Execução de Título Extrajudicial 0001775-89.2012.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001775-89.2012.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001775-89.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-89.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.214,40 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): SAMARIA DOS ANJOS SANTOS Vistos, 1. INDEFIRO o pedido retro. Isso porque, no mov. 185.1 proferiu-se sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, uma vez que se reconheceu o abandono de causa pela parte exequente. Inconformada, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 188.1), os quais estão aguardando julgamento por ausência de intimação da parte executada. Com efeito, enquanto não houver decisão sobre os embargos, a decisão anteriormente proferida permanece válida e eficaz, ou seja, não há de falar em prosseguimento da execução com o processo extinto. 2. Sendo assim, indefiro o pedido de busca Sisbajud nas contas da parte executada. 3. Ademais, passo a analisar os embargos de declaração. Recebo-os, porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Isso porque, em virtude da inércia da parte exequente, expediu-se intimação para andamento do feito, constando-se a não localização da sede da pessoa jurídica. Desta feita, constatada a inércia e não informação do endereço correto para fins de intimação, deve-se manter a sentença extintiva. Nesse sentido, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: "É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.313.210/DF, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, T2, J.: 06.11.2018). Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, não os acolho, por não vislumbrar a contradição apontada, mantendo a sentença de mov. 185.1 integralmente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Oportunamente, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001775-89.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-89.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.214,40 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): SAMARIA DOS ANJOS SANTOS Vistos, Trata-se de ação de execução em que foi determinada a intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento ao feito, no entanto, esta restou infrutífera, pois, o endereço informado nos autos é desconhecido. In casu, é de se aplicar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da extinção do processo por abandono da causa, na hipótese de não ser encontrada a parte autora, para intimação pessoal: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1299609 / RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe. 28/08/2012) Feitas essas considerações, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada eventual concessão de justiça gratuita. P.R.I Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001775-89.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-89.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.214,40 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): SAMARIA DOS ANJOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra SAMARIA DOS ANJOS SANTOS. O aviso de recebimento da citação da parte executada retornou com a informação de “mudou-se” (mov. 134.1). Em seguida, a parte exequente requereu o arresto de valores via Sisbajud (mov. 138.1). É o relatório. Decido. 2. Em que pese a citação frustrada da parte executada, o caput do art. 830 do Código de Processo Civil condiciona o arresto à frustação da citação pelo oficial de justiça, estabelecendo que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES, EM SEDE DE EXECUÇÃO, QUE, EM REGRA, DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME DETERMINA OS ARTIGOS 829, § 1º, E 830, AMBOS DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, FATO QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL INDEFERIU A MEDIDA AO VERIFICAR QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019776-33.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 09.08.2021) – grifei. 2. Assim, indefiro o pedido de arresto executivo de mov. 138.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte executada para citação por oficial de justiça e recolher as custas para o cumprimento do ato ou requerer o que entender de direito. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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