Monitória 0025883-70.2020.8.16.0019 - TJPR

Monitória 0025883-70.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 16:50

Documento (Informações)

06/02/2024, 14:41

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 18:29

Trânsito em julgado

05/02/2024, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 14:19

Confirmada

20/11/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 13:50

Confirmada

20/11/2023, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025883-70.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$15.859,49 Autor(s): MAHLE RIO VERDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Torre Alta Comércio de Combustíveis Ltda Réu(s): RODOTATZ TRANSP. ROD. CARGAS SENTENÇA Verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 306, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Se este, contudo, nada dispuser, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (cinquenta por cento) – art. 90, § 2º, do CPC. Ressalte-se que como a transação foi apresentada antes da sentença, tem aplicação o § 3º, do mesmo art. 90, in verbis: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos e expeçam-se os alvarás, salvo se de forma diferente tiver sido acordado. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 15:48

Homologação de Transação

14/11/2023, 16:23

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025883-70.2020.8.16.0019 A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Desse modo, compete ao exequente executar independentemente de intervenção judicial a pesquisa de imóveis a fim de esgotar a busca de bens, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Além disso, verifica-se, compulsando os auto, que não houve uso do sistema Infojud. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 298. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. Ponta Grossa, 06 de outubro de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025883-70.2020.8.16.0019 I - Este juízo vinha adotando o entendimento de que não seria razoável a restrição sobre a circulação de eventuais veículos registrados em nome do executado, por entender que que se tratava de medida excepcional, aplicada apenas quando evidenciada a ocultação do bem pela parte executada. Todavia, os Tribunais vem deferindo esta medida, sob o argumento de que ela tem o objetivo de preservar o bem e garantir a efetividade da execução enquanto não demonstrado de forma concreta o prejuízo que isso poderia causar ao devedor, entendimento ao qual este juízo decidiu se render. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.”(AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI n. 0068327-10.2022.8.16.0000, Maringá, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, J. 06.03.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MEDIDA NECESSÁRIA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA PRESERVAR O BEM OBJETO DA RESTRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO É APTA A AFASTAR A CONSTRIÇÃO NA ESPÉCIE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, AI n. 0066652-12.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. GILBERTO FERREIRA, J. 27.03.2023) Dessa forma, DEFIRO a restrição de circulação via sistema Renajud do veículo indicado no ev. 237.1. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025883-70.2020.8.16.0019 I – A parte autora pede a restrição de circulação do veículo PLACA ATN 2398/PR - IVECO/STRALIS 570S41T ANO 2010/2011 (evento 230.1). Pois bem. Convém observar que, não obstante a nova regra disposta no art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. Além disso, a medida pretendida não possui pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTRIÇÃO DE USO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS APLICADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0064964-49.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. SHIROSHI YENDO, J. 04.04.2022) Desta forma, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação, eis que se trata de medida desproporcional, bem como inexistem indícios de ocultação do bem. II – No mais, considerando que a primeira diligência de tentativa de penhora do veículo restou infrutífera, conforme se extrai da certidão de mov. 204.1, DEFIRO o segundo pedido, pelo que determino o desentranhamento do mandado de penhora para que seja cumprido no seguinte endereço: Rua Arno Wolf, nº 100 – Bairro Colônia Dona Luiza, Ponta Grossa /PR, CEP: 84046-240. Na hipótese do veículo não ser encontrado neste endereço, deverá o oficial de justiça, na mesma oportunidade, proceder a intimação do representante legal da empresa KRM para que este informe o paradeiro do bem para cumprimento do mandado. III - Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025883-70.2020.8.16.0019 Ação monitória I - Trata-se de ação monitória, na qual a parte ré, citada, manteve-se inerte. Em seguida, a parte autora pediu que seja constituído o mandado executivo. Pois bem. Diante da não oposição de embargos, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, por conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC/15), de maneira que a partir de então seguirá o rito da fase de cumprimento de sentença. II - Considerando a revelia da parte, é desnecessária, portanto, sua intimação pessoal acerca dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, vez que aplicável a regra inserta do artigo 346 do Código de Processo Civil, de forma que os prazos fluem independentemente de prévia ciência. Este, a propósito, é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios, mesmo após a vigência do NCPC, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO APRESENTADA PELA EXECUTADA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO RÉU REVEL PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 346 CPC. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso do réu revel, os prazos processuais correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, conforme preceitua o artigo 346 do Código de Processo Civil. Assim, no caso do revel que foi regularmente citado e que não esteja representado por advogado, é desnecessária a sua intimação dos atos subsequentes do feito, inclusive aqueles praticados na fase de cumprimento de sentença. (TJPR, 18ª C.Cível, AI nº 0039116-65.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 12.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REVEL ACERCA DA RESTRIÇÃO DOS VALORES PARA LEVANTAMENTO PELO CREDOR. - A validade da citação ou intimação da pessoa jurídica é pautada pela teoria da aparência. Ou seja, reputa-se regularmente citada ou intimada a pessoa jurídica por meio daquele que se apresenta como seu representante e recebe a citação ou a intimação, sem necessidade de averiguação da existência de poderes do receptor para representá-la em juízo. - Não é necessária a intimação pessoal do devedor revel, no cumprimento de sentença, da efetivação da penhora para fins de levantamento de valores bloqueados pelo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJRS, AI nº 70083420034, Nona Câmara Cível, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 29-05-2020) Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do débito inicia-se com a publicação desta decisão, independente de intimação pessoal da parte executada. III - Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. IV - Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário, sopesando a ordem do art. 835 do CPC/15, bem como o art. 854 do mesmo Código, defiro/determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via Sisbajud, limitado ao valor em execução. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do NCPC). Restando infrutífera a penhora on line, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. V - Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC/15. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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