Procedimento Comum Cível 0006818-41.2006.8.16.0129 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006818-41.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006818-41.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): LEONARDO DIAS DE MIRANDA Réu(s): CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. DYNEA BRASIL S.A. GPC QUIMICA S/A HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por LEONARDO DIAS DE MIRANDA em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. e outros. Sobreveio no dia 19/06/2020 o trânsito em julgado dos repetitivos, em sede de recurso extraordinário (RE 1195841 e RE 1195838), restando firmada a tese de que: “As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).” A parte autora, manifestou requerendo a desistência da ação em face das proprietárias da carga. A parte autora e a requerida CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS formalizaram acordo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a – Acordo Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, sendo dever do juiz priorizar a conciliação a qualquer tempo, conforme art. 139, inciso V, do CPC. Sendo assim, tendo em vista que o presente caso versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o objeto do acordo realizado é lícito, as partes capazes e o ato regular, havendo transação entre as partes, não se deve considerar nenhum obstáculo judicial para a homologação. Portanto, a obtenção de sentença homologatória vai ao encontro dos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. Dessa forma, mister se faz a homologação do acordo. II. b – Desistência Em razão do pedido formulado pela parte autora e não havendo óbice para o seu deferimento, é de rigor extinguir o feito. Em que pese não conste manifestação expressa das partes requeridas acerca da desistência, obviamente desnecessária sua prévia intimação, uma vez que, diante a tese firmada no recurso repetitivo, não se vislumbra argumento possível que seja contrário a desistência formulada pela parte autora. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 104.1), em razão do qual RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de seq. n° 78.1, formulado pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, face a desistência da autora. 3. Sem custas finais (art. 90, §3°, CPC). 4. Considerando que o acordo prevê a realização de depósito judicial, desde já, sobrevindo o depósito, DETERMINO: 4.1. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora LEONARDO DIAS DE MIRANDA para levantamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento. Previamente à expedição do alvará, à Secretaria para que se atente na eventual existência de penhora no rosto dos autos. 4.2. APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ITEM RETRO, expeça-se alvará autorizando a advogada CRISTIANE ULIANA a levantar o saldo remanescente. 5. Baixem-se eventuais restrições. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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