Ação Penal - Procedimento Sumário 0011843-84.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

MAYCON MORAES

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY DE ANDRADE

OAB/PR 86170·CPF·Representa: Autor

WESLEY DE ANDRADE

OAB/PR 86170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 15:41

Confirmada

12/05/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 17:34

Documento (Ofício)

09/05/2022, 17:33

Ato ordinatório

25/04/2022, 16:18

Confirmada

18/04/2022, 15:05

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2022, 18:22

Documento (Certidão)

13/04/2022, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 16:44

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:44

Confirmada

11/04/2022, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2022, 18:18

Documento (Certidão)

01/04/2022, 17:45

Documento (Ofício)

01/04/2022, 17:43

Todas as movimentações(112)

Definitivo

12/05/2022, 15:41

Confirmada

12/05/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 17:34

Documento (Ofício)

09/05/2022, 17:33

Documentos

•24/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2022, 16:18

Confirmada

18/04/2022, 15:05

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2022, 18:22

Documento (Certidão)

13/04/2022, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 16:44

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:44

Confirmada

11/04/2022, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2022, 18:18

Documento (Certidão)

01/04/2022, 17:45

Documento (Ofício)

01/04/2022, 17:43

Confirmada

31/03/2022, 12:46

Confirmada

27/03/2022, 22:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2022, 22:39

Trânsito em julgado

27/03/2022, 21:03

Trânsito em julgado

27/03/2022, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011843-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011843-84.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAYCON MORAES 1. Não integrando as condições do “sursis” processual e havendo o pagamento da prestação pecuniária, defiro o requerimento de restituição da fiança prestada nos autos (seq. 103). 2. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

deferimento

23/02/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 15:02

Documento (Certidão)

23/02/2022, 15:01

Ato ordinatório

11/02/2022, 02:12

Documento (Informações)

04/02/2022, 17:16

Remessa (em diligência)

04/02/2022, 13:49

Confirmada

04/02/2022, 13:48

Mandado

26/01/2022, 15:07

Ato ordinatório

26/01/2022, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2022, 14:33

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 09:19

Confirmada

14/12/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011843-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011843-84.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAYCON MORAES 1. MAYCON MORAES foi beneficiado com “sursis” processual, pelo prazo de 02 anos (seq. 65). O Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade, diante do cumprimento substancial das condições (seq. 79). Vieram-me os autos conclusos. Decido. De fato, assiste razão ao Ministério Público. A prestação pecuniária foi integralmente cumprida (seq. 83). Quanto ao comparecimento mensal em Juízo, conforme se constata da informação da seq. 32 dos autos em apenso, o réu cumpriu parcialmente, sendo obstado, involuntariamente, de concluir a condição, em razão da pandemia do Covid-19, pois não poderia mais comparecer ao Fórum de Justiça. Evidentemente que não pode ser o réu prejudicado por esta situação, devendo, neste caso, ser computado como efetivamente cumprido o período que ficou impossibilitado de comparecer em Juízo, tendo em vista, ainda, o teor da Recomendação n. 62 e da Nota Técnica de abril de 2020, ambas do CNJ. Portanto, com fulcro no art. 89, § 5º, Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de MAYCON MORAES, considerando, para tanto, o cumprimento das condições que lhe foram impostas, bem como a ausência de revogação do benefício. P.R.I.C. 2. Diligências de praxe; e, oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli Juíza de Direito Substituta

06/12/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2021, 21:42

Confirmada

03/12/2021, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 13:19

Entrega em carga/vista

03/12/2021, 13:19

Ato ordinatório

03/12/2021, 13:14

Cumprimento da suspensão condicional do processo

02/12/2021, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011843-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011843-84.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAYCON MORAES 1. Primeiramente, certifique a Secretaria acerca do cumprimento da prestação pecuniária, após voltem conclusos. 2. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli Juíza de Direito Substituta

02/12/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 17:53

Documento (Certidão)

01/12/2021, 17:53

Mero expediente

25/11/2021, 15:41

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 12:06

Documento (Outros documentos)

22/11/2021, 13:25

Confirmada

22/11/2021, 13:23

Entrega em carga/vista

16/11/2021, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2021, 00:11

Por decisão judicial

25/09/2019, 13:28

Documento (Certidão)

24/09/2019, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2019, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2019, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2019, 16:15

Ato ordinatório

18/09/2019, 14:30

Remessa (em diligência)

18/09/2019, 13:29

Documento (Outros documentos)

18/09/2019, 13:25

Documento (Certidão)

18/09/2019, 13:24

de Instrução (Juiz(a); realizada)

16/09/2019, 18:03

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 14:47

Mandado

02/08/2019, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2019, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 12:16

Documento (Outros documentos)

25/07/2019, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2019, 11:04

Ato ordinatório

24/07/2019, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2019, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2019, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2019, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 13:58

Entrega em carga/vista

23/07/2019, 13:58

de Instrução (Juiz(a); designada)

22/07/2019, 14:16

Mero expediente

17/07/2019, 15:06

Conclusão (para decisão)

17/07/2019, 12:28

Petição (Resposta À acusação)

16/07/2019, 20:32

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 20:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2019, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2019, 17:46

Mero expediente

15/07/2019, 15:37

Ato ordinatório

13/07/2019, 00:43

Conclusão (para decisão)

12/07/2019, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2019, 17:12

Mandado

17/06/2019, 20:03

Documento (Outros documentos)

06/06/2019, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2019, 14:43

Ato ordinatório

05/06/2019, 13:41

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2019, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2019, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2019, 15:31

Documento (Certidão)

04/06/2019, 14:52

Entrega em carga/vista

30/05/2019, 18:16

Movimentação processual

30/05/2019, 18:15

Remessa (em diligência)

30/05/2019, 17:51

Denúncia

30/05/2019, 17:49

Denúncia

20/05/2019, 16:38

Conclusão (para decisão)

16/05/2019, 18:26

Documento (Certidão)

16/05/2019, 18:25

Ato ordinatório

16/05/2019, 18:21

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 18:20

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 11:18

Entrega em carga/vista

08/05/2019, 17:08

Ato ordinatório

08/05/2019, 17:06

Documento (Outros documentos)

08/05/2019, 17:06

Documento (Outros documentos)

08/05/2019, 17:04

Documento (Certidão)

30/04/2019, 17:09

Prisão em flagrante

22/04/2019, 16:39

Conclusão (para decisão)

22/04/2019, 13:01

Documento (Certidão)

22/04/2019, 12:58

Ato ordinatório

22/04/2019, 12:55

Documento (Informações)

22/04/2019, 12:53

Distribuição (sorteio)

22/04/2019, 08:42

Petição (Petição inicial)

22/04/2019, 08:42

Conclusão

•06/12/2021, 00:00

•02/12/2021, 00:00