Cumprimento de sentença 0023906-34.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023906-34.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 17:38

Documento (Informações)

03/03/2026, 17:40

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 14:49

Confirmada

16/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023906-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023906-34.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$6.043,59 Exequente(s): ALEXANDRE MARANHÃO KHURY DANIEL CESAR MARANHÃO KHURY RODRIGO MARANHÃO KHURY Executado(s): MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por VALDENIR JOSE BERTAGE 1. Indefiro novamente o pedido do evento n.427.1, nos exatos termos da decisão do evento n.411.1. 2. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:56

Indeferimento

05/12/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023906-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$6.043,59 Exequente(s): ALEXANDRE MARANHÃO KHURY DANIEL CESAR MARANHÃO KHURY RODRIGO MARANHÃO KHURY Executado(s): MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por VALDENIR JOSE BERTAGE 1. Diante do informado ao evento 419.1, aguarde-se, em arquivo provisório. 2. Observe-se, no mais, a Portaria nº 01/2025. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 15:52

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023906-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$6.043,59 Exequente(s): ALEXANDRE MARANHÃO KHURY DANIEL CESAR MARANHÃO KHURY RODRIGO MARANHÃO KHURY Executado(s): MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por VALDENIR JOSE BERTAGE 1. Tratando-se de servidão administrativa, não se mostra necessária a apresentação do CAR para levantamento do valor da indenização. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COPEL. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.962/2014 ANEEL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002460-42.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 04.06.2019) (TJ-PR - APL: 00024604220158160024 PR 0002460-42.2015.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 04/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019) Ainda: Desapropriação. Imóvel rural. Acordo homologado e carta de adjudicação expedida. Indeferimento do pedido de intimação da expropriada para apresentação da planta, memorial descritivo, Cadastro Ambiental Rural - CAR e Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR. Admissibilidade. Ausência de previsão legal que obrigue a expropriada a fornecer os documentos indicados. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 20922366820228260000 SP 2092236-68.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 30/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2022) 2. Defiro, desta forma, o pedido de levantamento (evento 345.1). 3. Expeça-se o ofício de transferência. 4. A fim de possibilitar o registro da servidão, intime-se a parte ré para que acoste o CAR do imóvel em questão, em 10 (de) dias. 5. Escorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Proceda-se à intimação do autor por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012). Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença. A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). Será prescindível o pagamento das custas e despesas processuais, referentes no item acima, pelo exequente nesta fase, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), inclusa a ordem de reiteração (“teimosinha”), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já, a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023906-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023906-34.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$6.043,59 Autor(s): MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por VALDENIR JOSE BERTAGE Réu(s): ALEXANDRE MARANHÃO KHURY DANIEL CESAR MARANHÃO KHURY RODRIGO MARANHÃO KHURY Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de vícios alegadamente existentes na decisão de evento 261. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos (evento 266), pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Todavia, acolho-os parcialmente, porque há na decisão embargada um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca dos fundamentos expostos nos embargos destaca-se que quanto as alegações da parte embargante que os juros compensatórios devem incidir na base de 6% ao ano e não na base de 12% ao ano e que seria cabível apenas se comprovada a perda de renda do proprietário, nota-se, fundamentado na sentença, que servidão é diferente de desapropriação, por esse motivo sendo cabível a indenização: “A servidão administrativa é a limitação imposta ao bem em prol do interesse público. O proprietário do bem não perde o domínio, apenas tem limitados os poderes a serem exercidos sobre o imóvel. Portanto, a indenização deve corresponder aos prejuízos efetivamente causados ao imóvel serviente que, no caso, correspondem à restrição da destinação econômica imposta a uma área que albergará os fios de alta tensão, não se podendo computar as expectativas futuras do imóvel, razão pela qual não prospera o argumento suscitado pela parte requerida.” Quanto aos juros compensatórios, conforme fundamentado em sentença: “Os juros compensatórios visam a reparação do lucro cessante causado pela perda da posse do imóvel para o expropriante, ou seja, é a compensação pela utilização do bem alheio antes da justa indenização (STJ - REsp: 1169792 SP 2009/0239217-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 18/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2010). Os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a quantia integral da indenização e o valor levantado, à taxa de doze por cento ao ano, nos termos da (Súmula 69 e 113 do STJ e 618 do STF).” Portanto, o item “c” da sentença, está de acordo com a Súmula 618 do STF: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.” E de acordo com a jurisprudência: “Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF. (REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). Frisa-se, o inconformismo com a decisão, porquanto diferente da tese apresentada, não autoriza a oposição de embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2012). Lado outro, a sentença foi omissa quanto ao índice de correção monetária. Conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, o índice IPCA-E melhor reflete a desvalorização da moeda para os casos dessa natureza: TJPR - 5ª C.Cível - 0005554-57.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 09.09.2021 e TJPR - 5ª C.Cível - 0001688-73.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.07.2021. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios interpostos, apenas para determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E ao caso em questão. No mais, cumpra-se a decisão de evento 261 tal como foi lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023906-34.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023906-34.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$6.043,59 Autor(s): MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A representado(a) por VALDENIR JOSE BERTAGE Réu(s): ALEXANDRE MARANHÃO KHURY DANIEL CESAR MARANHÃO KHURY RODRIGO MARANHÃO KHURY SENTENÇA Trata-se de ação de constituição de servidão ajuizada sob o fundamento de que a requerente pretende constituir servidão administrativa com a finalidade de construção de linhas de transmissão de energia elétrica – LT 525 kV – Curitiba – Curitiba Leste, nas áreas de terras tratadas no decreto n.º 8.277 de 22 de maio de 2013, sobre área pertencente à parte ré. O valor de indenização oferecido incialmente é de R$ 6.043,59 (seis mil e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Requereu a imissão provisória na posse e, após, a constituição definitiva da servidão com registro junto a circunscrição imobiliária competente. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a imissão provisória na posse (evento 13). Foi depositado o valor incontroverso (evento 24). A parte ré apresentou contestação (evento 86), na qual arguiu, em síntese, que a indenização deve ser fixada em valor não inferior a R$ 201.876,39 (duzentos e um mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), valor este correspondente a metragem descrita no laudo, considerado o valor de R$ 40,00 pelo metro quadrado, que ainda deve ser acrescido de juros compensatórios, moratórios desde o momento em a linha de transmissão foi instalada e honorários advocatícios. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 99). Foi designada a realização de perícia (evento 110). Juntado o laudo ao evento 211, somente a requerente o impugnou (evento 218), ao que o perito apresentou complementação do laudo (evento 286). Foram requeridos esclarecimentos pelo Juízo (evento 243), prestados pelo perito (evento 251). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que à autora foi outorgada, por Decreto do Governador do Estado, publicado em 22 de maio de 2013, a concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção, para fins de instituição de servidão administrativa e demais instalações associadas necessárias, referente à Linha de transmissão Curitiba – Curitiba Leste, LT 230 kV Curitiba Leste Secc. Lt Posto Fiscal – Uberaba e LT 230 kV Curitiba Leste Secc. Lt Santa Mônica – Distrito Industrial de São José dos Pinhais (evento 1.11). A transmissão de energia elétrica é serviço essencial previsto no artigo 10, inciso I da Lei nº 7.783/89, destacada por muitos doutrinadores como direito fundamental não expresso na Constituição Federal, sendo inegável seu caráter de interesse público. Indo além, o próprio decreto do governador que reconhece a utilidade pública da área em questão confere o status de interesse público ao serviço sob concessão. E não se cogite que apenas o a Administração Pública Direta poderá exercer a atividade enquanto guardiã do interesse público, porquanto amplamente regulamentada a hipótese de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995) à pessoas jurídicas de direito privado, mostrando-se irrefletida a afirmação de que seja essencial para configuração do interesse público que a concessionária forneça o serviço sem qualquer contraprestação dos usuários. Inviável a sobreposição do interesse particular da ré em relação ao interesse público amparado por decreto estatal, uma vez que o Estado atua com prerrogativas em face do cidadão, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo suprimir ou restringir diretos individuais para garantir interesses públicos. Na ação de servidão administrativa não se discute o mérito da decisão administrativa que desencadeou afetação por utilidade pública do bem imóvel, mas sim eventual dissenso entre as partes quanto ao valor da justa e prévia indenização, na esteira do artigo 29, IX da Lei nº 8.987/95. Saliente-se que o trâmite da instituição de servidão é o mesmo da desapropriação, e em caso de discordância quanto ao valor da indenização, aplica-se o Decreto-Lei nº 3.365/41, que em seu artigo 26, optou como critério de aferição da indenização o estado do bem à época da avaliação judicial TRF 2ª Região - AC n.º 537671/RJ (1992.51.01.047984-2) - 5ª Turma Especializada - Rel. Guilherme Diefenthaeler – DJ: 23.05.2012), devendo, em razão disto, a correção monetária incidir a partir da efetiva avaliação. Elaborado laudo de avaliação por perito judicial, indicou-se a título de indenização justa e prévia da terra nua, o valor de R$ 69.993,83 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos) (evento 211). Referido valor levou em consideração o valor do metro quadrado do imóvel rural, o coeficiente de servidão e a desvalorização da área remanescente, utilizando-se do Phillp Westin, conforme parâmetros e instruções dispostas na referida norma, pela qual se aferiu que pelo seccionamento do imóvel tem-se um comprometimento de aérea de 63% ou 4.697,73m². Os valores encontrados pelo perito nomeado foram impugnados apenas pela parte autora, no entanto, a aludida impugnação não tem o condão de elidir o laudo oferecido pelo auxiliar do juízo. Na impugnação (evento 218.2), o assistente técnico da requerente alega que o valor calculado pelo perito provavelmente está maior que o valor de mercado, já que o correto seria utilizar um fator de 0,9 nos elementos amostrais do tipo “oferta”, para representar o valor superestimado em relação ao valor efetivo de transação. Ainda, pugna que seja desconsiderada a sobreposição de duas restrições excludentes entre si (proibição de culturas e proibição de construir), e que seja considerada apenas a limitação de culturas no cálculo de restrições causadas pela servidão de passagem, dada a vocação rural do imóvel. Com relação ao primeiro apontamento, esclareceu o perito que o software utilizado para realização do cálculo aplica diretamente o valor de transação, bem como que “caso seja entendido que é necessária a aplicação do fator de 0,9 para imóveis da ofertas, este valor está dentro do intervalo de confiança apresentado” no laudo (evento 234). E no que tange a alegada sobreposição de restrições, esclareceu que “as duas apresentadas (limitação de culturas e proibição de construções), não se pode considerar como sobreposição, pois fazem parte em separado da metodologia adotada de Phillip Westin, que apresenta vários itens de desvalorização, por limitarem o uso do imóvel, ou seja, para cada restrição ou limitação é somado o percentual, não sendo uma sobreposição e sim uma soma de restrições.” Ressalta-se que a metodologia de Phillip Westin, de acordo com o tipo da servidão, não aplica duas proibições sobrepostas, mas sim a proibição de construção no percentual de 30% e a limitação de culturas no percentual de 10%. Após esses esclarecimentos, conclui-se que o perito aplicou corretamente o método Phillip Westin e a parte ré não apresentou elementos objetivos para inutilização da referida metodologia, que é consagrada pela prática, em ações desta natureza, diante do razoável critério de ponderação nela estabelecida. Com efeito, a perícia apresentou critérios convincentes da justa indenização devida à parte requerida, cujos elementos indicados para apurar o montante indenizatório devem ser acatados, mormente diante da imparcialidade que o perito assume a vista dos interesses em conflito. Portanto, o acolhimento do laudo de avaliação apresentada pelo Senhor Perito, com os valores nele apurados (R$ 69.993,83 - sessenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), é medida que se impõe. A correção monetária deve incidir sobre o valor apurado entre a diferença do valor total da indenização e a quantia já depositada pela parte autora (evento 24), desde a data do laudo (30/11/2020) até o efetivo pagamento. Sobre o valor da indenização estabelecida ainda incidirão juros moratórios e compensatórios, de forma cumulável (Súmula 12, STJ). Os juros moratórios, definidos como indenização pelo atraso na entrega do que se devia prestar, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar a justa indenização (Súmula 70, STJ), e à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, por aplicação de disposição expressa contida no art.15-B, do Decreto Lei n.º 3365/41. A base de cálculo é a diferença entre a oferta depositada e a indenização fixada na presente decisão. Os juros compensatórios visam a reparação do lucro cessante causado pela perda da posse do imóvel para o expropriante, ou seja, é a compensação pela utilização do bem alheio antes da justa indenização (STJ - REsp: 1169792 SP 2009/0239217-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 18/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2010). Os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a quantia integral da indenização e o valor levantado, à taxa de doze por cento ao ano, nos termos da (Súmula 69 e 113 do STJ e 618 do STF). Por fim, à vista da diferença na fixação do valor da indenização, a maior, com o preço oferecido, possível a condenação do autor ao pagamento de honorários do advogado, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3365/41, os quais fixo em 5% sobre o valor da diferença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) constituir a servidão administrativa, de 4.697,73m², correspondente à parte ideal do bem imóvel descrito na matrícula n.º 12.163 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, com todo medindo 163.350,00 m², segundo matrícula, memorial descritivo e laudo pericial, em favor da autora, mediante o pagamento integral da justa indenização fixada nesta sentença; b) estabelecer a justa indenização em favor dos requeridos em R$ 69.993,83 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), sendo que a correção monetária deve incidir sobre o valor apurado entre a diferença do valor total da indenização e a quantia já depositada pela parte requerida (evento 24), desde a data do laudo (novembro/2020) até o efetivo pagamento; c) sobre a diferença entre a quantia integral da indenização e o valor depositado incidirá juros compensatórios à razão de 12% (doze por cento) ao ano, contados da data da imissão provisória na posse (Súmulas 69 e 113 do STJ e Súmula 618 do STF), até o trânsito em julgado da decisão; d) sobre e diferença entre a quantia integral da indenização e o valor ofertado indicidirá juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a serem contabilizados do trânsito em julgado (Súmula 70, STJ), em sintonia com o artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Efetuado o pagamento da diferença, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para transcrição desta sentença e averbação da servidão administrativa junto à matrícula acima descrita (artigo 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre a diferença da avaliação e do preço ofertado, à vista do disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3365/41 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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