Ação Penal - Procedimento Sumário 0003120-12.2018.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003120-12.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003120-12.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-12.2018.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELENICE ALVES Réu(s): LAERCIO PRADO RODRIGUES SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LAERCIO PRADO RODRIGUES, dando-o como incurso, em tese, na sanção do art. 129, §9°, do Código Penal sob a égide da Lei n° 11.340/2006, nos seguintes termos: “No dia 23 de outubro de 2018, por volta das 18h30min, no âmbito da residência situada na Rua Santa Catarina, n. 231, bairro Vila São João, neste município de Irati/PR, o denunciado LAERCIO PRADO RODRIGUES, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Elenice Alves, desferindo-lhe um soco no rosto, causando na ofendida a lesão corporal de natureza leve descrita no laudo de exame de lesões corporais de fls. 12/13 (equimose na região labial e na face) (boletim de ocorrência n. 2018/1204720 – fls. 27/30)”. Recebida a denúncia na data de 11 de dezembro de 2018 (mov. 19.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 32.1). Por intermédio de defensor nomeado, Dr. Benhur Delon Rodrigues, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 38.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 40.1). Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação. Por fim, foi interrogado o acusado (mov. 71.1 e 94.1). Os depoimentos foram gravados em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 142, com suas alterações e inclusões. Juntada aos autos a certidão do Oráculo do acusado (mov. 95.1). Oferecidas as alegações finais (mov. 104.1), o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e autoria do crime e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado LAERCIO PRADO RODRIGUES, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, sob a égide da Lei n° 11.340/06. Por sua vez, a defesa do acusado LAERCIO PRADO RODRIGUES (mov. 111.1), requereu em alegações finais a absolvição. É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de lesão corporal – art. 129, §9º, do Código Penal 2.2.1. Da materialidade A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo laudo de lesões corporais (mov. 14.6) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, os quais dão conta de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve. 2.2.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demonstrada pelos depoimentos colhidos nos autos e corroborados pelos documentos mencionados no item 2.2.1 supra. Com efeito, a vítima Elenice Alves (mov. 93.1 e 93.5), ouvida em juízo, relatou: “(...) que levou um soco no dia dos fatos; que já estavam separados havia algum tempo, mas ainda moravam sob o mesmo teto; que, sempre que saía para trabalhar, fechava o seu quarto com a chave; que, um dia, percebeu que havia uma chave no seu quarto e concluiu que o réu havia entrado em seu quarto; que o questionou e ele respondeu que havia ido pegar uma coleção de carrinhos e, depois, fio e agulha; que o advertiu de que não queria mais que ele entrasse em seu quarto e então ele a agrediu com um soco no olho e empurrões; que ficou dias com olho roxo; que pediu medida protetiva em razão disso; que saiu definitivamente da casa em maio; que já tinha tido várias discussões, mas até então nunca tinha tido agressão (...)”. A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Adenilson Bianco, quando ouvida em juízo, afirmou (mov. 93.4): “(...) que prestou atendimento aos fatos narrados na denúncia; que foi uma situação de violência doméstica; que foram ao local e a vítima informou aos policiais que estavam separados, mas ainda moravam juntos; que ela relatou que eles tiveram uma discussão e que ele agrediu; que notou que tanto a vítima quanto o réu estavam lesionados e que por isso ambos foram encaminhados para fazer laudo de lesão; que não se lembra onde o réu tinha lesão; que era “visível” a lesão no olho da vítima (...)”. No mesmo sentido o depoimento do policial militar André Almeida da Veiga (mov. 93.2), quando ouvido em juízo, afirmou: “(...) que prestou atendimento aos fatos narrados na denúncia; que houve uma solicitação, por causa de um desentendimento entre o casal; que foram ao local e falaram com as partes; que visualizaram uma lesão no olho da vt, que ela relatou ter sido decorrente de um soco do réu; que o réu também tinha marcas no rosco, aparentemente de unha; que eles estavam em processo de separação, mas não sabe bem se foi este o motivo; que a vítima tinha uma lesão no olho que era visível; que não estava muito machucado, roxo, mas estava vermelho; que, do que se lembra, o réu tinha marca de unha no rosto e no pescoço (...)”. Finalmente, em seu interrogatório durante a instrução processual (mov. 93.3), o acusado LAERCIO PRADO RODRIGUES afirmou: “(...) que os fatos são verdadeiros; que se defendeu da vítima; que ela o atacou com uma faca; que “fez um BO contra a vítima em 2017”; que “deixou passar” porque estavam se separando; que entrou no quarto dela para pegar objetos seus e ela “pulou em cima dele” com uma faca; que ela já lhe havia batido com um pedaço de pau em 2017; que no dia dos fatos, deveria ter corrido, como fez das outras vez, mas “não aguentei” e se defendeu dela (...)”. Nesse contexto, do conjunto probatório produzido nos autos restou estreme de dúvidas que o réu agrediu fisicamente a vítima, configurando o crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/2006. Com efeito, conquanto não tenha confessado expressamente os fatos a ele imputados, o réu tampouco os negou cabalmente, declarando que “se defendeu da vítima, pois ela o atacou com uma faca”, que “no dia dos fatos, deveria ter corrido, como fez das outras vezes, mas ‘não aguentei’ e se defendeu dela”. De modo diverso, a vítima descreveu com firmeza e sem contradições que já estavam separados havia algum tempo, mas que conviviam na mesma casa e que, por isso, trancava seu quarto com a chave, quando saía para trabalhar. Ocorre que, no dia dos fatos, a vítima chegou em casa e encontrou o réu dentro do seu quarto. Questionado, LAERCIO disse a ela que tinha entrado ali para pegar uma coleção de carrinhos e, depois, fio e agulha. Diante disso, a vítima o advertiu para que ele não mais entrasse ali, tendo o réu em resposta lhe dado um empurrão e um soco no olho, que deixou marcas nela “por vários dias”. Ademais, o laudo de exame de lesões corporais (mov. 14.6) confirmou a existência de lesão de natureza leve, qual seja, equimose nas regiões do lábio e da face, compatível, portanto, com a agressão que a vítima afirmou ter sofrido. Por fim, considerando as circunstâncias comprovadas nos autos, não há dúvida de que as agressões que resultaram nas lesões acima descritas ocorreram em um contexto de relação íntima de afeto, porque praticadas pelo réu contra sua ex-companheira. Em outras palavras, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como a autoria imputada ao acusado LAERCIO PRADO RODRIGUES, não havendo, ademais, nenhum elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado LAERCIO PRADO RODRIGUES com incurso na sanção do art. 129, §9°, do Código Penal sob a égide da Lei n° 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de lesão corporal, art. 129, §9º, do Código Penal O tipo penal descrito no art. 129, §9°, do Código Penal prevê a pena de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 3.1.1. – 1ª Fase (artigo 59 do Código Penal) – Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais, conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 95.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, não havendo circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3.1.2. – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena, que resta provisória em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3.1.3. – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso provisoriamente por 01 (um) dia. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça[1] e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial para cumprimento da pena Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, inc. I, do Código Penal e da Súmula 588 do c. Superior Tribunal de Justiça[2]. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – Sursis Satisfeito o requisito objetivo do art. 77 do Código de Processo Penal, haja vista não haver circunstâncias que desfavoreçam o réu, SUSPENDO por 02 (dois) anos o início do cumprimento da pena. Durante o período de suspensão, deve o réu cumprir as seguintes condições: a) proibição de se ausentar da comarca em que reside, sem autorização do juízo; b) comparecimento pessoal obrigatório perante o juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Dos bens apreendidos Por fim, não havendo bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. 3.8. Da fiança 3.8.1. Tendo em vista que o réu efetuou o recolhimento de valores a título de fiança (mov. 1.13), DETERMINO sua utilização para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização, caso houver. 3.8.1.1. Desde já, DETERMINO a devolução de eventual valor remanescente. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. BENHUR DELON RODRIGUES – OAB/PR 95.072, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, COMUNIQUE-SE a vítima da presente sentença. 4.4. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva; b) EXPEÇAM-SE as comunicações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no art. 15, inc. III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das contas, intimando-se o acusado da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e 4.5. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (art. 387, inc. VI, do Código de Processo Penal). 4.6. Intimações e diligências necessárias. [1] (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001159-24.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.12.2019) [2] Súmula 588 - A prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC

19/01/2022, 00:00

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