Procedimento Comum Cível 0001040-75.2020.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001040-75.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001040-75.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-75.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JHONI DE OLIVEIRA GABRIELI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, 1. RELATÓRIO JHONI DE OLIVEIRA GABRIELI ingressou com a presente ação de cobrança de seguro obrigatório em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados nos autos. Sustenta que no dia 24/03/2019 foi vítima de acidente automobilístico, sofrendo lesões que lhe resultaram em incapacidade permanente. Aduz que buscou o recebimento da indenização administrativamente, contudo, não obteve resposta da requerida quanto ao seu pedido. Alega que faz jus ao recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) diante do grau de incapacidade resultante. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.09). Recebida a petição inicial, foi concedida justiça gratuita ao Autor e determinada a citação da parte ré (mov. 13.1). Citada, a Requerida apresentou contestação ao mov. 10.1, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, ausência de condições da ação em razão da falta de documento indispensável para a sua propositura. No mérito, alegou a falta do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, bem como ausência de comprovação de lesão de caráter incapacitante. Nesse cenário, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Oportunamente, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou os argumentos apresentados pelo demandado (mov. 18.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 27.1), a qual rejeitou a preliminar arguida pela Ré e fixou como pontos controvertidos a existência de invalidez total ou parcial; se esta é completa ou incompleta, de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo Autor e a invalidez; e qual percentual de invalidez o Autor se enquadraria. Para elucidar os pontos controvertidos, determinou-se a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado ao mov. 99.1. Regularmente intimadas acerca do laudo pericial, as partes se manifestaram aos movs. 102.1 e 107.1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória em que se busca reconhecimento de invalidez, decorrente de acidente automobilístico, para fins de recebimento de seguro obrigatório. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o exposto na Lei n. 6.194/74. A controvérsia cinge-se à existência de invalidez da parte autora, à extensão das perdas anatômicas ou funcionais e ao nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a invalidez. Do mérito propriamente dito Durante a instrução processual foram produzidas provas documental e pericial. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos verifico que assiste parcial razão ao Autor. O Autor sustenta que em decorrência do acidente de trânsito mencionado na inicial, ocorrido no dia 24/03/2019, foi acometido de lesão irreversível, caracterizadora de invalidez permanente, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT, no valor de R$ 13.500,00. A lei de regência do seguro obrigatório – Lei 6.194/74, em seu artigo 3º – estabelece como requisito ao pagamento da indenização com fundamento no inciso II do caput do mesmo artigo a existência de lesão geradora de invalidez permanente. Pela análise do conjunto probatório, em especial do laudo de exame de lesões corporais, pode-se constatar que a lesão sofrida pelo Autor acarretou em déficit funcional parcial e permanente prejudicando a mobilidade do 5º dedo de mão esquerda com leve repercussão funcional em grau de 10%. (mov. 99.1). Outrossim, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico sofrido pelo Autor e a lesão constatada na perícia médica. Dessa forma, restou comprovado que a lesão sofrida pelo Requerente acarretou a incapacidade acima descrita, caracterizando o que se denomina na Lei 6.194/1974, com as alterações trazidas pela Lei 11.945/2009, como “Perda anatômica e/ou funcional completa da mobilidade de qualquer um dentre os outros dedos da mão’’ (realces não originais). Com relação ao valor da indenização, cumpre mencionar que o artigo 20 da Medida Provisória nº 451/2008, que alterou a Lei nº 6.194/74, determina que as indenizações devem observar o grau de invalidez da vítima, nos seguintes termos: "Art. 20. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica "ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais." Acerca do assunto, importante destacar também a edição recente da Súmula nº 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Neste sentido, o grau de invalidez apurado através de prova pericial deve ser confrontado com a tabela de cálculo da indenização do seguro DPVAT (anexa à Lei 11.945/2009), a qual prevê, para a lesão sofrida pelo Autor, indenização no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total de R$ 13.500,00. Ato contínuo, seguindo a sistemática imposta pela legislação vigente, devemos aplicar o valor obtido pelo percentual de incapacidade apurado na perícia médica (10%), o que resultará no montante devido de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Nesse cenário, constatado o direito do Requerente ao recebimento de indenização no montante equivalente a 10% dos 10% de R$13.500,00 (limite máximo indenizável), conclui-se pelo reconhecimento parcial do pedido inicial, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento do seguro obrigatório. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a Seguradora ré ao pagamento de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) em favor do Autor. O montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, bem como correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Ante a sucumbência, custas e despesas a cargo da requerida. Fixo os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de complexidade da causa e a necessidade de instrução probatória, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observadas as demais disposições do Código de Normas/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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