Execução de Título Extrajudicial 0000329-65.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000329-65.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000329-65.2022.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO REFERENTE À CLÁUSULA DE COMISSÃO AINDA NÃO PRESCRITA. REFORMA DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinto o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas de um contrato de prestação de serviços. A parte apelante sustenta que a prescrição não ocorreu, pois o prazo de cinco anos começaria a contar apenas após a conclusão do serviço, que se deu em junho de 2020, e requer a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da execução e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de cobrança referente às parcelas do contrato de prestação de serviços ocorreu, pois o prazo de cinco anos começou a contar após o vencimento da última parcela em 21.5.2014, e a ação foi ajuizada em 10.1.2022.4. A comissão de 20% do valor reduzido da dívida não está prescrita, pois o prazo prescricional de cinco anos começa a contar somente a partir da conclusão da negociação do débito em junho de 2020, e a ação foi ajuizada antes dessa data.5. A documentação apresentada pelo apelante é suficiente para amparar a pretensão executiva, preenchendo os requisitos de título executivo extrajudicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para determinar o regular prosseguimento da execução referente à comissão contratualmente devida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003122-65.2024.8.16.0064, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.11.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0064230-32.2016.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 09.03.2026; Súmula nº 106/STJ.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/05/2026 00:00 até 08/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0000329-65.2022.8.16.0019 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 04/05/2026 00:00 até 08/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

31/03/2026, 00:00

Remessa (por devolução ao deprecante)

20/03/2026, 18:54

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 21:17

Confirmada

16/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:57

Documento (Certidão)

05/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:26

Confirmada

09/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000329-65.2022.8.16.0019 Diante do contido no evento 187, em substituição, nomeio pelo portal da advocacia dativa - OAB Paraná o/a digno(a) advogado(a) militante nesta Comarca, o/a dr(a). Intime-o(a), conforme já determinado nos autos. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 14:55

Curador

17/12/2025, 16:39

Documentos

Ementa de Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: O MEDIADOR.NET EIRELI-ME. EMBARGADO: OEVERTON GERALDO MACHADO FERREIRA. RELATOR: DES. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA. REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. Decisão. 1. Inconformada com os termos da decisão deste Relator que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos do recurso de apelação (mov. 9), O Mediador.Net Eireli-ME opôs os presentes Embargos de Declaração defendendo haver vício de contradição no decisum. A Embargante sustenta, em síntese, que nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o benefício se existirem elementos que afastem a hipossuficiência alegada, e “os documentos colacionados aos autos demonstram a veracidade da afirmação do Apelante de impossibilidade de pagamento das custas, tendo em vista em que possui pendências tributárias, vários débitos, pendências previdenciárias” (mov. 1.1) Com base em tais argumentos requer o acolhimento destes declaratórios para que seja sanada a contradição indicada e modificada Embargos de Declaração nº 0000329-65.2022.8.16.0019 ED 1 fls. 2/4 a decisão hostilizada, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Embargante/Apelante. 2. Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não devem ser acolhidos. Os Embargos de Declaração prestam-se a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), podendo seu efeito infringente ser atribuído aos Declaratórios apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade. No caso em comento, sustenta a parte Embargante que a decisão embargada não observou que os documentos apresentados demonstram a veracidade da atual incapacidade financeira de arcar com as custas recursais, contrariando o disposto no §2º do art. 99 do CPC. Todavia, a decisão atacada não padece de quaisquer dos vícios contidos no rol do art. 1.022 do CPC. Isso porque, a decisão foi clara ao definir que os documentos apresentados não foram suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira declarada, conforme trecho abaixo (mov. 9.1): “No entanto, apesar da vasta documentação apresentada junto às razões recursais, infere-se dos autos que o pedido de gratuidade foi indeferido pelo juízo a quo em fevereiro deste ano (mov. 23), sem a insurgência recursal da autora, que promoveu o recolhimento das custas processuais nos movs. 30, 31 e 34. Assim, considerando que a parte autora se resignou ao indeferimento do benefício da gratuidade recentemente e recolheu as custas processuais, era seu dever demonstrar neste recurso que houve significativa mudança na Embargos de Declaração nº 0000329-65.2022.8.16.0019 ED 1 fls. 3/4 sua capacidade financeira após o recolhimento das custas iniciais, como justificativa para a concessão da justiça gratuita apenas em grau recursal. Ocorre que toda a documentação que ampara a declaração de hipossuficiência se refere aos anos anteriores ao indeferimento do benefício nos autos originários, especialmente aos anos de 2019 e 2020, inexistindo assim a comprovação da modificação recente de sua capacidade financeira” – com destaque. Ou seja, caberia a Apelante demonstrar a modificação recente de sua incapacidade financeira, já que promoveu o recolhimento recente das custas em primeiro grau, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, é consabido que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência se aplica exclusivamente as pessoas naturais – art. 99, §2º do CPC, cabendo a pessoa jurídica, ao pleitear a concessão da gratuidade da justiça, comprovar de forma inequívoca sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais – Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, omissão não houve porque a questão foi apreciada e as alegações da parte Embargante, além de descabidas, revelam apenas que os presentes embargos de declaração visam puramente rediscutir o entendimento encampado por este Relator, na tentativa de que seja reconsiderada a decisão que não atendeu a sua pretensão, o que não é admitido nesta modalidade recursal. Embargos de Declaração nº 0000329-65.2022.8.16.0019 ED 1 fls. 4/4 3. Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000329- 65.2022.8.16.0019 ED 1, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CÍVEL. Diante do exposto, inexistindo qualquer vício na decisão ora hostilizada, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Curitiba, 30 de março de 2023. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000329-65.2022.8.16.0019 Recurso: 0000329-65.2022.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Apelado(s): OEVERTON GERALDO MACHADO FERREIRA Decisão 1. A Apelante pleiteou, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando que "a farta prova carreada comprova efetivamente que a Apelante não possui condições de arcar com o pagamento de custas judiciárias e preparos de recursos, e a única forma de solver seus débitos, e buscar no judiciário o socorro para o recebimento de seus créditos, comprovando pela documentação ora juntada que a Apelante tem real necessidade de obter a justiça gratuita" (mov. 38.1). No entanto, apesar da vasta documentação apresentada junto às razões recursais, infere-se dos autos que o pedido de gratuidade foi indeferido pelo juízo a quo em fevereiro deste ano (mov. 23), sem a insurgência recursal da autora, que promoveu o recolhimento das custas processuais nos movs. 30, 31 e 34. Assim, considerando que a parte autora se resignou ao indeferimento do benefício da gratuidade recentemente e recolheu as custas processuais, era seu dever demonstrar neste recurso que houve significativa mudança na sua capacidade financeira após o recolhimento das custas iniciais, como justificativa para a concessão da justiça gratuita apenas em grau recursal. Ocorre que toda a documentação que ampara a declaração de hipossuficiência se refere aos anos anteriores ao indeferimento do benefício nos autos originários, especialmente aos anos de 2019 e 2020, inexistindo assim a comprovação da modificação recente de sua capacidade financeira. Ademais, este Tribunal de Justiça já indeferiu a gratuidade à Apelante nas outras inúmeras ações de cobrança por ela ajuizadas. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERTO. EMPRESA O MEDIADOR. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO CONVENCE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS E ENCARGOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ ANTECIPOU O PAGAMENTO DAS TAXAS E CUSTAS INICIAIS E OUTRAS DESPESAS HAVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA NÃO JUSTIFICA O REPENTINO PEDIDO DE GRATUIDADE, DADA A PERMANÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO ATUANTE, DIRETA OU INDIRETAMENTO, NO MERCADO. “Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Indeferimento de gratuidade da justiça. O mediador.net. Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão gratuidade da justiça. Precedentes desta Corte” (ai 0024693-66.2019.8.16.0000, Relª. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins, j. 28/08/2019). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0013409-61.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.10.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (O MEDIADOR. NET EIRELI - ME). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITORIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES OU ENTENDIMENTOS entre ÓRGÃOs COLEGIADO da mesma corte QUE NÃO SE CORRIGEM POR ESTA VIA RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008214-95.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 03.07.2019) 2. Dito isso, indefiro o benefício da gratuidade em grau recursal, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para realização do devido preparo - art. 101, §2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Após, voltem conclusos. Intime-se. Curitiba, 15 de setembro de 2022. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000329-65.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.472,83 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): OEVERTON GERALDO MACHADO FERREIRA I – Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por O MEDIADOR.NET EIRELI – ME em face de OEVERTON GERALDO MACHADO FERREIRA. Foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo exequente e, na mesma oportunidade, a parte foi intimada a se manifestar sobre a eventual prescrição da pretensão executiva (mov. 23), ao que alegou que a execução se fundamenta em notificação de resolução de contrato de prestação de serviços emitida em 12/06/2020 (mov. 29). Adimplidas as custas processuais, os autos vieram conclusos. DECIDO. II – Fundamentação Sustenta a parte exequente que o executado deixou de pagar a comissão devida pelos serviços de renegociação de dívida prestados em seu favor. Ora, considerando que o prazo prescricional para execução de dívida líquida constante de instrumento particular – como no caso dos autos – é de 05 (cinco) anos, conforme se infere da leitura do art. 205, §5º, I do Código Civil[1], e que essa contagem tem início no dia seguinte ao do vencimento da última parcela avençada, é de se ver que a dívida executada prescreveu em 22/05/2019, visto que a última parcela, conforme previsto na cláusula quinta do contrato de prestação de serviços (mov. 1.3), venceu em 21/05/2014. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da exequente de que a execução não está lastreada no contrato, e sim na notificação enviada ao executado em 12/06/2020 (mov. 1.11/1.12), a uma porque referido documento não preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, a duas porque não há qualquer evidência de que o serviço prestado pela credora apenas tenha se encerrado quando do envio da notificação. Diante disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 332, §1º c/c art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança referente às parcelas do contrato de prestação de serviços elencado ao mov. 1.3 dos autos. Custas pela exequente. Publicada e registrada eletronicamente no sistema projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito [1] Art. 206. Prescreve: [...] § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...].

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-65.2022.8.16.0019 I – No entendimento deste Juízo, a gratuidade processual é dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à Justiça, evitando que os mais necessitados sejam excluídos da integração ao Poder Judiciário. Todavia, com fundamento no Súmula nº 481 do STJ, cabe à pessoa jurídica comprovar sua incapacidade financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na análise fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1111843/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) Assim, havendo fundadas razões, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, possibilita o indeferimento do referido benefício, caso reste evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No presente caso, compulsando cópia do extrato do SIMPLES juntado no evento 1.7 e analisando a receita bruta mensal da exequente, denota-se que houve entrada de capital em todos os meses daquele ano-calendário, o que não demonstra sua incapacidade financeira. Desta forma, não há como enquadrá-la no benefício pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. II – Em igual prazo, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que diga sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão executiva, considerando que a última parcela decorrente do contrato de mov. 1.3 venceu em 21/05/2014. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (por devolução ao deprecante)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Curador

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)