Execução de Título Extrajudicial 0001285-22.2020.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001285-22.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-22.2020.8.16.0029 I. Inicialmente, é de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. II. Na ausência de oposição da parte executada, expeça-se alvará de transferência da quantia bloqueada no evento 118.1, para a conta bancária indicada no evento 123. III. Rejeito nova consulta ao sistema Renajud, eis que não há prova pré-constituída que demonstre a alteração da situação financeira da parte executada, pelo que a reiteração da diligência está condicionada à juntada de certidão atualizada emitida pelo Detran/PR que demonstre a aquisição de veículos pelo executado. IV. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte credora providencie o regular andamento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 11 de dezembro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-22.2020.8.16.0029 I. Requisite-se, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de imposto de renda em nome da parte devedora. Com as respostas, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). II. Sem prejuízo, rejeito o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, vez que incumbe à parte exequente a adoção de diligências prévias para aferir se a parte executada está empregada, obstando assim a confecção de ofício genérico, sem a existência de qualquer indício de relação trabalhista. III. Por fim, é de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 06 de fevereiro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE RELATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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