Execução de Título Extrajudicial 0001112-33.2018.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001112-33.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:59

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:59

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:59

Por decisão judicial

07/07/2025, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2025, 12:37

Confirmada

03/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) OUTRAS DECISÕES (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001112-33.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-33.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): SILVA & CUENCA TRANSPORTE E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS Executado(s): ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA Vistos, Defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 181). Determino a suspensão do feito até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 0048302-68.2025.8.16.0000 AI. Com o trânsito em julgado da decisão recursal, junte-se o respectivo acórdão, intimando-se as partes com prazo de 15 dias. Intimem-se. Demais diligências. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 16:37

Outras Decisões

18/06/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 21:17

Confirmada

01/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-33.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-33.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): SILVA & CUENCA TRANSPORTE E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS Executado(s): ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA Vistos, 1. Intime-se a parte autora para promover as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. 2. Intime-se pela via postal com ARMP, no endereço declinado nos autos (artigo 485, §1º, do CPC). Se não for encontrado o autor para intimação postal, sendo a correspondência destinada ao último endereço indicado pela parte nos autos, certifique-se que será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 3. Após, venham conclusos para extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001112-33.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-33.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): SILVA & CUENCA TRANSPORTE E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS Executado(s): ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SILVA & CUENCA TRANSPORTE E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA em face de ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA. Pleiteia a parte exequente em mov. 168.1 a suspensão da CNH do executado, e por expedições de ofícios a empresas privadas para identificar cartões de crédito utilizados pelo executado. Decido. Aduz, em síntese, que: a) o executado tem feito de tudo para ocultar seu patrimônio; b) o mesmo dificulta sua intimação e; c) deixa de cumprir com sua obrigação; por isso, requereu a incidência do art. 139, IV do Código de Processo Civil no presente caso, especificadamente para que seja efetuada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Pois bem, dispõe in verbis, o art. 139, IV do CPC: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esse dispositivo legal trouxe para a execução pecuniária possibilidades não previstas anteriormente no CPC de 1973, a novidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida pleiteada, garantindo o resultado buscado pelo exequente. No entanto, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário a análise do caso concreto e se as medidas realmente acarretarão no cumprimento da obrigação. Para a aplicação desse inciso é necessário a análise de critérios de proporcionalidade, bem sistematizados por Huberto Ávila: “o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamental (is) afetado(s)?) e da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?) (in Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 205). A depender da resposta a essas indagações, será ou não justificável o emprego de meios atípicos de execução, sem embargo das restrições pessoais (e não apenas patrimoniais) que eles podem impor ao devedor. Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art. 805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente sustenta a aplicação do art. 139, IV para determinar o bloqueio da CNH do devedor, e também para determinar a expedição de ofícios a empresas privadas para identificar cartões de crédito utilizados pelo executado. O presente feito foi ajuizado em 27 de abril de 2018, inicialmente como busca e apreensão, e foi convertida em execução de título extrajudicial em 04 de outubro de 2018 (mov. 26.1) com o valor à época de R$ 43.365,72. Foi realizada tentativa de penhora online na conta dos devedores a qual restou infrutífera. Demais medidas constritivas também foram tentadas, como Renajud e Infojud, mas todas as pesquisas de bens foram infrutíferas. No entanto, não há nos autos qualquer evidência de que o executado esteja ocultando seus bens. É de se mencionar ainda que não há elementos concretos a demonstrar que as medidas requeridas possam viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Na realidade, a suspensão destes direitos, de modo genérico, além de não oferecer segurança de que as medidas poderão reverter em efetivo benefício da execução, acarreta risco de prejuízo, quando não se sabe, por exemplo, a importância que a habilitação pode ter para a própria atividade profissional da parte executada. Para a concessão de medida tão drástica, deve a parte exequente demonstrar o esgotamento de todos os meios colocados a seu alcance para a satisfação da dívida. Destarte, entendo que as medidas pleiteadas pela exequente não oferecem garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais. Nesse sentido: 76315739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. AS MEDIDAS PLEITEADAS PELA EXEQUENTE (SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA) NÃO OFERECEM GARANTIA NA OBTENÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. ADEMAIS, INEXISTE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS, CUJA PREVISÃO GENÉRICA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15 PODE SER ADOTADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS; AI 0014525-84.2017.8.21.7000; SAPIRANGA; DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA; JULG. 20/04/2017; DJERS 28/04/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA IDENTIFICAR CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS PELO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA IDENTIFICAR CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS PELO EXECUTADO, VISANDO COMPROVAR CONFUSÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEDIDAS ATÍPICAS, COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, SÓ DEVEM SER ADOTADAS APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO E CASO HAJA SINAIS CONCRETOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL (RESP N. 1.782.418/RJ, RESP N. 1.788.950/MT).3.2 NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO FOI ENCONTRADO PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SALDAR A DÍVIDA, E O EXEQUENTE NÃO TEVE SUCESSO EM LOCALIZAR NOVOS BENS OU VALORES EM NOME DO EXECUTADO. 3.3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTER INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS ENVOLVE QUESTÕES DE SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS, NÃO SENDO MEDIDA CORRIQUEIRA SEM UTILIDADE PRÁTICA IMEDIATA. 3.4. O PEDIDO DO EXEQUENTE SE BASEIA EM MERA SUPOSIÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS, SEM INDICAR COMO ESSES BENS SERIAM REVELADOS POR MEIO DE INFORMAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA IDENTIFICAR CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS PELO EXECUTADO SÓ É CABÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO E NA PRESENÇA DE SINAIS CONCRETOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.782.418/RJ; RESP N. 1.788.950/MT.(TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0058380-58.2024.8.16.0000 - UNIÃO DA VITÓRIA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão agravada que indeferiu a INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB, CONSULTA AO SISTEMA SNIPER, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ E MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). DECISÃO MODIFICADA. INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS ADOTADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. REQUISITOS DA SÚMULA Nº 560 DO STJ PREENCHIDOS. 2. INDEFERIMENTO DAS BUSCAS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). DECISÃO REFORMADA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 3. MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, RELATIVIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA, DE FORMA A NÃO COMPROMETER O SEU SUSTENTO. 4. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE). NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097219-55.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 10.02.2025). Diante de todo o exposto, percebe-se que as medidas pleiteadas são, por ora, desproporcionais, pois, além de ferir direitos fundamentais do executado, consistente na liberdade de ir e vir, e proteção de dados pessoais, portanto é de rigor o INDEFERIMENTO do pedido veiculado no sequencial retro. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001112-33.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-33.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): SILVA & CUENCA TRANSPORTE E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS Executado(s): ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA Vistos, 1. Constatou-se no retorno do mandado conforme mov. 146.1, que o executado está em suspeita de ocultação, conforme certificado pelo oficial de justiça. A parte exequente pugnou pela intimação por hora certa. (mov. 151.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Defiro o pedido de mov. 151.1 e determino que a intimação do executado ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA se proceda na forma do artigo 253 do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, deverá o Executado ser intimado por hora certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA LIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA – INTIMAÇÃO POR HORA CERTA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §§ 3º E 3º-A DA LEI 9.514/97 – DEVEDORES FIDUCIÁRIOS QUE OBTIVERAM CIÊNCIA DA DATA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DE FORMA ACIDENTAL, POR MEIO DE TERCEIRO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE GERE NULIDADE DOS LEILÕES – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053395-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.08.2021) (g.n) 3.1 Assim, deverá o Cartório expedir novo mandado de intimação. Para cumprimento, o oficial de Justiça deverá procurar a parte executada junto ao endereço indicado nos autos, por duas vezes. Se não o encontrar, deverá intimar qualquer pessoa da família ou qualquer vizinho de que, no dia imediato, voltará para efetuar a intimação na hora que designa. 3.2. Ao retornar, se a parte executada permanecer ausente, deverá o Oficial de Justiça procurar informações sobre a razão da ausência, dando por feita a intimação, e da certidão da ocorrência será deixada contrafé com pessoa da família, declarando-lhe o nome (art. 253, §§§2º, 3º e 4º, do CPC). 3.3. Cumpridas tais diligências, deverá o Sr. Escrivão cumprir com as disposições do artigo 254 do Código de Processo Civil. 3.4. Conste no Mandado os números de telefone em que o requerido pode ser contactado. 4. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-33.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-33.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): SILVA & CUENCA TRANSPORTE E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS Executado(s): ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SisbaJud não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Caso infrutífera a diligencia através do SISBAJUD, desde já, defiro a pesquisa de veículos através do RENAJUD nos moldes pleiteados. 7. Realizadas as diligências, intime-se a exequente para que requeira providências úteis ou pleiteie a incidência do artigo 921, III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001112-33.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-33.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): SILVA & CUENCA TRANSPORTE E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS Executado(s): ANTÔNIO FÁBIO CLAUDINO FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SILVA & CUENCA TRANSPORTE E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA em face de ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA. Intimada para se manifestar acerca do retorno infrutífero da busca SISBAJUD (mov. 80 e 81), a exequente solicitou a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC e a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (mov. 84.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, quanto ao pedido de expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, ou seja, para que seja averbada a existência da ação executiva em eventuais bens de propriedade da parte executada, DEFIRO. À Secretaria para que expeça a certidão, após o adiantamento de eventuais custas necessárias ao cumprimento do ato. 3. Ademais, não tendo sido realizado o pagamento no prazo estipulado, requereu a parte exequente a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Não se pode olvidar que em relação ao cadastro de inadimplentes, o art. 782, §3º, do CPC prevê a faculdade do magistrado em conceder tal determinação. No mesmo caminho é o entendimento doutrinário no sentido de que “como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos judiciais ou extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes”[1]. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC, COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0023403-50.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.11.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE VIA SERASAJUD.PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 782, §3º, DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1724688-1 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.02.2018). Dessa feita, dentro de tal faculdade, vislumbro possível a fim de promover maior efetividade processual a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, nos conforme requerido no mov. 84.1. 4. Assim, DEFIRO o pedido. 5. Expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via SERASAJUD, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do PROJUDI, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo. 6. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] Marinoni, Luiz Gulherme. Arenhart, Sergio Cruz. Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744

31/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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