Cumprimento de sentença 0007348-66.2020.8.16.0028 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007348-66.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 09:45

Confirmada

13/02/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:56

Ato ordinatório

23/01/2026, 09:12

Ato ordinatório

23/01/2026, 09:12

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007348-66.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007348-66.2020.8.16.0028 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.167,89 Autor(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI Réu(s): Pamela Ricardo Berbit SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Milenium Serviços de Fotografia e Filmagens EIRELI em face de Pamela Ricardo Berbit, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de venda e compra de fotografias, vídeos e acessórios provenientes da cobertura de sua formatura, no valor de R$ 4.455,00, a ser paga em quinze parcelas. Alega, contudo, que a demandada deixou de honrar com os pagamentos em questão, inobstante os esforços empreendidos para a resolução amigável do imbróglio. Assim, ajuizou a presente ação, a fim de que seja expedido mandado de pagamento do montante devido, devidamente acrescidos dos encargos de mora, e, caso a requerida não o faça, a constituição de título executivo em seu favor, no valor de R$ 7.167,89. Juntou documentos. Em sede de embargos à monitória (mov. 28), a embargante afirma que que a autora age com má-fé, omitindo todos os fatos que permeiam a presente demanda. Indica que o contrato descrito na exordial é de adesão e possui cláusula de exclusividade que se mostra abusiva, limitando apenas e tão somente a empresa embargada registrar a solenidade, proibindo familiares e convidados de fotografar e contratarem fotógrafos de sua preferência. Sustenta a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Requer a rejeição da pretensão autoral. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 35). Determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 70), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, registro que o presente caso se coaduna com as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor presentes nos artigos 2° e 3° da referida legislação. No entanto, entendo que não há a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que a documentação pertinente para o deslinde da demanda já se encontra carreada aos autos. O art. 700, I, do Código de Processo Civil estabelece que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (...)”. Em análise aos autos, observa-se que a pretensão formulada na exordial visa o cumprimento de obrigação de pagamento, instruída com provas escrita (mov. 1.5/1.7), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Pois bem. O demandante alega ser o credor da ré em razão do “contrato de prestação de serviços com fornecimento de material produzido” firmado pelas partes em 10 de novembro de 2015, onde a ré se comprometeu ao pagamento de R$ 4.455,00 pelas fotos, filmagens e confecção de álbum de sua formatura. Compulsando a exordial, é possível verificar a presença do contrato de prestação de serviços e da nota promissória descrita na exordial, ambos devidamente firmados pela requerida (mov. 1.5 e 1.6). Ainda, consta da inicial as planilhas de débito atualizada (mov. 1.7). Registro à embargante que não se vislumbra a alegada ilegalidade ou abusividade da cláusula de exclusividade impugnada nas razões de embargos, vez que tal disposição diz respeito apenas a outros fotógrafos profissionais e foi devidamente aceita pela comissão organizadora da formatura, inexistindo qualquer vício na contratação. Ademais, conforme amplamente demonstrado na impugnação aos embargos (mov. 35.2/35.10), a embargante não foi impedida de tirar fotos e realizar filmagens por conta própria. Inclusive, fato incontroverso que a embargante obteve o álbum objeto da contratação. E, inexistindo nos autos qualquer comprovante de pagamento do valor devido, ou qualquer outra demonstração de fato que possa desconstituir a tese autoral neste ponto, está-se diante do inadimplemento contratual, razão pela qual é devida a quantia requerida pela parte autora. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁLBUM DE FORMATURA. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. (...) 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por prestadora de serviços de cerimonial, em razão do inadimplemento da contraprestação pecuniária. (...) 3. A ação monitória é o instrumento processual adequado para a parte requerer a cobrança judicial, de forma especial, de obrigação imposta em provas coligidas pelo credor. 4. Comprovado nos autos a prestação de serviço de cerimonial contratado e não tendo a parte ré desincumbindo do seu ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, impõe-se a conversão do documento particular apresentado em título executivo judicial. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07161169820198070003 DF 0716116-98.2019.8.07.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a procedência do pedido inicial é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, constituindo em favor do credor/embargado o título executivo judicial no valor total de R$ 7.167,89, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406, c/c; CTN, art. 161, §1º), desde a citação, e correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda. Condeno a requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e, ainda, nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Oportunamente arquivem-se, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007348-66.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.167,89 Autor(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI Réu(s): Pamela Ricardo Berbit 1. A fim de evitar tumulto na marcha processual, passo a analisar o requerimento da ré para concessão de AJG. Postula a parte ré o benefício da gratuidade da Justiça sob a justificativa de que não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e sua família. 2. Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte requerida ratificou os seus argumentos e acostou documentos em sequencial 48 que mostram um grande fluxo de valores em sua conta corrente, porém, não acostou declaração de imposto de renda ou quaisquer comprovantes de renda. Assim, não há demonstração da hipossuficiência alegada. 3. Inexiste, portanto, a comprovação dos efetivos rendimentos da parte ré já que os documentos acostados em sequencial 48 não comprovam a renda e nem a sua declaração de imposto de renda.. 4. Nesta esteira, vale ressaltar que a gratuidade judiciária está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros. 5. Desse modo, a Lei n. 1.060/50 estabelece em seu artigo 4º que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado está isenta das custas processuais, fazendo jus à assistência judiciária. 6. Assim, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. 7. Nesta seara, a identificação dos requisitos legais que autorizam a concessão da gratuidade não se restringe à declaração de miserabilidade, mas sim, às condições, circunstâncias, que envolvem o objeto litigioso é que permitem ao Juiz uma análise contextual para o fim de identificar a possibilidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais, tendo assim, portanto, a declaração de miserabilidade uma presunção relativa. Neste sentido: ”PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013)” 8. A jurisprudência considera que não há violação ao princípio Constitucional do direito de ação se o Juiz não conceder os benefícios da Lei 1060/50 à parte que não reúne as condições para isto. 9. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede. Neste sentido: "(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido". (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008)" “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08)” "DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFERIU PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - EXIGÊNCIA JUDICIAL - LÍCITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060/50 - PRECEDENTES DO STJ - PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AR - 1264420-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.10.2014) (TJ-PR - AGR: 1264420101 PR 1264420-1/01 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/10/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1452 11/11/2014)" 10. Também, o entendimento do TJ PR tem sido neste sentido: “Não é verdade que a gratuidade judiciária independe da comprovação da renda do interessado, pois tal prova é essencial para avaliar se a parte dispõe ou não de recursos suficientes para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Na ausência de qualquer prova no sentido de infirmar a decisão recorrida, não é possível modificar os seus termos e conclusão. Anoto que, exercendo a requerente atividade econômica autônoma de vendedora deveria ter juntado cópia das últimas declarações de imposto de renda” (AI 706690-2, Relator Des. Lauri Caetano da Silva, julgamento 21/09/2010). 11. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita da requerida Pâmela. 12. Estando as partes devidamente representadas passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 13. Por questão de ordem, tem-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa uma vez que ambas as partes se enquadram na descrição de consumidor e fornecedor estabelecida pelo CDC. In verbis: " Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." 14. Assim, como a parte autora é fornecedora e a ré consumidora, determino que, neste caso concreto, seja observada a previsão do CDC. 15. Concomitantemente, à aplicação do CDC, deve-se atentar quanto à análise da inversão do ônus. 16. Acerca do tema, observa-se que o inciso VIII do art. 6º (CDC) expressa que a inversão do ônus da prova será admitida a critério do Juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifei). 17. A verossimilhança somente se configurará quando as circunstâncias demonstrarem “uma probabilidade muito grande” que sejam verdadeiras as alegações do consumidor. Além disso, necessário que haja hipossuficiência técnica, financeira ou probatória para que se justifique a inversão do ônus. 18. Cecília Matos, citada na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, organizada por Ada Pelegrini Grinover et alli (Forense Universitária, 6ª ed., 1999, pág. 129/130), comenta que:“... a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa”. 19. No que se refere à hipossuficiência, cito a lição de Arruda Alvin: “De acordo com o Código do Consumidor, entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova. Esta inversão significa que caberá ao réu (fornecedor) produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do autor (consumidor), mesmo que este não tenha apresentado provas acerca de suas alegações. (ALVIM, Arruda et alli. Código do Consumidor Comentado. Vol. 8, 2ª ed. Revista e Ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, pág. 68/70)” 20. Neste caso concreto, verifico que, em que pese o teor das alegações em sede de argumentos na contestação, conforme consabido, impossível a inversão do ônus, eis que o fornecedor, por si só, é a parte mais forte no litígio, razão pela qual já é detentor de uma posição favorável para a produção das provas dos fatos constitutivos de seu direito. 21. Neste sentido, é a expressa previsão do artigo 373, do CPC, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 22. Desta forma, não há o que se falar acerca da inversão do ônus probatório. 23. Observe-se que a requerida quer a sua própria oitiva e a de seu esposo, o que, de forma cristalina não possui amparo legal, aqui, friso a previsão expressa do aetigo 447, §2º do Código de Processo Civil. 24. Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares, dou o feito por saneado. 25. Verifico a ausência de necessidade de produção de quaisquer outras provas, vez que em nada contribuirão para dirimir a lide, mas, ao contrário, provocarão a procrastinação do feito e o dispêndio de dinheiro, tempo e energia desnecessários, eis que a questão versa, essencialmente, acerca de questões de direito. 26. Adverte-se, desde já, que o indeferimento de prova inútil não gera cerceamento de defesa, conforme decisórios corroboradores: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. Tendo a Magistrada singular concluído que os elementos probatórios constantes dos autos bastavam à formação do seu convencimento, inexiste óbice ao julgamento antecipado da lide, mormente quando despicienda à solução da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078633849, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2018)”. (TJ-RS - AC: 70078633849 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. 1. Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Estando provada a efetiva prestação de serviços jurídicos, torna-se devido o pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. 3. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, deverão ser observados os critérios constantes da lei (artigo 596 do Código Civil), ou seja, o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade, além dos parâmetros previstos no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.906, de 1.994”. (TJ-MG - AC: 10105130172098001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) “BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO ÀS ABUSIVIDADES DO1. VALOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECIDIR DESDE LOGO O MÉRITO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADO.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS3. FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO4. DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE5. AVENÇADOS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXCESSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA CONTA CORRENTE, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO EXPLANADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO6. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO (1) DESPROVIDO. RECURSO (2) PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012886-75.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.09.2018) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)” 27. Finda, portanto, a fase instrutória do feito, comportando julgamento neste momento. 28. Registrem-se os autos para sentença e venham conclusos. 29. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007348-66.2020.8.16.0028 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Autor(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM EIRELI Réu(s): Pamela Ricardo Berbit 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por MILENIUM SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGENS EIRELI em face de PÂMELA RICARDO BERBIT, em que se sustenta a cobrança de R$ 4.455,00 relativos à inadimplência de contrato de prestação de serviços de fotografias e filmagens de formatura de curso superior. 2. A parte requerida afirmou, em sede de embargos monitórios, que o foro eleito no contrato é Curitiba/PR, devendo a ação ser remetida a uma das Varas Cíveis daquele Foro Central (mov. 28.1). Pois bem. Observa-se que a cláusula 23ª do contrato de fato elegeu o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais conflitos que pudessem surgir. Apesar de entender ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte requerente se encaixa no conceito de fornecedora e a requerida no de consumidora, de acordo com os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, não se vislumbra configuração de abusividade desta cláusula, pois Curitiba e Colombo são municípios que possuem conurbação, haja vista que são vizinhos. Assim, entende-se que não será prejudicial à embargante, requerida, que a demanda tramite em uma das Varas Cíveis de Curitiba/PR, até porque foi sua a alegação da incompetência deste Juízo, assistindo-lhe razão no pedido. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino sua remessa à uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR, com as cautelas e homenagens de praxe. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007348-66.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.167,89 Autor(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA (CPF/CNPJ: 02.531.368/0001-01) RUA SÃO BENTO, 739 - HAUER - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-230 Réu(s): Pamela Ricardo Berbit (RG: 97460809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.879.009-48) Rua Alzenir Toldo, 134 - Canguiri - COLOMBO/PR - CEP: 83.412-540 I. Em face da regra extraída do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré/embargante para que se manifeste acerca da petição e documentos acostados no mov. 35, no prazo de quinze dias. II. A parte embargante/ré requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi impugnado pela autora/embargada no mov. 35. Além disso, O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações. Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido,deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” O e. TJPR tem se manifestado no sentido de reconhecer que a declração de hipossuficiência econômica, de forma isolada, não se mostra hábil para a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO PERCENTUAL DE 75%.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física – Documento que comprova a situação de hipossuficiência financeira do Agravante – Benefício da justiça gratuita concedido. 3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053399-25.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.04.2021) Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte ré/embargante comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Colombo, data da inserção no sistema. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(239)

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