Inventário 0007082-64.2020.8.16.0130 - TJPR

Inventário 0007082-64.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2529 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0007082-64.2020.8.16.0130 Requerente(s): ANTONIO ESTEVÃO RODRIGUES NETO representado(a) por Danielle Cristina dos Santos MARA ALESSANDRA RODRIGUES VERZIGNASSI MARIA VIEIRA RODRIGUES De Cujus(s): Espólio de Antonio Estevão Rodrigues Vistos. 1. Trata-se de procedimento de inventário relativo aos bens deixados pelo falecimento de ANTÔNIO ESTEVÃO RODRIGUES (falecido em 02.04.2020, mov. 1.11), que teria deixado como viúva a Sra. MARIA VIEIRA RODRIGUES, como filha a Sra. MARA ALESSANDRA RODRIGUES VERZIGNASSI e como herdeiro por representação o filho de Augusto Henrique Estevão Rodrigues (Augusto era filho pré-morto ao de cujus, falecido em 25.03.2020), ANTÔNIO ESTEVÃO RODRIGUES NETO. Como patrimônio deixou quatro imóveis, um veículo e rendas de alugueis. E como dívidas, foram deixadas as dívidas de IPTU. A inicial foi recebida, sendo nomeada a Sra. MARA ALESSANDRA como inventariante, determinada a sua intimação para a apresentação das primeiras declarações e citação do herdeiro não representado nos autos (movimento 20). Foi expedido termo de inventariante (movimento 22) e juntada procuração do herdeiro incapaz (movimento 27) ao mesmo representante legal das requerentes e apresentou primeiras declarações (movimento 32). Juntou certidão negativa de débitos, avaliações dos imóveis, certidões negativas de testamento (32.2 a 32.27). Foi expedido termo circunstanciado das primeiras declarações (movimento 40). A parte autora apresentou declaração de ITCMD (movimento 47.2) e requereu a venda de um imóvel para pagar o ITCMD e de outro imóvel para pagamento das despesas da viúva meeira (movimento 54 e 57). Foi deferida a venda de um imóvel para pagamento de ITCMD, desde que acostada a proposta nos autos; e indeferida a venda de bem para custear as despesas da viúva meeira (movimento 69). Foi juntado contrato particular de promessa de compra e venda ao movimento 72. O Ministério Público discordou da proposta (movimento 75), a parte justificou o preço (movimento 78) e foi deferida a expedição de alvará (movimento 79), o que foi cumprido em movimento 80. Foram opostos embargos de declaração em movimento 87, alegando erro material no número da matrícula e requerendo que se incluísse na prestação de contas as despesas para a manutenção da viúva, impostos, honorários do corretor e do advogado. Os embargos de declaração foram conhecidos e providos parcialmente para corrigir o erro material consistente no número da matrícula do bem imóvel. Foi indeferida a inclusão das despesas da viúva na prestação de contas; e deferida a inclusão das despesas do bem imóvel, como tributos, seguro e de manutenção, bem como as despesas funerárias do de cujus e inclusão das custas e despesas processuais e extraprocessuais nas contas a serem prestadas. Foi indeferida a inclusão de multas da caminhonete como despesa do espólio. Foi expedido novo alvará (movimento 97). A inventariante juntou contrato de honorários advocatícios e reiterou a autorização para o seu desconto (movimento 107). O herdeiro por representação constituiu novo advogado nos autos (movimento 114). A inventariante prestou contas do alvará em movimento 116. A Fazenda Pública Estadual atestou a regularidade do recolhimento de ITCMD (movimento 119). O herdeiro por representação se opôs à prestação de contas, pois seu advogado anterior não o comunicou da venda do veículo; bem como se incluíram despesas pessoais da viúva, pagamentos referentes ao uso dos imóveis, multas dos veículos, a proposta de divisão de bens e a liberação de 4% a título de honorários; e ainda a venda do imóvel do espólio por valor inferior ao praticado no mercado; o pagamento de benfeitorias; o valor total das despesas a serem ressarcidas à inventariante. Requereu que as contas fossem prestadas de forma descritiva e individualizada. Se opôs à venda de outros dois imóveis (movimento 131). A inventariante (movimento 136) e o Ministério Público se manifestaram (movimento 143), sendo estabelecidos parâmetros para a correção da prestação de contas (movimento 147). Foi juntada a pesquisa de declarações de imposto de renda em movimento 157. Houve nova prestação de contas e juntada dos contratos de locação (movimento 158). O herdeiro por representação se manifestou (movimento 162) e, em seguida, seu advogado renunciou aos poderes (movimento 167.2). Foram homologadas parcialmente as contas prestadas, sendo determinada a devolução de R$ 3.478,79, corrigidos pelo índice do INPC, e que fossem prestados alguns esclarecimentos (movimento 169). Foram opostos embargos de declaração para se incluir na prestação de contas as pensões alimentícias do herdeiro por representação (movimento 174), cujas contrarrazões foram apresentadas em movimento 182. Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados (movimento 186). A inventariante requereu a expedição de alvará para pagamento de IPTU (movimento 188) e prestou novas contas. Em seguida, as partes entraram em acordo quanto à divisão de bens (movimento 196). O herdeiro Antônio Neto apresentou procuração atualizada (movimento 201). Em movimento 203, foram julgadas boas as contas prestadas e deferida a expedição de alvará, o que foi cumprido em movimento 209. A inventariante prestou contas do alvará em movimento 218. Vieram-me conclusos (movimento 220). É o relatório. DECIDO. 2. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 659, estabeleceu que “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663”, “independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie”, conforme previsto no artigo 660 do mesmo diploma. Tendo em vista que as partes realizaram um acordo (movimento 196), converto o feito em arrolamento sumário. No presente caso, o ITCMD encontra-se quitado (movimento 116), tendo a Fazenda Pública Estadual atestado a regularidade de seu recolhimento (movimento 119). Os requerentes anexaram documentação comprovando sua legitimidade e direito ao acervo hereditário (movimentos 1.9 e 8.6) e à meação (movimento 1.6) bem como foram acostados documentos comprobatórios dos bens deixados pelo “de cujus” (movimentos 32.2 a 32.7). Na espécie os requerentes Mara e Antônio Neto comprovaram a contento, pelos documentos juntados, sua condição de únicos herdeiros do de cujus, posto que ele era casado sob o regime de comunhão universal de bens com a Sra. Maria desde 28.10.1969 (movimento 1.6), de modo que esta não tem direito a herança em razão de seu regime de bens, conforme artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002. Desse modo, nos termos do mencionado artigo, os descendentes são os únicos herdeiros do de cujus. In casu, os filhos do de cujus são: Mara Alessandra Rodrigues Verzignassi (movimento 8.3 a 8.6), que era viva ao tempo do falecimento deste, tendo se tornado herdeira; e Augusto Estevão Rodrigues, que veio a óbito em 25.03.2020, antes da abertura da sucessão, sendo, portanto, filho pré-morto. Ocorre que Augusto deixou um descendente, o Sr. Antônio Estevão Rodrigues Neto (mov. 1.17), que se tornou herdeiro por representação do de cujus, nos termos dos artigos 1.851 e 1.852 do Código Civil. Outrossim, em que pese a Sra. Maria não seja herdeira, ela possui direito à meação, pois era casada com o de cujus ao tempo do falecimento deste (movimento 1.6), conforme artigo 1.667, do Código Civil. Logo, o patrimônio todo deverá ser dividido na proporção de metade para a Sra. Maria; e 25% para cada herdeiro. Portanto, o plano de partilha apresentado (movimento 196.2), respeita, proporcionalmente o direito de quinhão e de meação para as partes, de modo que a sua homologação é medida que se impõe. Ademais, estão regularmente representados por profissionais devidamente habilitados nos autos, conforme se comprova pelos documentos acostados aos movimentos 1.2, 1.3 e 201.2. Constam, ainda, nos autos certidões negativas de débitos fiscais aos movimentos 32.14 a 32.19 e que os IPTUs do ano de 2022 também foram quitados (movimento 218), bem assim, certidão de inexistência de testamento ao movimento 32.20. DISPOSITIVO: 3. Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO, com base no artigo 659 do Novo Código de Processo Civil, a partilha dos bens deixados por ANTÔNIO ESTEVÃO RODIRGUES, nos termos do plano de partilha de movimento 196.2, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiro. 3.1. Condeno os requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. 3.2. Transitada em julgado, lavre-se o formal de partilha e, em seguida, expeçam-se os alvarás que se fizerem necessários para a transferência do bem na titularidade dos Requerentes, tudo conforme o plano de partilha apresentado em movimento 1.1. 3.3. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3.4. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2529 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0007082-64.2020.8.16.0130 Requerente(s): ANTONIO ESTEVÃO RODRIGUES NETO representado(a) por Danielle Cristina dos Santos MARA ALESSANDRA RODRIGUES VERZIGNASSI MARIA VIEIRA RODRIGUES De Cujus(s): Espólio de Antonio Estevão Rodrigues Vistos. 1. Em decisão de movimento 147, foram julgadas parcialmente as contas, sendo determinados esclarecimentos sobre alguns lançamentos. Após, a inventariante cumpriu essa determinação (movimento 158), tendo o herdeiro impugnado as alegações (movimento 162). Vieram-me conclusos. Passo a análise dos itens da decisão de movimento 147. 2. Da prestação de contas: Em decisão de movimento 147, item 7 foi determinado que se excluíssem as despesas da viúva, a multa da caminhonete e que se apresentasse justificativa acerca de despesas com água, energia elétrica e telefone. Em petição de movimento 158 e prestação de contas de movimento 158.21, foram excluídos dos cálculos as despesas com a Sra. Maria, as multas da caminhonete e houve justificativas quanto as despesas dos imóveis com saneamento básico e energia. Argumenta o herdeiro Antônio Estevão Rodrigues Neto que os lançamentos de água e saneamento em abril de 2020 são despesas da viúva. Contudo, salienta-se que o de cujus faleceu em 02.04.2020 e o contrato de locação teve início em 15.04.2020 (cláusula segunda). Analisando-se as justificativas apresentadas, verifica-se que as despesas de saneamento básico e energia elétrica da Chácara Paranavaí foram lançadas apenas em abril, maio e junho de 2020. Além disso, evidencia-se que o de cujus faleceu em 02.04.2020 (movimento 1.10). O lançamento relativo a saneamento básico da Chácara Paranavaí (movimento 158.8) é despesa paga pela inventariante e referente ao mês de abril de 2020. As despesas de energia elétrica da Chácara Paranavaí de 12.05.2020 (movimento 158.22, p. 18) e de 15.06.2020 (movimento 158.23, p. 10) também foram pagas pela inventariante, mediante a Agimave Representações LTDA ME. A inventariante alega, mas não comprova, que foram em prol de uma horta de aproximadamente 5.000,00 m² de área cultivada, mantida pelo de cujus antes do falecimento, sendo necessárias energia e bomba de água para irrigação. Ademais, ao que tudo indica, essas despesas foram geradas após o falecimento do de cujus, na vigência do contrato de locação (movimento 158.2), não podendo ser imputadas ao espólio, uma vez que conforme a cláusula quarta do referido contrato, “o pagamento dos acessórios da locação [...] [serão] de responsabilidade do LOCATÁRIO”. Portanto, devem ser excluídas da prestação de contas os lançamentos relativos a: a) R$ 284,99 de 23.04.2020; b) R$ 294,22 de 12.05.2020; c) R$ 264,58 de 15.06.2020. Quanto ao imóvel situado na Rua Otávio Borin, as despesas de telefone são apenas nos meses de abril e maio, cessando após. Portanto, são despesas de uma conta de telefone utilizada pelo de cujus, mas que se manteve ativa após o seu falecimento até a solicitação de cancelamento. Ademais, não houve objeção pelo herdeiro (movimento 162). Quanto às despesas de saneamento básico e energia elétrica do imóvel situado na Rua Otávio Borin, essas se mantém sempre inferiores a R$ 80,00 reais todo o período em que são prestadas as contas (movimento 158.21), demonstrando que são apenas para a manutenção do bem imóvel. Referido bem foi vendido em 29 de março de 2021 (movimento 107.2) e, antes disso, já são encerrados os lançamentos de energia elétrica e saneamento. Portanto, são despesas que devem ser mantidas na prestação de contas. A prestação de contas respeitou o item 8 da decisão de movimento 147, uma vez que não incluiu como despesa do espólio os honorários advocatícios do procurador Anderson Osmar Khül. Em relação à despesa com o corretor de imóveis, verifica-se do contrato de movimento 158.34 que o serviço foi contratado a uma taxa de 4% do valor do imóvel, sendo pago R$ 13.200,00 por esse serviço (movimento 158.3). Em movimento 107.2, verifica-se que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 330.000,00, sendo que 4% desse total corresponde a R$ 13.200,00. Acerca disso, houve autorização judicial para a venda do imóvel, conforme decisão de movimento 79, e essa alienação beneficiou aos herdeiros, uma vez que possibilitou que o espólio tivesse saldo para pagar as despesas processuais e extraprocessuais, bem como o ITMCD. Ademais, a comissão de corretagem não foi firmada em taxa abusiva, sendo que o valor praticado no mercado é de 6% do valor do imóvel, conforme tabela do SINDIMÓVEIS – Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná[1]. Portanto, a comissão de corretagem foi fixada em valor inferior ao praticado no mercado imobiliário. Portanto, ainda que não tenha a autorização do herdeiro Antônio Estevão Rodrigues Neto na contratação de um corretor de imóveis, a venda foi autorizada judicialmente e beneficiou ao espólio, devendo ser incluída a comissão de corretagem como despesa. Em relação ao item 10 da decisão de movimento 147, que diz respeito aos contratos de seguro, verifica-se que essas verbas não constaram da prestação de contas de movimento 158.21, não sendo imputadas ao espólio. Em relação ao item 11.a da referida decisão, a inventariante esclareceu que o espólio não possuía dinheiro para a quitação dessas despesas, por isso foram arcadas pela inventariante, seu esposo ou empresas de que era sócia. Apesar da impugnação do herdeiro (movimento 162), quanto a inexistência de autorização judicial para se realizar empréstimos em desfavor do espólio, verifica-se que o pagamento dessas despesas beneficiou o espólio, uma vez que, caso não tivessem sido pagas antes do vencimento, poderiam ter gerado execuções, onerando ainda mais o patrimônio inventariado. Ademais, a inventariante agiu dentro do seu dever descrito no artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como foram pagas por empresas das quais a inventariante é sócia ou pelo esposo da inventariante, dentro da sociedade conjugal. Portanto, há que se imputar ao espólio o ressarcimento desses valores. Quanto aos pagamentos realizados para a Sra. Patricia Vanzo, a inventariante explica que são relativos a “materiais e equipamentos que a mesma dizia serem de sua propriedade, referente à época que estava no imóvel Chácara Paranavaí, o que pode ser confirmado através, também, de prova testemunhal” (movimento 158.1). O herdeiro por representação Antônio Estevão Rodrigues Neto esclarece que a Sra. Patricia é ex-esposa do seu genitor Augusto Rodrigues, alegando que qualquer direito da ex-companheira deve ser discutido no inventário do Sr. Augusto (autos n.º 2755-42.2020.8.16.0130). Ora, acerca desses materiais, trata-se de questão não comprovada documentalmente nos presentes autos. Portanto, a indenização à Sra. Patricia Vanzo não pode se arcada pelo espólio, pois não se comprova que ela residiu em imóvel do espólio, nem que os materiais ficaram no imóvel após a sua saída. Sendo uma questão que demanda outras provas, como a prova testemunhal, pode ser resolvida nas vias ordinárias, conforme artigo 612, do Código de Processo Civil. Assim, como não comprovada que essa despesa pertence ao espólio, há que se fazer a restituição de: a) R$ 537,00 de 11.04.2020; R$ 700,00 de 13.04.2020; R$ 300,00 de 15.05.2020; R$ 300,00 de 16.06.2020. Em relação aos pagamentos realizados à Sra. Regina Estevão Rodrigues dos Santos/Regina Santos, de acordo com a inventariante, a Sra. Regina cuidava da manutenção do imóvel, para que não tivesse o aspecto de abandono, bem como dos cachorros do casal. Então, apesar da impugnação do herdeiro (movimento 162), tratam-se de despesas que podem ser imputadas ao espólio, pois necessárias à conservação do bem imóvel. Em relação aos recibos da “Marmoaria Noroeste Ltda”, como houve a concordância do herdeiro (movimento 162), tratam-se de despesas que podem ser imputadas ao espólio. Em relação aos pagamentos realizados ao Sr. Anderson, assiste razão o herdeiro, de que não foram juntadas notas fiscais da prestação desses serviços (movimento 162). Portanto, devem ser restituídos ao espólio o valor de R$ 800,00 de 30.12.2020 (movimento 158.21). Em relação aos recibos da “Índio Terraplanagem”, a "Alberto Valdir Pinto" e "Prever", como houve a concordância do herdeiro (movimento 162), tratam-se de despesas que podem ser imputadas ao espólio. Quanto às despesas de despachante sobre o bem Caminhonete F350, apesar de ser um bem em posse da inventariante, é um bem pertencente ao espólio. Portanto, as despesas necessárias para a sua manutenção devem ser arcadas por este. Quanto à planilha de movimento 162.2, referente às rendas do contrato de locação, trata-se de valores sobre os quais incidem apenas atualização monetária, mas não juros de mora, pois não houve nenhuma decisão determinando o depósito judicial dos valores obtidos com o contrato de locação, até porque, não se tinha certeza até o presente momento sobre seus termos. Sendo assim, homologo parcialmente a planilha de movimento 158.21, a qual deve ser corrigida para excluir os lançamentos de acordo com a fundamentação supra. 3. Portanto, intime-se a Inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a prestação de contas (movimento 158.21) apresentando uma planilha pormenorizada apenas das despesas, excluindo da planilha de movimento 158.21 os lançamentos tidos como incorretos pela presente decisão, devolvendo-se o valor de R$ 3.478,79 ao espólio, corrigidos pelo INPC, desde o efetivo desembolso. Além disso, a inventariante também deverá apresentar outra planilha pormenorizada demonstrativa das receitas obtidas com o contrato de locação, cujo valor deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da percepção das verbas. Ademais, também deve constar nessa planilha o valor de venda do bem imóvel. Em seguida, a inventariante deverá juntar uma terceira planilha, contendo o resultado final do cálculo das despesas subtraídos das receitas, contendo o valor final da prestação de contas. Desse valor final, deverá indicar quanto já depositou judicialmente, indicando o movimento. Caso haja saldo remanescente a pagar, deve haver o depósito judicial do valor que faltar, reiterando as advertências do movimento 147, item 15. 2. Além disso, a fim de se oportunizar o contraditório, inventariante deverá: a) esclarecer sobre o veículo Hilux ano 2008/2009, constante da declaração de imposto de renda, juntando-se documentos, conforme item 2, da manifestação de movimento 162. b) esclarecer sobre área supostamente locada de forma indevida, pertencente ao Sr. Augusto, conforme item 1.d.1 da manifestação de movimento 162. c) apresentar avaliações dos bens inventariados com as benfeitorias para realização da contraproposta de partilha, conforme itens 4 e 5 da manifestação de movimento 162. 4. Sem prejuízo, intime-se o herdeiro Antônio Estevão Rodrigues Neto para que se manifeste acerca da petição e documentos de movimento 168, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem-me conclusos para o julgamento das contas e para designação de eventual audiência de conciliação. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito [1] Disponível em: http://www.fenaci.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=166:parana&catid=38:tabelas-de-honorarios. Acesso em: 19 maio 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2529 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0007082-64.2020.8.16.0130 Requerente(s): ANTONIO ESTEVÃO RODRIGUES NETO representado(a) por Danielle Cristina dos Santos MARA ALESSANDRA RODRIGUES VERZIGNASSI MARIA VIEIRA RODRIGUES De Cujus(s): Espólio de Antonio Estevão Rodrigues Vistos. 1. Inicialmente, defiro a habilitação do herdeiro Antônio Estevão Rodrigues Neto, representado por sua genitora (movimento 114 e 115). 2. O herdeiro se manifestou contra a venda dos imóveis para quitar a meação da viúva em impugnação de movimento 131. Trata-se, entretanto, de matéria já decidida em movimento 69, sob a qual se operou a preclusão. 3. Acerca do valor de venda do imóvel, impugnado em movimento 131, também não cabe discussão, pois o herdeiro era representado pelo mesmo advogado da Inventariante e da viúva e não impugnou o contrato de compromisso de compra e venda, tendo o juízo permitido a venda mesmo com deságio de 13,5%, conforme decisão de movimento 79. Desse modo, eventual prejuízo ou responsabilidade civil do advogado e/ou da inventariante deve ser discutida em autos apartados perante o Juízo reponsável. 4. Em relação ao pagamento das benfeitorias (movimento 32), diante da impugnação do herdeiro ao movimento 131, tais benfeitorias devem ser discutidas nas vias ordinárias, pois é questão que depende de outras provas, sendo incompatível com o rito do inventário (art. 612, do CPC). Desse modo, devem ser excluídas das primeiras declarações. 5. Em relação ao requerimento de condenação do herdeiro em litigância de má-fé (movimento 136), indefiro-o, pois é um direito seu exercer o contraditório e a ampla defesa (art. 7º, do CPC), bem como nem a partilha e nem a prestação de contas foram julgadas, podendo o herdeiro impugná-las. 6. Quanto à quebra de sigilo fiscal do de cujus, considerando tratar-se de medida pertinente à identificação dos bens sujeitos a partilha, defiro a medida. Junte-se aos autos cópia das três últimas declarações de IR do falecido. Anotando-se, em seguida o sigilo sobre tais documentos. 7. No tocante à impugnação de inclusão das despesas da viúva, como medicamentos e outros (movimento 131) e multa da caminhonete, também é matéria já decidida em movimento 96. Na prestação de contas de movimento 116, não foram contabilizadas despesas com farmácia e medicamentos, mas foram incluídas as multas da caminhonete, que devem ser excluídas. No que tange às despesas com saneamento, energia elétrica e telefone, necessitam ser esclarecidas de acordo com a decisão de movimento 96, sob pena de serem excluídas da responsabilidade do espólio. 8. No tocante aos honorários advocatícios assiste razão o Ministério Público (movimento 143.1). Em decisão de movimento 96 foi deferido o desconto dos honorários advocatícios das contas a serem prestadas, apenas se o contrato fosse assinado por todos os requerentes, autorizando o desconto. Ocorre que, em movimento 107.3, apenas a Inventariante e a viúva assinaram o contrato, que fixa os honorários em 4% de todos os bens a partilhar, incluindo a meação, pagos em 3 parcelas, a primeira, quando fosse realizada a primeira venda, a segunda, quando fosse realizada a segunda venda e a última por ocasião da terceira venda. Caso não houvesse a venda, seria pago quando o inventário tivesse finalizado. O imóvel foi vendido por R$ 330.000,00 (movimento 107.2), sendo que 4% da venda totaliza R$ 13.200,00, dos quais já foram depositados R$ 8.000,00 em 16.10.2020 (mov. 116.83 e 116.84, pagos por Alaor e recebido por Anderson Osmar Kuhl) e R$ 4.000,00 em 31.05.2021 (mov. 116.116, pago por Alaor e recebido por Anderson Osmar Kuhl). Em movimento 131, o herdeiro Antônio Estevão Rodrigues Neto impugnou o pagamento dos honorários advocatícios de sua cota-parte, requerendo que sejam descontados apenas da viúva Sra. Maria Vieira e da filha, Sra. Mara o pagamento dos honorários. Logo, como o Sr. Antônio Estevão Rodrigues Neto não concordou com esse contrato de honorários, ele não deverá arcar com essa despesa, e os valores despendidos com o adiantamento de honorários deverão ser descontados apenas do quinhão da Inventariante e da Viúva meeira, proporcionalmente à cota de ambas. Caso o referido advogado pretenda cobrar honorários do herdeiro adolescente, deverá ajuizar ação ordinária, nas vias próprias. 9. Acerca da comissão de corretagem, consoante decisão de movimento 96, também deveria ser juntado o respectivo contrato, assinado por todos os requerentes. Ocorre que apenas foram juntados comprovantes de recibo de honorários (movimento 116.123 e 116.108), mas não o contrato. Assim, é necessária a juntada do respectivo contrato contendo as cláusulas e o valor da comissão de corretagem, bem como a anuência de todos os herdeiros. 10. Em relação aos contratos de seguro, verifica-se das apólices que estão em nome de terceiro, Sr. Alaor Aparecido Verzignassi. Assim, deve-se esclarecer o motivo pelo qual esse contrato está no nome do Sr. Alaor e se houve a concordância dos herdeiros para se contratar um seguro para os imóveis. 11. Outras questões a serem esclarecidas são: a) o motivo pelo qual muitos comprovantes de pagamento estão em nome do Sr. Alaor Aparecido Vezignassi ou da AGIMAVE REPRESENTAÇÕES LTDA ME ou da MA GLOBAL COMMERCE LTDA. b) os pagamentos realizados para as pessoas de “Patricia Vanzo”; “Regina Estevão dos Santos” ou “Regina Santos”; “Marmoraria Noroeste Ltda”, “Anderson Muniz da Silva”, “Índio Terraplanagem”, “Alberto Valdir Pinto” (comprador do imóvel), “Canção Apoio Documental” e o comprovante de movimento 116.55, cujo nome está ilegível, os quais não poderão ser imputados ao espólio, caso não justificadas e não juntado o respectivo contrato ou documentos comprobatórios da sua destinação. 12. Por ora, restam incontroversos apenas os pagamentos realizados a título de IPTU, custas e despesas processuais, despesas funerárias, depósito judicial e pagamento do ITCMD, a serem arcadas pelo espólio; e os honorários advocatícios, a serem arcados pela viúva e pela Inventariante. 13. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a Inventariante para: a) apresentar esclarecimentos, documentos e retificação da prestação de contas em conformidade com os itens 7 a 11 supra: excluindo-se as despesas de multas de trânsito; esclarecendo-se o motivo pelo qual os imóveis continuam gerando altas despesas, se há alguém residindo neles; juntar o contrato de corretagem; esclarecer o motivo pelo qual o contrato de seguro está no nome do Sr. Alaor e não do espólio e se houve autorização dos herdeiros para que se contratasse um contrato de seguro; prestar os esclarecimentos requeridos em item 11. b) Retificar a prestação de contas apresentando-a de forma adequada, indicando-se o movimento de cada documento e a descrição pormenorizada do que corresponde cada receita, conforme determinado em movimento 96; c) juntar a escritura pública de venda e compra e a matrícula atualizada do imóvel vendido. d) juntar novamente os comprovantes tidos por ilegíveis (116.11, 116.22, 116.31 e 116.68) de forma que seja possível os ler; e) excluir da prestação de contas as despesas exclusivas da viúva; 14. No mesmo prazo, deverá retificar as primeiras declarações: a) Excluindo-se o pagamento das benfeitorias; b) apresentar um único plano de partilha, observando-se a máxima proporção de igualdade entre os quinhões (25% dos bens do espólio para cada herdeiro) e meação (50% dos bens do espólio para a viúva). c) justificar o motivo pelo qual o imóvel de matrícula n.º 13.089 está no plano de partilha, pois em movimento 32.2 consta que o bem foi adquirido após o óbito do de cujus, e, se for o caso, excluir esse imóvel do plano de partilha (mov. 116.136), bem como, deve-se excluir o IPTU respectivo da prestação de contas (mov. 116.126); d) esclarecer se há contratos envolvendo os imóveis, como aluguéis e arrendamento, pois consta nas primeiras declarações que alguns imóveis estavam alugados (movimento 32) e, em caso positivo, que se proceda ao depósito judicial das parcelas. 15. Adverte-se que, caso a inventariante descumpra a presente decisão e a decisão de movimento 96 novamente e as contas não forem julgadas boas, poderá ser removida do encargo, conforme artigo 622, inciso V, do Código de Processo Civil. 16. Após, intime-se o herdeiro Antônio Estevão Rodrigues Neto para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, após, voltem-me conclusos para o julgamento das contas. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

11/05/2021, 00:00

16/04/2021, 00:00

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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