Execução de Título Extrajudicial 0001464-59.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001464-59.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Réu: PATRÍCIA GOMES CALIXTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos n. 1464-59.2015 Ação de busca e apreensão Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra PATRÍCIA GOMES CALIXTO. O pedido liminar foi deferido para apreensão do veículo GM S10 PICK-UP, placas AHT7887 (evento 24). Logo após, em 19/03/2015, o feito foi convertido em execução por quantia certa a pedido do autor (evento 29). Sobreveio informação de apreensão do veículo junto à Comarca de Rio Branco do Sul/PR em 10/11/2015 (evento 66). A executada foi citada por edital, consoante consta no evento 263, sendo-lhe nomeado como curador especial o Dr. OTAVIO AUGUSTUS LOPES LABA DA COSTA. A defesa apresentou contestação por negativa geral no evento 274, a qual foi rejeitada no evento 283. Foram realizadas diligências junto aos Sistemas Sisbajud (evento 308) e Renajud (eventos 322/324). O feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis (evento 330). Por fim, o exequente pediu a regularização procedimental em razão da apreensão do veículo (evento 341), do que a parte contrária manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS O Código de Processo Civil visa a estabilidade do processo, a fim de acelerá-lo e permitir que tenha uma razoável duração (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República). Contudo, o artigo 329, inciso I, do referido diploma legal permite a modificação da causa de pedir e do pedido antes de realizada a citação e, segundo o inciso II, caso esta já tenha se operado, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedido sem o consentimento do réu. No caso dos autos, denota-se que a ré foi citada por edital na execução (evento 263), o que, portanto, obsta a conversão do feito sem seu consentimento. Neste ponto, intimada através de seu curador especial, manteve-se inerte. A fim de ilustrar esse posicionamento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO BEM – PLEITO DE RECONVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – PARTE REQUERIDA QUE, ATÉ O MOMENTO DO PLEITO DE RECONVERSÃO, NÃO HAVIA SIDO CITADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 775 DO MESMO DIPLOMA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO (TJPR, 18ª C.Cível, AI nº 0052386-54.2021.8.16.0000, Catanduvas, Rel. DES. DENISE KRUGER PEREIRA, J. 21.02.2022) Portanto, ACOLHO a manifestação do evento 341 para reconverter o feito em ação de busca e apreensão, até porque deve ser reconhecido que a apreensão do veículo objeto de alienação é fator de peso nas ações previstas no Decreto Lei 911/69, portanto, deve ser analisado o processo com base nas referidas regras. E, neste ponto, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos da norma estabelecida no art. 355, I, do CPC, visto que não há necessidade de produção de outras provas. Pois bem. O requerente visa consolidar em suas mãos a posse e a propriedade dos bens descrito na inicial, tudo com fulcro no Decreto-Lei 911/69. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite o ensejo da ação de busca e apreensão caso fique efetivamente comprovada a mora do réu, com a notificação extrajudicial prévia. Veja-se que o autor conseguiu provar cabalmente que firmou com a parte demandada um contrato de financiamento (evento 1.4), o qual veio a ser inadimplido. Demonstrou, ainda, que a constituiu em mora (evento 1.5). A parte ré foi citada por edital (evento 263), ato este que deve ser aproveitado em razão de ter sido nomeado curador para sua defesa e não restar demonstrado prejuízo em seu desfavor (art. 282, § 1, do CPC). Além disso, a defesa não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Configurados, portanto, os requisitos que permitem a busca e apreensão dos bens ofertado em garantia por contrato de alienação fiduciária, não há outra sorte senão a procedência da presente ação. Diante do exposto, o pedido do autor comporta acolhimento para confirmar sua posse sobre o bem objeto dos autos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando em mãos do autor a posse e propriedade plena do veículo GM S10 PICK-UP, placas AHT7887, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Confirmo a decisão liminar. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que, por força do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa atualizado em favor do patrono da parte autora. Com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial no importe de R$ 300,00, de acordo com a Res. Conj. nº 15/19 da SEFA/PGE. Retifique-se a autuação para que conste como ação de busca e apreensão. Promova-se o levantamento de eventual restrição existente nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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