Execução Fiscal 0031451-48.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0031451-48.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/03/2026, 00:18

Confirmada

14/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031451-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031451-48.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$201.633,85 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALDIR PROROKI KOVANEI representado(a) por ISAMARA PROROKI KOVANEI 1. Não há de se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a citação de Isamara Proroki Kovanei em 27.06.2023 (ev. 236). 2. Ante os documentos apresentados, concedo a gratuidade judiciária à executada. Anote-se. 3. Intime-se o Município de Ponta Grossa para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. D.N. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:41

Mero expediente

03/03/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:50

Confirmada

27/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031451-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031451-48.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$201.633,85 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALDIR PROROKI KOVANEI representado(a) por ISAMARA PROROKI KOVANEI I- INTIME-SE a representante do espólio para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada das duas últimas declarações de Imposto de Renda completas, contendo a discriminação de todos os bens declarados ou declaração de isenção de próprio punho, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. II- Tendo em vista a juntada da informação de mov. 303.1, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à diligência positiva realizada via Sistema Renajud (mov. 153.1). Em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:35

Mero expediente

15/01/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031451-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031451-48.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$201.633,85 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALDIR PROROKI KOVANEI representado(a) por ISAMARA PROROKI KOVANEI 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, autorizada, inclusive, reiteração programada da ordem por até trinta dias, caso isso tenha sido expressamente requerido pela parte exequente. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031451-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031451-48.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$201.633,85 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VALDIR PROROKI KOVANEI representado(a) por ISAMARA PROROKI KOVANEI 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, autorizada, inclusive, reiteração programada da ordem por até trinta dias, caso isso tenha sido expressamente requerido pela parte exequente. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031451-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031451-48.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.631,03 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VALDIR PROROKI KOVANEI 1. As herdeiras de VALDIR PROROKI KOVANEI sustentaram a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, o argumento de que estes encontravam-se depositados em caderneta de popança (mov. 178 e 179). Determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito (mov. 187), este renunciou ao prazo (mov. 193). É o relatório. DECIDO. Quanto ao tema, sabe-se que a limitação de penhora em conta de poupança tem como escopo assegurar ao trabalhador os meios necessários para sua mantença. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso dos autos, da análise do extrato acostado ao mov. 178.2, infere-se que o valor bloqueado (R$ 4.138,51) encontrava-se depositado em “Conta Fácil” (conta corrente + conta poupança). O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.120/SP, firmou entendimento no sentido de que os valores até quarenta salários mínimos depositados em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimentos é impenhorável, por força do contido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido já entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento interposto por MAURÍCIO FONSECA FADEL, para determinar o desbloqueio do valor depositado em conta poupança do agravante, sob nº 4.181-5, do Banco Bradesco S/A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE - "CONTA FÁCIL". NATUREZA MISTA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS."É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1583903-3 - Castro - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - AI: 15839033 PR 1583903-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1984 08/03/2017) (destacou-se) Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos. 2. Embora as herdeiras do executado tenham requerido o levantamento dos valores constritos nos autos, verifica-se que tal questão é objeto de discussão no processo n° 0003980-42.2021.8.16.0019. Portanto, mostra-se inviável que este Juízo autorize o levantamento dos valores. 2.1. Considerando que houve a transferência dos valores para conta vinculada à presente demanda, determino a transferência do montante constrito para conta judicial vinculada aos autos n° 0003980-42.2021.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. 3. O art. 1.797 do Código Civil prevê: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Infere-se, desta forma, que, preferencialmente, quem deverá administrar provisoriamente a herança até a realização de inventário é o cônjuge, independentemente do regime de bens.[1] Ressalta-se que o administrador provisório não ostenta tal qualidade em virtude de nomeação judicial, mas em consequência de uma questão de fato, já que este encontra-se “na posse corporal e na administração dos bens do autor da herança, ao mesmo tempo em que tem, também, a posse direta de tais bens ou da outra metade.”[2] Assim, promova-se a retificação do polo passivo para que passe a constar o ESPÓLIO DE VALDIR PROROKI KOVANEI, representado por Isamara Proroki Kovane. Anotações e retificações necessárias. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta [1] CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Inventário e Partilha: judicial e extrajudicial. Rio de Janeiro: Editora Forense. p. 49 [2] CARNEIRO, loc. cit.

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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