Execução de Título Extrajudicial 0000011-64.1995.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000011-64.1995.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 12:56

Documento (Informações)

27/05/2025, 16:04

Remessa (em diligência)

19/05/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 17:35

Trânsito em julgado

19/05/2025, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 15:39

Confirmada

26/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000011-64.1995.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-64.1995.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.962,60 Exequente(s): Equipamentos Agrícolas LTDA Executado(s): Vlaudenil Mendes Campos Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória) em que o exequente, instado a se pronunciar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, manifestou-se contrariamente ao seu reconhecimento (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente merece acolhimento. Inicialmente, cabe a exposição sumária da marcha processual que revela a plena aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente. A ação foi proposta em 11.07.1995 (mov. 1.1, fls. 02). Após a prática de diversos atos visando a penhora alienação judicial de bem imóvel, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 22/08/2016 (fls. 1.45, fls. 581). Em 05/12/2017 o feito foi digitalizado (mov. 2.1), sendo o exequente intimado, porém, manteve-se inerte (mov. 5.0). Os autos retornaram ao arquivo diante da inércia do credor, sendo que em somente em 16/07/2021, sobreveio pedido de atos de execução (mov. 21.1), sendo realizadas novas buscas de bens. Pois bem. A prescrição intercorrente é um termo utilizado para denominar a extinção da possibilidade do exequente, no curso de uma ação judicial, exigir algum direito subjetivo. A situação ocorre quando existe inércia deste durante o processo, especificamente na fase de execução, e começa a fluir a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Importante ressaltar que a demora na tramitação da execução, por si só, não induz a prescrição intercorrente, salvo no caso de arquivamento por mais de três anos, ou paralisação da execução por desídia do credor. Ou seja, quando o exequente deixa de diligenciar na localização de endereço ou bens da parte executada, permanecendo paralisado o processo por mais de cinco anos sem impulso útil. Insta salientar, ainda, que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. Sobre o tema, destaco a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 206, §5º, I, C/C ART. 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP 1604412/SC E RESP 1340553/RS. 3. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ NO CASO CONCRETO. 4. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBOS OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp 1604412/SC e no REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.3. A Súmula 106 do STJ não se aplica ao caso concreto, haja vista não se tratar de prescrição por demora na citação.4. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição dispensa qualquer uma das partes ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010303-98.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024) No entanto, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, em obediência ao princípio da vedação da decisão surpresa. No caso dos autos, da análise detida da marcha processual, verifica-se que o feito permaneceu em arquivo provisório, sem qualquer impulso do credor, de 22/08/2016 a 16/07/2021. Assim, mesmo tendo como termo inicial 22/08/2017 (um ano após a suspensão), operou-se a prescrição, ao menos em 22/08/2020, uma vez que houve o transcurso do prazo de 3 anos sem a indicação de bens passíveis de penhora ou medidas eficazes à execução. Sobre o tema colaciono a tese de julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente não logra êxito em encontrar bens penhoráveis durante certo período de tempo, que é o mesmo da prescrição do direito material vindicado, não bastando, para a interrupção do lustro prescricional, meros atos de impulsão processual”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014804-80.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.12.2024). Ademais, colaciono o seguinte precedente: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 06 (ANOS) CONTÍNUOS (1 + 5), EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTEEM LHE DAR BOM ANDAMENTO, MUITO EMBORA O POSSÍVEL E O EXIGÍVEL EM CONCRETO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE EM MAIS DE UMA OCASIÃO INTIMADO, POR SEU ADVOGADO, A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NADA DE ÚTIL PROMOVEU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS INDEFERIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERNA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018089-46.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.12.2024) (grifos nossos). Quanto ao prazo em que se consuma a prescrição intercorrente, continua-se aplicando a Súmula 150 do STF. Assim, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Outrossim, outra novidade trazida pelo CPC/15 é o fato de que a prescrição intercorrente atingirá as execuções já em curso, tendo como termo inicial a data de vigência do Novo Código, conforme art. 1.056: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Rejeito as alegações de inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº. 14.195/2021, uma vez que a consumação da prescrição ocorreu ainda sob a égide do CPC de 1973, conforme acima exposto. Por fim, considerando a inércia da parte exequente na indicação de bens penhoráveis, bem como inexistindo prova de qualquer causa interruptiva da prescrição, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. Em face do exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento nos artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado, levantam-se eventuais restrições e medidas constritivas. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:54

Confirmada

08/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) INDEFERIDO O PEDIDO (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000011-64.1995.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-64.1995.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.962,60 Exequente(s): Equipamentos Agrícolas LTDA Executado(s): Vlaudenil Mendes Campos Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória) em que o exequente, instado a se pronunciar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, manifestou-se contrariamente ao seu reconhecimento (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente merece acolhimento. Inicialmente, cabe a exposição sumária da marcha processual que revela a plena aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente. A ação foi proposta em 11.07.1995 (mov. 1.1, fls. 02). Após a prática de diversos atos visando a penhora alienação judicial de bem imóvel, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 22/08/2016 (fls. 1.45, fls. 581). Em 05/12/2017 o feito foi digitalizado (mov. 2.1), sendo o exequente intimado, porém, manteve-se inerte (mov. 5.0). Os autos retornaram ao arquivo diante da inércia do credor, sendo que em somente em 16/07/2021, sobreveio pedido de atos de execução (mov. 21.1), sendo realizadas novas buscas de bens. Pois bem. A prescrição intercorrente é um termo utilizado para denominar a extinção da possibilidade do exequente, no curso de uma ação judicial, exigir algum direito subjetivo. A situação ocorre quando existe inércia deste durante o processo, especificamente na fase de execução, e começa a fluir a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Importante ressaltar que a demora na tramitação da execução, por si só, não induz a prescrição intercorrente, salvo no caso de arquivamento por mais de três anos, ou paralisação da execução por desídia do credor. Ou seja, quando o exequente deixa de diligenciar na localização de endereço ou bens da parte executada, permanecendo paralisado o processo por mais de cinco anos sem impulso útil. Insta salientar, ainda, que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. Sobre o tema, destaco a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 206, §5º, I, C/C ART. 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP 1604412/SC E RESP 1340553/RS. 3. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ NO CASO CONCRETO. 4. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBOS OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp 1604412/SC e no REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.3. A Súmula 106 do STJ não se aplica ao caso concreto, haja vista não se tratar de prescrição por demora na citação.4. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição dispensa qualquer uma das partes ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010303-98.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024) No entanto, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, em obediência ao princípio da vedação da decisão surpresa. No caso dos autos, da análise detida da marcha processual, verifica-se que o feito permaneceu em arquivo provisório, sem qualquer impulso do credor, de 22/08/2016 a 16/07/2021. Assim, mesmo tendo como termo inicial 22/08/2017 (um ano após a suspensão), operou-se a prescrição, ao menos em 22/08/2020, uma vez que houve o transcurso do prazo de 3 anos sem a indicação de bens passíveis de penhora ou medidas eficazes à execução. Sobre o tema colaciono a tese de julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente não logra êxito em encontrar bens penhoráveis durante certo período de tempo, que é o mesmo da prescrição do direito material vindicado, não bastando, para a interrupção do lustro prescricional, meros atos de impulsão processual”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014804-80.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.12.2024). Ademais, colaciono o seguinte precedente: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 06 (ANOS) CONTÍNUOS (1 + 5), EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTEEM LHE DAR BOM ANDAMENTO, MUITO EMBORA O POSSÍVEL E O EXIGÍVEL EM CONCRETO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE EM MAIS DE UMA OCASIÃO INTIMADO, POR SEU ADVOGADO, A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NADA DE ÚTIL PROMOVEU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS INDEFERIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERNA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018089-46.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.12.2024) (grifos nossos). Quanto ao prazo em que se consuma a prescrição intercorrente, continua-se aplicando a Súmula 150 do STF. Assim, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Outrossim, outra novidade trazida pelo CPC/15 é o fato de que a prescrição intercorrente atingirá as execuções já em curso, tendo como termo inicial a data de vigência do Novo Código, conforme art. 1.056: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Rejeito as alegações de inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº. 14.195/2021, uma vez que a consumação da prescrição ocorreu ainda sob a égide do CPC de 1973, conforme acima exposto. Por fim, considerando a inércia da parte exequente na indicação de bens penhoráveis, bem como inexistindo prova de qualquer causa interruptiva da prescrição, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. Em face do exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento nos artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado, levantam-se eventuais restrições e medidas constritivas. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000011-64.1995.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-64.1995.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.962,60 Exequente(s): Equipamentos Agrícolas LTDA Executado(s): Vlaudenil Mendes Campos DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de VLAUDENIL MENDES CAMPOS. Instada a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento sob pena de suspensão (mov. 129.1), esta requereu a suspensão do feito (mov. 57). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Tendo em vista a inércia da parte exequente em requerer as diligências que eventualmente entenda necessárias à satisfação do crédito exequendo, presume-se a inexistência de outros bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. É possível, neste ínterim, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a ser contado o prazo de prescrição intercorrente. Para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado. Ou seja, cumpre destacar que o fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a ausência do impulsionamento do feito pelo credor pelo prazo prescricional aplicável. Destarte, a para a configuração da prescrição intercorrente, além do elemento temporal, tem-se a inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Neste sentido, o recente julgamento do REsp. 1.604.412/SC, pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). Observando o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, podemos constatar que a lei civil adjetiva coloca a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano do processo de execução (por não serem encontrados o devedor ou bens penhoráveis de sua titularidade) sem que haja qualquer manifestação do exequente, começa a correr o prazo prescricional. “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Assim, pode-se ver que o dispositivo processual é claro ao estabelecer que, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo o curso do prazo prescricional. Não havendo manifestação do exequente durante esse período, o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Independente de intimação do credor. Conclui-se, que o fundamento da prescrição consiste na inércia da parte na persecução do seu direito durante longo período de tempo, partindo-se do pressuposto de que as demandas judiciais não estão vocacionadas à eternização, não sendo lícito agrilhoar o credor ao devedor por tempo indeterminado. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do inciso III, do artigo 921 do CPC. 4. Após, inexistindo manifestação da exequente em termos de prosseguimento, remetam-se ao arquivo provisório, nos termos da fundamentação supra, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

31/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) INDEFERIDO O PEDIDO (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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