Interdição/Curatela 0024120-93.2017.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0024120-93.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024120-93.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024120-93.2017.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): JURACY FLASMO DE OLIVEIRA Requerido(s): Josiane Maria da Rocha representado(a) por JURACY FLASMO DE OLIVEIRA 1. Acolho o parecer ministerial de seq. 314.1. 1.1. Tendo em vista o óbito da curadora (seq. 296.5), nomeio em substituição JANICE MARIA DA ROCHA NICOLUZZI, irmão da interditada. 1.1.1. Lavre-se o termo de curatela definitivo, constando a autorização para o recebimento e administração dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Ainda, deve o curador ser advertido de que: 1) não poderá alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial; 2) os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação, bem-estar e interesses do interditado. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.755 do Código Civil, deverá a curadora prestar contas, a cada dois anos, acerca da administração dos bens e eventual benefício previdenciário recebido pela interditada. 3. Oficie-se, via mensageiro, ao 1º Ofício do Registro Civil de Curitiba para averbação da substituição da curatela no Livro E (CNFE, art. 324 e Lei n. 6.015/1973, art. 93). 4. Outrossim, oficie-se ao respectivo Ofício, via mensageiro, para que averbe à margem do registro civil de nascimento (seq. 1.3) a substituição da nomeação de curadora à interditada para a gestão de seus interesses patrimoniais e negociais. 5. Cumprida as diligências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos pelo prazo de dois anos. 6. Decorrido o prazo, intime-se a curadora para que preste contas da curatela, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, registrados sob o n° 0024120- 93.2017.8.16.0001, ajuizada por JURACY FLASMO DE OLIVEIRA, já qualificada, em face de JOSIANE MARIA DA ROCHA, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por Juracy Flasmo De Oliveira, em face de sua filha, Josiane Maria Da Rocha, alegando que esta é portadora de Epilepsia Secundária devido à Meningite aos 3 meses de vida CID (10), F719, G402 e G09, resultando-lhe a incapacidade para reger os atos da vida civil. Asseverou a autora, em síntese, a requerida apresenta, em caráter permanente e irreversível, dificuldade de comunicação, compreensão e psicomotoras. Aduziu que a interditanda não possui bens imóveis ou móveis, tampouco recebe qualquer benefício previdenciário. Também, juntou aos autos declaração das irmãs da interditanda, as quais concordam com a atribuição do encargo à autora Ao final, afirmou que provê todo o necessário para que sua filha tenha uma vida digna, razão pela qual pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja nomeada curadora provisória da requerida, podendo tão logo representá-la na defesa de seus interesses. CM 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível A exordial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2/1.8). Na decisão de mov. 15.1, este Juízo deferiu a liminar, nomeando Juracy Flasmo De Oliveira, como curadora provisória da requerida. Na mesma oportunidade, os benefícios ao direito à Justiça Gratuita foram concedidos à parte autora. O termo de compromisso de curador provisório foi assinado (mov. 34.2). Instado a se manifestar, o d. Ministério Público apresentou quesitos para eventual realização de perícia (mov. 39.1). Após, foi realizada audiência de entrevista (movs. 59.1/59.2). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 77.1). Em sede de alegações finais, a Parquet consignou como dispensável a realização de prova pericial, assim como manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial, bem como pela prolação da sentença para que se declare a incapacidade civil relativa da requerida, mantendo-se a autora como curadora definitiva, ressalvando os limites fixados ao exercício da curatela (mov. 79.1). Este Juízo entendeu como necessária a realização da prova pericial (mov. 96.1), sendo o laudo acostado ao mov. 176.1. Em seguida, acerca do laudo pericial, a parte autora, a d. Defensoria Pública e o d. Ministério Público se manifestaram (movs. 184.1, 187.1 e 240.1). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, estabeleceu que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais CM 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º). Estabeleceu, ainda, que apenas excepcionalmente e quando necessário (artigo 84, §1º), a pessoa com deficiência será submetida à curatela. A curatela da pessoa com deficiência se constituirá em medida protetiva extraordinária e proporcional às suas necessidades e circunstâncias de cada caso (art. 84, § 3º), devendo os curadores prestarem contas da sua gestão mediante balanços anuais (artigo 84, § 4º). Pois bem. De acordo com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O artigo 1.775, por sua vez, prevê que: §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. – Sem grifos no original. No presente caso, tal exigência foi observada, pois a ação foi proposta pela mãe da interditanda, conforme comprovam os documentos juntados no mov. 1.3. No que tange à capacidade de discernimento da requerida, constata-se que a enfermidade efetivamente acomete sua aptidão intelectual de forma permanente, conforme depreende-se do laudo pericial realizado pela médica psiquiatra, Dra. Priscila Hage Bonicontro (mov. 176.1): CM 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ademais, a alegada incapacidade foi constatada por este Juízo e pelo d. Ministério Público na ocasião da entrevista da interditanda (mov. 59.2) eis que visível a sua incapacidade para o exercício dos atos da vida civil. Tanto assim o é, que o d. Ministério Público, em sede de parecer final, manifestou-se de forma convicta acerca da incapacidade da interditanda para o desempenho de suas atividades da vida civil, conforme abaixo se transcreve (mov. 79.1): “A partir disso, considerando que a requerida não possui condições mentais de prover os seus próprios cuidados, e, sobretudo, de gerir seus atos financeiros e econômicos, conforme cabalmente demonstrado nestes autos, pugnamos pelo reconhecimento da incapacidade civil relativa de JOSIANE MARIA DA ROCHA, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-se a autora Juracy Flasmo de Oliveira como sua curadora. De todo modo, independentemente disto e embora o disposto no artigo 852 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), analisando os autos, sobretudo os documentos médicos relativos à saúde da requerida, bem como o teor de sua entrevista, não se faz prudente conferir-lhe a possibilidade de praticar diferentes atos da vida civil sem a direta representação de outrem, dada a patologia que sofre, que, inquestionavelmente, causa àquelas sérias limitações para qualquer ato civil. ” Sendo assim, diante do exposto, deve ser reconhecida a incapacidade civil relativa da requerida, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, bem como nomeado um curador para cuidar de seus interesses. Com efeito, a autora, Juracy Flasmo De Oliveira, mostra-se a pessoa mais habilitada para exercer tal encargo, eis que, além de ser mãe da interditanda, já presta CM 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível a assistência necessária à sua filha, bem como não há qualquer informação que a desabone do encargo. Ainda, conforme bem explicitou o Parquet (mov. 79.1), fixo, desde já, limites ao exercício da curatela. Tendo em vista que o requerido não possui condições de realizar sozinho os atos da vida civil, fixo os limites ao exercício da curatela, com fulcro no art. 755, incisos I e II, do Código de Processo Civil, abrangendo, no caso, não só os atos previstos no art. 1.782, do Código Civil, mas também os atos patrimoniais que possam ser entendidos como “de mera administração”, dentre os quais se incluem o de receber e administrar eventuais valores percebidos a título de benefício previdenciário do incapaz, sendo vedada a realização de empréstimo consignado. Outrossim, como recomendado pelo d. Ministério Público (mov. 79.1), determino que a requerente, ora curadora, há cada dois anos, preste informações acerca do “bem cuidar” da incapaz e, da mesma forma, informe acerca do gerenciamento dos eventuais bens e rendimentos pertencentes à interditanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de JOSIANE MARIA DA ROCHA, declarando-se sua capacidade civil relativa, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Sendo assim: a) Nomeio a autora, JURACY FLASMO DE OLIVEIRA, como curadora definitiva do requerido, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Preste a curadora nomeada, JURACY FLASMO DE OLIVEIRA, o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.759, do Código de CM 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Processo Civil, devendo constar no termo, a autorização para o recebimento e administração dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Ainda, deve o curador ser advertido de que: 1) não poderá alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial; 2) os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação, bem-estar e interesses do interditado. Em obediência ao disposto no art. 755, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, caso tais plataformas tenham sido disponibilizadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Do contrário, caso inexistam tais ferramentas, certifique a secretaria nos autos. Em atenção ao disposto no art. 1.755, do Código Civil, deverá a curadora prestar contas, a cada dois anos, acerca da administração dos bens e eventual benefício previdenciário recebido pela interditada. Expeça-se ofício ao SPC/ SERASA (célula de mandados e requerimentos) para que incluam em seus cadastros a informação de decretação da incapacidade civil relativa de JOSIANE MARIA DA ROCHA, sendo-lhe nomeado como curadora JURACY FLASMO DE OLIVEIRA, devendo constar nos ofícios a qualificação completa destes. CM 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em atenção ao disposto no art.84, §4º, da Lei nº 13.146/15 e ao pleito ministerial, deverá a curadora prestar informações, a cada dois anos, acerca do “bem cuidar” da interditada. Expeça-se ofício para Serviço Distrital do Boqueirão, nesta Comarca de Curitiba, Paraná, para anotação da sentença junto à certidão de nascimento da requerida, nos termos dos artigos 324 e 338 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR; Ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM 7

08/06/2022, 00:00

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