Cumprimento de sentença 0022795-97.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022795-97.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022795-97.2015.8.16.0019/6 Recurso: 0022795-97.2015.8.16.0019 Ag 6 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR unificar Agravado(s): ANGELA MARIA SENGER Moacir Senger Vistos. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de decisão proferida em sede de Agravo Interno, que manteve a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário interposto, conforme determinação exarada pelo STF em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (AIRE 4). 2. Verifica-se, in casu, que exercendo seu direito previsto no artigo 1.042 do CPC, a parte recorrente, ora agravante, interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (evento nº 1 – AIRE 4) em face da decisão de inadmissibilidade recursal proferida por esta presidência em evento nº 15 – Pet 3. Assim sendo, o Agravo em Recurso Extraordinário foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, atingindo o objetivo do Recurso Extraordinário interposto pela recorrente, oportunidade em que Ministro Presidente DIAS TOFFOLI analisou os autos e proferiu orientação a esta Presidência das Turmas Recursais do Paraná (evento nº 25.1 – AIRE 4), praxe no trâmite dos Recursos Extraordinários com Agravo. Desta feita, cabia a esta Presidência seguir orientação exarada pelo Ministro Presidente do STF e aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema, o que foi feito através da decisão proferida em evento nº 31 do AIRE 4. Em seguida, a parte agravante exerceu seu direito de interpor Agravo Interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do CPC, ao passo que o agravo foi julgado pelo colegiado da Turma Recursal Reunida do Paraná (evento nº 30 – AIRE 5). Isto posto, o ofício jurisdicional desta Turma Recursal está cumprido e acabado e, além disso, uma nova reforma desta decisão e a sua posterior remessa ao STF seria, de certa forma, infrutífera, uma vez que o parecer quanto a este feito já foi formado tanto neste quanto naquele Tribunal. Por fim, tem-se que o presente Agravo em Recurso Extraordinário é incabível, uma vez que o artigo 1.042 do CPC é expresso quanto ao cabimento do recurso quando a decisão for proferida por presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. Ou seja, a decisão colegiada proferida pela Turma Recursal Reunida em sede de Agravo Interno é irrecorrível. 3. Por todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, deixo de conhecer o presente Agravo em Recurso Extraordinário, por ser manifestamente incabível. 4. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

08/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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