Execução de Título Extrajudicial 0002050-48.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002050-48.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002050-48.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002050-48.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.073,13 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ADRIANO TEIXEIRA RICARDO DUTRA 1. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. 2. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por DENIZ MARCIEL BINDER – ME. No caso dos autos, verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida executada. Diante disso, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, à medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado, procedendo-se a extinção do feito. 3. Ante ao exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição celebrada entre as partes litigantes. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei nº 9.099/95. 4. Consigno desde já que não é possível a suspensão prolongada dos autos no juizado especial cível, de forma que qualquer petição neste sentido será indeferida 5. Levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens do (a) executado (a) por determinação deste juízo. 6. Cumpram-se no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. 7. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, artigo 55). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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