Execução Fiscal 0032946-20.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0032946-20.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032946-20.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032946-20.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$969,16 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VALTER ALVES DA ROCHA No mov. 151.0 a parte executada gerou a guia para pagamento das custas e despesas processuais. No mov. 152.1 a Secretaria certificou que as guias geradas pela parte executada estavam equivocadas e posteriormente, vinculou as guias corretas ao processo (mov. 154.0 e 155.0). Ainda assim a parte executada realizou o pagamento das guias incorretas (mov. 157.0), pleiteando a respectiva baixa (mov.163.1). O pagamento das custas e despesas processuais são destinadas a diferentes setores do Tribunal de Justiça. Conforme cálculo juntado no mov. 149.1, conclui-se que o valor de R$ 72,30 (setenta e dois reais e trinta centavos) refere-se às taxas destinadas ao escrivão e o valor de R$ 78,51 (setenta e oito reais e cinquenta e um centavos) refere-se às taxas destinadas ao cartório distribuidor, motivo pelo qual as guias devem ser geradas e pagas individualmente. Portanto, incorreto o pagamento das guias geradas pela parte executada no mov. 151.0. Dessa forma, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o correto pagamento das guias vinculadas ao processo. Eventual pedido de ressarcimento de custas pagas indevidamente, deverá ser feito pelo próprio interessado, diretamente ao FUNJUS, através do link https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=765), nos termos do artigo 45 do Decreto Judiciário n° 785/2017. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 785/2017 Art. 45. As custas e despesas processuais pagas indevidamente serão restituídas após análise, observados os seguintes procedimentos: I - Em se tratando de receitas das Unidades Não-Estatizadas, seguirão as rotinas instituídas em referidas Unidades; II - No caso de Unidades Estatizadas, o pedido será iniciado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no portal do Tribunal de Justiça, devendo o requerimento, devidamente instruído ser encaminhado ao Departamento Econômico e Financeiro para análise e providências cabíveis". Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032946-20.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032946-20.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$969,16 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VALTER ALVES DA ROCHA A parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud no mov. 113.3 sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de verba alimentar, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste à parte executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta salário (mov. 113.7). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência atual, seguindo os parâmetros fixados pelo artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, é pacífica em declarar a impenhorabilidade da conta salário, ainda que se encontre em aplicações financeiras ou em caderneta de poupança, consoante o entendimento contido no tema 153 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais - II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT-1 - AP: 00583006620045010064 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento: 08/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/12/2015) Desta forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela parte executada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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