, ou a diminuir sua autoridade ou dignidade, incluindo a desobediência a uma ordem”. Assim, não se nega que a conduta da ex-empregadora do executado caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, para que seja aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, necessário se faz a que parte ou terceiro seja advertida previamente de que a recalcitrância no cumprimento da determinação judicial poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1° do CPC. §1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Neste sentido é a orientação doutrinária conforme pode se extrair dos ensinamentos de Fredie Didier Jr (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 19. ed. Salvador: Ed.Jus Podivm, 2017. V1., pag. 93) ao enfrentar a temática do contraditório e vedação da decisão surpresa, trazendo especificamente a situação ora analisada nestes autos, prelecionando que: Como poderia o órgão jurisdicional punir alguém, sem que lhe tenha dado a chance de manifestar-se sobre os fundamentos da punição? Por exemplo, demonstrando que os fatos em que baseia a sua decisão ou não ocorreram ou ao menos não permitem a aplicação daquela sanção. Se não fosse assim, teríamos punição sem contraditório. Não é lícita a aplicação de qualquer punição processual, sem que se dê oportunidade de o "possível punido" manifestar-se previamente, de modo a que seja possível, de alguma forma, influenciar no resultado da decisão. Mais condizente com a essa visão do princípio do contraditório é o art. 772, li, do CPC, que impõe ao juiz que, em qualquer momento da fase executiva, advirta o executado que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Ora, antes de punir, adverte sobre o comportamento aparentemente temerário, para que a parte possa explicar-se. Também deve ser assim a aplicação da multa do art. 77, § 2º, CPC. Deverá o magistrado, ao expedir a ordem ou o mandado para cumprimento da diligência, providenciar advertir esses sujeitos (partes ou terceiros) de que o seu comportamento recalcitrante poderá resultar na aplicação da mencionada multa. Sem essa comunicação/advertência prévia, a multa porventura aplicada é inválida, por desrespeito ao princípio do contraditório. O responsável precisa saber das possíveis consequências de sua conduta, até mesmo para demonstrar ao magistrado as razões pelas quais não cumpriu a ordem, ou não a fez cumprir, ou até mesmo para demonstrar que a cumpriu ou não criou qualquer obstáculo para o seu cumprimento. Afinal, o contraditório se perfaz com a informação e o oferecimento de oportunidade para influenciar no conteúdo da decisão; participação e poder de influência são as palavras-chave para a compreensão desse princípio constitucional. Esse dever de advertência foi expressamente consagrado no§ 1 ºdo art. 77 do CPC. Do mesmo modo são os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior (Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 320): Todas as insubmissões da parte aos comandos do juiz, quando injustificáveis, podem representar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º). De início, o infrator será advertido, logo após a prática do ato de resistência injusta, de que sua conduta poderá ser punida como ato daquela natureza (art. 77, § 1º). Mantida a postura infracional, o juiz lhe aplicará as sanções administrativas e penais cabíveis (§ 2º). Preconiza-se, dessa forma, uma postura de fiscalização e orientação, por parte do juiz, que poderá evitar penalizações imediatas, na esperança de que a advertência, por si só, ponha fim ao comportamento inadequado do litigante. Insuficiente a admoestação, a sanção pelo atentado à dignidade da justiça será, então, aplicada pelo juiz. Posto isto, conforme se extrai do dispositivo legal e entendimentos doutrinários expendidos, para que possa ser aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se faz necessário intimar previamente a parte, alertando-a no sentido de que a reincidência em descumprir as decisões jurisdicionais ou em criar embaraços à sua efetivação, pode ser punida com a penalidade prevista no §2° do art. 77 do CPC. E no caso em apreço, tem-se que a empregadora do executado foi devidamente intimada, na sequência 169, ensejaria a aplicação das penalidades por ofensa à lealdade processual (seq. 166.1). Logo, evidente a postura não colaborativa e a criação de embaraço à efetivação do cumprimento da determinação judicial de seq.166.1. Ante o exposto, CONDENO a empregadora do executado Baranowski Serviços Automotivos S/A ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual FIXO em 05% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2° do art. 77 do CPC. Intime-se o empregador da parte executada Baranowski Serviços Automotivos S/A para realizar a quitação do valor da multa, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueios de valores. Ao exequente no seguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012723-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012723-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.377,19 Exequente(s): ANDREY MOREIRA CANDIDO Executado(s): MARCELO MIGON Pretende o exequente seja aplicada em desfavor da empresa Baranowski Serviços Automotivos, ex-empregadora do executado a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, inciso IV, §2º do CPC, sob o argumento de que houve descumprimento da ordem de seq.148.1, sem justo motivo para o descumprimento. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que houve a conduta omissiva da ex-empregadora do executado ao ser intimada para juntar aos autos rescisão contratual do executado, comprovante de pagamento de guia e recolhimento rescisório do FGTS, mas mesmo assim não cumpriu a determinação judicial, causando frustração à possível satisfação da execução, caracterizando hipótese prevista no dispositivo legal como ato atentatório da justiça. Neste sentido é o preceito insculpido no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. (...) §2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 405) lecionam que o inciso IV do artigo 77 impõe “as partes o dever de cumprir e de fazer cumprir todos os provimentos de natureza mandamental, como, por exemplo, as liminares (cautelares, possessórias, de tutela antecipada, de mandado de segurança, de ação civil pública etc) e decisões finais da mesma natureza, bem como não criar empecilhos para que todos os provimentos judiciais, mandamentais ou não, de natureza antecipatória ou final, sejam efetivados, isto é, realizados. O desatendimento desse dever caracteriza o contempt of court, sujeitando a parte infratora à sanção do CPC 77 § 1º”. E, ao analisarem o conceito de “contempt of court”, ensinam que pode ser definido como sendo “a prática de qualquer ato que tenda a ofender um juiz ou tribunal na administração da justiça, ou a diminuir sua autoridade ou dignidade, incluindo a desobediência a uma ordem”. Todavia, para que seja aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, necessário se faz a que parte ou terceiro seja advertida previamente de que a recalcitrância no cumprimento da determinação judicial poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1° do CPC. §1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Neste sentido é a orientação doutrinária conforme pode se extrair dos ensinamentos de Fredie Didier Jr (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 19. ed. Salvador: Ed.Jus Podivm, 2017. V1., pag. 93) ao enfrentar a temática do contraditório e vedação da decisão surpresa, trazendo especificamente a situação ora analisada nestes autos, prelecionando que: Como poderia o órgão jurisdicional punir alguém, sem que lhe tenha dado a chance de manifestar-se sobre os fundamentos da punição? Por exemplo, demonstrando que os fatos em que baseia a sua decisão ou não ocorreram ou ao menos não permitem a aplicação daquela sanção. Se não fosse assim, teríamos punição sem contraditório. Não é lícita a aplicação de qualquer punição processual, sem que se dê oportunidade de o "possível punido" manifestar-se previamente, de modo a que seja possível, de alguma forma, influenciar no resultado da decisão. Mais condizente com a essa visão do princípio do contraditório é o art. 772, li, do CPC, que impõe ao juiz que, em qualquer momento da fase executiva, advirta o executado que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Ora, antes de punir, adverte sobre o comportamento aparentemente temerário, para que a parte possa explicar-se. Também deve ser assim a aplicação da multa do art. 77, § 2º, CPC. Deverá o magistrado, ao expedir a ordem ou o mandado para cumprimento da diligência, providenciar advertir esses sujeitos (partes ou terceiros) de que o seu comportamento recalcitrante poderá resultar na aplicação da mencionada multa. Sem essa comunicação/advertência prévia, a multa porventura aplicada é inválida, por desrespeito ao princípio do contraditório. O responsável precisa saber das possíveis consequências de sua conduta, até mesmo para demonstrar ao magistrado as razões pelas quais não cumpriu a ordem, ou não a fez cumprir, ou até mesmo para demonstrar que a cumpriu ou não criou qualquer obstáculo para o seu cumprimento. Afinal, o contraditório se perfaz com a informação e o oferecimento de oportunidade para influenciar no conteúdo da decisão; participação e poder de influência são as palavras-chave para a compreensão desse princípio constitucional. Esse dever de advertência foi expressamente consagrado no§ 1 ºdo art. 77 do CPC. Do mesmo modo são os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior (Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 320): Todas as insubmissões da parte aos comandos do juiz, quando injustificáveis, podem representar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º). De início, o infrator será advertido, logo após a prática do ato de resistência injusta, de que sua conduta poderá ser punida como ato daquela natureza (art. 77, § 1º). Mantida a postura infracional, o juiz lhe aplicará as sanções administrativas e penais cabíveis (§ 2º). Preconiza-se, dessa forma, uma postura de fiscalização e orientação, por parte do juiz, que poderá evitar penalizações imediatas, na esperança de que a advertência, por si só, ponha fim ao comportamento inadequado do litigante. Insuficiente a admoestação, a sanção pelo atentado à dignidade da justiça será, então, aplicada pelo juiz. Posto isto, conforme se extrai do dispositivo legal e entendimentos doutrinários expendidos, para que possa ser aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se faz necessário intimar previamente a parte, alertando-a no sentido de que a reincidência em descumprir as decisões jurisdicionais ou em criar embaraços à sua efetivação, pode ser punida com a penalidade prevista no §2° do art. 77 do CPC. E no caso em apreço, tem-se que a ex-empregadora do executado não foi intimada para cumprimento da decisão de seq.148.1, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessário que parte ou terceiro seja advertida previamente de que a recalcitrância no cumprimento da determinação judicial poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1° do CPC). Desse modo, indefiro o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça conforme já exposto acima. Ao exequente no seguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012723-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012723-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.725,07 Exequente(s): ANDREY MOREIRA CANDIDO Executado(s): MARCELO MIGON 1. Defiro o pedido de penhora em 20% do valor do salário da executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução. E tal percentual se mostra razoável a satisfação do débito e suficiente para garantir a subsistência digna da executada. Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 13.18 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual defere apenas o percentual de 20%, a fim de evitar o comprometimento subsistência do executado. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJ/PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Expeça-se mandado de penhora, intimando-se a empresa indicada para depositar mensalmente o valor de 20% do salário líquido do executado neste Juízo, até o limite da dívida, sob pena de responsabilização pessoal pela omissão. 3. Efetivada a penhora, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5. Expedido o mandado, suspendo o processo até que a Central de Mandados possa distribuir e cumprir o mandado, desarquivando-se com o cumprimento do mandado ou petições das partes. 6. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012723-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012723-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.725,07 Exequente(s): ANDREY MOREIRA CANDIDO Executado(s): MARCELO MIGON As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme minutas a seguir. Ao exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CIANORTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006344322 Data/hora de protocolamento: 25/10/2021 14:40 Número do processo: 0012723-90.2018.8.16.0069 Juiz solicitante do bloqueio: STELA MARIS PEREZ RODRIGUES Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07244152973 Nome do autor/exequente da ação: ANDREY MOREIRA CANDIDO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 07741957970: MARCELO MIGON R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 OUT 2021 STELA MARIS R$ 6.756,12 (02) Réu/executado - 25 OUT 2021 20:52 14:40 PEREZ sem saldo positivo. RODRIGUES CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 OUT 2021 STELA MARIS R$ 6.756,12 (02) Réu/executado - 26 OUT 2021 18:45 14:40 PEREZ sem saldo positivo. RODRIGUES 05/11/2021 13:50 1 / 2 05/11/2021 13:50 2 / 2 05/11/2021 13:52 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, STELA MARIS PEREZ RODRIGUES TJPR 05/11/2021 • 13h 50' 55'' • 09:52 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 077.419.579-70 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(22)