Compromisso Arbitral 0019742-36.2013.8.16.0001 - TJPR

Compromisso Arbitral 0019742-36.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos nº 19.742-36/2013v 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 544.1), onde a parte executada discorre a existência de excesso de execução, bem como afirma acerca da existência de garantia à execução, e, por fim, assevera acerca de penhoras realizadas nas contas dos executados. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em mov.553.1. É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.544.1), arguiu-se: a) excesso de execução; b) existência de garantia à execução; c) excesso de penhora. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão da execução, na medida que não demonstrada qualquer justificativa para tal, de modo que as alegações da exceção serão objeto de análise no presente momento. Pois bem. A questão referente às penhoras realizadas perante os autos deve ser objeto de análise perante impugnação à penhora, a qual, inclusive, já fora analisada pelo Juízo (mov.519.1), tendo havido, também, afastamento de referidas alegações perante despacho de evento 533.1. Ainda, necessário apontar que a tese acerca da existência de garantia a execução não deve ser levada a fundo, posto que é dever da executada indicar referida garantia, comprovando, da mesma forma, que a garantia, de fato, tem valor suficiente para garantir o débito como um todo. Não obstante, na eventualidade da comprovação de que o imóvel dado como garantia efetivamente salda o débito, por meio de juntada de avaliações do bem, e, havendo aceitação do exequente para tal, é possível a liberação dos valores bloqueados. Neste ponto, necessário ressaltar que há prioridade de penhora de dinheiro, com relação à penhora de imóveis, conforme prevê o art. 835 do CPC. Por fim, também deve ser afastada a tese de excesso de execução, posto que demanda dilação probatória, por meio de perícia, fato que não pode ser aceito em sede de exceção de pré- executividade. Pelo exposto, rejeito a presente exceção de pré- executividade. Sem custas e honorários. 3.Preclusa esta decisão, diga o exequente, em cinco dias. 4.Intimem-se. Em 6 de outubro de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 19.742-36/2013v 1.Trata-se de impugnação à penhora (mov.498.1) onde a parte afirma a existência de excesso de execução, bem como impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ainda, defende a penhora de imóvel dado como garantia do bem, bem como oferece veículo para penhora. Oportunizado o contraditório (mov.512.1), o exequente se manifestou em evento 516.1. Pois bem. 2.Inicialmente, afasto a tese de excesso de execução, na medida que não se mostra possível, em sede de impugnação à penhora, aferir eventual excesso de execução, devendo referida tese ser apurada por meio da defesa cabível, seguindo o procedimento previsto no CPC. Ainda, tendo em vista a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, indefiro o pedido de liberação dos valores com base na penhora de imóvel. Passo para análise dos pedidos de impenhorabilidade. 3.Tendo em vista a concordância do exequente acerca da impenhorabilidade do salário bloqueado em face da executada Angélica, proceda a Serventia com o integral desbloqueio dos valores referentes a executada. 4.Da análise do feito, suas provas, bem como do entendimento jurisprudencial pertinente, entendo que assiste razão a executada. Cumpre colocar que a tese da impenhorabilidade de conta poupança pode ser aplicada, por analogia, às contas correntes, nos limites de quarenta salários mínimos (precedentes pelo Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe: 29/8/2014). Assim, deve-se reconhecer como conta poupança a conta na qual constam os valores bloqueados. Contudo, considerando que os valores constantes na conta (corrente ou poupança) são superiores à quarenta salários mínimos, nos moldes de como dispõe o art. 832, X do CPC, deve ser mantida a penhora superior a quarenta salários mínimos, devendo ser realizado desbloqueio de apenas R$40.000,00 (quarenta mil reais). 5.Com isto, acolho parcialmente a impugnação apresentada, determinando o levantamento dos valores na forma supramencionada. 6.Expeça-se alvará em favor do exequente, acerca das quantias bloqueadas. 7.Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, de modo a analisar o pedido de penhora do veículo (mov.498.6). 8.Após, voltem conclusos. 9.Diligências necessárias. Em 20 de julho de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

23/07/2021, 00:00

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