Execução de Título Extrajudicial 0004241-70.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004241-70.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE RESPOSTA E-CAC (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 19:39

Confirmada

24/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004241-70.2022.8.16.0019 I - Com fulcro no art. 861 do CPC, DEFIRO a penhora de tantas cotas do executado quanto bastem perante a empresa (evento 588). Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. II - Para garantia da constrição, oficie-se à respectiva Junta Comercial para a devida averbação. III - Ato contínuo, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, acerca da penhora. IV - Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda-se à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, a parte exequente ou a sociedade poderão pedir a nomeação de administrador judicial, sendo que seus honorários serão adiantados por aquele que pediu a diligência, ou ainda, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. V - Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MCHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:37

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:36

deferimento

10/04/2026, 18:21

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004241-70.2022.8.16.0019 I - Segundo a exegese do art. 111 do CPC, incumbe a parte constituir novo procurador caso revogue o mandato outorgado a seu advogado. Isso porque caso não o faça o processo seguirá à sua revelia. No caso dos autos, foi juntado termo de revogação dos poderes concedidos ao então procurador (evento 288.2/4). Diante disso, há que se considerar que, em que pese o art. 76 do CPC determine que o feito seja suspenso e a parte intimada pessoalmente para regularização de sua representação processual, a parte ré, de livre e consciente vontade, deixou de providenciar sua defesa por profissional habilitado, não podendo valer-se de sua própria torpeza, de modo que é desnecessária sua intimação pela via judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. Revogação de mandato pela própria parte constituinte- Feito Sentenciado- Devolução de prazo - Descabimento- Lapso temporal, entre tal revogação e a regularização, que excedeu o prazo de 15 (quinze) dias. Aplicação dos art. 111 do CPC. Regularização que cabe à própria parte, independentemente de intimação, no próprio ato, ou nos subsequentes 15 dias. Inércia que não justifica a suspensão do processo ou devolução de prazo para manifestação nos autos. Recurso desprovido. (TJSP, AI n. 2235952-56.2022.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 26ª Vara Cível, j. 17/10/2022, DJE 17/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TRANSCORRIDO "IN ALBIS". DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO É PESSOAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Questão de ordem pública, cognoscível de ofício, conforme art. 485, IV, e §3°, do CPC/2015. 2. A parte autora apresentou termo de revogação e cancelamento de procuração, desconstituindo dos autos o seu procurador nomeado pela assistência judiciária. 3. Decorrido "in albis" o prazo para indicação de novo procurador, por período superior ao determinado para regularização da representação processual, pelo juízo de origem. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora. Trata-se de revogação de procuração, e o ônus de constituir novo advogado é ato que competia ao autor, cuida-se de obrigação pessoal. Inviável a transferência desse ônus para o magistrado. 5. A capacidade postulatória configura pressuposto processual, de sorte que deve perdurar durante todo o tempo de tramitação do processo, o que não se revela, na hipótese. 6. A falta da regularização da representação processual configurou a existência da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da causa. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC n. 0041294-90.2017.4.03.9999, Rel. DES. FEDERAL PAULO DOMINGUES, j. 26/08/2019, DJE 25/09/2019) Em outras palavras, o prazo para a parte regularizar sua representação processual iniciou-se após a partir do momento em que revogou o mandato, ou seja, independente de intimação pessoal. Assim, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos, com observância da regra prevista no art. 346 do CPC, de modo que os prazos contra referido(s) réu(s) deverão fluir da data de publicação do ato decisório, enquanto não promover(em) sua regularização processual. II – Assim, intime-se a parte contrária para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004241-70.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$35.113,76 Exequente(s): TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL Executado(s): BRUCAVILLE TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA COLIX TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA ESGOTOU LIMPEZA E DESENTUPIDORA LTDA MILENE DE OLIVEIRA COSTA - ME Maranata Serviços de Desenvolvimento Empresarial ME TRACTTA TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA Wanderléia Mara Taques I – Embora a citação da executada JSLF CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA. tenha sido recebida por pessoa que não mais detinha poderes para tanto, e encaminhada a endereço desatualizado (seq. 60 e mov. 118.6), o comparecimento espontâneo da devedora supriu a nulidade do ato, na forma do art. 239, §1º, do CPC, fluindo a partir dessa data (15/02/2023) o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução. Diante disso, segue-se que, não havendo a executada efetuado o pagamento nos 3 (três) dias úteis seguintes ao comparecimento, e, ainda, não tendo apresentado (até o momento) defesa dotada de efeito suspensivo, lícita a manutenção do bloqueio realizado ao seq. 120. No mais, não há qualquer prova de que as dívidas que a executada tem com outros credores sejam dotadas de preferência legal frente à dívida que embasa a presente execução (a qual, inclusive, se venceu muito antes daquelas elencadas pela empresa), ou de que os valores constritos sejam imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. Outrossim, ainda que a quantia bloqueada seja ínfima se comparada ao valor total da dívida, a diligência para a realização de penhora via Sisbajud é de baixo custo e não importará na absorção do valor bloqueado. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser descabida a alegação de irrisoriedade de quantia em se tratando de penhora realizada pelos sistemas judiciais (REsp 1.703.313/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJE 19/12/2017), o qual vem sendo observado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 18ª C.Cível - 0048712-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.11.2020). Diante do exposto, REJEITO a impenhorabilidade alegada. Assim, desde que preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores penhorados, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. II – Em tempo, à Escrivania para que retifique o polo passivo, observando a modificação dos atos da empresa JSLF CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-70.2022.8.16.0019 Execução de título extrajudicial I – DISPENSO a anotação de prevenção suscitada pelo Projudi, haja vista que as execuções de nº 1944-90.2022, 3889-15.2022 e 3623-28.2022 são lastreadas em títulos executivos diversos daqueles que embasam o presente feito. II - Recebo a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 798 e 319, ambos do CPC. III - Nos termos do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema PROJUDI, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). IV - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. V – Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, bem como o art. 854 do mesmo Codex, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja o exequente manifeste interesse, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). VI - Restando infrutífera a penhora on line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. VII - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(68)